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Doc. ADM Direito 936.8865.8935.6755

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.1644.2206.2054

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 252.0636.4593.8567

3 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 374.5450.1081.2107

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

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Doc. ADM Direito 738.4067.9892.2911

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS APÓS PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - RECURSO ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas as ofensas verbais contra a autora, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar, com quantia fixada de forma justa e proporcional.

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Doc. ADM Direito 811.7255.6592.5398

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.3017.0642.6697

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de mais de quatro anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E, no presente caso, ao contrário do reconhecido no âmbito do processo de Acórdão/TJSP, não se verificou a contratação de diversos empréstimos intermediados por correspondentes bancários em um único dia (o que poderia, em tese, levar à conclusão de nulidade da contratação). Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do empréstimo consignado não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.5487.8054.0899

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por razão do não comparecimento da requerente a audiência designada para apurar a ocorrência de eventual litigância predatória. Sanção por litigância de má-fé. Insurgência da requerente, contrária apenas ao apenamento. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu a requerente, na inicial, de narrativa em tudo genérica, sendo que, quando faceada por prova mínima da contratação que teria dado fundo à inscrição desabonadora, assim como por ordem de comparecimento à sede do juízo, esquivou-se por meio de ausência não justificada. Condutas que, somadas à existência de plúrimas ações outras, símiles, patrocinadas pela mesma causídica que encabeça o feito presente, suficientemente demonstram haver, aqui, ação predatória, fundada em narrativa dissonante da realidade. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo da requerente e de sua causídica identificado na conduta de apresentação de generalizada narrativa de átrio e posterior evitamento de medida judicial destinada a identificar a higidez do pleito. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por sua ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. Enunciado de 12 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Percentual atribuído à sanção (5% do valor da causa) que se mostra razoável, observada a gravidade da conduta perpetrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3315.7375.0456

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por se tratarem de bens públicos ou destinados à finalidade pública - Os autores detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e Súmula 340 do E. 1STF - Precedentes do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.2797.6590.1795

10 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.7019.5037.4065

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratação eletrônica comprovada pelo réu. Valores dos empréstimos que foram depositados na conta da autora. Pedidos de repetição em dobro do indébito e de danos morais não acolhidos. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 653.5950.9498.1495

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - DANOS MORAIS - Não configuração - Plataforma Limpa Nome que não se confunde com cadastro de inadimplentes - Informação obtida pelo consumidor mediante cadastro à plataforma - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 256.3986.6022.5318

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de que a dupla condenação em esfera administrativa e criminal ferem preceitos constitucionais e legais. Descabimento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido. Embargos de Declaração REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 231.5741.9785.2761

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

tarifa de registro de contrato - tarifa de cadastro - seguro - recálculo do saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.8070.8322.1412

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Pena por litigância de má fé imposta à autora. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0243.8024.7692

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Contratação adequadamente comprovada por fotografia do consumidor apelante, cópia do documento pessoal, geolocalização coincidente com seu endereço residencial e comprovante de transferência de valor em seu favor. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 372.8578.9689.6993

17 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. Preliminar lançada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Danos morais - Descabimento - Contratação incontroversa - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Pleito rejeitado - Precedentes - Honorários advocatícios - Arbitramento realizado com consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 168.6002.8512.6927

18 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL - ADOÇÃO DE IGP-DI PARA CORREÇÃO DOS VALORES, PRÉVIA E LICITAMENTE PACTUADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovada qualquer cobrança irregular, ou desobediência aos termos contratados, não havendo qualquer abusividade que pudesse ensejar a modificação dos termos livremente pactuados entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Doc. ADM Direito 155.7859.5271.2031

19 - TJSP Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora na inicial dada a justificativa de sua pertinência e que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de provas (perícia judicial) - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, retornando os autos à origem

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Doc. ADM Direito 986.6753.4905.3458

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA» (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 159.0272.5042.1280

21 - TJSP Situação complexa de idoso com quadro de Parkison intenso. Relatos médicos não elucidativos e contraditórios, além de impugnação sobre a realidade do que é necessário para atendimento. Impossibilidade de o Tribunal definir se é hipótese de internação hospitalar a ser substituidade por internação domiciliar, ou se é caso de assistência ou atenção domiciliar e, finalmente, se apenas cuidadores cuidaram do atendimento exigido. Provimento do recurso da UNIMED para que se faça a perícia médica, às suas expensas, preservada a decisão que rejeitou tutela de urgência

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Doc. ADM Direito 886.2327.7843.8353

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Inexistência de ilegalidade na Tarifa de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573 - Tarifa de Avaliação - Recurso Representativo de Controvérsia 1.578.553 e RESP Acórdão/STJ - Cobrança - Efetiva prestação de serviços - Taxa de seguro de proteção financeira - Tema 972 do C. S.T.J. - Abusividade e venda casada não configuradas - Efetivação em termos separados - Validade - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.3988.1988.5261

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que indeferiu pedido de gratuidade processual aos requeridos. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Presunção acomodada à realidade dos autos. Requeridos desempregados, ativando-se em trabalho autônomo com renda mensal não excedente a três salários-mínimos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 281.8810.6579.1651

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Débito inexigível. Controvérsia das partes a respeito da contratação. Réu que, mesmo depois de quitado o débito por ela indicado, manteve o nome da autora anotado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. 2. Dano moral. Inocorrência. Apontamento pretérito, vigente ao tempo da inscrição do débito discutido na ação. Incidência da Súmula 385/STJ. 3. Sentença reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a sua exclusão da plataforma Sisbacen-SCR, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 315.3507.9730.7196

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura em relação a determinados procedimentos, que teriam caráter estético - Formação de junta médica - Relatório concluiu que procedimentos propostos não visam à restauração de função - Controvérsia - Parte autora que não pretendeu a produção de prova pericial - Elementos dos autos apontam para caráter não reparador - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 481.4354.8691.8196

26 - TJSP 1:-

Ação declaratória - Pedido fundamentado na possibilidade de supressão de vegetação no imóvel da autora para a edificação de prédio com escopo de expansão da sua atividade empresarial. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.2747.7566.5634

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recorrente que falhou em recolher a integralidade do valor devido, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal, com expressa advertência sobre a devida atualização monetária. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 985.9265.0953.4862

28 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 506.5817.1812.1427

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário tendo em vista que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1153 do STF.

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Doc. ADM Direito 568.9167.1065.5605

30 - TJSP PARTILHA -

Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 336.3651.5711.5201

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 179.6540.6696.6331

32 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Ubatuba - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio bem imóvel (conferência de bens) localizado naquela localidade - Sentença denegando a ordem - Remessa necessária não conhecida - Lei 12.016/09, art. 14, § 1º aplicável aos casos de concessão da segurança - Insurgência do impetrante - Cabimento - Pedido de reconhecimento da «imunidade condicionada prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, que poderá ser reexaminada pela Municipalidade após três anos que se seguirem a aquisição, na forma do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN», incluindo questionamento a respeito da base de cálculo adotada pela Administração - Empresa que tem por objeto social a «Administração e a Participação em outras Sociedades - CNAE 64.62-0/00 - Holding de instituições não financeiras» - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica aberta em 04/09/2023 - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal» fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Sentença reformada para o fim de conceder a segurança pretendida, reconhecendo-se a imunidade (ou não incidência) condicionada do ITBI incidente sobre o valor da operação declarado pelo contribuinte, consignando que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada por meio de procedimento administrativo próprio que garanta o contraditório e a ampla defesa - Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação do impetrante provido

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Doc. ADM Direito 691.8859.7287.3458

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.0312.5689.4014

34 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Suposto atraso no diagnóstico e tratamento de quadro de AVC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Ausência de nexo causal entre a conduta imputada ao corpo clínico e os danos experimentados. Fragilidade da prova apresentada e ausência de informações concretas sobre o horário de início dos sintomas e o de atendimento em cada um dos serviços médicos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 157.6108.1888.7290

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratos celebrados após 30.03.2021 - Dano moral - Inexistência - Para a configuração do dever de reparação por danos morais é imprescindível que os atos praticados sejam gravemente atentatórios à moral, causando dor, vexame, humilhação ou sofrimento que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano - Na hipótese em exame, não se vislumbra tal circunstância nos elementos trazidos aos autos - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 725.6569.5465.7513

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade reduzida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 274.6081.7825.6326

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. O autor, aposentado, alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato e indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.1176.7158.9167

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Apresentação do contrato após a citação. Falta de resistência do banco réu. Pedido administrativo que não atendeu aos requisitos fixados no tema 648 do STJ - . Réu não deu causa ao processo. Indevida a condenação dele às verbas de sucumbência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que homologou o procedimento, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Pedido administrativo que não preenche os requisitos previstos no Tema 648 do STJ, pois ausente a comprovação do custo da operação e de que a procuração e os documentos pessoais do solicitante foram encaminhados com a notificação extrajudicial. 4. Indevida a atribuição da sucumbência ao réu, que não deu causa ao processo. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 406.8847.4406.3905

39 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Pagamento de arras confirmatórias, como se «entrada» fossem - Quantia a ser reembolsada ao réu, sob pena de ser duplamente penalizado pelo rompimento da avença, pois a autora já tem direito à retenção de 25% do montante pago, conforme definido na sentença - Taxa de fruição devida durante todo o período de ocupação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Comissão de corretagem destacada no contrato - Impossibilidade de sua devolução - Tema Repetitivo 938 - Eventual saldo remanescente há que ser ressarcido ao requerido de forma imediata, vedado o parcelamento - Súmula 543/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.4823.6481.1863

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves - Inovação recursal - Impossibilidade - Demonstração suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor reconhecidos na sentença - Ausência de responsabilidade do fiador por débitos do sublocatário - Negado provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 798.6981.6620.6593

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Autor que foi vítima da prática de «kill switch» por parte do réu, que bloqueou todas as funções de seu aparelho celular devido ao inadimplemento da última parcela. Ilicitude. Ato não autorizado pela Anatel e tampouco regulamentado no território nacional. Sentença de parcial procedência, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Inconformismo do autor. Majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00, que se mostra compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.1300.0963.5325

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela, movida por Natalia Ramos de Jesus contra Brasil Card Meios de Pagamento Ltda. A autora alega que seu score no Serasa está baixo devido a cobranças de contratos prescritos e requer indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração com assinatura eletrônica via plataforma ZapSign e (ii) a necessidade de comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificação da procuração. III. Razões de Decidir  Descumprimento injustificado do comparecimento em cartório e ausência de procuração válida, conforme exigido pela Corregedoria Geral da Justiça, para evitar litigância predatória. 4. A assinatura eletrônica apresentada não é válida, pois a ZapSign não é credenciada pela ICP-Brasil, resultando na falta de capacidade postulatória da autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - Tema 1.198. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 321; art. 139, III; art. 1.026, §2º. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Agravo em Recurso Especial 2703385-SP... ()

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Doc. ADM Direito 886.2163.3959.7244

43 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Legitimidade passiva da entidade financeira para responder pela obrigação tributária - Pacto entre a entidade financeira e os compradores que não transfere a propriedade dos bens, mas tão somente a sua posse direta - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexigibilidade dos débitos em que houve comprovação da baixa do gravame e comunicação de venda anteriormente ao fato gerador do tributo, e de contratos firmados com outras entidades financeiras, para parte dos veículo listados na inicial - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Manutenção da cobrança em relação aos veículos com gravames não baixados - RE . Acórdão/STF (Tema 685) inaplicável ao caso - art. 1.368-B do Código Civil - Prevalência da Lei Estadual - Competência legislativa plena dos Estados quanto ao IPVA - Juros de mora - Segundo jurisprudência desta Câmara, o crédito tributário «sujeita-se à incidência de juros equivalentes à Selic, por mês, mais 1% pela fração de mês, observando-se sempre, ao menos segundo a literalidade do diploma legal, o mínimo de 1% por mês, como se colhe dos arts. 20 a 22 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada - Recursos de apelação da empresa embargante e do Estado parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 353.3119.0888.3943

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE CONTRATOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do corréu e da autora. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do corréu no evento danoso. Defeito do serviço advindo da fraude e ausência de comprovação das contratações. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos de empréstimos consignados, sobre os quais também foi realizada portabilidade para o banco corréu. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Banco apelante que possui responsabilidade solidária diante da atuação conjunta dos bancos réus na cadeia de fornecedores - que adotaram prática abusiva e ilegal. Ademais, sequer se verificou a celebração do contrato de empréstimo consignado e as condições peculiares em que foi realizada a portabilidade do crédito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé dos bancos réus. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Os bancos sustentaram a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, majora-se o valor da indenização por danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seus proventos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização majorada para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Reconhecimento da solidariedade do Banco Bradesco. E quarto, mantém-se a autorização para compensação. Compensação que, em verdade, já havia sido determinada em primeiro grau. Observação de que a devolução de valores deverá se dar pelo valor histórico creditado na cont corrente da autora. Inaplicável a tese de mera atualização do valor, porque em conta corrente as instituições financeiras não propiciam, como regra, qualquer adição de correção monetária aos saldos - exigir-se a sua incidência seria punir o consumidor vítima do evento danoso. Ação julgada procedente, em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.0432.5044.8128

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Alegação de ausência de vínculo jurídico e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Dano moral - Não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Não cabimento - Observada, de forma rigorosa, a regra contida no CPC, art. 86, caput - Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 478.3999.8885.6356

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR NÃO CONSTAR NO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO PROCEDIMENTO (TRANSPLANTE DUPLO DE PÂNCREAS E RIM) PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL QUANTO À INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEMAIS QUESTÕES APONTADAS NO PARECER NÃO IMPUGNADAS PELA RÉ. Lei 14.454/2022, QUE ALTEROU O Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS, COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 102 DESTA CORTE. ADOÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. 1.

Demonstrado que o procedimento cirúrgico indicado à beneficiária (transplante duplo de pâncreas e rim) possui eficácia à luz da ciência da saúde baseada em evidências científicas, não pode a operadora de seguro saúde negar a cobertura, ainda que ele não esteja incluído no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Sendo possível, a verba honoraria sucumbencial deve ser fixada sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 599.4799.9979.2596

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. INCLUSÃO DE DADOS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA INSERÇÃO. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA NO PERÍODO DE MAIO/2019 A FEVEREIRO/2021. QUITAÇÃO POSTERIOR. MÚLTIPLOS APONTAMENTOS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1.

O Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, embora distinto dos tradicionais cadastros de inadimplência (SPC/SERASA), possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo utilizado pelas instituições financeiras para avaliação de risco creditício. 2. A inclusão de informações no SCR decorrente de inadimplemento contratual regularmente constituído não configura ato ilícito, desde que observadas as normas regulamentares do Banco Central (Resolução BACEN 2.724/2000 e Circular 3.098). 3. Comprovada a celebração de contrato de empréstimo e a inadimplência no período de maio/2019 a fevereiro/2021, mostra-se legítima a inserção dos dados no sistema, não havendo demonstração de manutenção indevida após a quitação. 4. A existência de múltiplos apontamentos preexistentes em nome do devedor afasta a configuração de dano moral, aplicando-se o enunciado da Súmula 385/STJ. 5. A responsabilidade pela notificação prévia incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, não sendo exigível da instituição credora, conforme Súmula 359/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()

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Doc. ADM Direito 634.1805.8973.9388

48 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (Súmula Vinculante 07/STF) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Encargos elevados, porém a consumidora estava deles ciente previamente à contratação - Hipótese de «engano justificável» - Má-fé não verificada, ainda que na acepção contrária à boa fé objetiva - Restituição do indébito deve se dar de forma simplificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Não verificação - Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade da autora no momento da contratação - Adesão legítima - Parcelas do mútuo prefixadas - Autora que estava inteirada sobre a onerosidade dos encargos - Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1350.2747.0554

49 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação da ré à entrega de documentos acadêmicos e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Entrega posterior dos documentos que não afasta o dano ocasionado. Instituição de ensino que enfrentava graves problemas de gestão, incluindo greve de professores por falta de pagamento. Circunstância alheia à consumidora. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Ocorrência. Situação de angústia e incerteza vivenciada pela autora em período crucial de sua formação acadêmica. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.6519.2651.5400

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço educacional - Apresentação dos documentos necessários ao embasamento da demanda - Contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo réu, acompanhado de histórico escolar e de planilha de cálculo - Adesão ao semestre que, de acordo com o contrato, ocorre com o pagamento da primeira parcela - Ônus do réu de comprovar o alegado cancelamento da matrícula - Ônus não desincumbido - Necessidade de comunicação formal da desistência - Desnecessidade de produção de outras provas - Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos desnecessários para o julgamento - Prova testemunhal insuficiente para comprovação dos fatos - Impugnação do valor cobrado - Planilha de cálculo apresentada na exordial de acordo com a cláusula 12 do contrato, que prevê a correção do débito pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% - Ausência de cobrança excessiva - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 784.3214.7521.2942

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 946.1712.8645.0626

52 - TJSP PRELIMINARES -

Não configurada a falta de interesse de agir - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Negada a contratação de empréstimos - Demanda julgada procedente em parte - Contratos apresentados pelo réu com assinaturas falsas, segundo perícia grafotécnica - Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, que justificasse os débitos em relação aos empréstimos, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Prova dos autos que não evidencia a regularidade das operações - Falha na prestação de serviço - Valores debitados da conta do autor que devem ser devolvidos - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Indenização por danos morais afastada - Dano moral não evidenciado - Requerente se beneficiou dos valores depositados, não tendo comprovado sua devolução, o que é de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Inversão parcial do julgamento - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa ao patrono de cada parte... ()

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Doc. ADM Direito 345.4827.0325.0762

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA - UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 237.8155.4359.3963

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Propositura visando ao ressarcimento moral decorrente de publicação em rede social - Inadmissibilidade - Conteúdo que indica críticas genéricas a instituição religiosa - Existência de críticas ácidas e contundentes que não trazem o dano moral à pessoa jurídica e às pessoas físicas demandantes, pois o quadro constitui mero dissabor decorrente do debate público e da própria atuação religiosa, não gerando direito à indenização - Ausência de identificação dos requerentes - Narrativa das partes que demonstram que o desligamento da ré ocorreu muito tempo antes da postagem em rede social - Pessoas e instituições inseridas no espaço público religioso estão sujeitas a maior exposição e escrutínio - Liberdades de expressão e religiosa asseguradas constitucionalmente - Não configuração de cerceamento de defesa - Juiz como destinatário da prova - Questão que pode ser objetivamente analisada pelos documentos juntados - - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3796.3637.3049

55 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Erro médico. Indenização moral. Descabimento. Ausência de culpa da ré quanto ao óbito do feto. Ausência de nexo causal. Laudo pericial que concluiu que não houve conduta inadequada do hospital. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.9332.2603.9960

56 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO - TESE 1.061 DO 1STJ - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE -

Consumidor- Bancário- Alegação de inexistência de contrato - Ônus de prova da instituição financeira- Tema 1.061 do C. STJ: - É lícito à instituição financeira efetuar a prova da contratação por outros meios de prova legalmente admitidos. Utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços nas imediações da residência da consumidora; depósito dos frutos dos saques na conta da consumidora enfraquecem a tese autoral de fraude e evidenciam não só a contratação, como ciência da natureza do contrato. - Supressio aplicável, considerada a inércia da consumidora ao longo do tempo em não impugnar o contrato e os descontos; não devolução do valor recebido e outros elementos que emprestam verossimilhança à alegação da existência de contratação. APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1476.3640.5715

57 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da autora. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica ou a autorização dos descontos. Responsabilidade objetiva das rés. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3801.7176.0275

58 - TJSP PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES:

Violação ao princípio da dialeticidade, ante a apresentação de recurso genérico, sem impugnação específica os fundamentos da sentença. Inocorrência. Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a ré pede a reforma da sentença. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegada necessidade de maior dilação probatória, especialmente por meio da prova pericial contábil. Inocorrência. Matéria de direito que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos. Desnecessidade de prova pericial. Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem o poder de averiguar a conveniência e a necessidade dela para o deslinde do feito. Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pretendido afastamento dos juros remuneratórios e do IGPM, quanto ao reajuste da parcela de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Previsão expressa constante no acordo judicial feito entre as partes acerca da incidência da correção monetária em conformidade com a variação do índice de IGPM, e juros à taxa de 0,5% ao mês. Abusividade e desequilíbrio não vislumbrados. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1473.9559.8807

59 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TABELA PRICE. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarando abusiva a cláusula referente ao seguro prestamista, condenando o réu à restituição em dobro do respectivo valor e determinando o recálculo das prestações. O autor, em seu recurso, pleiteia a ampliação da revisão contratual, com afastamento da capitalização de juros, substituição do método de amortização, declaração de ilegalidade das tarifas bancárias e repetição do indébito. O réu, por sua vez, impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de venda casada, pugnando pela improcedência integral da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar há necessidade de readequação do valor da causa. 2. Se é ilegítima a capitalização mensal de juros e o uso da Tabela Price. 3. Se indevidas as cobrança das tarifas de avaliação e cadastro, e do seguro prestamista, sendo cabível a repetição do indébito, em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impugnação ao valor da causa - Não acolhimento - Valor atribuído à ação que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, abrangendo a restituição das tarifas e do seguro impugnados, a repetição do indébito em dobro e o recálculo das parcelas após a exclusão dos encargos questionados - Quantia compatível com a pretensão deduzida na inicial - Apesar da relação de consumo, admite-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada (Tema 27 do STJ) - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - Seguro prestamista em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não - Proposta de adesão elaborada em apartado - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde jun/2024 - Valor devido - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da efetiva prestação do serviço - Termo de avaliação juntado aos autos, contendo informações sobre o estado do veículo, registro fotográfico e identificação do avaliador - Ausência de abusividade no valor cobrado - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Valor devido - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Ausência de violação ao dever de informação - Impossibilidade de repetição de indébito diante da inexistência de cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso do réu provido para declarar válida a cobrança do seguro prestamista, julgando a ação improcedente. Recurso do autor prejudicado. Teses de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 4. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista, sendo igualmente legítimas as cobranças das tarifas de avaliação e cadastro quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 382, 539, 541, 566 e Temas 27, 620, 958 e 972; STF, Súmula 596;... ()

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Doc. ADM Direito 613.1800.7393.6847

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do 1STF. III. Razões de Decidir - Consoante Tema 1.184 do STF, o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. A presente ação foi proposta após o julgamento do referido precedente vinculante, sem a comprovação da adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada - CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1000733-55.2025.8.26.0136, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, Foro de Cerqueira César - Setor de Execuções Fiscais, j. 27.03.2026, reg. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 674.9357.1717.7838

61 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.

Objeto da ação. Demolição parcial de construção erguida sem alvará e sem aprovação de projeto perante a Municipalidade, destinada ao exercício de atividade comercial. A causa de pedir relata que apesar de todas as medidas administrativas voltadas à paralisação e regularização da obra, o requerido deliberadamente avançou e concluiu a edificação irregular, circunstância que motivou o ajuizamento da ação. A controvérsia devolvida ao Tribunal gravita em torno da possibilidade de regularização da edificação irregular e da proporcionalidade da medida demolitória. Hipótese de prosseguimento da construção mesmo após embargo da obra em fase inicial, com lavratura de sucessivos autos de multa. Competência constitucional do Município para promover o adequado ordenamento territorial e assegurar a observância das normas urbanísticas. A prova pericial confirmou a inexistência de licença para construção, a ocupação irregular dos recuos frontal e de fundos, em desacordo com a Lei Complementar Municipal 481/2019, e a ausência de adequação às normas de acessibilidade. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Pedido de anistia indeferido na esfera administrativa. Inexistência de desproporcionalidade da medida demolitória. Determinação de demolição parcial que decorre do reiterado descumprimento da legislação urbanística e da resistência do réu em adequar a obra às exigências municipais. Manutenção da sentença que determinou a demolição parcial das áreas irregulares e a adequação da área remanescente às normas de acessibilidade. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Provimento do recurso apenas para concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação, diante da necessidade de estudo técnico para preservação da segurança estrutural da edificação. Fixação do prazo de 180 dias, contados da publicação do acórdão. Recurso provido no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5489.9664.0119

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROFESSORA EFETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica II, por meio do qual busca afastar o resultado da sua avaliação de desempenho para que seja admitido o retorno da impetrante à unidade escolar ou, subsidiariamente, a possibilidade de atribuição de aulas em escola em Bauru. Sentença denegatória da segurança. Recurso de apelação interposto pela impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento de avaliação de desempenho da impetrante e seus efeitos, especialmente quanto à não permanência na unidade escolar e impedimento de atribuição de aulas em escola situada em Bauru. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetrante busca o reconhecimento de direito alegadamente amparado por prova pré-constituída. 4. As alegações de desvirtuamento da finalidade da avaliação de desempenho e de subjetividade dos critérios adotados não procedem, pois o modelo instituído pelas Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 está alinhado à gestão pedagógica e ao aprimoramento contínuo do corpo docente, bem como adota parâmetros previamente definidos e aplicados de maneira padronizada. 5. A impetrante foi devidamente submetida à orientação pedagógica e acompanhamento sistemático, conforme previsto na Resolução SEDUC 146/2025, antes de ser proferida a decisão administrativa de não permanência da docente. 6. Quanto ao direito de acumulação de cargos, a compatibilidade de horários deve ser aferida a partir das condições concretas do exercício dos cargos, sem imposição à Administração de adequar a lotação do servidor às suas conveniências pessoais. 7. A invocação do direito a horário especial não se confunde com o direito de escolha do local de exercício, de modo que eventual pedido de flexibilização de jornada deve ser formulado pelos canais administrativos próprios. 8. Não se verifica demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa capaz de caracterizar violação a direito líquido e certo, razão pela qual não se justifica a intervenção do Poder Judiciário no referido ato. 9. Sentença mantida. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Resolução SEDUC 83/2025, 146/2025; Resolução 03/2026; CF/88, art. 37, XVI, «b"; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 13.05.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 755.7874.7501.5599

63 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Cristian Roberto Benedito do Oratório contra o INSS, alegando acidente de trajeto e queda no ambiente de trabalho, resultando em sequelas ortopédicas que limitam sua capacidade laborativa. Solicitou auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência foi proferida com base na ausência de incapacidade. Apelante recorreu, suscitando nulidade da sentença, sendo o julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial confirmou a existência de sequelas que reduziram de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho do autor, comprovando o nexo laboral. 4. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, é de rigor a concessão de auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, devido ao auxílio-acidente. 2. A lesão, ainda que mínima, desde que acarrete diminuição do potencial laborativo, justifica a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 604.9646.6414.3847

64 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INCERTEZA SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária. A recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro e punho direitos. II. Questão em discussão. - Definir se a obreira preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício acidentário. III. Razões de decidir. - Mérito: Há dúvida relevante quanto à efetiva quanto ao atual estado de saúde da autora, e tal incerteza compromete a segurança necessária à manutenção da sentença. - Em razão da controvérsia técnica e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, impõe-se a realização de nova perícia médica. IV. Dispositivo. - Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0044.0335.3678

65 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA -

Tendo em vista que restou comprovado nos autos que o benefício começou a ser pago em outubro de 2021, sem comunicação prévia, e que a demanda foi ajuizada em junho de 2022, afasta-se a prescrição reconhecida, anulando-se a r. sentença, de modo a permitir que o feito retome a sua marcha em seus ulteriores termos, mormente para a produção da prova pericial médica com o fito de que seja verificada se a incapacidade alegada como existente pelo apelante se coaduna às coberturas do seguro de vida firmado por seu empregador. RECURSO PROVIDO, sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4360.0491.0920

66 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR -

Pretensão da autora de recálculo da verba denominada «Carga Suplementar - Média/Inativo», para incluir o Piso Salarial Docente/Abono Complementar em sua base de cálculo, com pagamento das diferenças e reflexos no décimo terceiro salário, quinquênio e sexta-parte - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Suplementar implica reestruturação salarial vedada pelo Tema 911 do STJ; saber se a pretensão ofende as Súmulas Vinculantes 15 e 37 do STF - e o art. 169 da CF; saber se a legislação estadual (Lei Complementar 836/1997 e Lei Complementar 1.374/2022) autoriza a repercussão do abono sobre a Carga Suplementar - O Piso Salarial Docente/Abono Complementar instituído pelo Estado de São Paulo integra a base de cálculo da Carga Suplementar devida a professor inativo, quando a legislação local vincula expressamente essa rubrica ao vencimento inicial da carreira docente - A inclusão do abono complementar na base de cálculo de parcela específica não configura reestruturação automática de carreira vedada pelo Tema 911 do STJ, por estar o reflexo expressamente previsto nas Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 1.374/2022 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.6975.2223.1413

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTEÇÃO VEICULAR -

Furto de veículo - Sentença de parcial procedência - Aplicabilidade do CDC - Atividade desenvolvida pela associação que, embora submetida ao regime de proteção patrimonial mutualista, caracteriza prestação de serviço remunerada - Natureza jurídica da entidade que não afasta a relação de consumo - Lei Complementar 213/2025 que não excluiu a incidência da legislação consumerista - Furto e vigência do programa de proteção incontroversos - Negativa fundada em supostas divergências nas declarações da associada e na demora para formalização do boletim de ocorrência - Inconsistências periféricas, sem relação com a ocorrência do evento ou com o risco protegido - Ausência de prova de fraude, má-fé ou agravamento intencional do risco - Tentativa de registro eletrônico da ocorrência no próprio dia do furto - Comunicação imediata à associação - Formalização presencial posterior que, nas circunstâncias do caso, não legitima a perda integral da cobertura - Ausência de demonstração de prejuízo concreto à localização do veículo ou à apuração do evento - Indenização correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro - Cota de participação - Ausência de previsão específica de incidência em caso de furto com ressarcimento integral - Débitos sobre o veículo não comprovados - Pagamento já condicionado pela sentença à entrega da documentação necessária à transferência - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1451.2662.6100

68 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel de programa habitacional da CDHU. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais e negando danos morais. Recurso de ambas as partes. Prescrição afastada. Incidência do prazo de dez anos do Código Civil. Legitimidade da CDHU mantida. Convênio com o Município não afasta sua responsabilidade perante o comprador. Vício comprovado por perícia técnica, sem contraprova equivalente. Indenização material mantida. Dano moral reconhecido, pela frustração do direito à moradia digna. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso da CDHU desprovido. Recurso dos autores provido.

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