Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 729.4428.9280.3118

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.8900.1627.1547

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por DANOS morais - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Pretendida a rescisão contratual, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigações de fazer destinadas à quitação de débitos incidentes sobre o veículo e sua transferência administrativa - Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos face à revendedora e a terceiro que adquiriu o veículo posteriormente à autora e improcedente com relação ao Banco responsável pelo financiamento dos veículos adquiridos pela autora - Insurgência da autora e da revendedora corré - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contrato de financiamento celebrado para aquisição do veículo - Instituição financeira entendida como «banco de varejo», interveniente apenas como facilitador da operação financeira, não se confundindo com os «bancos das montadoras», integrantes do mesmo grupo econômico da montadora - Responsabilidade solidária por vício do produto afastada - Jurisprudência pacífica do C. 1STJ sobre o tema - DANOS MORAIS - Pleito indenizatório que tem por fundamento a negativação do nome da consumidora, ao passo que a condenação tem por base a demora da revendedora na entrega da documentação necessária à transferência de propriedade do veículo adquirido pela autora - Pedido não deduzido na exordial - Julgamento «extra petita» constatado - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REVENDEDORA CORRÉ PROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.9791.3422.0440

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Boleto bancário falso - Autora que, pretendendo pagar saldo vencido de cartão de crédito ao Banco réu (Safra), recebeu atendimento pelo aplicativo WhatsApp com supostos prepostos da entidade financeira, mas caiu em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pela autora) foi desviado para os fraudadores - Responsabilidade da entidade bancária pelos prejuízos da autora decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais da consumidora e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do golpe - Banco deve ser diligente na adoção de medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros - Sentença reformada - Reconhecimento da responsabilidade civil do Banco réu (Safra) - Condenação da corré Pagseguro Seguro (empresa intermediadora de pagamentos online) ao ressarcimento do valor que a autora pagou ao fraudador - Descabimento - Não configuração de falha na prestação dos serviços da corré Pagseguro em relação à fraude perpetrada por terceiro - O fato de a corré Pagseguro ser a administradora da conta corrente destinatária do valor pago mediante boleto falsificado não revela, por si só, a ocorrência de má prestação do serviço - Dano moral - Cabimento - Indenização em R$ 5.000,00 - Cabimento - Condenação que é exclusiva do corréu Banco Safra - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso da corré Pagseguro provido e recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.7835.4375.0739

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@biah.monteiro_» no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar a Requerida à obrigação de reestabelecer o acesso à conta da Autora no aplicativo Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.3807.8830.4648

5 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso circunscrito à matéria alegada em reconvenção - Pretensão à transferência da titularidade de parte dos imóveis pertencentes à autora em favor da Municipalidade por desapropriação indireta ou apossamento administrativo - Questão relativa a direito público e não a tributos municipais - Hipótese não configurada no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJS e que melhor se amolda ao, I, item I.11 do mesmo dispositivo - Incompetência desta Câmara Especializada - Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação - Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.9071.9496.9249

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito. Dívida inexistente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.2879.2301.6500

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Empréstimo contratado na modalidade simples. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.0834.5038.5056

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.1174.2035.0352

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Dívidas prescritas no portal Serasa Limpa Nome - Parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, afastando-se a pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Dano moral não configurado - Demandante que é devedora contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.8780.7556.9631

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. LUCROS CESSANTES. Descabimento. Não se logrou comprovar suficientemente quanto a demandante deixou de lucrar em razão do acidente sofrido. DANOS ESTÉTICOS. Descabimento. Perícia que concluiu pela inexistência de deformidade permanente em razão do acidente. DANOS MORAIS. Cabimento. Comprovada a ocorrência de lesões corporais de natureza leve em razão do acidente, o que acarreta dano moral presumido («in re ipsa»). Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado à gravidade do caso e atende aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. LIDE SECUNDÁRIA. Aceita a denunciação da lide pela seguradora. Contrato que prevê a cobertura de danos morais a terceiros, na modalidade de reembolso, até o limite de R$ 5.000,00. Condenação solidária da seguradora, observados os limites do contrato de seguro. Inteligência da Súmula 537/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. Condenação proporcional das partes da lide principal ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não fixados honorários advocatícios em desfavor da seguradora, que não se opôs à denunciação da lide.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.4413.2552.4816

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. COBERTURA. I. CASO EM EXAME. 1.

Paciente diagnosticada com demência frontotemporal. Sentença de procedência, para condenar a ré a custear a internação da autora em residência terapêutica, nos termos da prescrição médica, integrante de sua rede credenciada ou, em caso de inexistência, entidade particular indicada pela consumidora, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de residência terapêutica pelo plano de saúde e (ii) a legitimidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Residências terapêuticas não são consideradas serviços de saúde obrigatórios para cobertura por planos de saúde, conforme Resolução CONSU 11/1998, que prevê cobertura apenas para internação hospitalar em situações de crise. 4. A negativa de cobertura para internação em moradia assistida é legítima, não havendo conduta ilícita a justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não são obrigados a cobrir internação em moradia assistida quando não se trata de situação de crise. 2. Não há dano moral quando a negativa de cobertura está amparada contratual e legalmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Resolução CONSU 11/1998, art. 2º, II, «a". RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.9077.2507.5094

12 - TJSP Plano de saúde. Fornecimento de medicamento DUPIXENT, de uso ambulatorial, para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica grave - DPOC. Sentença de procedência. Recurso da ré. A recusa do plano de saúde em fornecer a medicação em tela, sob a alegação de que o medicamento não possui indicação para a patologia da autora, tratando-se de medicação off label, não comporta guarida. Manutenção da sentença. Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.2746.2308.4287

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.4992.7931.6341

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de dívidas em plataforma de negociações. Juntada de documentos complementares para análise da justiça gratuita. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Custas iniciais não recolhidas. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, não havendo sequer determinação para a citação da ré. O andamento processual nem havia sido iniciado, estando ainda pendente o recolhimento das despesas processuais, haja vista o indeferimento da benesse por decisão irrecorrível. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação da ré na fase em que se encontrava. Assim e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Seria contraditório obrigar a parte autora a recolher as custas para extinção do feito. Ora, se fosse para arcar com as custas, teria dado prosseguimento ao feito e, consequentemente, não poderia haver cancelamento da distribuição da ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.3950.7861.2447

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição sindical/associativa, sem autorização do consumidor. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma parcial do julgado para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário mediante fraude contratual configuram dano moral presumido; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os efeitos sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante segundo a qual os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo jurídico com o beneficiário previdenciário configuram dano moral in re ipsa quando ausente a concordância do consumidor. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor, afastando a existência de contratação válida e evidenciando a prática ilícita da ré. 5. A ré realizou descontos mensais no benefício previdenciário do autor entre abril e agosto de 2024 sem comprovação de autorização válida. 6. Os descontos incidiram sobre aposentadoria de aproximadamente R$ 2.650,00, verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor, circunstância apta a agravar os efeitos da cobrança indevida. 7. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário compromete verba existencial e viola a dignidade da pessoa idosa, configurando dano moral presumido independentemente de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o período dos descontos, a função compensatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 9. O valor de R$ 4.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando o curto período de desconto, e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes. 10. A reforma parcial da sentença afasta a sucumbência recíproca e impõe à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar destinada à subsistência do consumidor caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação extrapatrimonial. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O reconhecimento do dever de indenizar afasta a sucumbência recíproca e impõe à parte ré a integralidade dos ônus sucumbenciais.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.1200.4066.0432

16 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBRIGAÇÃO DE DAR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC,

art. 1.040 - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF - Pedido de fornecimento do medicamento ácido zoledrônico (Aclasta 5mg), incorporado ao SUS, pretensão não afetada pelas teses correspondentes aos Temas 1.234 e 6 do 1STF - Responsabilidade do Estado - Modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, em relação à competência, aplicável apenas a processos ajuizados após 19/09/2024 - A responsabilidade solidária dos entes da federação não foi excluída - Decisão não retratada - Acórdão mantido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.9388.3777.8364

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. Irresignação procedente.

1. Autor afirmando desconhecer o contrato de mútuo bancário realizado em seu nome. Peça que justifica adequadamente o porquê da demanda e dos pedidos. Não atendimento de comando de juntada de extratos bancários. Quadro não justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, por suposta falta de interesse de agir. Circunstância de o valor do mútuo ter sido ou não creditado na conta da autora não descartando a verificação da alegada fraude. Hipótese em que não é razoável exigir maiores informações do consumidor demandante, mas, sim, esperar que o fornecedor de serviços réu esclareça e demonstre a origem e legitimidade do contrato. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Hipótese em que a verdadeira pretensão do autor é a de obter a repetição de indébito e indenização por dano moral em função dos descontos oriundos do contrato supostamente inexistente. Pretensão essa, de caráter indenizatório, se submetendo ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo extintivo vistosamente transcorrido. 4. Sentença reformada, para proclamar a prescrição da efetiva pretensão do autor. Deram provimento à apelação, para, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de pronto o mérito do litígio, com a proclamação da prescrição da efetiva pretensão do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF