Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 919.4333.8288.8662

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.9513.5338.9625

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itatinga - ISS dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o Município comunicou a celebração de acordos de parcelamento firmado em 20/03/2023, com o vencimento da última parcelam em 05/02/2026 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.4679.3783.9595

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.8501.1960.6985

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.4485.8429.0609

5 - TJSP Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.8973.2932.9785

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Requerimento de julgamento antecipado do feito formulado pela própria recorrente. Mérito. Violação ao princípio da isonomia processual. Não configuração. Sentença que expôs, de maneira bem fundamentada, as razões pelas quais não considerou comprovados os fatos impeditivos do direito dos autores suscitados pela requerida. Resultado da eleição realizada em assembleia de cooperados que representa violação ao quanto previsto no estatuto. Indicação de pai e filho, respectivamente, a cargos relacionados ao conselho fiscal e ao conselho de administração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.5984.8936.2538

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ADIANTAMENTO DE VOO. AUTORA NONAGENÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTRETANTO, COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADIANTAMENTO DE VOO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. OFERTA DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL NO DIA SEGUINTE EM PERÍODO NOTURNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4118.5900.0648

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.1380.9403.4800

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.9516.1259.2439

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.3360.3846.5679

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.2447.9084.8686

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos sem movimentação útil por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.4377.3654.0321

13 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Vício do produto (mancha em piso). Demonstração. Prova pericial conclusiva no sentido de que o produto adquirido pela autora continha vício no processo de polimento, afastando problemas ocorridos na fase de assentamento. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Condenação mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.9442.4601.2151

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Recurso protocolado em processo diverso - Tempestividade que deve ser aferida quando da juntada do recurso aos autos corretos - Erro grosseiro e insanável - Intempestividade reconhecida - Precedentes do STJ e TJSP. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária por incidência do §11, do art. 85, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.7947.8243.6528

15 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4742.1960.5345

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de cheque especial sem prévio aviso ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral configurado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.2272.2266.9216

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotações negativas decorrentes de suposto inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.2310.8176.7415

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.8938.5996.0339

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.7946.1632.1664

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - APONTAMENTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

apelante que, a partir de fevereiro de 2023, passou a cobrar em duplicidade as parcelas de empréstimo devidas pela apelada - falha na prestação dos serviços pelo apelante que restou demonstrada - negativação que se deu em razão do inadimplemento das faturas em que constavam valores indevidos - apontamento indevido - hipótese de dano moral «in re ipsa» - fixação da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - atualização monetária dos valores a serem devolvidos pelo apelante que não pode ser pela taxa Selic - cálculos judiciais que são mesmo elaborados mediante a aplicação da tabela prática deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.1575.5166.5476

21 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (art. 330, §1º, III, e art. 485, I, ambos do CPC) - Irresignação do autor e dos advogados- Não acolhimento - Autor que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que seu interesse na presente demanda não era o de questionar em juízo a celebração do contrato, mas sim a discussão sobre descontos e juros abusivos - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto juízo a quo - Por prejudicialidade lógica determinativa, não merecem guarida os pedidos de condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Justiça gratuita concedida - Efeitos ex nunc - Manutenção da condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.3274.2882.2119

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré. Seguro prestamista - Contrato bancário de financiamento de veículo - Ação proposta pela viúva do segurado, visando o recebimento de indenização em razão de falecimento durante a pandemia - Seguradora corré que pretende a reversão da r. sentença, alegando que mortes decorrentes de epidemias ou pandemias estariam excluídas da cobertura. Contrato que deve ser analisado sob a égide do CDC - Abusividade de cláusula de exclusão de risco generalizada (epidemias e pandemias) - Legislação consumerista que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que restringem direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC) - Ademais, seguradora que não demonstrou ter dado ciência inequívoca ao segurado acerca das cláusulas excludentes - Violação do dever de informação - Dever de pagar a indenização securitária mantido - Sentença que não comporta reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.6040.7011.2013

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Automóvel utilizado a título de comodato, para possibilitar a locomoção do genitor - Posse adquirida em caráter precário, o que impede a transmutação para aquisição por usucapião - Precedente do STJ - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.9562.2969.7009

24 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público municipal. Servente de Pedreiro. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 06/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balbinos) com indicação da forma e base de cálculo do benefício. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - . Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.8884.4187.7359

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Procedência parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.4303.8940.8719

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4389.4810.2806

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão do manguito rotador e tenossinuvite - LER/DORT. Nexo causal ou concausal afastado pela perícia. Nexo causal não constatado. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.4343.8350.9788

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.5519.3427.6262

29 - TJSP Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Roubo de carga após parada voluntária do motorista dentro do raio de 150 Km da cidade de São Paulo. Liberação inicial da viagem pela gerenciadora de riscos que não tem o condão de afastar a responsabilidade da transportadora. Motorista que não comunicou sua parada para pernoitar. 2. Cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) sem eficácia na hipótese de descumprimento do plano de gerenciamento de riscos. Não há nos autos, contudo, prova de emissão de carta DDR para o transporte específico da mercadoria em questão. 3. Inafastabilidade da responsabilidade objetiva do transportador, quando a incolumidade da carga sob sua custódia (CC, arts. 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 7º e 12) é vulnerada por atos de seus prepostos, inclusive motoristas subcontratados (CC, art. 932, III; Lei 11.442/2007, art. 8º). Precedente. Direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (CC, art. 786 e Súmula 188/STJ). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.9640.7476.3651

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme o pedido da autora. Recurso do banco improvido. Recurso da autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.5165.3355.6388

31 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora Municipal. Técnica de enfermagem. Município de Leme. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas» - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.1458.9856.4353

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial, condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, repartida a sucumbência. Insurgência recursal de ambas as partes. Laudo pericial formulado por profissional do juízo, desprovido de interesse na causa, tecnicamente elucidativo e sem qualquer mácula capaz de ensejar sua anulação. Despicienda realização de novo trabalho pericial. Indenização material que foi bem fixada, observada a má execução da obra erigida, com materiais de baixa qualidade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.0766.6915.4863

33 - TJSP  

Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Provimento parcial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.7379.1616.3453

34 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação do requerido. Acidente de trânsito. Réu que colidiu na lateral do veículo segurado ao realizar conversão à esquerda. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.9819.6504.8550

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do CDC, art. 51, IV. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.9421.3094.5733

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de energia elétrica. Cobrança de valores decorrentes de suposta fraude no medidor. Termo de ocorrência de inspeção - TOI. Documento unilateral. Ausência de laudo técnico pericial independente. Inobservância do art. 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida sem inscrição em órgãos de restrição ao crédito ou interrupção do serviço. Dano moral não configurado. RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.3415.4064.4646

37 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual. Recurso da autora. Acolhimento. Determinação de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida e documentação acerca da gratuidade de justiça e para a prestação de esclarecimentos acerca dos descontos realizados pela ré. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse processual e de prova de prévio pedido administrativo. Ausência de intimação da autora para complementação dessa documentação. Recurso provido, para anular a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.9829.4790.3729

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motorista. Condições agressivas de seu labor. Problemas na coluna. Ausência do nexo causal e a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.5720.9517.4414

39 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - NULIDADE AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.4117.6643.1917

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário da autora - Réus que não produziram provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Danos morais não configurados - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente, relativo ao empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sucumbência recíproca - Recursos providos, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.5648.6153.7284

41 - TJSP Apelação. Direito civil. Venda de veículo entre particulares. Comprador que não promoveu a transferência do registro no Detran. Vendedor que desconhecido o paradeiro do veículo e quem é seu atual possuidor. Possibilidade da instauração da ação contra pessoa desconhecida, a ser citada por edital (CPC, art. 256, I). Necessidade, porém, de regularização da propositura. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de indeferimento da petição inicial cassada. Determinação de intimação do autor, na origem, para adequação da petição inicial (CPC, art. 321). 1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer (consiste em promover transferência de registro de veículo no Detran), c.c indenização por danos morais, julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). 1.2. Recurso do autor pedindo o prosseguimento da ação, com a citação por edital e diligências ao Detran. 2. Questão em discussão: Verificar se há possibilidade de prosseguimento da ação sem a indicação e qualificação de réu e se cabe impor obrigações ao Detran. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cabível a instauração do processo contra pessoa desconhecida, com citação por edital (CPC, art. 256, I). 3.2. Necessidade, porém, de regularização da propositura. 3.3. Sentença cassada, com determinação de intimação do autor para regularização da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 4. Dispositivo: Recurso do autor provido em parte. Sentença cassada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.9121.2443.6939

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM BASE NO art. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, CUMPRINDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CERTIFICOU QUE O AUTOR DISSE NÃO CONHECER A ADVOGADA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA - SANÇÕES APLICADAS NA R. SENTENÇA QUE DEVEM SER MANTIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO CABÍVEL - HIPÓTESE EM QUE O RÉU SEQUER HAVIA SIDO CITADO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO SANCIONATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.3791.5642.6642

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, responsável técnica por um laboratório municipal, alega que o réu, insatisfeito por não conseguir realizar exame de seu filho sem documentação, publicou vídeos em redes sociais, registrou boletim de ocorrência e formalizou representação ao Ministério Público, imputando-lhe conduta negligente. Requereu a remoção dos vídeos, retratação pública e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu ao comunicar fatos à autoridade policial e publicar vídeos em redes sociais configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O ato de comunicar um fato à autoridade policial constitui exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, não gerando responsabilidade civil, exceto se comprovado dolo ou má-fé. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é uníssona em afirmar que a comunicação de fato à autoridade não caracteriza ato ilícito, salvo prova de falsidade ou abuso de direito, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação de fato à autoridade policial é exercício regular de direito. 2. Não há ato ilícito sem prova de dolo ou má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 14/04/2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.2766.9437.2825

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia do Autor - Após a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, persistiu a inércia - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.4242.5340.3968

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e Venda de Imóvel. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A apelante contesta a decisão de primeiro grau que desacolheu seu pedido de anulação de compra e venda de imóvel, alegando que o ato foi, na verdade, uma doação fraudulenta para prejudicá-la, única filha e herdeira dos vendedores Plínio e Nilda. A escritura de compra e venda foi realizada no Tabelionato de Notas, com quitação do valor de R$ 58.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de fraude na venda do imóvel, configurando doação disfarçada; (ii) a insuficiência de provas para demonstrar a incapacidade dos vendedores de entender o ato praticado. III. Razões de Decidir3. A apelante não apresentou provas suficientes de fraude ou incapacidade dos vendedores.4. Não foi demonstrado que a venda comprometeu todo o patrimônio dos vendedores, nem que não possuem renda suficiente para subsistência, conforme CCB, art. 548. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de provas de fraude ou incapacidade dos vendedores. 2. Não comprovação de doação de todos os bens sem reserva de subsistência. Legislação Citada: Código Civil, art. 548. CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §§ 2º, 3º e 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.8077.0783.3190

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2015 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.9818.5053.1926

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico em procedimento cirúrgico realizado na Santa Casa de Pindamonhangaba, que resultou na perda da visão do olho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a imparcialidade do laudo pericial; analisar o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi realizado de forma imparcial por profissional habilitado junto ao IMESC, não tendo havido comprovação da alegada parcialidade. 4. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos, sendo a quebra da lente um acidente e a ceratopatia bolhosa uma complicação pós-cirúrgica prevista pela literatura médica. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6434.4676.4021

48 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Abordagem declaratória para convalidar uso exclusivo de área comum, contígua a apartamento térreo. Reconvenção, com pleito demolitório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Recurso do autor, reconvindo. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.9287.9893.9440

49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC).

Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Descabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saque e compras, que foi confessado pela autora em réplica. Comprovada a ciência inequívoca da apelada sobre as condições do contrato. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Autora que não nega que tenha contratado com o réu, embora alegue que tenha sido efetuada operação diversa. Conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado e revisão das taxas de juros. Impossibilidade. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Dano moral. Inocorrência. Precedentes.RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.1084.2769.0682

50 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da parte ré. Admissibilidade. Aduz a requerente que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Prova pericial indireta, realizada nas instalações elétricas do imóvel, insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos aos bens segurados e eventual conduta da parte ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.1544.2724.5833

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sub-rogação da Autora nos direitos do segurado quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Colisões múltiplas de veículos - Autora alega que o veículo segurado trafegava pela Rodovia Anhanguera quando o trânsito parou, ocasião em que conseguiu frear, sendo atingido em sua traseira após o caminhão «Volvo/FH 440», placas PFF0D04, de propriedade do Requerido colidir com veículo «Fiat/Ducato», placas DVN-7322 (que foi projetado contra a parte traseira do veículo segurado) - Presunção (relativa) de culpa daquele que colide com a parte traseira de outro veículo - Requerido não infirmou aquela presunção, ônus que lhe incumbia - Não comprovada a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro (manobra imprudente do condutor do veículo «Fiat/Ducato») - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora para o conserto do veículo segurado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 22.683,97 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação) - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenado o Requerido ao pagamento do valor de R$ 20.661,58, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde os desembolso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.0525.7347.2580

52 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais, alegando afetação do direito da personalidade e desvio produtivo. Inovação recursal quanto à tese do «Desvio Produtivo do Consumidor". Impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida em Primeiro Grau, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem assim supressão de um grau de jurisdição. Alegação inicial de que os danos morais decorreram da exigência indevida de documentos relativos à morte natural da segurada. Não conhecimento. Fato que se mostra dissociado dos fundamentos fáticos e jurídicos que estruturam a causa de pedir, consistente na suspensão indevida do pagamento da indenização securitária do veículo após a constatação da perda total do bem, bem como do próprio pedido formulado, configurando evidente desconexão temática. Pedido de indenização por dano extrapatrimonial que se resume na lesão à personalidade pelo próprio fato, in re ipsa, e pela agressão aos valores espirituais dos autores. Não provimento. a injustificada recusa ao pagamento da indenização pela seguradora ao segurado, por si só, não é suficiente para implicar na lesão aos direitos da personalidade. Descumprimento contratual que não tem potencialidade de causar abalo moral e por consequência não justifica recompensa pecuniária. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental (honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa). Ausência de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.2082.1500.3133

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Autor alega prescrição de dívida, mas manutenção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requer exclusão da anotação, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Reconhecida a deserção do recurso de apelação do autor, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade processual e ausência do recolhimento do preparo recursal. 3. A questão em discussão consiste em (i) se a dívida está prescrita; (ii) se a manutenção do nome do autor no SCR após prescrição da dívida configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (iii) se o SCR possui caráter de órgão restritivo de crédito. III. Razões de Decidir 4. O prazo quinquenal nos contratos de prestação continuada se inicia com o vencimento da última parcela. Após consumada a prescrição, não há que se falar em sua interrupção pelo início de tratativas entre as partes para adimplemento do débito prescrito. 5. O SCR é um cadastro público que reflete dados atuais sobre operações de crédito, não se assemelhando a cadastros privados como SPC e Serasa. 6. A responsabilidade pelas informações no SCR é das instituições financeiras, incluindo exclusões. O relatório SCR exibe histórico de dívidas, não havendo manutenção indevida na categoria «Prejuízo» após prescrição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso interposto pelo autor não conhecido e recurso interposto pela ré não provido. Tese de julgamento: 1. Após o decurso do prazo de prescrição quinquenal, contado do vencimento da última parcela, não há que se falar em interrupção do lapso prescricional. 2. O SCR reflete histórico de operações de crédito, não configurando ato ilícito a manutenção de dados históricos após prescrição. 2. A responsabilidade pelas informações no SCR é exclusiva das instituições financeiras. Legislação Citada: Resolução CMN 5.037/2022, arts. 5º, 6º e 15. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.0191.3910.4956

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Descontos não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, em dobro, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de majoração do valor arbitrado - Indenização por dano extrapatrimonial que não deveria ser acolhida, em se tratando de descontos ínfimos, já comprovada restituição do valor antes mesmo do ajuizamento da ação - Ausente recurso da ré - Valor arbitrado mantido - Elevação da verba honorária profissional, observado o princípio da razoabilidade - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.1435.9582.7955

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROVIMENTO. I -

Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação ajuizada pelo consumidor, declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, reconheceu a nulidade da avença, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou, em contrapartida, a devolução ou compensação do capital efetivamente depositado na conta do autor, com correção monetária. II - Questão em discussão. Discute-se: (a) a configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; (b) a incidência de juros de mora sobre o valor depositado ao autor para fins de compensação; (c) os critérios de atualização monetária da quantia compensável; e (d) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários, diante da reforma parcial da sentença. III - Razões de decidir. Não se conhece do recurso no tópico em que a apelante impugna critério de atualização não adotado pela sentença quanto ao valor depositado, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, afastam-se os danos morais, pois, embora descontos indevidos sobre verba alimentar possam, em tese, ensejar reparação extrapatrimonial, a peculiaridade do caso - lapso superior a dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda - revela ausência de abalo concreto apto a exceder o mero dissabor cotidiano. Mantém-se a determinação de compensação do capital depositado, com atualização para preservação do valor real da prestação restituível, mas sem incidência de juros de mora, porque a obrigação decorre da recomposição do status quo ante em razão da nulidade do negócio, e não de inadimplemento de obrigação contratual válida. Define-se, por força do Tema 1.368 do STJ e da superveniência da Lei 14.905/2024, que, antes da vigência da referida lei, incide exclusivamente a Taxa Selic, e, após sua entrada em vigor, a atualização passa a observar o IPCA/IBGE. Afastada a verba reparatória, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora passam a incidir apenas sobre o valor declarado inexigível. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários, sem que a gratuidade concedida ao autor impacte na parcela que cabe ao banco. IV - Dispositivo e tese. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese: reconhecida a nulidade de empréstimo consignado por falsidade da assinatura, a restituição ou compensação do capital efetivamente disponibilizado deve preservar o valor real da quantia, sem incidência de juros de mora, e a indenização por dano moral exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, não se configurando quando as circunstâncias do caso revelam ausência de repercussão anormal à esfera da personalidade. Legislação relevante citada: arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406 do CC; Lei 14.905/2024; Tema 1.368 do STJ; Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.5967.3138.4971

56 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Deserção configurada - Intimação para complementação do preparo recursal desatendida - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido. Recurso do autor - Pedido de conhecimento do apelo sob as benesses da justiça gratuita - Alegação de deferimento tácito justificada por erro material na r. sentença - Inadmissibilidade - Benefício que foi expressamente indeferido no bojo do Agravo de Instrumento 2089970-06.2025.8.26.0000 - Erro material do juízo a quo que não tem o condão de sobrepujar decisão preclusa, nem pode servir de subterfúgio procedimental para eximir a parte do recolhimento das custas intrínsecas à admissibilidade recursal - Intimação prévia e específica para o recolhimento do preparo em dobro, ex vi do CPC, art. 1.007, § 4º, que restou desatendida - Deserção inarredável. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.8298.6728.5355

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, assim como a forma de restituição do indébito - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Juros moratórios que devem incidir desde a data de cada desembolso e não a partir da citação - Inteligência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Contrato questionado consiste em portabilidade de empréstimo consignado - Demandante que não nega a regularidade do mútuo primitivo, tampouco afirma que a operação lhe tenha imposto condições prejudiciais - Descontos que seriam efetuados com base no contrato primitivo ou no instrumento impugnado - Demora de quase 06 (seis) anos para o consumidor se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, fragiliza significativamente a suposta ocorrência de danos morais - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o autor cumprir com outras obrigações - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.4811.0204.9096

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO RECONHECIMENTO.

Indícios de litigância predatória, a justificar que a admissibilidade da ação seja condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à juntada de procuração com firma reconhecida e prévio pedido administrativo. Providências que não foram atendidas pela parte acionante. Enunciados 01, 05, 11 a 13 e 15, do Numopede e Tema 1198 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.0346.9825.0878

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, declarando vício do produto adquirido e condenando as corrés a atender a escolha da autora entre rescisão contratual com perdas e danos ou abatimento proporcional do preço. Sentença julgou improcedente o pedido em face do condomínio residencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, e (ii) possibilidade de cumprimento específico da obrigação de disponibilização de vaga de garagem coberta. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a decisão limitou-se a aplicar consequências jurídicas previstas no CDC. 4. A pretensão de cumprimento específico esbarra em óbices práticos e jurídicos, sendo adequada a conversão em alternativas indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação das normas protetivas do consumidor diante do vício do produto. 2. Conversão da obrigação em perdas e danos diante da impossibilidade prática de cumprimento específico. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2121365 - MG, Rel. Minª Regina Helena Costa, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1006326-04.2015.8.26.0011, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 06.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1008380-53.2017.8.26.0566, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 26.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1008795-46.2016.8.26.0477, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 12.03.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.6482.6334.4387

60 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de móveis. Pretensão à rescisão da avença. Inadimplemento restrito a três dos doze produtos adquiridos (sofás não entregues e box bicama com vício não sanado). Impossibilidade da rescisão integral. Restituição limitada ao preço dos itens inadimplidos. Dano moral caracterizado. Privação prolongada do conforto domiciliar da consumidora, de sua mãe idosa e de sua filha. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.8419.3133.3498

61 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR» -

Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto a órgão de proteção ao crédito, por débito prescrito e que desconhece - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Inserção do nome da autora na plataforma SERASA LIMPA NOME, por dívida prescrita - Matéria em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. 1STJ ou determinação de retomada dos processos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.6804.8841.6525

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA CAUSA POR CÂMARA DIVERSA. 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que reconheceu a ocorrência de vício insanável de representação, abuso do direito de ação e litigância predatória. Condenação do advogado subscritor ao pagamento dos encargos processuais, além de multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% sobre o valor da causa. Determinação de envio de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. 2. Nos termos do art. 105 do RITJSP, a Câmara ou Grupo que primeiro conhece da causa torna-se preventa para o julgamento dos recursos subsequentes. 3. Agravo de intrumento interposto contra decisão proferida nestes autos julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado, atraindo a competência preventa para aquele órgão colegiado. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição dos autos à 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.0712.0303.8366

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO C. 1STJ. - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira autora. A ré alega vício na constituição do devedor em mora, vez que teria comunicado previamente a alteração de endereço, o que não foi considerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da notificação extrajudicial da devedora para comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. Para a constituição em mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.132. 4. A ré não comprovou a comunicação de alteração de endereço de forma idônea, sendo insuficiente a mera indicação de número de protocolo de atendimento, desacompanhada de prova documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora é válida com a notificação enviada ao endereço contratual. 2. Cabe ao devedor comprovar a comunicação de alteração de endereço de forma documental e idônea. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/08/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.6646.1220.4899

64 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência jurídica c.c nulidade e danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais ante a não comprovação da efetiva contratação. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum reduzido para R$1.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.8883.0311.1954

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Busca e Apreensão. Sentença de Procedência. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de diárias de estadia e serviço de guincho de veículo apreendido, além de obrigação de retirar o veículo do pátio do autor e pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A e (ii) analisar a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira ré. III. Razões de Decidir. A legitimidade passiva do banco é confirmada pela sua qualidade de credor fiduciário do bem, a restar envolvido na controvérsia de direito material. A responsabilidade civil do banco é configurada pela obrigação propter rem de adimplir despesas de remoção e estadia do veículo, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.5099.2219.5390

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual e não comprovação da condição de hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal. Determinação de recolhimento do preparo. Intimação regular. Decurso de prazo sem comprovação do recolhimento das custas recursais. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.1726.5801.6485

67 - TJSP Rescisão de contrato com alienação fiduciária. O Banco do Brasil agiu, no empreendimento que foi inadimplido pela construtora (não edificou e, com isso, produziu a inocuidade substancial e jurídica da alienação fiduciária) não como mero financiador, tanto que no contrato assumiu o dever de fiscalizar as obras e liberar recursos de acordo com o cronograma construtivo, ponto fundamental de sua negligente atuação. O inadimplemento ocorreu há dez anos e, enquanto isso, o Banco exigiu as prestações de financiamento de unidade não construída, embora financiada. Responsabilidade solidária do Banco e da Construtora, sendo de rigor que devolvam as quantias pagas e paguem lucros cessantes (5% do valor do contrato), nos termos de precedentes do STJ (Resp. 2119105 RS) e dano moral, que, no caso, é incontroverso pela frustração culposa e exigibilidade de unidade edificada que não saiu do papel, um fato constrangedor e potencialmente apto a lesar direitos de personalidade. Precedente do STJ (AResp. 2959828 SP). Provimento do recurso do autor (para admitir dano moral de 10 salários mínimos) e não provimento do recurso do Banco, observando que a indenização por lucros cessantes foi admitida na sentença, embora não constasse do capítulo decisório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.3421.9878.3555

68 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU/RECONVINTE. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I. Caso em exame 1. Ação de regresso ajuizada por locadora de veículos para ressarcimento de valor pago em acordo a terceiro envolvido em acidente de trânsito com o automóvel locado, cumulada com reconvenção do locatário postulando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes de desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o cabimento da repetição do indébito e de indenização por danos morais na reconvenção, bem como a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de ação de regresso por locadora de veículos constitui exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), não caracterizada má-fé, dolo ou ato ilícito, de modo que não é cabível repetição do indébito em dobro ou reparação por dano moral. 4. O ajuizamento de demanda judicial para discutir obrigações contratuais e ressarcimento por acidente, por não constituir ato ilícito, é insuscetível de gerar, por si, obrigação de ressarcimento por desvio produtivo. 5. Nas causas em que a aplicação do percentual sobre o valor da causa resultar em verba honorária irrisória, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono do réu para R$ 1.000,00, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Tese de julgamento: 1. O exercício regular do direito de ação não configura ato ilícito. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa for relativamente baixo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, § 2º CC, art. 940 CDC, art. 42, parágrafo único Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2026 TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.3961.5419.4465

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial. O embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições quanto à valoração probatória (prints de WhatsApp e notificação extrajudicial), à distribuição do ônus probatório, ao cabimento de prova oral e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão: Determinar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) a justificar a integração do julgado e a atribuição de efeitos infringentes. III. Razões de Decidir: (1) O acórdão apreciou fundamentadamente todas as questões vertidas nos autos, assentando que os documentos trazidos (prints de conversas de WhatsApp) demonstravam apenas negociações genéricas, sem relação direta com os fatos constitutivos do direito afirmado. (2) O julgamento antecipado da lide foi mantido de forma motivada diante da suficiência da prova documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória pretendida. (3) O julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha motivação suficiente para a solução da lide. (4) Inexistindo os vícios taxativos do CPC, art. 1.022, a insurgência manifestada revela mero inconformismo e tentativa de revaloração fático probatória, finalidade estranha à via estreita dos embargos declaratórios. (5) Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.9210.3277.8646

70 - TJSP Embargos de Declaração - Existência de vícios - Contradição na fixação dos honorários advocatícios - Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.0276.5159.1639

71 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTA INFERIOR A 50%. FAROL VERMELHO. DECISÃO PELA SAÍDA DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino contra ato administrativo que resultou em sua exclusão do processo de atribuição de aulas e extinção de contrato de trabalho, com base em avaliação de desempenho desfavorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e constitucionalidade das Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 8/2026, bem como a validade da avaliação de desempenho que resultou na exclusão do impetrante do quadro de docentes. III. Razões de Decidir 3. As Resoluções SEDUC não violam o poder regulamentar, nem apresentam inconstitucionalidade ou ilegalidade. 4. A avaliação de desempenho foi conduzida de acordo com critérios objetivos e previamente estabelecidos, sem demonstração de arbitrariedade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025, 8/2026; Portaria Conjunta SUCOR-SUPED 4/2025, art. 2º, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF