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Acidentária - Problemas psíquicos no obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()
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Sentença que negou pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Não cabimento. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da alteração do sistema de pontuação de créditos do requerente («score»), após o apontamento do débito questionado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando a suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento da modalidade contratada e encargos abusivos. Requereu tutela de urgência, reconhecimento da inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de cancelamento, além da responsabilidade do banco em relação aos encargos cobrados. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado válido, com prova inequívoca da contratação e utilização dos valores pelo autor. 4. A legislação permite o cancelamento do cartão de crédito consignado, mas a dívida remanescente deve ser quitada, não havendo irregularidade na contratação que justifique a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do banco réu, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem extinção da dívida, que deve ser quitada conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e pode ser cancelado a qualquer tempo, desde que a dívida seja quitada. 2. Não há restituição de valores pagos, pois a contratação foi válida. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2017... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Determinou cobertura de procedimentos reparadores pós-bariátrica e negou cobertura de procedimentos estéticos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) existência de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1069, determinou a cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, exceto quando comprovado caráter estético. 4. A prescrição médica inclui procedimentos considerados estéticos que não são de cobertura obrigatória. A negativa de cobertura para procedimentos estéticos foi mantida. 5. Diante do dissídio jurisprudencial, não se reconhece a ocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, exceto se estéticas. 2. Não cabe indenização por danos morais em razão do dissídio jurisprudencial... ()
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CÍVEL.Ação de exibição de documentos, Contratos bancários. Sentença não homologatória, ante a falta apresentação do documento solicitado pela Empresa Ré. Inconformismo. Acolhimento. Solicitação não atendida no âmbito extrajudicial e judicial. Resistência. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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