Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 294.5243.8270.5736

1 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.9885.9211.5180

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psíquicos no obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.1892.1866.2002

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E BANCO RÉU APELAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM» FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.3963.9585.1357

4 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.0464.0060.5682

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Sentença que negou pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Não cabimento. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da alteração do sistema de pontuação de créditos do requerente («score»), após o apontamento do débito questionado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.7333.4419.0224

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.7886.3741.1070

7 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando a suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento da modalidade contratada e encargos abusivos. Requereu tutela de urgência, reconhecimento da inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de cancelamento, além da responsabilidade do banco em relação aos encargos cobrados. III. Razões de Decidir  3. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado válido, com prova inequívoca da contratação e utilização dos valores pelo autor. 4. A legislação permite o cancelamento do cartão de crédito consignado, mas a dívida remanescente deve ser quitada, não havendo irregularidade na contratação que justifique a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese  5. Parcial provimento do recurso do banco réu, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem extinção da dívida, que deve ser quitada conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.  Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e pode ser cancelado a qualquer tempo, desde que a dívida seja quitada. 2. Não há restituição de valores pagos, pois a contratação foi válida. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.5895.1112.6863

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Determinou cobertura de procedimentos reparadores pós-bariátrica e negou cobertura de procedimentos estéticos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) existência de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1069, determinou a cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, exceto quando comprovado caráter estético. 4. A prescrição médica inclui procedimentos considerados estéticos que não são de cobertura obrigatória. A negativa de cobertura para procedimentos estéticos foi mantida. 5. Diante do dissídio jurisprudencial, não se reconhece a ocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, exceto se estéticas. 2. Não cabe indenização por danos morais em razão do dissídio jurisprudencial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.8070.0334.9829

9 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de exibição de documentos, Contratos bancários. Sentença não homologatória, ante a falta apresentação do documento solicitado pela Empresa Ré. Inconformismo. Acolhimento. Solicitação não atendida no âmbito extrajudicial e judicial. Resistência. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.9152.1167.4783

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE CONTATOS DESTINADOS A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU RECEBER REITERADAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA DESTINADAS A TERCEIRO E ATRIBUÍDAS À RÉ OU A EMPRESAS POR ELA CONTRATADAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LIGAÇÕES TIVESSEM SIDO REALIZADAS PELA REQUERIDA. O AUTOR APELA, SUSTENTANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS LIGAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELA RÉ OU POR EMPRESAS POR ELA CONTRATADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 4. INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AS GRAVAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS LIGAÇÕES TENHAM PARTIDO DA RÉ OU DE EMPRESAS POR ELA AUTORIZADAS. 6. A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA LIGAÇÃO PROVENIENTE DE EMPRESA DE COBRANÇA NÃO COMPROVA QUE OS DEMAIS CONTATOS TELEFÔNICOS IMPUTADOS À RÉ POSSUAM A MESMA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CESSAR COBRANÇAS TELEFÔNICAS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS CONTATOS FORAM REALIZADOS PELO FORNECEDOR OU POR TERCEIROS QUE ATUEM EM SEU NOME. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.12.2011, DJE 01.02.2012.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF