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Doc. ADM Direito 782.6957.9162.5686

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 639.1181.9303.8657

2 - TJSP APELAÇÃO INTEMPESTIVA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - A r. sentença atacada foi publicada em 09/03/2021, contando-se o prazo de 15 dias (somente dias úteis) a partir de 10/03/2021, com término em 06/04/2021, observando-se a inocorrência de feriados municipais e ocorrência de suspensão de prazo no período de 27/03/2021 a 04/04/2021 (suspensão dos prazos-Comunicado Conjunto 783/2021-lockdown) - Apelação protocolada em 22/04/2021 - Recorrente deixou de atender o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º - Possibilidade de manifestação concedida às partes, na forma do CPC, art. 10 - Apelante que se quedou inerte - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 987.5613.8601.0660

3 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 819.8555.6473.1437

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8845.8704.6615

5 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DO SÓCIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO PRESCINDE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada. Morte do sócio. Retificação do polo passivo não atendida. Citação por edital que depende da alteração do polo passivo e das tentativas de localização dos réus.

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Doc. ADM Direito 630.5198.6748.8171

6 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autor que, ao aceitar auxílio de desconhecido no caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma série de operações em sua conta bancária - Falta de cautela do consumidor ao aceitar auxílio de estranhos fora de estabelecimento bancário - Falha no serviço da instituição financeira não verificada ao permitir transações fora de perfil - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Situação que, por consequência, prejudica a pretensão recursal do autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pleito inicial... ()

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Doc. ADM Direito 879.7524.9351.2226

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição afastada - Atraso na entrega do imóvel - Mora caracterizada - Lucros cessantes exigíveis no patamar de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Precedentes deste Tribunal e do 1STJ - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação das rés parcialmente provida, desacolhida a do auto... ()

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Doc. ADM Direito 446.0711.2734.1306

8 - TJSP Acidentária - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação do autor aos cálculos da autarquia e indeferiu o pleito de cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Decisão que desafia agravo de instrumento, conforme o parágrafo único, do CPC, art. 1.015 vigente - Não conhecimento. Não conheço do recurso

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Doc. ADM Direito 196.4149.7095.9089

9 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 293.9408.7370.6008

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção. O réu, embora alegue que dívida inscrita tenha origem em saldo negativo de conta corrente, não trouxe aos autos prova suficiente da contratação dos serviços. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do requerente ao rol dos inadimplentes. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 555.7153.3099.4471

11 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado e equidistante dos interesses das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.7750.2353.5581

12 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Decolar.com - Empresa que, em regra, atua na intermediação de venda de passagens aéreas - Excepcionalidade e singularidade quanto à questão de fato - Comunicação aos passageiros sobre o cancelamento do voo - Contradição de informações - Divergência substancial das informações prestadas - Voo efetivamente realizado pela companhia aérea - Cancelamento do voo não comprovado - Intermediadora que reembolsou quase a integralidade dos valores pagos pelos autores - Reconhecimento - Legitimidade passiva mantida. Danos materiais - Voo cancelado - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade civil - Reconhecimento - Reembolso dos valores efetivamente pagos - Sentença mantida neste capítulo. Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do 1STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE Acórdão/STF), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Ausência de repercussão nos direitos de personalidade - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - O mero atraso para resolução da questão não enseja reparação por danos morais - Sanção afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - CPC, art. 86, caput. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 398.2088.4009.3423

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.3002.7542.0064

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Resilição unilateral da avença - Ocorrência - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Retenção em favor da requerida - Cabimento - Previsão expressa no contrato e estabelecida de forma clara - Reforma da sentença para permitir o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial - Possibilidade - Jurisprudência do 1STJ - MULTA CONTRATUAL - Retenção - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência do demandante tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Entendimento do 1STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 292.4285.3568.9850

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.7781.9870.8155

16 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa contratual e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se configurada a falha na prestação de serviço por parte da Ré a ensejar o afastamento da cobrança de multa de fidelidade e a configuração de danos morais indenizáveis em razão da negativação do nome da Autora. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada, conforme entendimento do STJ.A Ré não comprovou a regularidade da prestação de serviço. Linhas telefônicas da Autora que pararam de funcionar logo após efetivação de portabilidade junto à Ré. Falha na prestação do serviço que deu origem a pedido de reversão da portabilidade. Justa causa a amparar pedido de rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa de fidelidade. Danos morais configurados em razão da cobrança indevida e negativação do nome da Autora junto aos órgãos protetivos de crédito. IV. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo é configurada pela vulnerabilidade técnica e econômica. 2. A falha na prestação de serviço justifica a rescisão contratual sem multa e a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8906.1357.8372

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Único advogado da apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido positivo. Não regularizada a representação processual. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 781.7331.2286.4445

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do C. 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes - Sentença reformada. Apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 289.2851.8275.6310

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. CANDIDATO APROVADO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE NOVA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O edital do concurso não previa a possibilidade de prorrogação da posse, e a decisão administrativa observou os princípios da vinculação ao edital e da igualdade entre os candidatos. A legislação invocada pelo recorrente refere-se aos regimes estatutários, inaplicáveis ao vínculo celetista mantido com sociedades de economia mista. Além disso, a ausência de declaração quanto à não acumulação de cargos públicos impedia a posse. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.0428.8593.1270

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do contrato, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e afastou a pretensão de indenização moral. Apelo de ambas as partes. Preliminar de conexão e litispendência suscitada pelo réu que não merece acolhida. Ausência de prova da contratação e de autorização para os descontos no benefício previdenciário do autor. Documentos encartados somente por ocasião da interposição da apelação que não merecem ser conhecidos. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Súmula 479/STJ. Repetição de indébito. Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Parcelas descontadas após 30.03.2021 que deverão ser objeto de restituição na forma dobrada. Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário que configura o dano extrapatrimonial. «Quantum» indenizatório fixado nesta instancia «ad quem», observadas às particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores que deve ser autorizada. Locupletamento indevido não tolerado no ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, e prestígio ao art. 368 do mesmo Código. Honorários advocatícios sucumbenciais. Caso de readequação do parâmetro utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Litigância de má-fé não configurada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 786.8661.4399.0743

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Notificação extrajudicial com concessão de prazo de 48 horas para regularização da dívida. Mora ex re caracterizada (Decreto-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º). Réu que deixou escoar o prazo sem regularização da dívida e tampouco purgou a mora após a apreensão do bem (art. 3º, § 2º). Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Alegação de fraude bancária consistente em pagamento via boleto falso. Circunstância que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não descaracteriza a mora, cabendo ao devedor, se assim entender, adotar as medidas cabíveis para comunicação do possível crime. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 978.7877.1394.4335

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de contratação c/c indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de extinção da Demanda com resolução do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão consistente em descontos efetuados em razão de empréstimo consignado não contratado. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.9231.9199.7984

23 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Cadastro de dívida em plataforma de renegociação «Quero Quitar» - Inexigibilidade da cobrança e exclusão do apontamento - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação em cadastros de inadimplência - Inclusão de débito junto a plataforma de negociação que não implica restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Precedentes - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inocorrência de abalo de crédito - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Sucumbência recíproca inalterada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 433.9756.5670.8327

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. UMIDADE ASCENDENTE, INFILTRAÇÕES E MOFO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelos em razão da existência de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido junto às requeridas, consistentes em infiltrações, umidade ascendente e mofo, comprometendo a habitabilidade e a regular fruição do bem. 2. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além dos consectários legais, custas e honorários advocatícios. 3. Apelo das rés sustentando ausência de comprovação dos vícios construtivos, regularidade da obra, inexistência de danos materiais demonstrados, inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, excesso do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 1. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se restou comprovada a existência dos vícios construtivos alegados pelos autores e a consequente responsabilidade das rés; (ii) se é cabível a condenação ao ressarcimento dos danos materiais com apuração do valor em liquidação de sentença; (iii) se estão configurados os danos morais decorrentes dos defeitos apresentados pelo imóvel; (iv) se o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de Decidir 1. A documentação apresentada pelos autores confere verossimilhança à narrativa inicial, não tendo as rés produzido prova técnica ou documental apta a afastar os vícios apontados, tampouco demonstrado interesse na produção de outras provas quando oportunizado pelo Juízo. 2. A expedição de habite-se, a aprovação administrativa do empreendimento, a observância do memorial descritivo e a utilização de materiais submetidos a controle de qualidade não constituem elementos suficientes para afastar a ocorrência de defeitos construtivos concretamente verificados no imóvel. 3. Reconhecida a existência do dano material, mostra-se adequada a remessa da quantificação do prejuízo à fase de liquidação de sentença, quando ausente comprovação precisa da extensão econômica dos reparos necessários. 4. Os vícios construtivos constatados, consistentes em infiltrações, umidade e mofo em imóvel destinado à moradia dos autores, ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual e comprometem a utilização regular da residência, justificando a compensação por danos morais. 5. A indenização moral fixada em R$ 10.000,00 revela-se compatível com a gravidade dos fatos, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando excesso apto a justificar sua redução. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova produzida pela construtora apta a afastar os vícios construtivos alegados pelo adquirente autoriza a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos decorrentes da má prestação do serviço. 2. É admissível a condenação por danos materiais com apuração do respectivo montante em liquidação de sentença quando reconhecido o dever de indenizar e pendente apenas a definição da extensão econômica do prejuízo. 3. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, a segurança ou a regular fruição de imóvel residencial extrapolam o mero inadimplemento contratual e ensejam reparação por danos morais. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada quando observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias concretas do caso. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1002811-84.2022.8.26.0020, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1027400-84.2022.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 313.5863.6513.2176

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS.

Sentença de parcial procedência que declarou a anulação do negócio e a restituição integral dos valores, afastados os danos morais. Insurgência das rés e da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela intermediadora. Rejeição. Atuação na cadeia de fornecimento que atrai a responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. No mérito, a relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Vício de consentimento verificado. Conjunto probatório, em especial mídias de áudio juntadas aos autos, que comprova ter sido a consumidora induzida a erro substancial por preposto que prometeu a liberação imediata do crédito e a oferta de cota já contemplada. Violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Cláusulas contratuais de adesão e confirmações em ligação de pós-venda que não possuem o condão de sanar o vício originado na fase pré-contratual. Devolução de valores. Retorno das partes ao status quo ante. Necessidade de restituição imediata e integral, sem qualquer retenção. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008 e do Tema Repetitivo 312 do STJ, por não se tratar de desistência ou exclusão voluntária de consorciados. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual e frustração do negócio que, desacompanhados de prova de abalo a direitos da personalidade, não geram o dever de indenizar. Sucumbência recíproca mantida, ante o decaimento do pleito extrapatrimonial. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6671.3410.1267

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A controvérsia cinge-se à tentativa de saque realizada pelo autor que, embora não tenha sido permitida, gerou débito em sua conta bancária, mantida junto ao corréu apelante. Era o bastante para incidência da teria da asserção. Ademais, o banco réu atua como fornecedor dos serviços bancários e integra a cadeia de consumo, não havendo que se falar em ausência de pertinência subjetiva. Alegação rejeitada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. Recurso interposto contra decisão que admitiu a denunciação da lide requerida pelo banco réu. Incidência do CPC, art. 114. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira por operação bancária efetuada, mediante fraude. A inclusão à lide dos beneficiários das transações levaria à ampla discussão paralela entre o réu e o denunciado, relativamente à responsabilidade destes no episódio, com prejuízo ao normal andamento do feito, em detrimento, ainda, do exame do direito invocado pela autora. Ademais, é entendimento dominante da jurisprudência e doutrina que a intervenção de terceiro, em regra, não é cabível nos processos em que se discute relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso do réu em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Precedentes desta Turma julgadora. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré PAGSEGURO. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Autora vítima de golpe praticado por terceiro que se apresentou como representante da instituição, oferecendo melhores taxas comerciais. Fraudador que detinha dados da autora, circunstância não suficientemente infirmada pela ré. Falha de segurança no serviço prestado, com violação dos deveres de proteção de dados e de prevenção de fraudes. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14, dos arts. 44 e 45 da LGPD e da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, impõe-se a restituição do valor transferido pela autora aos fraudadores, no importe de R$ 7.700,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso, na forma da lei. Terceiro, afasta-se a indenização por danos morais. Pessoa jurídica autora que não demonstrou efetivo abalo à honra objetiva, desgaste perante clientes ou fornecedores, inclusão em cadastros restritivos ou repercussão externa concreta. Narrativa genérica insuficiente para configuração do dano extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 227/STJ. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5755.4337.9447

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO - DECADÊNCIA -

Recusa administrativa de enquadramento do cargo de Vice-Diretora como magistério - Ato expresso de efeitos concretos - Conhecimento demonstrado pelo ajuizamento de demanda anterior idêntica - Nova impetração após o prazo de cento e vinte dias - Extinção do primeiro processo por ilegitimidade da autoridade que não suspende nem interrompe o prazo decadencial - Renovação prevista na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 6º condicionada à tempestividade - Lei nova invocada como fundamento que não constitui, por si, novo ato coator - Decadência do direito à impetração reconhecida - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()

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