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Doc. ADM Direito 457.9697.6609.4530

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Procedência parcial em primeiro grau para reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de auxílio funeral. DANOS MORAIS. O inadimplemento contratual pode vir a gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9359.3900

2 - TJSP Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a Ementa: Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada com prudência em R$5000,00. Recurso da requerida a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 809.3829.4340.5004

3 - TJSP Direito administrativo - adicional de periculosidade - termo inicial - laudo meramente declaratório - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 751.0683.9879.1655

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR Acórdão/TJSP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR Acórdão/TJSP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 492.6354.7296.7132

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Desconto RMC. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida não tem o condão de tornar a dívida inexistente. Cabe à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do saldo devedor (art. 17-A, §1º). Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.0294.6228.4678

6 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA «OSIRIS SOUZA E SILVA» DE GETULINA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 482.2245.5558.6635

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.0977.7196.2822

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 345.1857.5524.8828

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão de revisão dos valores locatícios diante da onerosidade excessiva e do descumprimento de suposta promessa de reforma de corredor de shopping. Hipótese em que não há elementos a relacionar esse fato não provado ao valor dos locativos ou ao alegado esvaziamento das lojas vizinhas. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Honorários majorados. Gratuidade concedida com reflexos ex nunc, a vincular apenas esse acréscimo. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 899.1265.3909.8002

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA DESATENDIDA. 1.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.

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Doc. ADM Direito 142.8411.5766.0320

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.

Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix», bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 348.5942.6395.0646

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional - Atraso de mais de 9 horas em virtude de cancelamento de voo não comunicado à autora - Legitimidade da corré Decolar.com reconhecida - Responsabilidade solidária das empresas rés - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 161.0685.5824.3734

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2074.5060.6280

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude bancária - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento da declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos e da condenação a pagar indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Autora que não reconhece o contrato de empréstimo impugnado, bem como as operações financeiras e os gastos realizados em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Fraude de terceiro - Transações financeiras realizadas em valores expressivos, em curto espaço de tempo e que fogem ao perfil de consumo da autora - Ausência de comprovação da regularidade das operações financeiras impugnadas - Ônus do qual o réu não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Sistema de segurança do réu que não atuou com a eficiência e modo exigíveis - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Fortuito interno - Aplicação do art. 14, «caput» do CDC e Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Art. 927, parágrafo único do CC - Dano moral configurado - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Dever de indenizar que deve ser mantido - Verba indenizatória arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada e razoável ao caso em apreço - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.5108.7514.0527

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Requerido interditado. Não foram realizadas as provas demandadas e nem sequer a audiência de instrução para oitiva pessoal do requerido - indevido o julgamento no estado (355, II, CPC) -, nulo é o julgamento, com necessidade de reabertura da instrução, a fim de melhor aferir os fatos. Ausente intervenção do Ministério Público de primeiro grau. Precedentes deste Eg. TJSP. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 513.9774.9489.6363

16 - TJSP Apelação. Ausência de regularização processual. Indeferimento da inicial mantido. Razões de apelação genéricas. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 240.6001.7890.9114

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações compreendidos em negócio de locação de veículo automotor, na modalidade de pagamento antecipado e resgate parcial de valores (Cashback). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de corré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 696.8128.0051.0397

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 923.1235.9523.2417

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contrato atinente a débito objeto de alegadas cobranças recebidas pelo autor/apelante - Sentença de procedência - Recurso que visa o arbitramento de honorários de sucumbência - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 615.2856.6001.5665

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa a descontos previdenciários realizados por associação à qual o autor nega pertencer. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.0178.5335.4674

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 684.6348.3400.6614

22 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site», se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 294.4115.8860.9305

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora de saúde para obter a cobertura de criopreservação de óvulos durante tratamento quimioterápico para câncer de mama, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas. 2.- Ação julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento da tutela provisória. 3.- A questão em discussão consiste em (i) decidir se o plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento de criopreservação de óvulos e (ii) verificar a validade da multa cominatória imposta. 4.- Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A criopreservação de óvulos visa prevenir a infertilidade decorrente da quimioterapia, não se tratando de inseminação artificial. Situação que não se confunde com criopreservação requerida por paciente infértil, em contexto de reprodução assistida, em que não há obrigatoriedade de cobertura. 6.- A negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ - . 7.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Incidência da Lei 14.454/1922 introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. 8.- Multa cominatória, adequada e proporcional, devida diante do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 396.1434.4428.4837

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 219.3692.5393.4097

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membros inferiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 150.1344.2951.3641

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa não verificado. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 414.8419.6132.2815

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Rescisão de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de prestação de informação adequada aos autores. Corretora que deixou de informar sobre a impossibilidade de se obter dois financiamentos imobiliários vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos manejados por ambas as partes. Exame: preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada. Repetição das alegações formuladas na contestação que não implica obrigatoriamente no desconhecimento do recurso. Mérito. Falha no dever de informação vislumbrada. Corretora que fora questionada sobre a possibilidade de se ter dois imóveis vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela, respondendo que bastava a celebração de contrato com outros familiares. Financiamento recusado pela instituição financeira, tornando o negócio jurídico inviável. Rescisão contratual causada pela ré. Restituição integral dos valores, incluindo a comissão de corretagem, conforme súmula 543 do C.STJ - e 2 do TJSP. Juros de mora contados da citação. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 852.3750.4453.0264

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia a readequação do contrato e, subsidiariamente, cancelamento do cartão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato bancário, (ii) a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao consumidor, e (iii) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. No entanto, a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 120.8036.3881.1479

29 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação da ingestão do produto defeituoso ou de danos efetivos à saúde. Ausência de sucumbência recíproca. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, E. STJ). Sentença reformada neste ponto. Recursos das rés não providos e o da autora, parcialmente provido, com observação

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Doc. ADM Direito 259.8779.5577.7505

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.0976.4751.7505

31 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da empresa-embargante relativamente aos débitos de IPVA consubstanciados em diversas CDAs - Baixa do gravame pela arrendadora antes dos fatos geradores e prova documental, quanto a alguns dos veículos, de contrato liquidado - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de ambos de rigor. Conforme já adiantado, a prova documental possibilitou estabelecer o marco temporal de responsabilidade da embargante-executada (baixa do gravame/transmissão da propriedade). Outrossim, com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência solidificada, a questão de direito foi adequadamente apreciada. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 216.5556.9571.8572

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.1873.1206.8396

33 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação de revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros superior a uma vez e meia à taxa média de mercado. Abusividade verificada. Recurso provido em parte. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados ao contrato de crédito pessoal são abusivos, considerando os parâmetros do Banco Central; (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores pagos a maior na forma dobrada; e (iii) se há direito à indenização por danos morais. Razões de decidir O CDC (CDC) é aplicável aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ). A taxa pactuada (15,80% a.m.) supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época do contrato (5,61% a.m.), configurando abusividade e justificando sua limitação a uma vez e meia a taxa média do período. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé da instituição financeira (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do STJ). O custo efetivo total (CET) do contrato, que inclui outros encargos, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não pode ser utilizado como critério para avaliar abusividade. A cobrança de juros acima do permitido não configura, por si só, dano moral, pois não há demonstração de lesão extrapatrimonial grave ou vexatória. A correção monetária e os juros sobre os valores a serem restituídos devem seguir os parâmetros da Lei 14.905/2024, aplicando-se a SELIC até sua vigência e, posteriormente, a combinação do IPCA e SELIC conforme previsão legal. Redimensionada a sucumbência, com repartição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado do Banco Central caracteriza abusividade e justifica sua limitação. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. 4. A correção monetária e os juros incidentes sobre os valores a serem restituídos devem seguir os parâmetros da Lei 14.905/2024, com aplicação da SELIC até sua vigência e, posteriormente, do IPCA e SELIC combinados.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: Temas Repetitivos 27 e 234; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020

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Doc. ADM Direito 770.3526.6270.5577

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ - DESERÇÃO -

Ocorrência - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação da ré para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.5489.2863.2136

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito em razão de a autora não ter cumprido a determinação de apresentar procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma, comprovantes de endereço atualizado e de tentativa administrativa de resolução da demanda. Recurso da requerente. Apelante quer a anulação do julgado e o prosseguimento na origem. Juízo de origem que adotou as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - «Numopede» deste Egrégio Tribunal e entendimentos emanados do curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória» coordenado pela Colenda Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura que resultaram nos enunciados contidos no «Comunicado CG 424/2024.» Descumprimento que deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito. Caso semelhante envolvendo os mesmos Advogados que aqui representam a autora/apelante em que foi adotado o mesmo posicionamento. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.0023.9562.1562

36 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC"- Ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autora - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de procedência - Declarada a inexigibilidade dos débitos, determinada a repetição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Reparação devida - Patamar fixado na r. sentença em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Verba honorária de sucumbência readequada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 474.8656.7659.1693

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos por imóvel adquirido. Autor alega atraso na entrega das obras e busca aplicação do CDC para rescisão e restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e (ii) a possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 1095, decidiu que em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a resolução do pacto deve observar a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 4. No caso concreto, a recorrida registrou a alienação fiduciária, constituiu o autor em mora e consolidou a propriedade fiduciária, conforme previsto na legislação específica, não havendo irregularidade na consolidação da propriedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores. Tese de julgamento: 1. A resolução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 2. A consolidação da propriedade em favor do fiduciário, após constituição em mora, é regular e não enseja rescisão contratual... ()

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Doc. ADM Direito 243.3373.9181.8970

38 - TJSP Ação anulatória de multa por violação ao direito do consumidor. Apelação cível. Rotulagem De Produtos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca da declaração da nulidade de Auto de Infração lavrado por falta de informações nutricionais sobre a presença de glúten em produtos de panificação artesanal. A sentença julgou procedente o pedido, fundamentando que a Resolução RDC 360/03 da ANVISA prevê exceção para alimentos prontos para consumo preparados e embalados em estabelecimentos comerciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rotulagem exigida pela Lei 10.674/2003 se aplica aos produtos de panificação artesanal preparados pela autora, considerando as exceções previstas nas resoluções da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de carência da ação não é acolhida, pois o pagamento da multa não implica renúncia de direito ou perda de interesse de agir. 4. No mérito, a autora estava dispensada da rotulagem, pois a Lei 10.674/2003 aplica-se exclusivamente a alimentos industrializados, e os produtos da autora são artesanais, conforme exceções previstas na Resolução RDC 360/03 da ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rotulagem sobre a presença de glúten não se aplica a produtos artesanais preparados e embalados em estabelecimentos comerciais, conforme exceções previstas na regulamentação da ANVISA. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11. Lei 10.674/03. Resolução RDC 360/03 da ANVISA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008200-92.2022.8.26.0297, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1021191-65.2018.8.26.0451, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 28/01/2021. TJSP, Apelação Cível 1006105-64.2018.8.26.0189, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 06/02/2019

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Doc. ADM Direito 984.1364.6991.6646

39 - TJSP Apelação. Direito Civil. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Responsabilidade pelo escoamento de águas pluviais. Perícia indispensável. Sentença anulada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor acolhido para anular a sentença. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Perícia imprescindível para apuração da responsabilidade pelo escoamento de águas pluviais, que pode ser determinada até de ofício. Determinação que se insere nos poderes instrutórios do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. 4. Recurso do autor provido, com observação. Sentença anulada para determinar a realização de perícia e outras provas, se necessárias.

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Doc. ADM Direito 147.2685.3577.1404

40 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de inocorrência de venda casada. Desacolhimento. O nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição bancária. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Modificação da estipulação de honorários. Rejeição. Mantida a fixação da sucumbência recíproca ante o decaimento de pedidos por ambas as partes. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0042.6336.5619

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Direito líquido e certo reconhecido - Apelação fazendária e remessa necessária não providas

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Doc. ADM Direito 426.8255.4553.2963

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Equívoco em relação ao termo inicial da contagem do prazo. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 420.5127.6482.8716

43 - TJSP Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Ausência de constituição da devedora em mora. Notificação enviada para o endereço antigo da devedora. Requerida que aduziu em sua defesa ter informado à instituição financeira a alteração do endereço, em data anterior à notificação extrajudicial, fornecendo o número do protocolo telefônico, além ter apresentado nos autos comprovante do novo endereço, que embora não esteja em seu nome, refere-se ao endereço que ela alega ter informado ao autor. Ausência de impugnação específica pelo autor. Automóvel apreendido já no novo endereço, embora tenha constado do mandado o endereço anterior. Consignado na certidão do oficial de justiça, ademais, que, ao dar cumprimento ao mandado, o oficial foi contatado pelo representante do autor, que lhe informou a localização do veículo no endereço atual da requerida. Elementos existentes nos autos que indicam que o banco tinha conhecimento do novo endereço da ré. Mora não comprovada. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 402.8467.6477.2165

44 - TJSP Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Restrições administrativas ao imóvel há mais de dez anos (criação do Parque Estadual de Itaberaba). Sentença de improcedência, por prescrição. Disputa remanescente sobre ser situação de efetivo apossamento e/ou restrições (previsão de que áreas particulares seriam adquiridas ou objetos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação), o que ainda não foi feito. Cerceamento de prova. Requerimento feito pelos autores. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 736.8478.9276.2291

45 - TJSP Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Restrições administrativas ao imóvel há mais de dez anos (criação do Parque Estadual de Itaberaba). Sentença de improcedência, por prescrição. Disputa remanescente sobre ser situação de efetivo apossamento e/ou restrições (previsão de que áreas particulares seriam adquiridas ou objetos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação), o que ainda não foi feito. Cerceamento de prova. Requerimento feito pelos autores. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 754.3713.3372.5160

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença de homologação da produção de prova, reconhecida por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do réu apelado ao pagamento de verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência, ademais, de pretensão resistida por parte do réu - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que não fixada a verba em Primeiro Grau (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.1995.8822.1364

47 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 254.0751.8894.2999

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Serviços de atendimento a emergências ambientais. Sentença de procedência. Apelo da ré não acolhido. Interposição de Recurso Especial. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no CPC, art. 1.030, II. Entendimento adotado pelo STJ no sentido de incidência da taxa SELIC como índice de juros de mora previsto no CCB, art. 406, em consonância com o Tema Repetitivo 176. Reexame acolhido para seguir o citado entendimento

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Doc. ADM Direito 247.8344.9280.0560

49 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial requerida pelos próprios réus/reconvintes e regularmente deferida - Fixação equitativa dos honorários periciais - Diferimento das custas que não abrange a remuneração do perito (art. 2º, VI, da Lei Estadual 11.608/03) - Advertência expressa quanto à preclusão da prova - Inércia, mesmo após nova intimação - Preclusão consumada - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - Reconvenção objetivando a dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis relativos a outros imóveis - Sentença de procedência do pedido inicial e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Inconformismo dos réus/reconvintes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Prova técnica reputada imprescindível e requerida pelos próprios reconvintes - Preclusão consumada por inércia no adiantamento dos honorários periciais - Reconvenção inviabilizada por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Alegação de partilha informal que não elide a natureza condominial nem legitima a posse exclusiva sem contraprestação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 223.2185.4416.2170

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou ao pagamento de R$55.500,00 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual dos autores, (ii) analisar a alegação de decadência do direito dos autores, e (iii) avaliar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a adequação das indenizações deferidas. III. Razões de Decidir: 1. A alegação de decadência não merece acolhida, pois a pretensão indenizatória decorre de vícios construtivos que passaram a se manifestar no ano de 2017 e posteriormente no ano de 2019, aplicando-se no caso o prazo prescricional decenal. 2. O laudo pericial concluiu pela responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, justificando as indenizações fornecidas. 3. A impugnação da ré ao laudo não desqualifica suas conclusões. IV. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi comprovada, justificando-se as indenizações fixadas. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CDC, art. 26, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 231.0183.2314.0426

51 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegada falha na prestação de serviços - Danos supostamente causados a equipamento elétricos em razão de oscilações de energia - Ausência de comprovação mínima - Inversão do ônus probatório que não era automática e não foi determinada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 515.7753.7794.1428

52 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 25% do valor desembolsado. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder à totalidade do valor desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Descabimento da cobrança de taxa de fruição, em se tratando de lote não edificado, ainda que formalmente transmitida a posse aos adquirentes. Retenção dos valores em aberto a título de IPTU e encargos de consumo, contudo, devida. Responsabilidade da vendedora sobre os mesmos tão somente previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Sentença integralmente confirmada. Apelação de ambas as partes desprovida

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Doc. ADM Direito 870.5658.9429.7002

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos, corporais e funcionais decorrente de acidente automobilístico envolvendo motocicleta e veículo de passeio. O Recorrente (motociclista) alega que a Recorrida (condutora do veículo à frente) realizou manobra de conversão à esquerda sem sinalizar, interceptando a ultrapassagem iniciada pela motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil pelo acidente automobilístico, considerando a alegação de culpa da ré por manobra imprudente e a presunção de culpa do autor por colisão traseira. III. Razões de Decidir: O autor não apresentou prova suficiente para afastar a presunção de culpa pela colisão traseira, conforme CTB, art. 29, II, e não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. O Boletim de Ocorrência juntado é unilateralmente lavrado e insuficiente, por si só, para comprovar a dinâmica fática alegada. A ausência de testemunhas arroladas pelo autor reforça a improcedência do pedido. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e demanda comprovação de culpa. 2. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira não foi afastada... ()

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Doc. ADM Direito 833.0194.7140.9027

54 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Provido o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 740.2902.0358.5187

55 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alienação antecipada de veículo. Busca e apreensão. Purga da mora tempestiva. Venda do bem antes da consolidação da propriedade. Abuso de direito. Art. 187 do CC. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Ação de indenização por danos morais e pedido de condenação por litigância de má-fé ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual. Purga da mora realizada dentro do prazo legal. Determinação judicial de restituição do veículo. Alienação extrajudicial promovida pela instituição financeira antes do escoamento do prazo para purgação da mora e antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Venda de bem que ainda integrava o patrimônio jurídico do devedor. Extrapolação dos limites do exercício regular de direito. Configuração de abuso, nos termos do CCB, art. 187. Conduta que frustrou direito legalmente assegurado ao fiduciante de reaver o bem mediante pagamento tempestivo da dívida. Privação indevida do uso do veículo e quebra da legítima expectativa de restituição. Situação que ultrapassa o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado. Sanção processual que exige demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. Irregularidade verificada que se refere à esfera material, e não ao uso abusivo do processo. Má-fé não presumida e não comprovada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 451.6700.1068.1025

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição da força de preensão do membro superior esquerdo. Autor exercia a função de ceramista à época do acidente, atividade que exige habilidade manual e movimentos repetitivos com os membros superiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4169.1652.4428

57 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão da autora à parcial reforma da sentença. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impunha, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 890.6306.4201.3853

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º. INÉRCIA DO APELANTE APÓS O EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 768.6246.7998.9762

59 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL.

Objeto da ação. Impetrante aprovada em 2º lugar no Concurso Público 01/2022 do Município de Aparecida dOeste/SP. Alegação de direito subjetivo à nomeação, sob o fundamento de preterição arbitrária decorrente da nomeação para cargo em comissão de «Assessor Jurídico» e da contratação de escritórios de advocacia durante a vigência do certame. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. O edital previu uma vaga para o cargo de Procurador Jurídico, regularmente preenchida pela candidata classificada em primeiro lugar. Mera expectativa de direito. Incidência do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização da hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, durante o período de validade do certame. Inexistência de identidade entre as atribuições do cargo comissionado de «Assessor Jurídico» e as funções típicas de Procurador Jurídico. As contratações de escritórios de advocacia que, embora apontadas como possivelmente irregulares pelo Ministério Público, com ressalva de apuração nas instâncias próprias, não ensejam a criação de nova vaga para o cargo nem autorizam o provimento de cargo efetivo inexistente. Eventual nulidade dos contratos não converte a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, sob pena de indevida criação judicial de cargo público, em afronta ao princípio da legalidade. Não caracterização da hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, durante o período de validade do certame. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.3643.4078.2448

60 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros remuneratórios capitalizados, bem como quanto à cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor questionando os juros, sua capitalização e cobrança das tarifas - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Autor que questiona o dever de informação quanto aos juros remuneratórios capitalizados - Capitalização dos juros que foi devidamente informada no instrumento firmado entre as partes - Incidência do disposto nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Tarifa de Cadastro que também já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Falta de insurgência expressa do autor acerca da contratação do seguro prestamista que implica em sua manutenção - Sentença mantida - Apelo desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 858.4190.5119.7790

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para majorar os honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e afastou o pedido indenizatório. Alegação de contradição em razão de suposta divergência com entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ quanto ao uso da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade. Inocorrência. Acórdão que apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9614.0366.2587

62 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Locação de gerador de eletricidade. Alegação de que o aparelho apresentou problemas técnicos que levaram à falta de funcionamento durante parte do período da locação. Manutenção da sentença quanto à exigibilidade de metade do valor do débito. Cancelamento do protesto que deve ocorrer por ordem judicial ao cartório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Reconvenção procedente ante a injustificada demora na emissão da nota de retorno do equipamento por parte do autor. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. ADM Direito 120.7122.2923.1840

63 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6351.9048.6664

64 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.

Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão benefício consignado (RCC). Operações iniciais realizadas em 2022, com sucessivas utilizações (consumo de crédito e uso contínuo do serviço). Comportamento ao longo desses anos que implicou adesão inequívoca e qualificada. Prevalência da realidade fática. Alegação de desconhecimento ou inexistência autodestrutiva, diante do comportamento reiterado e duradouro da autora. Contrato confirmado pelo comportamento da autora posterior à celebração inicial (2022) até ajuizamento da ação - somente em 2025. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC. Ademais, o descontentamento com o produto bancário ou serviço (com seus respectivos efeitos) autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.8901.1434.8300

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Autor, na qualidade de inventariante, interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. O autor busca o reconhecimento da irregularidade na atuação de advogadas por conflito de interesses, devido à sua vinculação anterior ao escritório do autor e posterior atuação em favor de herdeiros com interesses opostos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do autor, voltada à regularidade da representação processual no inventário, está restrita à competência disciplinar da OAB ou se cabe apreciação jurisdicional dos efeitos processuais do alegado conflito de interesses. III. Razões de Decidir 3. A sentença confundiu a esfera ético-disciplinar com a análise judicial dos efeitos processuais decorrentes do conflito de interesses, ignorando que a pretensão do autor não se limita a sanções disciplinares, mas busca pronunciamento sobre a validade da representação processual. 4. A jurisprudência admite que conflitos de interesses na atuação de advogados podem ter consequências processuais, justificando a necessidade de contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reconhecimento de conflito de interesses na representação processual não se limita à competência disciplinar da OAB. 2. A análise dos efeitos processuais do conflito de interesses demanda contraditório e ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 228.7048.0792.8511

66 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário de segurado aposentado, sob a rubrica «Contribuição ANAPPS», entre fevereiro e dezembro de 2018. Prova pericial grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída ao autor. Sentença de procedência parcial que, reconhecida em parte a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro e condenou a ré em dano moral de R$5.000,00. Apelo exclusivo do autor, limitado ao valor da indenização e aos honorários. Dano moral presumido (IRDR Tema 59 do TJSP), reforçado pela fraude documental comprovada e pela reiteração dos descontos sobre verba alimentar. Majoração da indenização para R$8.000,00, respeitado o teto do pedido. Consectários adequados de ofício, com incidência da taxa SELIC no período anterior à Lei 14.905/2024 (Tema 1368 do STJ) e do regime da referida lei a partir de 30/08/2024. Honorários elevados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 790.7470.9238.0815

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação reivindicatória julgada improcedente. Recurso dos autores visando recobrar a posse do imóvel localizado na Rua Josué de Paula, 85, Bairro do Rosário, Rifaina/SP, alegando que o bem foi recebido por herança e que a venda celebrada pelos réus é nula, pois o vendedor nunca foi proprietário do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel é qualificada para fins de usucapião. 3.- As provas indicam que o réu deteve a posse qualificada do imóvel por mais de 40 anos, sem oposição dos proprietários ou herdeiros, configurando usucapião conforme o art. 1.238 do CC. 4.- A exceção de usucapião favorece o outro réu, que adquiriu os direitos sobre o imóvel, somando sua posse a dele. 5.- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7063.9875.2062

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS TIPO 2. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Suganon (tartarato de evogliptina) 5mg para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. A autora sustenta que as alternativas disponibilizadas pelo SUS não seriam eficazes em razão de intolerância gastrointestinal. No curso do recurso, contudo, informou a alteração do tratamento e a substituição do medicamento pleiteado por dapagliflozina 10 mg, que passou a retirar gratuitamente em farmácia popular, por ser disponibilizada pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual para o julgamento da apelação após a alteração superveniente do tratamento medicamentoso, com substituição do fármaco originalmente pleiteado por outro que a autora passou a receber gratuitamente pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI. A própria autora informa expressamente que o medicamento inicialmente pleiteado foi substituído por dapagliflozina 10 mg para controle da diabetes. A autora afirma que tem recebido gratuitamente a dapagliflozina em farmácia popular, por ser medicamento disponibilizado pelo SUS. A alteração superveniente do tratamento retira o interesse recursal quanto ao fornecimento do medicamento originalmente pleiteado e prejudica a análise do mérito da apelação. A jurisprudência citada reconhece a perda superveniente do objeto e do interesse recursal quando ocorre alteração do tratamento e o medicamento inicialmente pleiteado deixa de corresponder à terapêutica adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A alteração superveniente do tratamento medicamentoso, com substituição do fármaco originalmente pleiteado por outro disponibilizado pelo SUS e efetivamente obtido pela parte autora, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto ao fornecimento do medicamento inicialmente indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1035948-42.2017.8.26.0114, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 349.6754.0958.6744

69 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário atribuídos a associação de aposentados e pensionistas. Alegação de contratação não comprovada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inaplicabilidade do benefício. Concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais após o trânsito em julgado. Relação de consumo. Contratação veiculada por gravação telefônica. Conteúdo da ligação que não evidencia manifestação livre, clara, informada e inequívoca de adesão ao vínculo associativo. Oferta conduzida de forma confusa, com informações relevantes transmitidas em velocidade incompatível com sua adequada compreensão. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de prova idônea da contratação. Descontos realizados em benefício previdenciário sem demonstração de consentimento válido da consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59). Contratação sem concordância do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as funções compensatória e pedagógica da reparação. Repetição do indébito. Ausência de prova da regularidade da contratação e inexistência de engano justificável. Conduta apta a evidenciar má-fé da fornecedora. Restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Consectários legais. Adequação, de ofício, dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, observadas as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, bem como as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com adequação de ofício dos consectários legais. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC art. 99; CPC, art. 85, § 11; Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso); art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: Súmula 481/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59 do TJSP); EDcl no MS Acórdão/STJ, STJ.

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Doc. ADM Direito 669.6272.1358.5875

70 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO - EMPRESA EXECUTADA DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO -

Inaptidão cadastral que não se confunde com baixa ou extinção da pessoa jurídica e, por si só, não comprova encerramento das atividades ou inexistência de faturamento. Ausência de elementos concretos demonstrando a inutilidade da medida. Penhora de 10% do faturamento anteriormente deferida e que deve, portanto, permanecer. Possibilidade de ulterior reavaliação pelo Juízo da execução caso demonstrada efetiva inexistência de receitas. Sentença reformada no capítulo de insurgência recursal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.8526.3276.9197

71 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Empréstimo fraudulento. Nulidade contratual transitada em julgado. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório estipulado em R$ 5.000,00. Consectários legais. SELIC. Sucumbência integral do réu. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo bancário de R$ 2.000,00, reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinou a restituição do valor creditado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de empréstimo fraudulento, configura dano moral indenizável e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização e os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária; e (iii) determinar os efeitos da condenação sobre a sucumbência e os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, pois tais eventos configuram fortuito interno, inerente aos riscos da atividade econômica, conforme a Súmula 479/STJ. 4. A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando decorre de falha na segurança dos sistemas de autenticação e concessão de crédito, uma vez que o serviço bancário deve oferecer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Nessa hipótese, não incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de contrato cuja nulidade foi reconhecida, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento psicológico ou de prejuízo patrimonial, por decorrer da própria violação à dignidade pessoal e da restrição indevida ao crédito. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa nem resultar em quantia irrisória. Nesse contexto, mostra-se adequado o arbitramento de R$ 5.000,00, valor adotado em precedentes da Turma julgadora em casos análogos. 7. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 8. Honorários sucumbenciais. A condenação em indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ, entendimento mantido sob a vigência do CPC/2015. Diante do provimento do recurso e da condenação imposta à instituição financeira, cabe ao réu arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025.... ()

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