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Cartão de crédito consignado. Desconto RMC. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente abusividade. Possibilidade de cancelamento do cartão (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida não tem o condão de tornar a dívida inexistente. Cabe à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do saldo devedor (art. 17-A, §1º). Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. ... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de revisão dos valores locatícios diante da onerosidade excessiva e do descumprimento de suposta promessa de reforma de corredor de shopping. Hipótese em que não há elementos a relacionar esse fato não provado ao valor dos locativos ou ao alegado esvaziamento das lojas vizinhas. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Honorários majorados. Gratuidade concedida com reflexos ex nunc, a vincular apenas esse acréscimo. Recurso desprovido, com observação
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Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
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Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix», bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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Ação ordinária de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional - Atraso de mais de 9 horas em virtude de cancelamento de voo não comunicado à autora - Legitimidade da corré Decolar.com reconhecida - Responsabilidade solidária das empresas rés - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Majoração da indenização segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Fraude bancária - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento da declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos e da condenação a pagar indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Autora que não reconhece o contrato de empréstimo impugnado, bem como as operações financeiras e os gastos realizados em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Fraude de terceiro - Transações financeiras realizadas em valores expressivos, em curto espaço de tempo e que fogem ao perfil de consumo da autora - Ausência de comprovação da regularidade das operações financeiras impugnadas - Ônus do qual o réu não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Sistema de segurança do réu que não atuou com a eficiência e modo exigíveis - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Fortuito interno - Aplicação do art. 14, «caput» do CDC e Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Art. 927, parágrafo único do CC - Dano moral configurado - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Dever de indenizar que deve ser mantido - Verba indenizatória arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada e razoável ao caso em apreço - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Requerido interditado. Não foram realizadas as provas demandadas e nem sequer a audiência de instrução para oitiva pessoal do requerido - indevido o julgamento no estado (355, II, CPC) -, nulo é o julgamento, com necessidade de reabertura da instrução, a fim de melhor aferir os fatos. Ausente intervenção do Ministério Público de primeiro grau. Precedentes deste Eg. TJSP. Recurso prejudicado
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Direitos e obrigações compreendidos em negócio de locação de veículo automotor, na modalidade de pagamento antecipado e resgate parcial de valores (Cashback). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de corré. Desprovimento
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Ação de produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contrato atinente a débito objeto de alegadas cobranças recebidas pelo autor/apelante - Sentença de procedência - Recurso que visa o arbitramento de honorários de sucumbência - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa a descontos previdenciários realizados por associação à qual o autor nega pertencer. ... ()
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Caso em exame ... ()
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1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site», se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Ação movida em face da operadora de saúde para obter a cobertura de criopreservação de óvulos durante tratamento quimioterápico para câncer de mama, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas. 2.- Ação julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento da tutela provisória. 3.- A questão em discussão consiste em (i) decidir se o plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento de criopreservação de óvulos e (ii) verificar a validade da multa cominatória imposta. 4.- Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A criopreservação de óvulos visa prevenir a infertilidade decorrente da quimioterapia, não se tratando de inseminação artificial. Situação que não se confunde com criopreservação requerida por paciente infértil, em contexto de reprodução assistida, em que não há obrigatoriedade de cobertura. 6.- A negativa de cobertura é abusiva, conforme jurisprudência do STJ - . 7.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Incidência da Lei 14.454/1922 introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. 8.- Multa cominatória, adequada e proporcional, devida diante do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida.
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(membros inferiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso do autor provido
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa não verificado. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recursos providos em parte... ()
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Rescisão de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de prestação de informação adequada aos autores. Corretora que deixou de informar sobre a impossibilidade de se obter dois financiamentos imobiliários vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos manejados por ambas as partes. Exame: preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada. Repetição das alegações formuladas na contestação que não implica obrigatoriamente no desconhecimento do recurso. Mérito. Falha no dever de informação vislumbrada. Corretora que fora questionada sobre a possibilidade de se ter dois imóveis vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela, respondendo que bastava a celebração de contrato com outros familiares. Financiamento recusado pela instituição financeira, tornando o negócio jurídico inviável. Rescisão contratual causada pela ré. Restituição integral dos valores, incluindo a comissão de corretagem, conforme súmula 543 do C.STJ - e 2 do TJSP. Juros de mora contados da citação. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia a readequação do contrato e, subsidiariamente, cancelamento do cartão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato bancário, (ii) a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao consumidor, e (iii) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. No entanto, a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ocorrência - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação da ré para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito em razão de a autora não ter cumprido a determinação de apresentar procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma, comprovantes de endereço atualizado e de tentativa administrativa de resolução da demanda. Recurso da requerente. Apelante quer a anulação do julgado e o prosseguimento na origem. Juízo de origem que adotou as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - «Numopede» deste Egrégio Tribunal e entendimentos emanados do curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória» coordenado pela Colenda Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura que resultaram nos enunciados contidos no «Comunicado CG 424/2024.» Descumprimento que deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito. Caso semelhante envolvendo os mesmos Advogados que aqui representam a autora/apelante em que foi adotado o mesmo posicionamento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC"- Ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autora - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de procedência - Declarada a inexigibilidade dos débitos, determinada a repetição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Reparação devida - Patamar fixado na r. sentença em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Verba honorária de sucumbência readequada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos por imóvel adquirido. Autor alega atraso na entrega das obras e busca aplicação do CDC para rescisão e restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e (ii) a possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 1095, decidiu que em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a resolução do pacto deve observar a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 4. No caso concreto, a recorrida registrou a alienação fiduciária, constituiu o autor em mora e consolidou a propriedade fiduciária, conforme previsto na legislação específica, não havendo irregularidade na consolidação da propriedade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores. Tese de julgamento: 1. A resolução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 2. A consolidação da propriedade em favor do fiduciário, após constituição em mora, é regular e não enseja rescisão contratual... ()
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Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de inocorrência de venda casada. Desacolhimento. O nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição bancária. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Modificação da estipulação de honorários. Rejeição. Mantida a fixação da sucumbência recíproca ante o decaimento de pedidos por ambas as partes. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Pedido de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Direito líquido e certo reconhecido - Apelação fazendária e remessa necessária não providas
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Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Equívoco em relação ao termo inicial da contagem do prazo. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso provido
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Sentença de homologação da produção de prova, reconhecida por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do réu apelado ao pagamento de verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência, ademais, de pretensão resistida por parte do réu - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que não fixada a verba em Primeiro Grau (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Recurso não provido
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Inocorrência - Prova pericial requerida pelos próprios réus/reconvintes e regularmente deferida - Fixação equitativa dos honorários periciais - Diferimento das custas que não abrange a remuneração do perito (art. 2º, VI, da Lei Estadual 11.608/03) - Advertência expressa quanto à preclusão da prova - Inércia, mesmo após nova intimação - Preclusão consumada - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - Reconvenção objetivando a dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis relativos a outros imóveis - Sentença de procedência do pedido inicial e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Inconformismo dos réus/reconvintes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Prova técnica reputada imprescindível e requerida pelos próprios reconvintes - Preclusão consumada por inércia no adiantamento dos honorários periciais - Reconvenção inviabilizada por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Alegação de partilha informal que não elide a natureza condominial nem legitima a posse exclusiva sem contraprestação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou ao pagamento de R$55.500,00 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual dos autores, (ii) analisar a alegação de decadência do direito dos autores, e (iii) avaliar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a adequação das indenizações deferidas. III. Razões de Decidir: 1. A alegação de decadência não merece acolhida, pois a pretensão indenizatória decorre de vícios construtivos que passaram a se manifestar no ano de 2017 e posteriormente no ano de 2019, aplicando-se no caso o prazo prescricional decenal. 2. O laudo pericial concluiu pela responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, justificando as indenizações fornecidas. 3. A impugnação da ré ao laudo não desqualifica suas conclusões. IV. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi comprovada, justificando-se as indenizações fixadas. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CDC, art. 26, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022.... ()
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Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos, corporais e funcionais decorrente de acidente automobilístico envolvendo motocicleta e veículo de passeio. O Recorrente (motociclista) alega que a Recorrida (condutora do veículo à frente) realizou manobra de conversão à esquerda sem sinalizar, interceptando a ultrapassagem iniciada pela motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil pelo acidente automobilístico, considerando a alegação de culpa da ré por manobra imprudente e a presunção de culpa do autor por colisão traseira. III. Razões de Decidir: O autor não apresentou prova suficiente para afastar a presunção de culpa pela colisão traseira, conforme CTB, art. 29, II, e não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. O Boletim de Ocorrência juntado é unilateralmente lavrado e insuficiente, por si só, para comprovar a dinâmica fática alegada. A ausência de testemunhas arroladas pelo autor reforça a improcedência do pedido. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e demanda comprovação de culpa. 2. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira não foi afastada... ()
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Provido o recurso da parte autora.
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição da força de preensão do membro superior esquerdo. Autor exercia a função de ceramista à época do acidente, atividade que exige habilidade manual e movimentos repetitivos com os membros superiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Objeto da ação. Impetrante aprovada em 2º lugar no Concurso Público 01/2022 do Município de Aparecida dOeste/SP. Alegação de direito subjetivo à nomeação, sob o fundamento de preterição arbitrária decorrente da nomeação para cargo em comissão de «Assessor Jurídico» e da contratação de escritórios de advocacia durante a vigência do certame. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. O edital previu uma vaga para o cargo de Procurador Jurídico, regularmente preenchida pela candidata classificada em primeiro lugar. Mera expectativa de direito. Incidência do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização da hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, durante o período de validade do certame. Inexistência de identidade entre as atribuições do cargo comissionado de «Assessor Jurídico» e as funções típicas de Procurador Jurídico. As contratações de escritórios de advocacia que, embora apontadas como possivelmente irregulares pelo Ministério Público, com ressalva de apuração nas instâncias próprias, não ensejam a criação de nova vaga para o cargo nem autorizam o provimento de cargo efetivo inexistente. Eventual nulidade dos contratos não converte a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, sob pena de indevida criação judicial de cargo público, em afronta ao princípio da legalidade. Não caracterização da hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, durante o período de validade do certame. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros remuneratórios capitalizados, bem como quanto à cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor questionando os juros, sua capitalização e cobrança das tarifas - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Autor que questiona o dever de informação quanto aos juros remuneratórios capitalizados - Capitalização dos juros que foi devidamente informada no instrumento firmado entre as partes - Incidência do disposto nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Tarifa de Cadastro que também já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Falta de insurgência expressa do autor acerca da contratação do seguro prestamista que implica em sua manutenção - Sentença mantida - Apelo desprovido.*... ()
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Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para majorar os honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e afastou o pedido indenizatório. Alegação de contradição em razão de suposta divergência com entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ quanto ao uso da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade. Inocorrência. Acórdão que apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.... ()
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão benefício consignado (RCC). Operações iniciais realizadas em 2022, com sucessivas utilizações (consumo de crédito e uso contínuo do serviço). Comportamento ao longo desses anos que implicou adesão inequívoca e qualificada. Prevalência da realidade fática. Alegação de desconhecimento ou inexistência autodestrutiva, diante do comportamento reiterado e duradouro da autora. Contrato confirmado pelo comportamento da autora posterior à celebração inicial (2022) até ajuizamento da ação - somente em 2025. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC. Ademais, o descontentamento com o produto bancário ou serviço (com seus respectivos efeitos) autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor, na qualidade de inventariante, interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. O autor busca o reconhecimento da irregularidade na atuação de advogadas por conflito de interesses, devido à sua vinculação anterior ao escritório do autor e posterior atuação em favor de herdeiros com interesses opostos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do autor, voltada à regularidade da representação processual no inventário, está restrita à competência disciplinar da OAB ou se cabe apreciação jurisdicional dos efeitos processuais do alegado conflito de interesses. III. Razões de Decidir 3. A sentença confundiu a esfera ético-disciplinar com a análise judicial dos efeitos processuais decorrentes do conflito de interesses, ignorando que a pretensão do autor não se limita a sanções disciplinares, mas busca pronunciamento sobre a validade da representação processual. 4. A jurisprudência admite que conflitos de interesses na atuação de advogados podem ter consequências processuais, justificando a necessidade de contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reconhecimento de conflito de interesses na representação processual não se limita à competência disciplinar da OAB. 2. A análise dos efeitos processuais do conflito de interesses demanda contraditório e ampla defesa.... ()
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Ação reivindicatória julgada improcedente. Recurso dos autores visando recobrar a posse do imóvel localizado na Rua Josué de Paula, 85, Bairro do Rosário, Rifaina/SP, alegando que o bem foi recebido por herança e que a venda celebrada pelos réus é nula, pois o vendedor nunca foi proprietário do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelos réus sobre o imóvel é qualificada para fins de usucapião. 3.- As provas indicam que o réu deteve a posse qualificada do imóvel por mais de 40 anos, sem oposição dos proprietários ou herdeiros, configurando usucapião conforme o art. 1.238 do CC. 4.- A exceção de usucapião favorece o outro réu, que adquiriu os direitos sobre o imóvel, somando sua posse a dele. 5.- Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Suganon (tartarato de evogliptina) 5mg para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. A autora sustenta que as alternativas disponibilizadas pelo SUS não seriam eficazes em razão de intolerância gastrointestinal. No curso do recurso, contudo, informou a alteração do tratamento e a substituição do medicamento pleiteado por dapagliflozina 10 mg, que passou a retirar gratuitamente em farmácia popular, por ser disponibilizada pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual para o julgamento da apelação após a alteração superveniente do tratamento medicamentoso, com substituição do fármaco originalmente pleiteado por outro que a autora passou a receber gratuitamente pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI. A própria autora informa expressamente que o medicamento inicialmente pleiteado foi substituído por dapagliflozina 10 mg para controle da diabetes. A autora afirma que tem recebido gratuitamente a dapagliflozina em farmácia popular, por ser medicamento disponibilizado pelo SUS. A alteração superveniente do tratamento retira o interesse recursal quanto ao fornecimento do medicamento originalmente pleiteado e prejudica a análise do mérito da apelação. A jurisprudência citada reconhece a perda superveniente do objeto e do interesse recursal quando ocorre alteração do tratamento e o medicamento inicialmente pleiteado deixa de corresponder à terapêutica adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A alteração superveniente do tratamento medicamentoso, com substituição do fármaco originalmente pleiteado por outro disponibilizado pelo SUS e efetivamente obtido pela parte autora, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto ao fornecimento do medicamento inicialmente indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2026; TJSP, Apelação Cível 1035948-42.2017.8.26.0114, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026.... ()
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Inaptidão cadastral que não se confunde com baixa ou extinção da pessoa jurídica e, por si só, não comprova encerramento das atividades ou inexistência de faturamento. Ausência de elementos concretos demonstrando a inutilidade da medida. Penhora de 10% do faturamento anteriormente deferida e que deve, portanto, permanecer. Possibilidade de ulterior reavaliação pelo Juízo da execução caso demonstrada efetiva inexistência de receitas. Sentença reformada no capítulo de insurgência recursal. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo bancário de R$ 2.000,00, reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinou a restituição do valor creditado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de empréstimo fraudulento, configura dano moral indenizável e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização e os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária; e (iii) determinar os efeitos da condenação sobre a sucumbência e os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, pois tais eventos configuram fortuito interno, inerente aos riscos da atividade econômica, conforme a Súmula 479/STJ. 4. A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando decorre de falha na segurança dos sistemas de autenticação e concessão de crédito, uma vez que o serviço bancário deve oferecer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Nessa hipótese, não incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de contrato cuja nulidade foi reconhecida, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento psicológico ou de prejuízo patrimonial, por decorrer da própria violação à dignidade pessoal e da restrição indevida ao crédito. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa nem resultar em quantia irrisória. Nesse contexto, mostra-se adequado o arbitramento de R$ 5.000,00, valor adotado em precedentes da Turma julgadora em casos análogos. 7. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 8. Honorários sucumbenciais. A condenação em indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ, entendimento mantido sob a vigência do CPC/2015. Diante do provimento do recurso e da condenação imposta à instituição financeira, cabe ao réu arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025.... ()
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