1 - STJProcessual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento indevido do contrato e protesto de título em nome da autora. Ausência de prévia comunicação da beneficiária. Inexistência de inadimplência a justificar o cancelamento do contrato. Responsabilidade solidária da operadora. Protesto indevido. Dano. In re ipsa quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a operadora do plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos ocasionados por falhas na prestação do serviço. Precedentes. 2.»Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo in re ipsa... ()