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Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Recurso interposto sem preparo e sem pedido de concessão de justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para que seja recolhido o preparo, sob pena de deserção
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Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito da sentenciada, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciada que cumpre reprimenda pela prática de crime grave, e ainda possui considerável saldo e pena a cumprir. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de fornecimento do medicamento julgada procedente. Retorno dos autos para adequação aos Temas 6 e 1.234 do STF. Documentos supervenientes indicam alteração do quadro clínico, substituição terapêutica e fornecimento atual de outros medicamentos pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na adequação do julgado e no fornecimento do medicamento originalmente pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que o medicamento pleiteado não corresponde mais ao tratamento realizado, e diante da ausência de manifestação do autor, reconhece-se a perda superveniente do objeto. 4. A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico prejudica a análise da adequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do STF. Tese de julgamento: A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico do paciente, com substituição do medicamento originalmente pleiteado e ausência de manifestação da parte autora, acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do fármaco indicado na inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026.... ()
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