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Doc. ADM Direito 141.6475.4005.5800

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking». Compra de nova passagem demonstrada. Dano material e moral configurados. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária, entretanto, que incide somente a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.5942.5533.6331

2 - TJSP Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, CPC - Não cabimento - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante que não comprovou a natureza salarial do valor bloqueado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 327.5042.1231.3273

3 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Recurso interposto sem preparo e sem pedido de concessão de justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para que seja recolhido o preparo, sob pena de deserção

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Doc. ADM Direito 455.6689.4176.7355

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito da sentenciada, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciada que cumpre reprimenda pela prática de crime grave, e ainda possui considerável saldo e pena a cumprir. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6535.9944.7680

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em Exame 1. Ação de fornecimento do medicamento julgada procedente. Retorno dos autos para adequação aos Temas 6 e 1.234 do STF. Documentos supervenientes indicam alteração do quadro clínico, substituição terapêutica e fornecimento atual de outros medicamentos pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na adequação do julgado e no fornecimento do medicamento originalmente pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que o medicamento pleiteado não corresponde mais ao tratamento realizado, e diante da ausência de manifestação do autor, reconhece-se a perda superveniente do objeto. 4. A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico prejudica a análise da adequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do STF. Tese de julgamento: A superveniente alteração do quadro clínico e terapêutico do paciente, com substituição do medicamento originalmente pleiteado e ausência de manifestação da parte autora, acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do fármaco indicado na inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026.... ()

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