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Pretensão da parte impetrante de que fosse reconhecida a nulidade do ato de cassação do pagamento do Benefício por Desempenho de Função - BDF, aos servidores do Município de Conchal aposentados. ... ()
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Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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Cessão de direitos entre particulares, de automóvel alienado fiduciariamente. Autor que pleiteia o pagamento pelos réus do valor do financiamento não adimplido. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cessão feita sem anuência do banco. Devido o pagamento do valor acordado para o autor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos réus, com a transferência do bem posteriormente. Recurso parcialmente provido
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Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidencia a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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Alienação fiduciária de automóvel - Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira credora fiduciária - Garantia nula - Credora fiduciária que não se certificou de que a compra e venda havia sido concluída mediante apresentação de DUT do automóvel preenchido e assinado pelo vendedor - Dano moral verificado - Sujeição indevida de automóvel a garantia fiduciária, com risco de apreensão e praceamento que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor da indenização compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional e/ou de acidente de trabalho, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"
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Professor. Pretensão a reenquadramento, nos termos da lei municipal. ... ()
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Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Saque efetuado que denota mero exaurimento da fraude perpetrada - Não demonstração, pelo banco réu, de que tal valor beneficiou a parte autora - Afastamento da determinação de compensação desse valor em específico, possibilitada, contudo, compensação, em fase de cumprimento de sentença, caso comprovado, naquele procedimento, efetivo crédito em favor da apelante - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis» que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos que ensejaram comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Sentença de procedência - Recurso da parte ré - DANOS MORAIS - Caracterização - Ocorrência é presumida - Comprovada a falha na prestação dos serviços é desnecessária a prova do prejuízo em concreto - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não ocorrência - - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Ausência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385 do C. STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Todavia, diante do princípio da vedação ao «reformatio in pejus», considerando que apenas a parte autora recorre e não se tratando de matéria de ordem pública albergada pelo efeito translativo, deve ser mantido o valor arbitrado na origem para a reparação moral. ... ()
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Hipótese de negativação sem causa. Causa de pedir genérica. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dano in re ipsa configurado. Arbitramento que deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, sobretudo diante do número de ações similares da mesma parte, a denotar razoabilidade na fixação efetuada em sentença. Liquidação em R$ 5.000,00. Honorários que não logram majoração, diante da simplicidade da demanda. Recurso desprovido
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Autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito, mas empréstimo consignado em folha de pagamento - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - O banco disponibilizou o valor na conta bancária da autora, a qual admitiu que pretendia contrair um empréstimo consignado - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado resultante da conversão foi declarado quitado, nenhum valor deve ser restituído à autora - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral; (ii) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) o marco inicial dos juros moratórios; (iv) a condenação por litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. Alegada falsificação das assinaturas, cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade. Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Recurso não provido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador de equipamentos. Amputação da falange distal do indicador esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Parte que, instada a juntar os documentos, coligiu apenas o que lhe convinha. Ausência de provas a evidenciar a referida falta de condições de pagamento das custas e despesas processuais. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido, com observação... ()
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Insurgência contra decisão que considerou corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, com aplicação do Tema 677 do STJ, e julgou extinto o processo - Feito que já foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelado - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso provido, com observação.
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1.Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da caracterização da litigância de má-fé por parte da autora/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou demonstrada a origem legítima da dívida e a regularidade da negativação, evidenciando que a demanda foi infundada e abusiva, configurando má-fé processual. 4. A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 5% em respeito à capacidade contributiva do autor, mantendo, porém, o percentual, o respeito à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte... ()
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Obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou o réu não mais produzir barulhos excessivos na rua da residência do autor, sob pena de multa de R$300,00 por cada ato de descumprimento. Inconformismo do réu que alega cerceamento de prova e busca a improcedência da ação. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução do litígio. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Réu afirma que há outros moradores que também utilizam som, que a parte autora possui histórico de desentendimentos com outros vizinhos, além de ter afirmado que tomou todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de incômodo, inclusive cessando o uso de som em sua residência. Perturbação do sossego alheio evidenciada. Interferências no sossego da vizinhança (CCB, art. 1.277) que impõem o dever de abstenção para que o réu elimine a perturbação causada (CCB, art. 1.279). Obrigação de não fazer que, se cumprida, não há imposição de multa, e o requerido, pelas argumentações de sua contestação e por ter pugnado pela realização da audiência de conciliação, não mostrou resistência ao seu cumprimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Débitos automáticos indevidos em conta corrente, referentes a parcelas de seguro não contratado pelo cliente. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da corré. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contratação do seguro não demonstrada. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Dívida declarada inexigível. Dever do agente financeiro de reembolsar a demandante pelos danos materiais sofridos. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura presente no contrato. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Questão pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial. Juros de mora. Incidência da Súmulas 43 e 57, ambas do C. STJ. Juros de mora desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Danos morais caracterizados. Negligência do réu que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever do banco de pagar a indenização. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas quanto ao pedido declaratório - Apelo da consumidora - Dano moral ocorrido - Plataforma «Serasa Limpa Nome» que, em última análise, funciona como cadastro de inadimplentes, o que tem o condão de violar direito de personalidade em caso de inscrição indevida - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com espeque nas circunstâncias do caso concreto - Regra do § 8º-A do CPC, art. 85 que tem caráter informativo, porém não vinculante, devendo ser aplicada de forma sistemática com as demais normas atinentes ao tema verba de sucumbência, como a do § 2º do dispositivo legal em comento - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Súmula 326 do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso da autora. O caso não é propriamente de litispendência. Na verdade, identificou-se uma conexão de pretensões e que justificou a ordem de reunião das ações. Nessa ordem de ideias, bastava à ora apelante deduzir sua pretensão naquele processo 1000418-77.2025.8.26.0281, o que não fora realizado, culminando na sua extinção igualmente. Competia a autora promover as medidas no momento adequado, inclusive interpor recurso da decisão de reunião dos processos. Autora que recorreu da decisão de reunião dos processos por meio de agravo de instrumento Acórdão/TJSP, todavia, desistiu, julgando-se prejudicado o recurso por essa C. Câmara. Essa situação caracteriza-se como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Por fim, consigno a existência de litigância predatória. A parte autora promoveu oito ações, no intervalo de um mês, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese produção antecipada de provas e práticas abusivas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. Sentença de extinção mantida, mas por fundamentos distintos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Guilherme Henrique Augusto dos Santos Nascimento contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, alegando cobrança indevida de seguro prestamista, assistência veicular e residencial, configurando venda casada. Requereu restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação em danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a abusividade da cobrança dos seguros prestamista, veicular e residencial e (ii) verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A abusividade dos seguros foi reconhecida com base no entendimento do STJ, que veda a imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada. 4. A repetição em dobro dos valores não é aplicável, pois não houve demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a repetição do indébito em dobro, determinando que esta se dê de forma simples; e afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 2. Devolução em dobro só é devida quando comprovada ofensa à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 405. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 3/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/6/2025... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente típico. Auxiliar de montagem. Fratura na tíbia direita. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Servidor público municipal, motorista de transporte escolar, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência determinou o pagamento do adicional, calculado em 20% sobre o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional, conforme art. 138 da Lei Complementar Municipal 31/2013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal, motorista de transporte escolar, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença de procedência está fundamentada na legislação municipal que prevê o adicional de insalubridade para servidores em condições insalubres, calculado sobre o menor vencimento dos cargos de nível operacional. 4. A análise dos autos confirma que o servidor exerce suas funções em condições insalubres, justificando o pagamento do adicional conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago conforme previsto na legislação municipal, quando comprovadas condições insalubres no exercício das funções. 2. A manutenção da sentença de procedência é justificada pela conformidade com a legislação aplicável. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 31/2013, art. 138... ()
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Pretensão do advogado do autor à condenação do réu ao pagamento de verba de tal natureza - Descabimento - Ausência de pretensão resistida - Documentação integralmente trazida aos autos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço referente ao serviço questionado. 6. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.Sentença de procedência. Apelo da ré. As telas sistêmicas apresentadas pela ré, embora constituam meio de prova documental, devem ser analisadas com reserva e critério, especialmente quando não corroboradas por outros elementos probatórios. No caso, os prints juntados não contêm dados pessoais da autora além do nome, tampouco comprovam contratação regular ou vínculo jurídico com a instalação localizada no Estado da Bahia. A autora comprovou residência diversa, no Estado de São Paulo, e ausência de vínculo com o endereço da instalação, além de ter registrado boletim de ocorrência por extravio de documentos, reforçando a tese de fraude. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Cancelamento de voo - Manutenção não programada na aeronave - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Cabe à empresa aérea primar pela segurança e bem-estar de seus passageiros. Manutenção de aeronave não é caso fortuito ou algo inesperado, mas sim algo que faz parte do serviço explorado pela ré. Atraso em voo em decorrência de manutenção constitui falta de competência no gerenciamento e planejamento de suas atividades, incluindo voos - Falha na prestação de serviços configurada APELAÇÃO- DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - irrazoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada - CPC, art. 373, II - Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (CPC, art. 436) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade do contrato. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de inexistência da relação jurídica que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Instrumento contratual válido acompanhado de geolocalização, selfie e termo de consentimento. Uso efetivo do cartão consignado para saques. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Recurso denominado «recurso inominado» interposto em ação de procedimento comum. Erro na nomenclatura que não configura propriamente erro na escolha da modalidade recursal, tendo o recorrente observado o prazo legal e fundamentado o recurso no art. 513 e seguintes do CPC. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas (CPC, art. 188 e CPC art. 277). Recurso recebido como apelação. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO. Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas desproporcionais (art. 6º, V, CDC). O princípio da força obrigatória dos contratos cede diante da função social e da boa-fé objetiva, notadamente em contratos de adesão. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Taxa de juros de 26,71% a.a. integralmente mantida pela sentença. Ausência de interesse recursal do banco quanto a este ponto. 4. TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. Cobrança legítima em primeira contratação (Súmula 566/STJ e Tema 620/STJ). Valor de R$ 850,00 (3,45% do financiado) reduzido a R$ 738,70 (3% do financiado), conforme parâmetro adotado por esta Corte. Teto regulamentar do Banco Central não obsta o controle judicial caso a caso. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE MANTIDA. Tema 958/STJ: necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço mediante laudo circunstanciado. Documentos apresentados na instrução com campos em branco, contendo apenas registro fotográfico desprovido de análise técnica. Documento novo juntado somente em sede recursal, não submetido ao contraditório. Supressão de instância vedada. Abusividade confirmada. 6. SEGURO PRESTAMISTA - REGULARIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. Contratação em instrumento apartado, de forma opcional, sem evidência de coação ou imposição como condição para liberação do crédito. Ausência de venda casada. Afastada a declaração de abusividade. 7. TARIFA DE REGISTRO - REGULARIDADE CONFIRMADA. Comprovada a efetiva prestação do serviço com averbação do gravame junto ao órgão de trânsito (art. 1.361 do CC; Resolução CONTRAN 320/2009). Valor de R$ 325,39 (1,32% do financiado) não manifestamente desproporcional. Mera referência a valores praticados por terceiros, sem comprovação documental comparativa, insuficiente para configurar onerosidade excessiva. 8. RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. Tarifa de avaliação: restituição em dobro, nos termos do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), por conduta contrária à boa-fé objetiva. Diferença da tarifa de cadastro: na mesma esteira, reputando-se como injustificado o excesso, restituída no dobro. Seguro prestamista: sem restituição, reconhecida a regularidade. 9. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. Parcial provimento do recurso do banco. Sucumbência fixada em 70% para o réu e 30% para o autor. Honorários recursais arbitrados em desfavor do autor (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Recurso do Banco Pan S/A. parcialmente provido. Recurso de Ernesto Aparecido Teixeira desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. Insurgência da autora quanto ao afastamento do dano moral, ao termo inicial dos juros de mora e ao valor dos honorários advocatícios. Relação de consumo configurada. Instituição financeira que não comprovou a contratação do seguro, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida caracterizada. Descontos realizados em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente. Situação que extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da consumidora e configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros relativos aos danos materiais também fixado a partir de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante do caráter irrisório da verba anteriormente arbitrada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido no banco de dados SCR - Pedidos improcedentes - Pretensão de reforma - Descabimento - Inclusão no SCR configurou exercício regular do direito do credor - Ausência de caráter restritivo do banco de dados SCR - Litigância de má-fé - Insurgência da autora contra a condenação - Não caracterizados os requisitos do CPC, art. 80 - Recurso parcialmente provido.
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1. Sentença parcialmente invalidada, no tópico em que decidiu «extra petita», ao declarar a inexistência do contrato de refinanciamento consignado 79239836 e determinar a restituição dos descontos mensais de R$ 52,00 a ele referentes. Pedidos que não constavam da petição inicial. 2. Objeto restrito ao seguro prestamista. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação do seguro pela autora. Prêmio de R$ 251,20 indevidamente cobrado. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que não se pode afirmar ter o banco réu infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, até porque não existiu reclamação válida no plano extrajudicial. 4. Compensação. Descabimento. Banco que não comprovou que realizou crédito na conta da autora, ônus que lhe incumbia. 5. Dano moral. Não reconhecimento. Prêmio de R$ 251,20 embutido no valor financiado e diluído ao longo das 84 parcelas mensais, representando desconto de R$ 2,99 sobre o benefício da autora. Valor diminuto, sem impacto significativo no orçamento da autora. 6. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, e parcialmente reformada, no mais, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Invalidaram parcialmente a sentença, de ofício, e, no mais, deram parcial provimento à apelação.... ()
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Decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência, assim como manteve a pena de litigância de má-fé à agravante. Manutenção. De fato, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores e geolocalização comprovada. Frise-se, de outro lado, que a autora não nega ter recebido o crédito e o utilizado, denotando atitudes contraditórias caracterizadas no brocardo latino venire contra factum proprium. Além disso, vem adimplindo as parcelas desde 2021, não se insurgindo durante todo este interregno. Por derradeiro, correta a fixação de pena por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos a fim de obter provimento judicial indevido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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Servidor Público Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, incluído seus reflexos nas demais verbas - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bertioga.... ()
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I. Caso em Exame 1. Vanessa de Moura Bento da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito em 18 de junho de 2002, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de requisitos legais para concessão do benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas apresentadas pela autora decorrem do acidente de trajeto ocorrido em 2002, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as sequelas não foram causadas pelo acidente de 2002, mas sim por uma cirurgia realizada em 2004 para retirada de osteocondroma, preexistente desde a infância. 4. O laudo foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem contradições ou inconsistências, e não foi impugnado por assistente técnico das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre o acidente de trajeto e as sequelas impede a concessão do benefício acidentário. 2. A prova pericial é suficiente para afastar a alegação de redução da capacidade laboral decorrente do acidente.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio e divisão de terras. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com condição suspensiva de exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impossibilidade de divisão física do bem, por imposição legal, descaracteriza o pedido de extinção do condomínio e se a extinção pode ser realizada por alienação judicial. III. Razões de Decidir 3. A pretensão inicial era a extinção do condomínio mediante divisão geodésica, sem pedido alternativo de alienação judicial. 4. A impossibilidade jurídica da divisão foi apurada, sendo a alienação do imóvel a única solução viável, conforme desejo das partes. 5. As partes declaram que não se opõem à alienação do imóvel comum, e se é desse modo, não há interesse jurídico na presente demanda, que só tem sentido quando algum dos condôminos resiste a tal intenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Apesar de a impossibilidade de divisão física do bem não conduzir à improcedência da ação, possibilitando alienação judicial, não se verifica interesse jurídico na demanda quando as partes concordam com a alienação extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.320; art. 1.322.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O dever de indenizar decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é matéria pacificada, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerada a natureza alimentar do benefício afetado e a extensão temporal da lesão. Os honorários advocatícios devem ser elevados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do beneficiário, configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar a natureza alimentar da verba atingida, a extensão da lesão, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerente alegou cerceamento de defesa e prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente com base em contrato digital. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o conjunto probatório documental foi suficiente para a decisão, dispensando a produção de prova oral. 4. A validade da contratação digital foi confirmada, com a apresentação de contrato assinado digitalmente pelo apelante, acompanhado de selfie e documento pessoal, comprovando a autorização dos descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório é suficiente. 2. A contratação digital é válida desde que atendidos os requisitos de segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 3.047/ES, 4ª Turma, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90. RT 305/121.... ()
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Embargos à execução - Contrato de arrendamento de estabelecimento industrial - Sentença de improcedência - Justiça gratuita deferida à apelante, pessoa jurídica - Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada - Mérito - Alegação de excesso de execução fundada na ausência de aplicação da bonificação de 30% prevista em suposto terceiro aditamento contratual e na existência de créditos passíveis de compensação - Não acolhimento - Instrumento sem assinatura - Troca de correspondências eletrônicas que evidencia a existência de tratativas, mas não a conclusão definitiva do negócio jurídico - Bonificação que, ademais, estava condicionada à realização de investimentos e benfeitorias pela arrendatária e ao pagamento pontual das contraprestações, circunstâncias não demonstradas nos autos - Excesso de execução não caracterizado - Valor da contraprestação adotado na execução compatível com os documentos apresentados pelos próprios embargantes - Compensação fundada em obrigações previstas em contrato de compra e venda de quotas celebrado por pessoas distintas da exequente - Ausência de reciprocidade entre credor e devedor - Falta de pagamento dos valores a serem compensados- Dívida cuja exigibilidade não se demonstrou, e, por isso, impossível de ser compensada -Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta após extinção do processo sem resolução de mérito. A autora busca a reforma da sentença e pleiteia a concessão de gratuidade processual devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à gratuidade processual, considerando a alegada incapacidade financeira da autora. II. Razões de Decidir 3. A Constituição da República, art. 5º, LXXIV, exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade processual. 4. A autora não apresentou documentos solicitados para comprovar hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido de gratuidade. V. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade é direito dos que comprovam insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2288616-59.2025.8.26.0000; Des. Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; J: 17/10/2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Des. Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; J: 17/09/2025; TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 12/01/2026.... ()
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Conta de titularidade de menor. Operações atípicas, de valor expressivo, realizadas sem consentimento da genitora, em site de apostas. Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pelas transferências indevidas realizadas pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. PRELIMINAR de cerceamento de defesa, suscitada pelo réu, rejeitada. O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe indeferir diligências desnecessárias quando os elementos documentais bastarem para formar sua convicção (arts. 370 e 355, I, do CPC). MÉRITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno concernente a fraudes e falhas operacionais em transações eletrônicas (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). DANO MATERIAL. Constatação de transferências vultosas, sequenciais, sem acionamento de mecanismos preventivos de segurança. Falha no dever de segurança caracterizada. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de seus genitores. Danos materiais mantidos. DANO MORAL. Hipótese em que não se configurou ofensa aos direitos da personalidade do autor. Mero dissabor patrimonial sanado pela devolução dos valores. Consectários legais e distribuição sucumbencial mantidos. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a prescrição quinquenal e aplicou multa por litigância de má-fé. Recurso da autora que busca afastar a prescrição com fulcro na teoria da actio nata, no prazo decenal ou na imprescritibilidade do negócio nulo, além de afastar a penalidade processual. Pretensão de reforma. Não cabimento. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. O prazo tem início a partir do último desconto realizado. Ação proposta após o decurso do prazo de cinco anos. Prescrição das pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais configurada. Higidez da multa por litigância de má-fé diante da conduta temerária. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor - servidor público municipal - busca a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída antes de sua aposentadoria, sustentando a impossibilidade de gozo de um bloco por necessidade do serviço e de outro bloco em virtude da suspensão da contagem no período da pandemia do Covid-19 (coronavírus) pela Lei Complementar 173/2020; R. sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor de manutenção da gratuidade de justiça revogada e de reforma integral da r. sentença; II. Razões de Decidir Pleito de manutenção da concessão da gratuidade de justiça indeferido. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Recolhimento do preparo recursal pelo autor; Existência da ação Acórdão/TJSP ajuizada pelo autor contra o Município de Tambaú, na qual não foi conhecido o apelo na parte em que este pleiteava a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Inexistência de litispendência; Comprovação nos autos de que o autor usufruiu de todos os blocos de licença-prêmio desde sua admissão em 16.06.1980 até a data de 15.06.2015; Período aquisitivo de 16.06.2015 a 15.06.2020, antes, portanto, de sua aposentadoria em 16.07.2020, não usufruído pelo autor em razão da Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, IX) que suspendeu a contagem do tempo para aquisição de licença-prêmio durante o período de 28.05.2020 a 31.12.2021. Autor, portanto, que não completou o período aquisitivo antes da vigência da suspensão legal; Alegação de direito adquirido ao período aquisitivo de 16.06.2015 a 15.06.2020 que não merece acolhimento. Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º reconhecida pelo E. STF (Tema 1.137); Superveniência da Lei Complementar 226/2026, que acrescentou o art. 8º-A à Lei Complementar 173/2020 e autorizou o pagamento retroativo mediante lei específica do respectivo ente federativo. Ausência, contudo, de comprovação de edição de lei municipal pelo Município de Tambaú disciplinando o pagamento retroativo; Impossibilidade, portanto, de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída do período de 16.06.2015 a 15.06.2020, considerando a inexistência de disciplina pelo Município de Tambaú quanto ao pagamento retroativo; R. sentença mantida; Honorários advocatícios majorados em grau recursal; IV. Dispositivo e tese. Recurso de apelação do autor desprovido; Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º foi reconhecida pelo E. STF, suspendendo a contagem do tempo para aquisição de licença-prêmio durante o período de 28.05.2020 a 31.12.2021. 2. A ausência de legislação municipal específica impede o reconhecimento do direito ao recebimento do retroativo, nos termos autorizados pela Lei Complementar 226/2026. Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar 226/2026, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137.... ()
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Requerido que invadiu a contramão dando causa ao acidente. Dinâmica do acidente incontroversa. Dever reparatório verificado. Ilegitimidade passiva da seguradora. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 529/STJ. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Demonstração insuficiente. Mera suspeita de embriaguez e ausência de realização de teste etílico. Recusa pelo condutor em realizar o teste etílico que não gera presunção no âmbito cível. Ineficácia, outrossim, da cláusula de exclusão de cobertura perante o terceiro prejudicado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão da ofensa ao princípio do inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 895/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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