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Doc. ADM Direito 194.1331.9345.4164

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão fundamentou-se na renda anual do agravante e na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua renda mensal e alegações de comprometimento financeiro. III. Razões de Decidir3. O agravante recebe vencimento bruto de R$ 11.828,32, líquido de R$ 7.502,87, valor incompatível com a concessão da gratuidade processual, conforme parâmetros legais.4. Não há comprovação de gastos extraordinários que justifiquem a hipossuficiência financeira com a remuneração acima de três salários mínimos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida quando a renda do requerente supera três salários mínimos e não há comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 4º; art. 101, § 1º; art. 1.015, V; art. 290. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010... ()

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