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Doc. ADM Direito 526.9227.2033.0486

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Doc. ADM Direito 912.7427.0752.6222

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.

Recurso contra decisão que determinou a reunião de ações para julgamento conjunto. Sentença proferida em 23/04/2025, extinguindo-se a ação. Perda de objeto do presente agravo de instrumento (carência de interesse recursal superveniente), não sendo mais o caso de exame. RECURSO PREJUDICADO

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