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Doc. ADM Direito 977.6853.1910.5380

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.0603.4635.3087

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 430.1023.0602.1236

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante; ... ()

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Doc. ADM Direito 869.0749.4221.4864

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.3923.8642.9274

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL», NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 362.3544.9137.4849

6 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas de empréstimo consignado ao qual ela nega ter contratado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro de valores indevidamente descontados - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso do réu provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.1942.2755.8201

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018- Rescisão decretada - Taxa de retenção mantida em 10% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido e para fins de ressarcimento das despesas de administração do contrato e perdas e danos, nos limites do Lei 13.876/2018, art. 67-A - Ônus da sucumbência devidamente distribuído - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8199.3897.5737

8 - TJSP Apelação Cível. «Ação de exibição de documentos". Sentença de procedência. Inconformismo. Recurso que visa, exclusivamente, o arbitramento de honorários advocatícios, por meio de apreciação equitativa. Embora a autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício não se estende a seu patrono. Ausente pedido de concessão da gratuidade de justiça ou ainda demonstração de que o patrono da autora é beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal em dobro. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 252.8013.4895.4255

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Não acolhimento. O banco não se desincumbiu de demonstrar a existência dos contratos impugnados, limitando-se a exibir telas sistêmicas em que não constam sequer as assinaturas do demandante. DANOS MORAIS. Indenização afastada. A despeito do reconhecimento da inexistência dos contratos, a situação ensejou mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.0072.6957.8310

10 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminares do réu Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional das ações revisionais é de 10 anos e começa a fluir da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ - . O contrato foi firmado em 23/03/2015, e a ação foi proposta em 17/01/2024. Prescrição não configurada. Razões recursais do autor Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 623/2012. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 623/2012. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 966.7504.8623.2626

11 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegada interrupção injustificada do serviço. Inadimplência, contudo, alegada pela ré, sem que tenha a autora comprovado o pagamento das faturas dadas como pendentes. Ônus da prova do extintivo do direito alheio, como o pagamento, que era da devedora (CPC/2015, art. 373, II). Ilícito não configurado por parte da fornecedora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 751.9683.9194.9811

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de prosseguimento, citação e penhora no rosto dos autos após acordo extrajudicial e quitação. Decisão de parcial acolhimento à exceção. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.4426.5457.3279

13 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 502.7414.3515.6862

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -

Ajuizada a execução de título extrajudicial, sob o fundamento que inadimplidos os débitos condominiais referentes ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 - Valores consignados em conta bancária - Não demonstrado o prejuízo sobre o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição financeira localizada em local diverso - Ausência da recusa do Embargado-Exequente, libera os devedores (Embargantes-Executados) da obrigação, ficando à disposição do credor (Embargado-Exequente) a quantia depositada (art. 539, parágrafo segundo, do CPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (Processo número 1002236-29.2023.8.26.0477) - RECURSO DO EMBARGADO-EXEQUENTE IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 448.9926.1292.6178

15 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Laudo pericial realizado que concluiu pela necessidade da cirurgia reparadora - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.5787.9936.2609

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA «FATOR K".

Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados, para suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência da ré. Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3089.9090.2460

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DESATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APELAÇÃO QUE ATACA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA SENTENÇA RELATIVO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 383.2131.5649.3040

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE SERVIÇOS ESCOLARES. PAGAMENTO DE MENSALIDADE COBRADA NO PROCESSO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECRETADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. A

"prova escrita» deve ser apta para persuadir o julgador quanto a verossimilhança (probabilidade) das alegações da parte, e, nesse rumo, a apelante trouxe aos autos documentos para fundamentar a cobrança por serviços educacionais prestados ao apelado: o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas, anuência eletrônica do aluno e o contrato padrão registrado em cartório, além da planilha de cálculo do débito. O apelado foi citado pessoalmente e, pelo fato de estar «preso e recolhido no CDP1 de Pacaembu», lhe foi nomeado Curador Espacial, que opôs embargos «por negação geral". Revisitados todos os elementos de convicção produzidos por ambas as partes nos presentes autos, conclui-se que, de fato, o apelado não conseguiu convencer livre de dúvida que efetuou o pagamento reclamado pela apelante, resultando verossímil a tese desta, até porque no caso os documentos já foram avaliados pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo 2199652-27.2024.8.0000, registrando que «a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura". Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito «a quo», procede o apelo da autora e, por isso, seus pedidos devem ser acolhidos. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 489.9399.2095.0167

19 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória. Internação já efetivada em cumprimento de liminar, com alta e acompanhamento ambulatorial. Presente o interesse de agir porque a distinção entre internação involuntária e compulsória é a necessidade da via judicial desta última, como neste caso. Transtornos psiquiátricos. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Município o custeio do tratamento. Medida necessária. Riscos à própria saúde, à família e à sociedade. Tratamento em estabelecimento adequado. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 10216/2001. Atendidas as condições dos seus arts. 4º, 6º e 9º. Evidenciada a necessidade de tratamento específico com internação em estabelecimento adequado. Recomendação do Centro de Atenção Psicossocial do próprio Município. Sem pronunciamento sobre multa cominatória ou sequestro de verbas públicas porque não impostas pela sentença. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 127.1463.3616.9806

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MÁQUINA ENVASADORA DE PRODUTOS PASTOSOS - ENTREGA DO BEM MÓVEL COM ESPECIFICAÇÃO DIVERSA DAQUELA ENCOMENDADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTADO O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APELO DA RÉ -

Descabimento - Requerida aponta exceção do contrato não cumprido e consequente ausência de inadimplemento contratual da sua parte - Decisão de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, lealdade entre os contratantes - Ônus da prova não atendido pela parte autora, nos moldes do CPC, art. 373, I - Requerida que deixou de trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - Sentença de parcial procedência do pleito autoral mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Distribuição da verba sucumbencial mantida nos moldes fixados em primeiro grau, mas majorada nesta oportunidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 873.9499.8836.1211

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Revisão de cláusulas abusivas - Seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Ressarcimento devido ao autor na forma simples, ante a ausência de pedido expresso em modo diverso. Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que o réu comprovou a respectiva prestação de serviço, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca, mantido o valor da verba honorária estabelecido na sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 856.4377.6021.4510

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares ofertados à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou procedente a ação e estabeleceu os limites dos danos moral e material fixados, inclusive no que toca à tese de cerceamento de defesa suscitada pela ré. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa a macular a sentença. 4. A sentença bem valorou o dano moral e material, sendo descabida a insurgência das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese dos autos. 2. A indenização pelos danos moral e material são adequadas ao caso concreto, inclusive no que toca ao «quantum» fixado... ()

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Doc. ADM Direito 510.3395.7404.5356

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO «BOLETO FALSO» - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS. DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de repetição do indébito, cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da culpa da operadora. Afastamento dos danos morais. Apelam as partes. A autora postula pela condenação aos danos morais e repetição em dobro do valor das mensalidades. A requerida pleiteia pela improcedência da ação, alegando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se há responsabilidade da requerida na fraude perpetrada. 2. Verificar se cabível o ressarcimento em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Fraudes em boletos bancários constituem risco inerente à atividade do fornecedor, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, não afastada pela participação de terceiro quando evidenciada vulnerabilidade do sistema e vazamento de dados contratuais. Responsabilidade da requerida na falha de segurança. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Cancelamento do plano e cobranças subsequentes não extrapolam o âmbito do inadimplemento contratual, inexistindo dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.1856.3345.2268

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Anulação pelo bem não pertencer ao vendedor - Dano moral - Não ocorrência - Ausência de violação a direito de personalidade, consistindo a frustração do negócio em mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.6727.8261.2424

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Revisional de contrato com restituição de valores. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Anotação em sistema interno da administradora. Improcedência. II. Questão em Discussão: Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: Recurso não atendeu aos arts. 1.010 e 1.013, CPC. Fundamento da sentença não enfrentado. Razões recursais em descompasso com a causa de pedir e as razões da improcedência. Não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.0467.0675.2722

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADOS. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO PELO OBREIRO. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nomeação de outro perito judicial. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral e nos membros superiores. Nexo causal/concausal afastado. Doenças de caráter degenerativo, não ocasionadas ou agravadas pelo labor. Processos inflamatórios que persistiram e se alteraram ao longo dos anos. Teor conclusivo da prova pericial. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 913.3328.7070.3456

27 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Invalidez permanente parcial - Laudo pericial que reconhece sequela funcional no punho esquerdo e perda auditiva unilateral com nexo causal - Possibilidade de indenização da surdez unilateral de forma proporcional, mediante aplicação analógica da Tabela da SUSEP, nos termos da Súmula 474/STJ - Repercussão média caracterizada à luz do conjunto das provas produzidas - Indenização recalculada com soma dos percentuais - Correção monetária devida desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 173.2204.6821.0991

28 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual por vício do produto e inexigibilidade de débito proposta por pessoa jurídica contra o endossante e o banco endossatário. A autora adquiriu buchas metálicas com vício grave do produto e busca a rescisão contratual e cancelamento de protestos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de vício redibitório nas peças fornecidas, (ii) a validade do laudo pericial, (iii) a assunção de risco pela autora quanto às especificações técnicas, e (iv) a legitimidade passiva do banco. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial é válido e comprova a inadequação das peças, caracterizando vício redibitório. 4. A responsabilidade por vício do produto é objetiva, não cabendo à autora corrigir defeitos estruturais. 5. O banco participou do protesto indevido, sendo responsável solidário pelos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de vício redibitório justifica a rescisão contratual e inexigibilidade dos débitos. 2. O endossatário que participa de protesto indevido é responsável solidário pelos danos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 441 e seguintes; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 14/11/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5209.6513.6387

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de cessão de quotas e compromisso de cessão de quotas de sociedade limitada - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que já foi objeto de apreciação em despacho saneador - Cessão das quotas sociais ao coexecutado que não desonera o embargante quanto às obrigações assumidas junto ao exequente - Eventual prejuízo que deverá ser objeto do manejo de ação própria - Título que previu condição resolutiva para cessação dos pagamentos, a qual ainda não se operou - Instrumento que expressa obrigação líquida, certa e exigível - Sentença de improcedência bem decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0351.1842.0810

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (COBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que evidencia a inexistência de contratação válida. Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade bem reconhecida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Percentual elevado para 20% sobre o valor da condenação em razão do reduzido proveito econômico e da complexidade da causa (razão do parcial provimento). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4517.3402.2337

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Alegações de ferimento em razão de queda ocasionada por buracos e saliências no passeio público, causadas por árvore. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Município que tem o dever de fiscalizar e velar pela obrigação de manutenção das calçadas, respondendo solidariamente por eventuais danos. Precedentes. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL. Indenização por danos morais em razão de acidente na via pública que ocasionou traumatismo craniano e diversas lesões na autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos no local, comprovando as graves deformidades no calçamento causadas por espécie arbórea. Omissão na fiscalização por parte do Estado. CONCAUSA. Inocorrência. Não demonstração de responsabilidade da autora pela queda, diante da situação bastante deteriorada do calçamento. RESPONSABILIDADE DA RÉ PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. Em que pese a responsabilidade do proprietário pela manutenção do passeio público existente em frente ao seu imóvel, o mau estado de manutenção e conservação em decorrência da existência de árvore afasta a sua obrigação, nos termos da legislação municipal. Comprovação de comunicação e requerimento de extração de árvore pela particular, não atendido pelo Município. Exclusão de sua responsabilidade pelo acidente que se impõe. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização deve ser compatível com o dano, motivo pelo qual deve ser mantido em R$10.000,00. Precedentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da ré Lúcia Helena provido, desprovidos os recursos do Município e da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 874.6972.2711.5318

32 - TJSP Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias de natureza endógena - Necessidade de promoção de reparos no empreendimento do condomínio autor - Ausência de comprovação de culpa concorrente do condomínio para os vícios construtivos - Responsabilidade do construtor pelos vícios de obra na área de lazer cedida em comodato - Análise técnica quanto a irregularidade da obra entregue à parte autora - Alteração da disciplina da sucumbência, CPC, art. 86 - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 686.9989.2744.9678

33 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO À SAÚDE. RANIBIZUMABE. RETINOPATIA DIABÉTICA. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO SUS.

I. Caso em exame. Retorno dos autos para juízo de conformidade em ação voltada ao fornecimento de Ranibizumabe 10mg/ml para tratamento de retinopatia diabética, na qual foi mantida a sentença de procedência. II. Questão em discussão. Verificar se o acórdão anteriormente proferido permanece compatível com a orientação firmada pelo STF - nos Temas 6, 793 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de decidir: 1) acórdão recorrido que reconheceu a necessidade do medicamento prescrito e a incapacidade financeira da autora, com fundamento nos elementos constantes dos autos; 2) demanda ajuizada em 2017, anteriormente ao marco temporal estabelecido para incidência cumulativa dos requisitos do Tema 106 do STJ; 3) posterior incorporação do Ranibizumabe ao SUS para tratamento da retinopatia diabética, nos termos da Portaria Conjunta 17, de 1º de outubro de 2021, e da Portaria GM/MS 3.611, de 15 de dezembro de 2021, circunstância que reforça a compatibilidade da tutela deferida; 4) preservação da responsabilidade solidária reconhecida no julgamento anterior, sem prejuízo da observância, na fase própria, das regras administrativas de direcionamento, financiamento e ressarcimento entre os entes federativos; 5) ausência de incompatibilidade frontal com os Temas 6, 793 e 1.234 do STF. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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