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Doc. ADM Direito 347.2099.9148.2975

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.3647.5962.6822

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()

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Doc. ADM Direito 194.5607.1216.2641

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 694.7942.7045.4114

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravante foi intimado a apresentar cópias de comprovantes de rendimentos e extratos bancários seus e de eventual cônjuge, mas deixou de apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, demonstrou renda mensal incompatível com a miserabilidade alegada, vez que muito superior a 3 (três) salários mínimos e não apresentou documentação financeira alguma de sua companheira, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira e demonstra renda incompatível com a miserabilidade alegada... ()

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