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Doc. ADM Direito 891.7982.2779.3258

Tema 1137 Leading case
1 - STF Repercussão Geral. Mérito. Tema 1137/STF. Representativo da controvérsia. Recurso extraordinário. Administrativo e financeiro. Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19). Servidor público. Contenção de despesas com pessoal. Lei complementar 173/2020, art. 8º, IX. Constitucionalidade. Ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF, ADI 6.447, ADI 6.450 e ADI Acórdão/STF. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041. CF/88, art. 18, caput; CF/88, art. 24, I e § 1º; CF/88, art. 25, caput; CF/88, art. 163, I e V; CF/88, art. 169, caput.

Tese Jurídica Fixada: - É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). ... ()

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