1 - STF
Repercussão Geral. Mérito. Tema 1137 /STF. Representativo da controvérsia. Recurso extraordinário. Administrativo e financeiro. Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19). Servidor público. Contenção de despesas com pessoal. Lei complementar 173/2020 , art. 8º , IX. Constitucionalidade. Ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF , ADI 6.447, ADI 6.450 e ADI Acórdão/STF . Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário provido.
CF/88 , art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038 /1990, art. 26. CPC/1973 , art. 543-A . CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015 , art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015 , art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015 , art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015 , art. 1.041.
CF/88, art. 18 , caput; CF/88 , art. 24 , I e § 1º; CF/88, art. 25 , caput; CF/88 , art. 163 , I e V; CF/88, art. 169 , caput. Tese Jurídica Fixada: - É constitucional o Lei Complementar 173/2020 , art. 8º , editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
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