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Doc. ADM Direito 472.5687.8423.9071

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.6660.8248.8654

2 - TJSP MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. ADM Direito 902.1988.8166.4199

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - A

r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, I, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, todos do CPC - Ausência do cumprimento de determinação judicial tendente a emendar a inicial com a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da lide - Insurgência do autor - Descabimento - Recorrente que descumpriu determinação judicial - Manutenção da r. sentença de extinção da ação - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 645.7188.5655.5177

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA

para Entrega de Medicamento. Pretensão da parte autora de que seja imposto à ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento de PIRFENIDONA 267, conforme prescrição médica. Autora que é diagnosticada como portadora de doença pulmonar intersticial - fibrótica. Responsabilidade da administração pública em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta - da necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária que é improvida... ()

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Doc. ADM Direito 185.6834.3647.6522

5 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da r. decisão, sob a alegação de existência de coisa julgada. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora réu que versava sobre área distinta. Elementos da ação divergentes. Ausência de conflito entre as decisões. Improcedência dos pedidos pautada na falta de comprovação da posse e esbulho. CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 577.9983.7938.1845

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821, pelo 1STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 632.9971.6547.2681

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não se mostra excessivo, atendendo à finalidade da condenação - Verba honorária - Fixação que atendeu os parâmetros do CPC, art. 85 - Descabida sua majoração - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 349.0674.2485.7757

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para restabelecimento dos serviços, hipótese dos autos, é medida de rigor, ressalvado o direito da apelante cobrar a dívida que entende devida por meio de ação própria - SENTENÇA MANTIDA, com rejeição das preliminares - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 838.4457.6878.0819

9 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação do exercício de posse de boa-fé sobre o bem desde o ano de 2016. Ausência de provas. Autora que logrou demonstrar a posse do imóvel, que esteve locado no período. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 541.6316.1525.3452

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos. Fornecimento de Água. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»), fundada no Comunicado Sabesp 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 782.7357.2489.2395

11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio da conta da autora-vendedora junto à plataforma digital da ré (Casas Bahia). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabimento parcial. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que se verifica. Rol de produtos proibidos que é meramente exemplificativo no contrato. Ré que comprovou a comercialização indevida de produtos, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Aplicação dos princípios da liberdade contratual, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Termos que não são abusivos. Honorários de sucumbência. Redução. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 854.2078.5204.1642

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada - Alega a autora que ao realizar uma pesquisa junto ao «SERASA» e «SCPC», tomou conhecimento de que seu nome estava inserido indevidamente nos cadastros dos inadimplentes referentes ao débitos cobrados pela concessionária de energia elétrica requerida, que informa desconhecer tais débitos, que em contato com a ré para solucionar o problema, todavia, sem sucesso - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com incidência de juros desde o evento danosos - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Autora que não comprovou que houve inscrição de seu nome nos cadastros dos inadimplentes - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pela consumidora - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido da parte apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.4917.7464.1165

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 308.2165.8153.3187

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 161.6778.2329.6094

15 - TJSP *TRANSPORTE AÉREO -

Alegação de atraso de voo que culminou em perda da conexão e chegada ao destino final em 25 horas - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Incontroverso que o voo não se realizou tal qual contratado - Não obstante, companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC - Autores recolocados em novo voo - Companhia aérea que cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso, fornecendo a devida assistência material aos autores - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido - Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais - Precedentes do E. 1STJ e desta Câmara para casos desse jaez - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.3382.1804.9772

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade do ITBI na operação de cessão de direitos - Descabimento - ITBI que somente é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Tema 1.124 1STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 370.8458.4304.5570

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos automáticos referentes a plano odontológico cancelado. Cobranças que persistiram mesmo após a comunicação de encerramento do contrato. Sentença de parcial procedência que afastou apenas o dano moral - Inconformismo do banco réu. I. Legitimidade passiva da instituição bancária. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. II. Configura-se falha na prestação do serviço a permanência de descontos não mais devidos, não afastada por qualquer excludente de responsabilidade, especialmente quando o próprio banco, responsável por tais débitos, não atua com a cautela necessária a obstar a continuidade dos descontos após ciência formal do encerramento contratual. III. Os valores indevidamente debitados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, inexistindo engano justificável a autorizar a devolução simples. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.0545.1240.9202

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Termo de consentimento esclarecido e registros digitais aptos - Dever de informação atendido - Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado - Inexistência de indébito e de dano moral - Benefício de prestação continuada que, por si, não caracteriza hipervulnerabilidade - Possibilidade de cancelamento do cartão a critério do beneficiário, com baixa da RMC - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 241.7060.7331.1710

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida. Sentença terminativa. Apelo da autora. Exigência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Observância dos Enunciados da CGJ (Comunicado CG 424/2024), notadamente o Enunciado 11, e da Recomendação do CNJ 159/2024 sobre o poder de cautela do magistrado quanto à prevenção de litigância abusiva. Tema Repetitivo 1198 do E. STJ. Descumprida a ordem judicial, foi legítimo o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 886.2348.6980.3337

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADO PELOS RÉUS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Houve omissão da sentença ao deixar de fixar juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Impõe-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 1.013, § 1º, realizar a fixação respectiva. 3. Reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial de responsabilidade das rés, fixando-a, por equidade, em R$ 1.000,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da condenação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor a 15% sobre valor da indenização pretendida a título de danos morais, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 967.6749.8247.1400

21 - TJSP Apelação cível. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Determinação de juntada da planilha de débitos. Documento que não é indispensável à propositura da ação. Inteligência do art. 319, em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem para prosseguimento.

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Doc. ADM Direito 264.4126.8434.3301

22 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar o fornecimento do tratamento multidisciplinar ao autor ou o reembolso de tratamento em clínica particular, bem como limitar a cobrança da coparticipação das sessões realizadas e condenar a ré em danos morais. Inconformismo da operadora de saúde. Autor diagnosticado com TEA. O contrato de plano de saúde deve ser examinado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A cláusula de coparticipação é lícita, mas sua aplicação não pode inviabilizar o acesso ao tratamento essencial, conforme art. 16, VIII da Lei 9.656/98 e jurisprudência do STJ. Mantém-se o reembolso integral das despesas com tratamento/terapias comprovadas. Incabível a alteração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte, ao qual se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 304.8047.6504.6977

23 - TJSP Apelação Cível. Ação de danos morais c.c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo. Procuração eletrônica. Certificadora autorizada. Determinação de juntada de procuração assinada manualmente ou assinada por meio de certificado digital reconhecido. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 653.6314.1386.3362

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, defere-se a gratuidade processual. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira constata-se que o autor, aposentado, aufere benefício líquido no valor aproximado de dois mil reais. E segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por outros fundamentos. Parte autora que regularizou a sua representação processual. Contudo, as declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras e (c) pagamento do serviço. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por outros fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1011.3629.0355

25 - TJSP MONITÓRIA -

Duplicata mercantil - Inadimplemento - Demanda devidamente instruída com a nota fiscal, contando com aceite do réu, corroborado por proposta comercial devidamente firmada pelo representante da ré e correspondências eletrônicas existente entre as partes - Documentos hábeis e suficientes à propositura da demanda - Incidência do CPC, art. 700 - Sentença que constituiu de pleno direito o mandado monitório em título executivo corretamente decretada - Mora ex re - Consectários legais que incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento - Não obstante, necessidade de se observar as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 a fim de que incida a partir da citação a taxa legal correspondente à SELIC acumulada mensalmente, vedada a cumulação com correção monetária ou juros diversos - Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar seja observada a legislação supra, no tocante aos consectários legais, após a citação - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6741.5771.4307

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Ré que foi contratada para realizar serviço de renegociação de dívida. Publicidade enganosa. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CDC, art. 38 e do CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Perda de tempo vital. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Verba honorária majorada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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