Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 713.7436.8670.8776

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6539.4373.9871

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.2523.0800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao CF/88, art. 39 (autoaplicável a todos os entes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao CF/88, art. 39 (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.6303.2507.2926

4 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.5675.8431.9574

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR A ABRANGER TAL REPARO. FALTA DE PROVAS DE DANOS POSTERIORES A TAL ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora apelou da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra a instituição financeira, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.2237.5911.1280

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi» (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.4883.7297.5245

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.9059.8873.3531

8 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade de adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Ordem concedida. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.8662.9235.9357

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Gás liquefeito de petróleo. Ausência de aquisição por seis meses. Inadimplemento da ré que deu causa à rescisão antecipada do contrato. Multa devida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.8192.7588.3962

10 - TJSP Prestação de serviço de entrega. Ação de indenização por danos materiais. Autora que em plataforma virtual contratou serviço de entrega, o objeto foi recolhido no endereço indicado, mas nunca chegou ao seu destino. Legitimidade passiva da ré configurada. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Falha do serviço que autorizava a condenação da ré a ressarcir o valor dispendido pela autora. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados. Ação procedente. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.7692.5033.1023

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores, males de coluna e artrose - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.8735.1330.9650

12 - TJSP AÇÃO

de cobrança - instrumento particular de cessão de direitos (confissão de dívida de r$ 1.000.000,00 a ser paga mediante a entrega de vinte lotes de terrenos) - autora - cumprimento parcial com o repasse de dez lotes ao réu - pretensão ao recebimento da importância correspondente, com abatimento do QUE quitado pelo cessionário - pertinência - réu - ALEGAÇÃO - cessão gratuita e impossibilidade de exigência do valor integral da dívida confessADA, sem NENHUM desconto - inadmissibilidade diante das peculiaridades do objeto e valor da confissão - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.7192.0082.0456

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.0209.7869.3454

14 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, e condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - RECURSO DO REQUERIDO MARCOS IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.6163.8471.6181

15 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - «Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c.c indenização por dano moral» - Suposto pedido administrativo de exibição de documentos não atendido - Réu que trouxe com a contestação apenas um dos quatro contratos - Sentença de improcedência - Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.5646.3901.0569

16 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, cancelou contrato de empréstimo e condenou o banco a pagar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de condenação do banco à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais é cabível, mas o valor deve ser reduzido para R$5.000,00. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma simples. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. 2. A repetição do indébito em dobro requer violação da boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 944; STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.7538.0204.2774

17 - TJSP "AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do apelo em razão da deserção. Inconformismo do apelante. Alegação de que a decisão agravada representaria excesso de formalismo e violação ao acesso à Justiça. Não acolhimento. Agravante que, ao interpor o apelo, não apresentou comprovação do recolhimento das custas de preparo, nos termos do art. 1.007 caput do CPC. Após ser intimado para o recolhimento em dobro da referida taxa, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, limitou-se a demonstrar o recolhimento do preparo de forma simples, não atendendo ao comando legal. Recurso que não cumpriu com requisito extrínseco de admissibilidade. Entendimento do STJ nesse sentido. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47694)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.8490.9019.4684

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a filiação da autora por meio de contratação eletrônica, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Sentença confirmada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.2381.8159.3772

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.4079.5641.4475

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Rio Claro). Adicionais de insalubridade e periculosidade. Controvérsia fática subsistente, sendo necessária complementação do laudo pericial, que se debruçou apenas sobre o posto de trabalho e as funções supervenientes à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.4574.6302.3247

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifas de registro e avaliação. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Demonstração do serviço prestado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.1807.2871.7513

22 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da ré - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Recurso da ré provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.4251.2453.5721

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de atualização dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação. Posteriormente, incidem apenas os encargos legais. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.5043.6836.5014

24 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com doença de quebra nozes, encontrando-se gestante de 13 semanas - Indicação de Enoxaparina 40 mg - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 96 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Alegado uso domiciliar dos fármacos que refere, apenas, aos medicamentos comuns em geral - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.8300.9611.7993

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. CONTA FALSA CRIADA NA PLATAFORMA WHATSAPP POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR, PROFISSIONAL ADVOGADO, COM INTUITO DE OBTENÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS CLIENTES CONSTANTES DA LISTA DE CONTATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor pretendendo a parcial modificação do julgado, com o reconhecimento do pedido relativo ao dano moral. Alegação de criação de conta e perfil falsos na plataforma WhatsApp, por estelionatários, com intuito de obter dados bancários dos clientes assistidos por escritório de advocacia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o dano moral está caracterizado. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. Terceiros que tiveram acesso aos dados particulares do autor, criando conta falsa em plataforma gerida pelo réu, sem a adequada solução. Dano moral. Caracterização. Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento. 4. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. 5. Sentença modificada para acolher o pedido relativo à indenização por danos morais, porém, não no montante pretendido que se mostra excessivo. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.5744.7761.3076

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. REFORMA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição financeira, devido a descontos referentes a empréstimos fraudulentos com desconto indevido no benefício previdenciário. Pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentos; (ii) cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (iii) caracterização de litigância predatória. III. Razões de Decidir3. A inicial apresenta narrativa lógica e documentos que indicam descontos indevidos, não configurando inépcia.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido para anular a sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6817.2632.3708

27 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. QUEIMADA EM PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM APP.

Sentença de improcedência. Alegação de natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Acolhimento. A aplicação de sanções administrativas ambientais (multas) submete-se à Teoria da Culpabilidade, exigindo a comprovação inequívoca de dolo ou culpa do infrator. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, restrita à reparação civil do dano. A imposição de sanção administrativa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a infração. Precedentes consolidados do STJ. Caso Concreto. Incêndio de origem desconhecida. Prova dos autos que demonstra a atuação diligente da autuada no combate às chamas com caminhões-pipa e a inexistência de qualquer benefício com o evento danoso, dada a utilização de colheita integralmente mecanizada crua, que torna o fogo prejudicial à atividade produtiva. Ausência de comprovação, pelo órgão ambiental, de conduta comissiva ou omissiva culposa atribuível à empresa. A mera ausência de comunicação imediata ao órgão ambiental não supre a necessidade de comprovação do nexo causal para a tipificação da infração autuada. Presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elidida pelo conjunto probatório. Sentença reformada. Recurso Provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.7217.9037.1699

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência da corré Visa em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Seguro viagem - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Insurgência do autor afirmando que as requeridas não teriam adimplido todas as despesas médico-hospitalares do atendimento realizado pelo autor em viagem internacional - Acolhimento - Responsabilidade das rés de cumprimento dos termos contratuais - Pagamento dos valores em aberto que é medida que se aplica - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - DANO MATERIAL - Tradução juramentada - Valor desembolsado que deve compor o reembolso das custas processuais - Cumprimento pelo autor do dever ínsito no art. 192, parágrafo único, do CPC - Tradução dos documentos juntados aos autos que colaborou para o deslinde da controvérsia - Precedentes desta E. Corte nesse sentido - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.7682.1649.4811

29 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de responsabilização por vício do produto cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Irresignação do autor. Desgaste natural de veículo fabricado em 2015, adquirido com cerca de oito anos de uso. Ausência de prova de vício oculto preexistente à alienação. Demonstração de pronto atendimento da ré no período de garantia legal, com substituição de componentes e disponibilidade para reparos adicionais, injustificadamente recusados pelo comprador. Inaplicabilidade da rescisão fundada no CDC, art. 18, § 1º. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.3850.3934.2992

30 - TJSP Ação regressiva. Terceirização de serviços de portaria e limpeza. Obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora. Pagamento integral dos acordos trabalhistas pelo condomínio tomador. Responsabilidade subsidiária. Sub-rogação legal. Arts. 346, III, e 349 do Código Civil. Prova de que a prestadora contratou e disponibilizou os trabalhadores. Desembolso integral comprovado. Direito ao ressarcimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.8604.0209.9586

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE CRIANÇA. DOENÇA PREEXISTENTE E FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADAS. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da operadora contra sentença que a condenou a custear o tratamento médico da autora, inclusive o atendimento emergencial, e a providenciar atendimento fora da rede credenciada caso não haja vaga ou prestador apto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o histórico clínico da autora comprova que sua representante legal conhecia a doença antes da contratação e omitiu essa informação, de modo a autorizar a cobertura parcial temporária e a recusa dos atendimentos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O histórico neonatal e os cuidados médicos prestados à criança não demonstram quais diagnósticos eram conhecidos pela genitora ao aderir ao plano, nem comprovam omissão deliberada na declaração de saúde. A perícia examinou os documentos médicos e não encontrou elementos suficientes para concluir pelo conhecimento prévio. 4. A possível relação entre a condição neurológica e o quadro respiratório não comprova fraude contratual. A operadora não demonstrou os pressupostos da cobertura parcial temporária e a alegada ausência dos requisitos para portabilidade de carências não supre essa prova. 5. A internação por pneumonia, crises convulsivas e necessidade de suporte em unidade de terapia intensiva exigia atendimento emergencial. Após a carência de 24 horas, a operadora não pode recusar essa cobertura com fundamento em doença preexistente ou cobertura parcial temporária. 6. Na ausência de vaga ou prestador apto na rede credenciada, cabe à operadora assegurar o atendimento em estabelecimento adequado. A multa diária fixada para o descumprimento da obrigação admite revisão pelo juízo durante o cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O histórico de internação e acompanhamento médico anterior à contratação do plano não basta para comprovar o conhecimento de diagnóstico pela representante legal da beneficiária ou fraude na declaração de saúde. 2. A cobertura parcial temporária depende da demonstração de seus pressupostos legais e regulatórios e não afasta a cobertura de atendimento emergencial após a carência legal de 24 horas. 3. A operadora deve providenciar atendimento fora da rede credenciada quando inexistir vaga ou prestador apto ao tratamento coberto.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 11, 12, V, «c», e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 608 e 609; TJSP, Súmula 105.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.1659.4220.0870

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ré que não contestou o mérito nem apresentou prova da filiação ou da autorização para os descontos. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispensada prova de má-fé subjetiva. Ausência de engano justificável. Embora os danos morais tenham sido fixados em valor abaixo do pedido, não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Reforma da sentença quanto à repetição do indébito e aos ônus sucumbenciais. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF