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autora apelou da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra a instituição financeira, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi» (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Gás liquefeito de petróleo. Ausência de aquisição por seis meses. Inadimplemento da ré que deu causa à rescisão antecipada do contrato. Multa devida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores, males de coluna e artrose - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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de cobrança - instrumento particular de cessão de direitos (confissão de dívida de r$ 1.000.000,00 a ser paga mediante a entrega de vinte lotes de terrenos) - autora - cumprimento parcial com o repasse de dez lotes ao réu - pretensão ao recebimento da importância correspondente, com abatimento do QUE quitado pelo cessionário - pertinência - réu - ALEGAÇÃO - cessão gratuita e impossibilidade de exigência do valor integral da dívida confessADA, sem NENHUM desconto - inadmissibilidade diante das peculiaridades do objeto e valor da confissão - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, e condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - RECURSO DO REQUERIDO MARCOS IMPROVID
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Serviços bancários - «Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c.c indenização por dano moral» - Suposto pedido administrativo de exibição de documentos não atendido - Réu que trouxe com a contestação apenas um dos quatro contratos - Sentença de improcedência - Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso provido, com determinação... ()
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Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do apelo em razão da deserção. Inconformismo do apelante. Alegação de que a decisão agravada representaria excesso de formalismo e violação ao acesso à Justiça. Não acolhimento. Agravante que, ao interpor o apelo, não apresentou comprovação do recolhimento das custas de preparo, nos termos do art. 1.007 caput do CPC. Após ser intimado para o recolhimento em dobro da referida taxa, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, limitou-se a demonstrar o recolhimento do preparo de forma simples, não atendendo ao comando legal. Recurso que não cumpriu com requisito extrínseco de admissibilidade. Entendimento do STJ nesse sentido. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47694)... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a filiação da autora por meio de contratação eletrônica, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Sentença confirmada.
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Caso em Exame ... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (Rio Claro). Adicionais de insalubridade e periculosidade. Controvérsia fática subsistente, sendo necessária complementação do laudo pericial, que se debruçou apenas sobre o posto de trabalho e as funções supervenientes à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifas de registro e avaliação. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Demonstração do serviço prestado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de atualização dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação. Posteriormente, incidem apenas os encargos legais. Recurso desprovido
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, segurada, diagnosticada com doença de quebra nozes, encontrando-se gestante de 13 semanas - Indicação de Enoxaparina 40 mg - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 96 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Alegado uso domiciliar dos fármacos que refere, apenas, aos medicamentos comuns em geral - Recurso improvido... ()
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Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor pretendendo a parcial modificação do julgado, com o reconhecimento do pedido relativo ao dano moral. Alegação de criação de conta e perfil falsos na plataforma WhatsApp, por estelionatários, com intuito de obter dados bancários dos clientes assistidos por escritório de advocacia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o dano moral está caracterizado. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. Terceiros que tiveram acesso aos dados particulares do autor, criando conta falsa em plataforma gerida pelo réu, sem a adequada solução. Dano moral. Caracterização. Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento. 4. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. 5. Sentença modificada para acolher o pedido relativo à indenização por danos morais, porém, não no montante pretendido que se mostra excessivo. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição financeira, devido a descontos referentes a empréstimos fraudulentos com desconto indevido no benefício previdenciário. Pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentos; (ii) cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (iii) caracterização de litigância predatória. III. Razões de Decidir3. A inicial apresenta narrativa lógica e documentos que indicam descontos indevidos, não configurando inépcia.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido para anular a sentença... ()
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Sentença de improcedência. Alegação de natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Acolhimento. A aplicação de sanções administrativas ambientais (multas) submete-se à Teoria da Culpabilidade, exigindo a comprovação inequívoca de dolo ou culpa do infrator. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, restrita à reparação civil do dano. A imposição de sanção administrativa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a infração. Precedentes consolidados do STJ. Caso Concreto. Incêndio de origem desconhecida. Prova dos autos que demonstra a atuação diligente da autuada no combate às chamas com caminhões-pipa e a inexistência de qualquer benefício com o evento danoso, dada a utilização de colheita integralmente mecanizada crua, que torna o fogo prejudicial à atividade produtiva. Ausência de comprovação, pelo órgão ambiental, de conduta comissiva ou omissiva culposa atribuível à empresa. A mera ausência de comunicação imediata ao órgão ambiental não supre a necessidade de comprovação do nexo causal para a tipificação da infração autuada. Presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elidida pelo conjunto probatório. Sentença reformada. Recurso Provido... ()
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Insurgência da corré Visa em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Seguro viagem - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Insurgência do autor afirmando que as requeridas não teriam adimplido todas as despesas médico-hospitalares do atendimento realizado pelo autor em viagem internacional - Acolhimento - Responsabilidade das rés de cumprimento dos termos contratuais - Pagamento dos valores em aberto que é medida que se aplica - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - DANO MATERIAL - Tradução juramentada - Valor desembolsado que deve compor o reembolso das custas processuais - Cumprimento pelo autor do dever ínsito no art. 192, parágrafo único, do CPC - Tradução dos documentos juntados aos autos que colaborou para o deslinde da controvérsia - Precedentes desta E. Corte nesse sentido - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação da operadora contra sentença que a condenou a custear o tratamento médico da autora, inclusive o atendimento emergencial, e a providenciar atendimento fora da rede credenciada caso não haja vaga ou prestador apto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o histórico clínico da autora comprova que sua representante legal conhecia a doença antes da contratação e omitiu essa informação, de modo a autorizar a cobertura parcial temporária e a recusa dos atendimentos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O histórico neonatal e os cuidados médicos prestados à criança não demonstram quais diagnósticos eram conhecidos pela genitora ao aderir ao plano, nem comprovam omissão deliberada na declaração de saúde. A perícia examinou os documentos médicos e não encontrou elementos suficientes para concluir pelo conhecimento prévio. 4. A possível relação entre a condição neurológica e o quadro respiratório não comprova fraude contratual. A operadora não demonstrou os pressupostos da cobertura parcial temporária e a alegada ausência dos requisitos para portabilidade de carências não supre essa prova. 5. A internação por pneumonia, crises convulsivas e necessidade de suporte em unidade de terapia intensiva exigia atendimento emergencial. Após a carência de 24 horas, a operadora não pode recusar essa cobertura com fundamento em doença preexistente ou cobertura parcial temporária. 6. Na ausência de vaga ou prestador apto na rede credenciada, cabe à operadora assegurar o atendimento em estabelecimento adequado. A multa diária fixada para o descumprimento da obrigação admite revisão pelo juízo durante o cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O histórico de internação e acompanhamento médico anterior à contratação do plano não basta para comprovar o conhecimento de diagnóstico pela representante legal da beneficiária ou fraude na declaração de saúde. 2. A cobertura parcial temporária depende da demonstração de seus pressupostos legais e regulatórios e não afasta a cobertura de atendimento emergencial após a carência legal de 24 horas. 3. A operadora deve providenciar atendimento fora da rede credenciada quando inexistir vaga ou prestador apto ao tratamento coberto.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 11, 12, V, «c», e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 608 e 609; TJSP, Súmula 105.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ré que não contestou o mérito nem apresentou prova da filiação ou da autorização para os descontos. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispensada prova de má-fé subjetiva. Ausência de engano justificável. Embora os danos morais tenham sido fixados em valor abaixo do pedido, não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Reforma da sentença quanto à repetição do indébito e aos ônus sucumbenciais. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido.... ()
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