Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da Concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
2 - TJSPEmbargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de tratar da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), com os devidos reflexos legais incidentes sobre o décimo terceiro e férias, além do pagamento das diferenças advindas desse recálculo - Omissão reconhecida, que dá aos referidos embargos caráter infringente - Embargos acolhidos para sanar a omissão
3 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MOTORISTA CATEGORIA D - CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL -
pretensão mandamental do impetrante destinada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ser empossado no cargo público - inadmissibilidade - parte autora que não comprovou o requisito de escolaridade exigido pela Secretaria de Administração de Planejamento do Município de Itapetininga - descumprimento dos critérios expressamente previstos no edital do certame - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. apelo do demandante não provido
4 - TJSPApelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. CET que não se confunde com juros remuneratórios. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 4. Tarifa de avaliação indevidamente cobrada. Ausência de laudo de avaliação. 5. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha ao autor. Restituição simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária de todas as verbas a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido
5 - TJSPDIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Bombinhas e morteiros jogados nas casas vizinhas. Elementos bastantes a comprovar a conduta descrita na causa de pedir e imputada ao réu, que não a negou de modo específico. CPC, art. 341. Testemunhas a corroborar as teses autorais, assim como mensagens de WHATSAPP que descortinam a agressividade do apelante. Ofensas e ameaças, registradas na polícia inclusive. Dano moral configurado. Liquidação global, para os três autores, que demandam com base em direito próprio, fixada em R$ 21.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso desprovido... ()
Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, III do Código Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cumulação de encargos moratórios e multa. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa em conformidade com art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido - Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste tópico. Recurso parcialmente provido.... ()
7 - TJSPAção revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros e desproporção das parcelas. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera a média do mercado. Possibilidade de capitalização dos juros. Súmula 539/STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
8 - TJSPApelação - Ação de produção antecipada de provas - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
9 - TJSPApelação e adesivo. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 159/STF. Autorizada a compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Pedido de condenação do réu ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença de procedência alterada. Recurso adesivo da autora desprovido e parcialmente provida a apelação do réu
10 - TJSPDemanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da dívida incluída na referida plataforma de renegociação. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA em PLATAFORMA DE reNEGOCIAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Da AUTORa. DIMINUIÇÃO DO «SCORE» Da AUTORa NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
11 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de irregularidade da afiliação. Desprovimento. O demandado comprovou a regular associação da demandante, posto que apresentou áudio claro com os termos da adesão, inclusive com autorização expressa da autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, além de autorização assinada eletronicamente. Inaplicabilidade da Instrução Normativa 28 do INSS, visto que regula a autorização para descontos relativos a crédito consignado realizados por instituição financeira. Associação regular. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento, ante a ausência de ilicitude da afiliação. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
12 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA. CULTO AO FORMALISMO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISCUSSÃO QUE PODERIA SER SUSCITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EMBARGADO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 85, §§ 2º E 11. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Ação de repactuação de dívidas. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação do plano de pagamento apresentado. Descabimento. Adequação ou não do plano que enseja o acolhimento ou não da pretensão, e não a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para afastar o decreto de extinção, passando-se diretamente ao julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1013, § 3º. Pretensão da autora, neste passo, de limitação dos pagamentos ao equivalente a 30% de seus vencimentos, o que não se adequa aos comandos legais relacionados ao assunto. Plano de pagamento que não enseja a quitação, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ao menos do valor principal, corrigido por índices oficiais. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. R. sentença reformada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito, a restar desde logo julgada improcedente a ação... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.
Autor não reconhece empréstimo consignado que vem gerando descontos em seu benefício. Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Impugnação por parte do autor acerca das assinaturas lançadas. Necessária prova pericial grafotécnica. Realização imputada ao réu, que não viabilizou a prova pleiteando o julgamento antecipado da lide. Aplicação ao caso do art. 429, II CPC - TEMA 1061 C. STJ. Não comprovada a autenticidade da assinatura. Todavia, valores que devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé na conduta do apelado. Danos morais não configurados. Situação retratada que não causou danos de natureza extrapatrimonial. Irresignação do autor. Apelo prejudicado. Determinada instauração de inquérito policial (40, CPP). Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
I.
Caso em Exame
1.Ação de indenização por danos morais devido à manutenção indevida do corte de fornecimento de energia ajuizada por consumidora conta a Elektro Redes S/A. A sentença de primeira instância condenou a ré o pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se existente dano moral em decorrência da manutenção do corte de fornecimento de energia por débitos vencidos que foram quitados.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade inocorrente.
4. Mérito. Possível a interrupção do fornecimento de energia por débito atual em área urbana, contudo, que deve ser restabelecido no prazo de 24 horas, contados a partir da solicitação ou da comprovação de quitação do débito (Resolu, art. 176, Ição ANEEL 1.000/2021).
5. Restabelecimento inocorrente no prazo.
6. A privação do fornecimento de energia caracteriza o dano moral in re ipsa, dada a essencialidade do serviço e a violação ao direito à dignidade. Dano moral configurado, com valor fixado a tal título em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. Dispositivo
7 Sentença mantida. Sem majoração de honorários em grau recursal (art. 85, §, 11 do CPC), pois já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento).
8. Apelação não provida... ()
Liquidação de sentença - Conhecimento prévio da C. 34ª Câmara de Direito Privado de cumprimento de sentença individual - Prevenção - Redistribuição.
Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
17 - TJSPApelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a contratação e impugna a assinatura, mas sustenta, de forma alternativa, ter sido induzida a erro por acreditar tratar-se de empréstimo consignado. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento de defesa. Regularidade da contratação demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco, incluindo disponibilização de valores e registros de movimentação. Ausência de fraude ou vício de consentimento. Improcedência dos pedidos de restituição e dano moral. Inviável a conversão do contrato em empréstimo consignado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação impugnada pelo autor. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou, de forma idônea, a regularidade das contratações nem a correspondência entre eventual contrato e os descontos realizados. Declaração de inexistência dos contratos e cessação dos descontos mantidas. Repetição. Devolução em dobro. Cabimento. Ausência de demonstração de engano justificável. art. 42, parágrafo único, do CDC. Autorizada a compensação do valor comprovadamente creditado ao autor, devidamente atualizado, para afastar enriquecimento sem causa. Dano moral. Não configurado no caso concreto. Descontos indevidos que não ultrapassaram o mero aborrecimento. Ausência de prova de repercussão excepcional na esfera extrapatrimonial. Afastamento da indenização. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição das verbas sucumbenciais. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
Plano de saúde - Obrigação de fazer - Paciente com diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Exame farmacogenético - Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, que entende ser devida indenização por danos morais e pede alteração dos honorários sucumbenciais - Dano moral não reconhecido - Tema 1.365 do STJ: «a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.» - Honorários sucumbenciais readequados, sendo observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido em parte.... ()
21 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()