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Doc. ADM Direito 1692.1255.7501.6300

1 - TJSP "Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta Ementa: «Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta negligente ou descuidada da recorrida, e da adoção de providências e protocolos de segurança para evitar ou ao menos minimizar as consequências da fraude - Usuária que permaneceu por quase 3 meses sem acesso à conta, utilizada profissionalmente para mais de 4.000 seguidores - Ofensa a direitos da personalidade - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 3.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Decisão que deferiu a tutela antecipada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, posteriormente majorada - Inconformismo contra a fixação da multa e do valor - Multa diária cabível como forma de coerção - Valor que extrapola os principios da proporcionalidade e razoabilidade e deve, portanto, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido «

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Doc. ADM Direito 570.2046.7282.3512

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela LCE 1.013/2007. Efeitos do Tema 1.177 de Repercussão Geral foram modulados pelo julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 843.4715.9137.3132

3 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso desprovido"

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Doc. ADM Direito 732.3308.4112.9263

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 588.5946.6054.0841

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 200.9065.7611.0483

6 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.7181.5502.9968

7 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.4516.6739.8566

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 340.3081.6764.8273

9 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Sequela de fratura em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 755.5126.1366.3303

10 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do CPC, art. 90 ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, bem como o registro na matrícula da transferência da propriedade do imóvel aos autores. Ônus sucumbenciais que, na verdade, com base no princípio da sucumbência, deveriam ser integralmente carreados aos correqueridos que venderam o imóvel aos autores, haja vista a ofensa ao princípio da continuidade registraria que perpetuam. Ausência de pedido nesse sentido, contudo, que impede a alteração do julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.3202.7930.6948

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BAGAGISTA DE NAVIOS DE CRUZEIRO - GONARTROSE BILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MALES DEGENERATIVOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 737.0672.8899.4804

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Verba honorária - Redução incabível - Honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado mantido (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 699.6377.0043.8293

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.  ... ()

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Doc. ADM Direito 710.4912.6864.3627

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO» -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de quatro anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.6949.7614.3437

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria do autor. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 574.3006.1632.2640

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio. Recurso do autor. Interesse de agir comprovado nos autos. Desnecessário pedido administrativo prévio para ajuizamento da ação. Assegurado acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 750.9283.7804.2601

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.2208.6779.3631

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5343.2951.3350

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DE CANDIDATA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hagata Silva Domingos contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, visando à nulidade da decisão que determinou sua exclusão de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe decorrente de investigação social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exclusão da candidata na fase de investigação social e (ii) a possibilidade de reintegração ao certame. III. Razões de Decidir 3. A exclusão da candidata por dívidas financeiras relacionadas à educação e ao órgão de classe é considerada desproporcional, não havendo prova de dolo ou má-fé. 4. A dificuldade financeira da candidata não caracteriza conduta imoral ou desonesta que comprometa o exercício da função pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar a nulidade da exclusão na fase de investigação social e determinar a reintegração da candidata ao certame. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve ser fundamentada em condutas objetivamente desabonadoras. 2. Dificuldades financeiras não comprovadas como habituais ou dolosas não justificam a reprovação em investigação social. Legislação Citada: CF/88, art. 37 LCE 697/92, art. 2º Decreto Estadual 41.113/96, art. 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038018-74.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 26/03/2025 TJSP, Apelação Cível 1037968-48.2024.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 18/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 327.4918.3532.3402

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Inadimplemento incontroverso. Alegação de insuficiência financeira que não pode obrigar o locador a suportar o inadimplemento, tampouco aceitar a permanecia da locatária e sua filha no imóvel locado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 382.6282.7782.3874

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente de lojas - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 477.0821.6102.6906

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA -

Prestação de serviços - Telefonia - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - CDC - Aplicabilidade em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora - Cobrança de multa rescisória indevida, diante da ausência de prova de solicitação de portabilidade - Ré que não adotou as medidas adequadas para evitar o transtorno causado à parte autora - Devolução em dobro - Cabimento - Valores indicados na inicial, indevidamente pagos, os quais devem ser ressarcidos - Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 131.2985.2600.5494

23 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência, determinando ao banco réu a exibição dos contratos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 - Irresignação da instituição financeira. Alegação do banco de que não deve ser compelido a apresentar os contratos, pois estariam «excluídos e encerrados» - Não acolhimento - Recusa injustificada - Consumidor que possui direito de informação e acesso aos documentos referentes às obrigações que celebra - Entendimento do C. STJ de que «não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele» - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 553.7028.5319.0197

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PATOLOGIAS NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo indeferido. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.   6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro grau. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3133.1534.8349

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora - Ato manifestamente ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais não caracterizados - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Apelação e recurso adesivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 534.7495.7447.3622

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DA CNH - DECADÊNCIA -

Inocorrência - Prazo decadencial, previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, que tem por termo inicial a conclusão do processo administrativo para cassação da CNH - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 944.8309.0107.7107

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, fundamentada na ausência de interesse processual pela ausência de extratos bancários aptos a comprovar se houve o crédito do mútuo impugnado. A apelante sustenta ser desnecessária a apresentação dos extratos, afirmando estarem presentes os pressupostos processuais, e pugna, por fim, pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a exigência dos extratos bancários para comprovação quanto ao recebimento do mútuo impugnado configura requisito para o interesse de agir e, portanto, para o ajuizamento da ação. III - RAZÕES DE DECIDIR: Existência de indícios de litigância predatória - Promoção de outras seis ações análogas pela autora - Justificável a determinação de juntada de extratos bancários - Compatibilidade da exigência com os deveres de cooperação e boa-fé objetiva - Providência necessária para aferir a verossimilhança das alegações - Imprescindível verificar a destinação do valor do empréstimo - Poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC) - Autora não apresentou os documentos, nem requereu dilação de prazo - Inviabilizada a análise do mérito - Adequado indeferimento da petição inicial - Ausência de violação ao direito de acesso à justiça - Documentos essenciais à instrução da causa. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários necessários à verificação da alegada fraude autoriza o indeferimento da inicial. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito; 3. A exigência de tais documentos é medida legítima para conferir plausibilidade à narrativa inicial. Legislação citada: Art. 5º, XXXV, da CF. CDC, art. 6º, VIII. Art. 139, III, 320 e 321 do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006925-68.2025.8.26.0438; Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1000546-35.2025.8.26.0334; Rel. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j. 04/02/2026). (TJSP; Apelação Cível 1006502-11.2025.8.26.0438; Rel. Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j. 03/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 519.3875.0543.0731

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO VERBAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

Preliminares. Nulidade da sentença. Sentença devidamente fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Cerceamento de defesa. A recorrente foi intimada para indicar provas e pediu o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumada. Preliminares rejeitadas. Mérito. A ação de despejo exige a prova da existência da relação locatícia. A autora não apresentou nenhum recibo, documento ou conversas a indicar o pagamento de algum locativo ou notificação da ré em mora. A ré afirma ocupar o local como se fosse dona há muitos anos. Relação jurídica controvertida. Locação que não ficou comprovada. A autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ação de despejo que não pode ser utilizada como sucedâneo de medida meramente possessória. A proprietária deve, se o caso, manejar ação possessória para defesa de seus direitos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 685.8824.3032.2799

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO E PAGAMENTOS REITERADOS. SUPRESSIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada na alegação de não contratação de cartão de crédito consignado com RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar alegada nulidade da sentença por ausência de apreciação da réplica; (ii) definir se há prova da contratação válida do cartão, afastando a tese de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo, podendo as alegações da réplica ser examinadas em grau recursal. A ausência do contrato original não impede o reconhecimento da relação jurídica quando há outros elementos probatórios idôneos. Faturas e demonstrativos comprovam descontos e pagamentos mensais por longo período, evidenciando utilização do cartão. A impugnação tardia caracteriza supressio e afasta a alegação de inexistência de contratação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 783.2984.5190.9196

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em decorrência de descontos na reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Restituição dos valores descontados. Devolução dos valores na forma simples para cobranças realizadas até 30/03/2021, devendo haver restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados após esta data. Entendimento do STJ - . Correção monetária e juros de mora desde cada desembolso. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 766.1739.2474.8820

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora, após cirurgia bariátrica, busca cobertura de cirurgias plásticas pelo plano de saúde, alegando necessidade reparadora e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas prescritas à autora, como complementação do tratamento de obesidade, e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as cirurgias pleiteadas possuem caráter estético, não reparador, não havendo indicação médica para cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base nas demais provas dos autos. A negativa de cobertura não configura ato ilícito, afastando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas de caráter estético não são de cobertura obrigatória por planos de saúde. 2. Ausência de ato ilícito afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1012, § 1º, V; art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 584.8464.1807.3708

32 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO -

Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo para conversão em perdas e danos, acolhida parcialmente em sentença, que condenou o consignatário a ressarcir o autor o valor do bem - Recurso visando condenação do terceiro, a quem entregue o veículo do autor - Impossibilidade, por presunção de boa-fé - Contrato estimatório que autorizava o consignatário à venda do bem, pagando ao consignante o preço ajustado - Inteligência do art. 534 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6773.2598.3839

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em julho de 2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 950.8337.5957.8833

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL -

Servidora do Município de Leme, ocupante do cargo de auxiliar geral, que pretende a sua readaptação, de forma permanente - A lotação de servidores constitui prerrogativa da Administração Pública, a ser exercida com observância aos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público e às necessidades do serviço - Discricionariedade pautada pelo princípio da legalidade - Perícia produzida pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que confirma a capacidade laborativa da autora com as atividades atualmente exercidas - Desnecessidade de readaptação - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4672.9687.7311

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Financiamento com alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Notificação extrajudicial devidamente redigida que foi enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora. Consumidora que se insurge contra a cobrança de parcela balão, tarifa de registro e tarifa de cadastro. Possibilidade de discussão nos autos de busca e apreensão. Validade das cobranças impugnadas. Condições expressamente previstas no contrato assinado pela autora. Não demonstrada abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 310.9288.2561.5896

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de imóvel - Sentença de procedência - Irresignação do réu/adquirente - Não acolhimento - Autor não alfabetizado, condição que não foi considerada na formalização do instrumento - Confirmação, pelo notário, ouvido em audiência, de que era necessária a adoção de cautela específica, mediante assinatura a rogo, por se tratar de ato praticado por pessoa analfabeta, o que não foi observado na espécie - Elementos probatórios que corroboram a ausência de manifestação de vontade livre e consciente para alienação do imóvel - Prova pericial indicativa, ademais, de comprometimento cognitivo - Presunção decorrente do instrumento público duplamente afastada pelas circunstâncias do caso concreto - Declaração de invalidade que é de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5595.2272.3695

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da ré/locatária não acolhido. CERCEAMENTO DE PROVA. Afastado. Pretensão de produzir prova oral para comprovar danos materiais, que é essencialmente documental. Como destinatário da prova, compete ao Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõem os arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC. COBRANÇA LEGÍTIMA. Ausência de elementos capazes de infirmar as alegações da autora. Ausência de prova de pagamento do débito do período reclamado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIAL. art. 206 § 3º, I, do CPC. Ação distribuída somente em setembro/2025. Em se tratando de matéria que pode ser conhecida de ofício, são inexigíveis os alugueis e encargos inadimplidos de julho/2021 até agosto/2022, considerando que o dia de vencimento dos alugueis estava previsto para todo o dia 05. MULTA MORATÓRIA constante do contrato equivalente a um (01) aluguel (R$250,00 - duzentos e cinquenta reais) é devida ante o inadimplemento e não se mostra abusiva. Inadimplência por longo período. Não há multa contratual especifica pela falta de pagamento, razão pela qual inexiste duplicidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.5288.0941.0891

38 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Servidora pública municipal aposentada - Pretensão à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, por ser portadora de trombocitemia essencial, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que a autora padece de moléstia grave - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - Inviabilidade de exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e de eventual recidiva - A apresentação de laudo médico oficial é dispensável para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por doença grave, vez que a moléstia está suficientemente comprovada por outros meios de prova - Entendimento prevalente no C. STJ, consoante as Súmulas 598 e 627 - Precedentes do STJ, desta Câmara e Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Necessidade de abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Taxa Selic - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Reexame necessário desacolhido e Recurso voluntário não provido.... ()

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