(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual do «PIX". Venda fraudulenta de veículo. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indenizável bem reconhecido. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Dano moral configurado - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade na origem. Possibilidade. O arbitramento em percentual sobre o valor da causa (R$ 1.684,75) não remuneraria de forma digna o trabalho do patrono da ré. Arbitramento mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 3. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Réu que assumiu ter sido contratado para efetuar a cobrança do débito discutido nos autos. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 4. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Réus que não lograram comprovar a existência e validade do crédito que foi cedido ao apelante e que ensejou o apontamento questionado pela autora. Contrato de empréstimo bancário celebrado de forma fraudulenta, com assinatura digital desprovida de mecanismo de autenticação e mediante fornecimento de dados pessoais errados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, em especial a anotação restritiva - Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da Súmula 385, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Repetição simples do indébito, à falta de prova de má-fé da instituição financeira. Correção monetária e juros legais de mora que devem ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco à devolução dos valores descontados (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. O banco apelou pela improcedência da ação, alegando a regularidade da contratação. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) os réus comprovaram a hipossuficiência financeira para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita e (b) responsabilidade patrimonial do emitente dos cheques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há sinais de riqueza do recorrente, pessoa física, que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benesse concedida. 4. A apelante, pessoa jurídica, não comprovou incapacidade financeira, motivo pelo qual a benesse lhe é indeferida, com oportuna intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. 5.A ação monitória é a forma mais célere de persecução de créditos fundados em provas escritas sem eficácia de título executivo. Meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução. Dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. inexistência de vício intrínseco ou extrínseco ao título, de forma que o crédito nele inscrito alcança autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo portador de boa-fé em face do emitente, na forma dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. Eventual contrato de empréstimo como causa de emissão não torna nulos os títulos de crédito. Não há evidências de prática de usura. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ e Súmula 531/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Busca a condenação da ré ao ressarcimento de valores cobrados de «IPTU», de 2018 a 2022, tendo em vista a omissão da ré em proceder com a finalização da incorporação imobiliária e omissão em realizar o procedimento administrativo, mais especificamente o desdobro, perante a Fazenda Pública Municipal. Não acolhimento. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Condomínio de apartamentos com vários blocos. Construção em andamento. Lei Municipal de Ourinhos que prevê a cobrança do tributo sobre a parcela do terreno sem construção, quando este supera a área construída em mais de três vezes. Cobrança correta. Área total do condomínio constitui área comum, conforme descrito na matrícula imobiliária. Fração ideal do apartamento que representa a parte proporcional da propriedade que cada condômino possui sobre o terreno e as áreas comuns do edifício. Porcentagem de 0,058033 como fração ideal constante nos carnês de «IPTU» diz respeito somente à parte da autora. Correta a cobrança do «IPTU» sobre a área da construção - unidade autônoma- (art. 183, I, Lei Complementar Municipal de Ourinhos 981/2017) mais sobre a fração ideal do terreno total. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constatado pelos elementos existentes nos autos que a requerida foi a responsável por construção em APP localizada em imóvel cuja posse lhe pertence, e que a intervenção foi realizada sem prévia autorização ou licenciamento pelo órgão ambiental competente, impõe-se a manutenção das obrigações de fazer a que foi condenada a ré, razão pela qual se mantém a r. sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de benefício previdenciário. A matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da existência do direito ao recebimento da pensão por morte, decorrente da alegada união estável com a servidora falecida. Reconhecimento do direito. Os meios de prova produzidos reúnem aptidão para demonstrar a assistência mútua, convivência pública, estável, contínua e duradoura. A prova documental e a prova oral, produzida em audiência, confirmam o relacionamento por mais de duas décadas, a coabitação, o reconhecimento social da relação como união estável e a participação ativa do autor no cotidiano da falecida, inclusive durante o período de agravamento da doença. Conjunto probatório consistente capaz de concluir pela configuração da união estável na data do óbito da ex-servidora. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Não cabimento. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de tornozelo esquerdo consolidada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais não preenchidos. Constatação de sequela mínima (discreta diminuição da movimentação de flexão e extensão do tornozelo) que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. Manutenção da força muscular, movimentação da subtalar livre, marcha com apoio podálico e calcâneo preservados. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso em concreto. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observações: (i) de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) no sentido de que há possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Implantação de loteamento. Nota fiscal emitida pelo prestador. Dação em pagamento que já teria sido efetivada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Sucumbência da requerente. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Loteamento. Segunda etapa do empreendimento. Exigibilidade do título. Ausência de impugnação idônea a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da apelante. Sentença preservada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de alegada falha na prestação de serviço odontológico. O autor contratou a ré para confecção de prótese dentária superior, a qual apresentou avarias após aproximadamente um mês e meio de uso, culminando na necessidade de novo tratamento em outra clínica. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré: a) à restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com atualização monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recorre a parte requerida, alegando inexistência de nexo causal entre os danos e sua atuação, impugnando a restituição de valores e requerendo a exclusão da indenização por danos morais ou, alternativamente, a sua minoração. Postula, ainda, a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para 10%, com readequação da sucumbência e fixação de verba recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade civil da ré por falha na prestação de serviço odontológico, da comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, e da adequação dos valores fixados na sentença para indenização por danos materiais e morais, bem como da correção do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 da referida norma. A requerida não logrou êxito em demonstrar a diligência esperada na execução do serviço contratado. Ademais, a ausência de requerimento e produção de prova técnica pela ré acentua a presunção de veracidade das alegações autorais, especialmente diante da inversão do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00, revela-se proporcional à extensão do abalo suportado pelo autor, notadamente em razão do sofrimento ocasionado pela má prestação do serviço odontológico. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, com base nos critérios legais e em observância à razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida. Os danos materiais deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, descontada a correção ora fixada. Quanto aos danos morais, o valor será corrigido desde a publicação da sentença, conforme Súmula 362/STJ, com juros pela SELIC desde a citação, à luz da natureza contratual da responsabilidade e da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A responsabilidade por danos materiais e morais decorre da falha na prestação de serviços odontológicos. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte apelante já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo de 20%, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.». (v. 8930)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões físicas e psicológicas perpetradas por guardas civis municipais em face do Apelante e de seu amigo. Existência de ação anterior ajuizada pelo amigo do Apelante, em virtude dos mesmos fatos. Apelação interposta na ação conexa julgada pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa conexa à presente demanda. art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deferindo o pedido de substituição de CDAs não abrangidas em acordo de parcelamento. Cabimento em parte. Sentença que não é nula, pois deferiu a substituição das CDAs em razão de expresso pedido formulado pela Fazenda Municipal embargada, ao ensejo da impugnação nos termos do disposto no art. 2º, § 8º da LEF, fundamento suficiente para tanto. Não obstante, o STJ firmou entendimento de que se trata de vício insanável que compromete o disposto no CTN, art. 202 e o entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos, a fim de reconhecer a nulidade das CDAs de fls. 03/45 e 73, impondo à Fazenda Municipal embargada o pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (somatória atualizada das CDAs insuscetíveis de emenda ou substituição). Recurso provido em parte para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A controvérsia recursal envolve a validade de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência dos vínculos contratuais, determinou a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Laudo pericial digital concluiu que não houve autenticação válida da contratação, sendo utilizada apenas uma «selfie» como meio de validação, ausente qualquer forma segura de confirmação, como assinatura eletrônica qualificada, logs, IP, token, ou biometria facial vinculada. Restou configurada falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. Danos morais indevidos. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Decisão embargada que fundamentou clara e expressamente a validade do aditivo contratual e a ausência de sua impugnação na petição inicial. Alegação de fatos supervenientes (esgotamento do novo prazo e instauração de processo administrativo) que extrapolam os limites objetivos da lide, fixados na exordial. Incidência das normas do CDC que não autoriza a invalidação indiscriminada de pacto livremente firmado pelas partes. Nítido propósito de rediscussão do mérito e revaloração do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via estreita dos embargos. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou a requerida à devolução de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, inconformada, alegou regularidade da contratação e inexistência de danos a serem indenizados, razão pela qual requereu a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir: 3. O desconto denominado «Reserva de Margem Consignável (RMC)» possui previsão legal e se mostra legítimo desde que a contratação seja comprovada. 4. Documentos nos autos comprovam a efetiva contratação e o depósito do valor do empréstimo na conta do apelado, de modo que não há indícios de desconhecimento ou lesão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo a embargante se valer do presente recurso integrativo - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionada, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entenda possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência mantida. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e utilização errônea do alarme digital. Cláusula penal devida, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da Ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Culpa exclusiva do autor não comprovado. Falha na prestação dos serviços evidenciada.. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Pretensão sujeita ao prazo de prescrição decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Pedido da autora que se refere à obrigação de fazer que deve ser mantido. Prazo de 60 dias, a contar da intimação para cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer, que não comporta ampliação. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, afastando a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. 2. As declarações de imposto de renda e os documentos societários evidenciam patrimônio expressivo, rendimentos relevantes e participação societária dos embargantes em empresas, circunstâncias incompatíveis com a concessão da benesse processual. 3. A controvérsia acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes envolve contratos possivelmente coligados, exigindo análise aprofundada sobre reciprocidade das obrigações, interdependência funcional e repercussões do alegado inadimplemento contratual sobre a exigibilidade do débito monitório. 4. A aplicação dos institutos da compensação e da exceção do contrato não cumprido demanda apuração acerca da existência, liquidez, exigibilidade e eventual prescrição dos créditos alegados pelos embargantes. 5. Os embargos monitórios admitem ampla dilação probatória, nos termos do CPC, art. 702, § 1º, especialmente quando a controvérsia envolve matéria passível de alegação no procedimento comum. 6. A sentença incorre em julgamento prematuro ao reconhecer a necessidade de prova pericial contábil para elucidação dos fatos controvertidos e, ainda assim, julgar improcedente a demanda sem a efetiva produção da prova técnica. 7. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à formação de convencimento seguro, sobretudo diante da complexidade fática e contratual submetida à apreciação jurisdicional. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra apto a reparar o dano causado - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígidas as Certidões de Dívida Ativa relativas à cobrança de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) e não recolhido. 2. A apelante sustenta a nulidade das CDAs por ausência de homologação prévia do lançamento, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Requer, subsidiariamente, a exclusão da multa moratória de 20% e dos critérios de atualização monetária supostamente superiores à taxa SELIC. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a constituição do crédito tributário decorrente de ICMS declarado em GIA e não pago depende de homologação expressa da Fazenda Pública; (ii) saber se a multa moratória de 20% exige demonstração de dolo, fraude ou má-fé do contribuinte; e (iii) saber se os critérios de atualização do débito tributário excedem a taxa SELIC. III. Razões de decidir 4. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. A entrega da GIA pelo contribuinte, acompanhada da ausência de pagamento, constitui o crédito tributário e dispensa qualquer providência adicional do fisco, inclusive homologação formal, notificação ou instauração de processo administrativo. 5. O CTN, art. 150, § 4º disciplina apenas o prazo decadencial para homologação tácita, não condicionando a exigibilidade do crédito tributário declarado e inadimplido à prática de ato homologatório expresso. 6. As CDAs indicam expressamente tratar-se de débito declarado e não pago, com referência às respectivas GIAs e ao art. 49 da Lei Estadual 6.374/1989, demonstrando a regularidade formal dos títulos executivos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reconhece que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, nos termos das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. 8. A multa de 20% possui natureza moratória e decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação tributária no prazo legal. Sua incidência independe de dolo, fraude ou má-fé, conforme CTN, art. 136. 9. A utilização da taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios é legítima e constitucional, conforme entendimento firmado pelo 1STF no Tema 214 e pela Súmula 27/TJSP. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A entrega de GIA pelo contribuinte, acompanhada do inadimplemento do ICMS declarado, constitui o crédito tributário e dispensa homologação expressa da Fazenda Pública. 2. A multa moratória de 20% incide automaticamente em razão do inadimplemento tributário, independentemente de dolo ou má-fé do contribuinte. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários.» Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 136, 142 e 150, § 4º; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 49, 87 e 98; Lei Estadual 10.175/1998, art. 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; TJSP, Súmula 26; TJSP, Súmula 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 383); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011 (Tema 214); TJSP, Apelação Cível 1503566-35.2023.8.26.0014, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2024; TJSP, Apelação Cível 3008547-29.2013.8.26.0161, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, para condenar as corrés ao pagamento de lucros cessantes no importe de 1% do valor efetivamente pago pelo autor, por mês de atraso. Insurgência. Descabimento. Atraso incontroverso. LUCROS CESSANTES. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Tema Repetitivo 996. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Condenação ao pagamento de indenização no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pelo período compreendido entre 15/05/2023 a 13/12/2023. Pedido de redução. Descabimento. Valor que atende ao previsto no art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização - Distribuição livre à 6ª Câmara de Direito Privado que declina competência, sob o fundamento de prevenção deste Relator - Apelação 1003191-27.2022.8.26.0348 que não gera a prevenção apontada, apenas, por se tratar de mesmas partes, com causas de pedir diversas - Conflito negativo de competência suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dependente químico (álcool). Sentença de procedência do pedido. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Obrigação concorrente de todas as esferas do Poder Público. Necessidade de internação que restou suficientemente demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a autora alega ter sido vítima de agressões físicas por colegas de classe nas imediações da escola, resultando em lesões. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imputar à Fazenda do Estado de São Paulo a responsabilidade civil pelos danos sofridos pela autora e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, aplica-se ao caso, vez que este versa sobre conduta omissiva específica, isto é, quando existe o dever legal de agir, ficando dispensada a demonstração de dolo ou culpa. 4. Reconhecimento da omissão quanto ao dever legal do Estado de zelar pela incolumidade física e psíquica da estudante, mediante o exercício de guarda e vigilância durante o período em que a menor estava sob sua custódia. 5. Houve comprovação do nexo de causalidade e do dano, não tendo havido demonstração de causa excludente de responsabilidade, restando afastada a alegação de imprevisibilidade do evento. 6. O valor da indenização foi fixado de forma razoável e proporcional às circunstâncias relatadas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote