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Doc. ADM Direito 579.1299.7158.2286

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 905.7523.4470.5963

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INSALUBRIDADE DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - VERBA INDEVIDA, EM RAZÃO DA LCE 1361/21. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.8611.2374.5637

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A REPARAR-LHE DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 264.6199.1846.1556

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual do «PIX". Venda fraudulenta de veículo. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indenizável bem reconhecido. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 598.4389.5865.4380

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Dano moral configurado - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 452.5146.6429.7861

6 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Documentos apresentados pela autora com a réplica. CPC, art. 435. Ainda que o prontuário médico da ré tenha sido produzido em período anterior à data do ajuizamento da ação, a sua juntada aos autos por ocasião da réplica deve ser admitida, porque foi observado o contraditório e verificada a ausência de má-fé da autora. Violação à LGPD. Inocorrência. Prontuário médico apresentado para o exercício regular do direito e ao contraditório pelo hospital, que pretendia demonstrar que os procedimentos cobrados foram realizados e justificados pela equipe médica. Arts. 7º, VI, e 11, d, da LGPD. Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares. Ré que assinou termos de responsabilidade, assunção de dívida e de consentimento, declarando estar ciente de que pagara apenas a estimativa dos valores cobrados e que poderiam ocorrer variações em função da conduta médica e/ou tempo de permanência hospitalar. Inexistência de vício de consentimento. Paciente que optou pela realização do procedimento de forma particular. Cirurgia executada pelo médico de sua confiança, segundo o seu julgamento profissional. Previsão contratual de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o IGP-M da FGV. Observância imperiosa. Multa que, ademais, tem respaldo no art. 52, §1º, do CDC. Não verificada obrigação excessivamente onerosa. Tampouco demonstrada qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos serviços e materiais hospitalares. Correção, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 308.8022.3789.0369

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1347.4508.8876

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade na origem. Possibilidade. O arbitramento em percentual sobre o valor da causa (R$ 1.684,75) não remuneraria de forma digna o trabalho do patrono da ré. Arbitramento mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 160.6611.5782.7680

9 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que assinou contrato acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, seguro prestamista e contratações de saques. Ausência de falha na informação. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Autor efetuou mais de um saque e recebeu valores em conta bancária. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 668.2264.2255.7984

10 - TJSP Servidor público. Município de Artur Nogueira. Vigia patrimonial. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de periculosidade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade do pagamento do adicional almejado. Inteligência do art. 110, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur Nogueira.  Periculosidade apenas reconhecida em atividades que possuem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não é o caso dos autos. Laudo pericial produzido, ademais, que concluiu pela inexistência de perigo na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 835.7956.1756.6129

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMADA, NÃO RECOLHEU CUSTAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 127.8740.7321.3096

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 3. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Réu que assumiu ter sido contratado para efetuar a cobrança do débito discutido nos autos. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 4. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Réus que não lograram comprovar a existência e validade do crédito que foi cedido ao apelante e que ensejou o apontamento questionado pela autora. Contrato de empréstimo bancário celebrado de forma fraudulenta, com assinatura digital desprovida de mecanismo de autenticação e mediante fornecimento de dados pessoais errados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, em especial a anotação restritiva - Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da Súmula 385, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 996.3714.7985.0701

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0199.6863.9957

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.5723.6232.0313

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 672.7747.2573.7395

16 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Repetição simples do indébito, à falta de prova de má-fé da instituição financeira. Correção monetária e juros legais de mora que devem ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.1975.1213.2264

17 - TJSP Prestação de serviço bancário. desconto de seguro prestamista e outros seguros na conta do autor. alegação de ausência de contratação. falta de comprovação pelo réu da ciência e anuência do autor. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Réu que sequer comprovou a contratação dos seguros. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação dos seguros descontados em sua conta. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os montantes da reparação e de dano moral devem ser acrescidos de juros moratórios, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. A correção monetária da reparação é de cada desconto indevido e do dano moral é da data da fixação, conforme Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação do autor provida e parcialmente provida a do réu

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Doc. ADM Direito 553.1614.6309.5939

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco à devolução dos valores descontados (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. O banco apelou pela improcedência da ação, alegando a regularidade da contratação. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.0415.0084.3567

19 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 772.4015.2917.1129

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CHEQUES. CREDOR TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) os réus comprovaram a hipossuficiência financeira para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita e (b) responsabilidade patrimonial do emitente dos cheques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há sinais de riqueza do recorrente, pessoa física, que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benesse concedida. 4. A apelante, pessoa jurídica, não comprovou incapacidade financeira, motivo pelo qual a benesse lhe é indeferida, com oportuna intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. 5.A ação monitória é a forma mais célere de persecução de créditos fundados em provas escritas sem eficácia de título executivo. Meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução. Dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. inexistência de vício intrínseco ou extrínseco ao título, de forma que o crédito nele inscrito alcança autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, sendo exigível pelo portador de boa-fé em face do emitente, na forma dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. Eventual contrato de empréstimo como causa de emissão não torna nulos os títulos de crédito. Não há evidências de prática de usura. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ e Súmula 531/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 418.6410.8953.8962

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desnecessária a produção de outras provas para a solução da lide. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Busca a condenação da ré ao ressarcimento de valores cobrados de «IPTU», de 2018 a 2022, tendo em vista a omissão da ré em proceder com a finalização da incorporação imobiliária e omissão em realizar o procedimento administrativo, mais especificamente o desdobro, perante a Fazenda Pública Municipal. Não acolhimento. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Condomínio de apartamentos com vários blocos. Construção em andamento. Lei Municipal de Ourinhos que prevê a cobrança do tributo sobre a parcela do terreno sem construção, quando este supera a área construída em mais de três vezes. Cobrança correta. Área total do condomínio constitui área comum, conforme descrito na matrícula imobiliária. Fração ideal do apartamento que representa a parte proporcional da propriedade que cada condômino possui sobre o terreno e as áreas comuns do edifício. Porcentagem de 0,058033 como fração ideal constante nos carnês de «IPTU» diz respeito somente à parte da autora. Correta a cobrança do «IPTU» sobre a área da construção - unidade autônoma- (art. 183, I, Lei Complementar Municipal de Ourinhos 981/2017) mais sobre a fração ideal do terreno total. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.4662.3132.0411

22 - TJSP Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Pedido de redução do percentual imposto. Descabimento. Parâmetro adotado que se baseia em prova testemunhal, contra a qual a recorrente não se insurge em apelação, além de estar dentro do limite da Tabela da OAB. Ausência de abusividade. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 898.8654.0790.0442

23 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Para a concessão do benefício da gratuidade é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º - CPC), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso em comento, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132. A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida por este E. Tribunal de Justiça e, depois, pelo C. Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.6163.3460.3819

24 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL OCUPADO PELA REQUERIDA/APELANTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A POSSE DA REQUERIDA E OS DANOS - CONSTRUÇÃO SEM PRÉVIOS LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado pelos elementos existentes nos autos que a requerida foi a responsável por construção em APP localizada em imóvel cuja posse lhe pertence, e que a intervenção foi realizada sem prévia autorização ou licenciamento pelo órgão ambiental competente, impõe-se a manutenção das obrigações de fazer a que foi condenada a ré, razão pela qual se mantém a r. sentença

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Doc. ADM Direito 655.2486.2893.3050

25 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de benefício previdenciário. A matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da existência do direito ao recebimento da pensão por morte, decorrente da alegada união estável com a servidora falecida. Reconhecimento do direito. Os meios de prova produzidos reúnem aptidão para demonstrar a assistência mútua, convivência pública, estável, contínua e duradoura. A prova documental e a prova oral, produzida em audiência, confirmam o relacionamento por mais de duas décadas, a coabitação, o reconhecimento social da relação como união estável e a participação ativa do autor no cotidiano da falecida, inclusive durante o período de agravamento da doença. Conjunto probatório consistente capaz de concluir pela configuração da união estável na data do óbito da ex-servidora. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 286.4513.8014.0168

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Não cabimento. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de tornozelo esquerdo consolidada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Requisitos legais não preenchidos. Constatação de sequela mínima (discreta diminuição da movimentação de flexão e extensão do tornozelo) que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. Manutenção da força muscular, movimentação da subtalar livre, marcha com apoio podálico e calcâneo preservados. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso em concreto. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observações: (i) de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) no sentido de que há possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 936.9008.2405.6927

27 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Controvérsia sobre a extensão dos danos e os valores necessários para o conserto do veículo. Boletim de ocorrência indica de forma clara que a colisão se deu na traseira do veículo, não guardando relação com o acabamento da porta traseira lateral direita, calota de roda, mangueira do compressor ao condensador, cobertura do retrovisor direito e esquerdo, lateral externa parcial direita, painel dianteiro, para-choque dianteiro, carga de gás e higienização. Apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a ausência de nexo causal entre os reparos impugnados e os danos causados pela colisão narrada da exordial, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 480.7720.4630.0712

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO DE TRAJETO - ATENDENTE DE LANCHONETE - FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 765.1831.4962.4858

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Implantação de loteamento. Nota fiscal emitida pelo prestador. Dação em pagamento que já teria sido efetivada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Sucumbência da requerente. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Loteamento. Segunda etapa do empreendimento. Exigibilidade do título. Ausência de impugnação idônea a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da apelante. Sentença preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 558.8084.3953.3331

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de alegada falha na prestação de serviço odontológico. O autor contratou a ré para confecção de prótese dentária superior, a qual apresentou avarias após aproximadamente um mês e meio de uso, culminando na necessidade de novo tratamento em outra clínica. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré: a) à restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com atualização monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recorre a parte requerida, alegando inexistência de nexo causal entre os danos e sua atuação, impugnando a restituição de valores e requerendo a exclusão da indenização por danos morais ou, alternativamente, a sua minoração. Postula, ainda, a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para 10%, com readequação da sucumbência e fixação de verba recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade civil da ré por falha na prestação de serviço odontológico, da comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, e da adequação dos valores fixados na sentença para indenização por danos materiais e morais, bem como da correção do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 da referida norma. A requerida não logrou êxito em demonstrar a diligência esperada na execução do serviço contratado. Ademais, a ausência de requerimento e produção de prova técnica pela ré acentua a presunção de veracidade das alegações autorais, especialmente diante da inversão do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00, revela-se proporcional à extensão do abalo suportado pelo autor, notadamente em razão do sofrimento ocasionado pela má prestação do serviço odontológico. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados nos termos do § 2º do CPC, art. 85, com base nos critérios legais e em observância à razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida. Os danos materiais deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, descontada a correção ora fixada. Quanto aos danos morais, o valor será corrigido desde a publicação da sentença, conforme Súmula 362/STJ, com juros pela SELIC desde a citação, à luz da natureza contratual da responsabilidade e da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A responsabilidade por danos materiais e morais decorre da falha na prestação de serviços odontológicos. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte apelante já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo de 20%, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.». (v. 8930)... ()

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Doc. ADM Direito 352.7643.7452.2371

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões físicas e psicológicas perpetradas por guardas civis municipais em face do Apelante e de seu amigo. Existência de ação anterior ajuizada pelo amigo do Apelante, em virtude dos mesmos fatos. Apelação interposta na ação conexa julgada pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Prevenção da Câmara que primeiro apreciou o recurso interposto na causa conexa à presente demanda. art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 125.5934.7420.8258

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). VALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 916.5099.4237.0740

33 - TJSP INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 692.7960.9051.1357

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deferindo o pedido de substituição de CDAs não abrangidas em acordo de parcelamento. Cabimento em parte. Sentença que não é nula, pois deferiu a substituição das CDAs em razão de expresso pedido formulado pela Fazenda Municipal embargada, ao ensejo da impugnação nos termos do disposto no art. 2º, § 8º da LEF, fundamento suficiente para tanto. Não obstante, o STJ firmou entendimento de que se trata de vício insanável que compromete o disposto no CTN, art. 202 e o entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos, a fim de reconhecer a nulidade das CDAs de fls. 03/45 e 73, impondo à Fazenda Municipal embargada o pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (somatória atualizada das CDAs insuscetíveis de emenda ou substituição). Recurso provido em parte para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4159.6337.4844

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.0934.4413.4597

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A controvérsia recursal envolve a validade de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência dos vínculos contratuais, determinou a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Laudo pericial digital concluiu que não houve autenticação válida da contratação, sendo utilizada apenas uma «selfie» como meio de validação, ausente qualquer forma segura de confirmação, como assinatura eletrônica qualificada, logs, IP, token, ou biometria facial vinculada. Restou configurada falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. Danos morais indevidos. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 502.0141.5004.5181

37 - TJSP Responsabilidade civil - Casa de eventos - Agressão física a cliente por seguranças do estabelecimento - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de verossimilhança nas afirmações emanadas da testemunha arrolada pelo réu, que, em verdade, possui interesse no litígio, posto que preposta do estabelecimento requerido - As testemunhas arroladas pelo autor, por sua vez, foram uníssonas ao afirmar que as agressões foram desferidas pelos seguranças do réu, tendo iniciado dentro do estabelecimento e continuado do lado externo - Ato ilícito caracterizado - Lucros cessantes e pensão vitalícia - Reconhecimento de que o autor exercia atividade remunerada e apresenta incapacidade funcional parcial e permanente em razão das agressões sofridas - Indenizações devidas - Indicação médica para a realização de artroplastia total de quadril direito e de sessões de fisioterapia - Condenação do réu ao ressarcimento dos custos com referidos procedimentos e demais tratamentos e despesas realizados durante o transcurso do processo relacionados à agressão física objeto da lide, mediante apuração em liquidação de sentença - Danos morais - Dor e sentimento de impotência vivenciados pelo autor ao ter sido agredido de forma violenta, com a quebra do fêmur e realização de cirurgias reparadoras, evidentemente suficientes para caracterizar o abalo moral e, por conseguinte, justificar o pagamento de indenização - Danos estéticos - Andar claudicante e extensa cicatriz na perda direita - Indenização exigível - Sentença de improcedência reformada - Ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 810.7438.8378.0361

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Decisão embargada que fundamentou clara e expressamente a validade do aditivo contratual e a ausência de sua impugnação na petição inicial. Alegação de fatos supervenientes (esgotamento do novo prazo e instauração de processo administrativo) que extrapolam os limites objetivos da lide, fixados na exordial. Incidência das normas do CDC que não autoriza a invalidação indiscriminada de pacto livremente firmado pelas partes. Nítido propósito de rediscussão do mérito e revaloração do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via estreita dos embargos. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 178.1049.4267.8249

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou a requerida à devolução de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, inconformada, alegou regularidade da contratação e inexistência de danos a serem indenizados, razão pela qual requereu a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir: 3. O desconto denominado «Reserva de Margem Consignável (RMC)» possui previsão legal e se mostra legítimo desde que a contratação seja comprovada. 4. Documentos nos autos comprovam a efetiva contratação e o depósito do valor do empréstimo na conta do apelado, de modo que não há indícios de desconhecimento ou lesão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3514.9689.9605

40 - TJSP *RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo a embargante se valer do presente recurso integrativo - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionada, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entenda possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()

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Doc. ADM Direito 949.7333.5929.1289

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e utilização errônea do alarme digital. Cláusula penal devida, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da Ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Culpa exclusiva do autor não comprovado. Falha na prestação dos serviços evidenciada.. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1474.3860.7236

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Pretensão sujeita ao prazo de prescrição decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Pedido da autora que se refere à obrigação de fazer que deve ser mantido. Prazo de 60 dias, a contar da intimação para cumprimento de sentença, quanto à obrigação de fazer, que não comporta ampliação. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1644.7094.7628

43 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados".

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Doc. ADM Direito 123.9286.5996.8954

44 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Empresa de energia elétrica - Responsabilidade pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Seguradora - Direito de requerer o reembolso, conforme art. 786 do Código Civil - Demonstração do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Prova documental que é suficiente à solução da controvérsia - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 977.9122.1114.1393

45 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Legitimidade passiva da Unimed Catanduva configurada - Matéria já analisada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento de recurso anterior - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar e enfermeiro 24 horas por dia - Ausência de prescrição de cuidador - Necessidade de exclusão dos itens pessoais e de higiene da cobertura - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital - Observância à jurisprudência do 1STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 10.000,00] - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 236.0114.7295.5247

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. MÚTUO EM DINHEIRO. BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO PREMATURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, afastando a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. 2. As declarações de imposto de renda e os documentos societários evidenciam patrimônio expressivo, rendimentos relevantes e participação societária dos embargantes em empresas, circunstâncias incompatíveis com a concessão da benesse processual. 3. A controvérsia acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes envolve contratos possivelmente coligados, exigindo análise aprofundada sobre reciprocidade das obrigações, interdependência funcional e repercussões do alegado inadimplemento contratual sobre a exigibilidade do débito monitório. 4. A aplicação dos institutos da compensação e da exceção do contrato não cumprido demanda apuração acerca da existência, liquidez, exigibilidade e eventual prescrição dos créditos alegados pelos embargantes. 5. Os embargos monitórios admitem ampla dilação probatória, nos termos do CPC, art. 702, § 1º, especialmente quando a controvérsia envolve matéria passível de alegação no procedimento comum. 6. A sentença incorre em julgamento prematuro ao reconhecer a necessidade de prova pericial contábil para elucidação dos fatos controvertidos e, ainda assim, julgar improcedente a demanda sem a efetiva produção da prova técnica. 7. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à formação de convencimento seguro, sobretudo diante da complexidade fática e contratual submetida à apreciação jurisdicional. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 139.6736.9180.2071

47 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra apto a reparar o dano causado - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 600.4930.9981.2730

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígidas as Certidões de Dívida Ativa relativas à cobrança de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) e não recolhido. 2. A apelante sustenta a nulidade das CDAs por ausência de homologação prévia do lançamento, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Requer, subsidiariamente, a exclusão da multa moratória de 20% e dos critérios de atualização monetária supostamente superiores à taxa SELIC. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a constituição do crédito tributário decorrente de ICMS declarado em GIA e não pago depende de homologação expressa da Fazenda Pública; (ii) saber se a multa moratória de 20% exige demonstração de dolo, fraude ou má-fé do contribuinte; e (iii) saber se os critérios de atualização do débito tributário excedem a taxa SELIC. III. Razões de decidir 4. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. A entrega da GIA pelo contribuinte, acompanhada da ausência de pagamento, constitui o crédito tributário e dispensa qualquer providência adicional do fisco, inclusive homologação formal, notificação ou instauração de processo administrativo. 5. O CTN, art. 150, § 4º disciplina apenas o prazo decadencial para homologação tácita, não condicionando a exigibilidade do crédito tributário declarado e inadimplido à prática de ato homologatório expresso. 6. As CDAs indicam expressamente tratar-se de débito declarado e não pago, com referência às respectivas GIAs e ao art. 49 da Lei Estadual 6.374/1989, demonstrando a regularidade formal dos títulos executivos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reconhece que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, nos termos das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. 8. A multa de 20% possui natureza moratória e decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação tributária no prazo legal. Sua incidência independe de dolo, fraude ou má-fé, conforme CTN, art. 136. 9. A utilização da taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios é legítima e constitucional, conforme entendimento firmado pelo 1STF no Tema 214 e pela Súmula 27/TJSP. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A entrega de GIA pelo contribuinte, acompanhada do inadimplemento do ICMS declarado, constitui o crédito tributário e dispensa homologação expressa da Fazenda Pública. 2. A multa moratória de 20% incide automaticamente em razão do inadimplemento tributário, independentemente de dolo ou má-fé do contribuinte. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários.» Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 136, 142 e 150, § 4º; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 49, 87 e 98; Lei Estadual 10.175/1998, art. 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; TJSP, Súmula 26; TJSP, Súmula 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 383); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011 (Tema 214); TJSP, Apelação Cível 1503566-35.2023.8.26.0014, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2024; TJSP, Apelação Cível 3008547-29.2013.8.26.0161, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5150.4173.7303

49 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência, para condenar as corrés ao pagamento de lucros cessantes no importe de 1% do valor efetivamente pago pelo autor, por mês de atraso. Insurgência. Descabimento. Atraso incontroverso. LUCROS CESSANTES. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Tema Repetitivo 996. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Condenação ao pagamento de indenização no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pelo período compreendido entre 15/05/2023 a 13/12/2023. Pedido de redução. Descabimento. Valor que atende ao previsto no art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5214.6707.3952

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da requerida em face da sentença de parcial procedência da demanda. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Insuficiência do valor recolhido a título de custas recursais. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 838.6028.7470.3588

51 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização - Distribuição livre à 6ª Câmara de Direito Privado que declina competência, sob o fundamento de prevenção deste Relator - Apelação 1003191-27.2022.8.26.0348 que não gera a prevenção apontada, apenas, por se tratar de mesmas partes, com causas de pedir diversas - Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 406.0608.8689.4621

52 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Fratura de rádio distal esquerdo. Pagamento administrativo de indenização calculada conforme tabela SUSEP e cláusulas contratuais de gradação da invalidez. Descabimento da pretensão de recebimento do capital segurado integral fundada em incapacidade total e permanente reconhecida na esfera previdenciária. Cobertura securitária vinculada à invalidez permanente por acidente, apurada segundo os critérios objetivos previstos na apólice. Perícia que reconheceu grave comprometimento funcional do membro e enquadrou a sequela em percentual compatível com a tabela contratual. Inexistência de ambiguidade nas cláusulas que preveem a utilização da tabela SUSEP e a redução proporcional da indenização. Ausência de diferença securitária. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 619.0485.7629.7450

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependente químico (álcool). Sentença de procedência do pedido. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Obrigação concorrente de todas as esferas do Poder Público. Necessidade de internação que restou suficientemente demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 746.9176.6227.5482

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a autora alega ter sido vítima de agressões físicas por colegas de classe nas imediações da escola, resultando em lesões. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imputar à Fazenda do Estado de São Paulo a responsabilidade civil pelos danos sofridos pela autora e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, aplica-se ao caso, vez que este versa sobre conduta omissiva específica, isto é, quando existe o dever legal de agir, ficando dispensada a demonstração de dolo ou culpa. 4. Reconhecimento da omissão quanto ao dever legal do Estado de zelar pela incolumidade física e psíquica da estudante, mediante o exercício de guarda e vigilância durante o período em que a menor estava sob sua custódia. 5. Houve comprovação do nexo de causalidade e do dano, não tendo havido demonstração de causa excludente de responsabilidade, restando afastada a alegação de imprevisibilidade do evento. 6. O valor da indenização foi fixado de forma razoável e proporcional às circunstâncias relatadas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6554.3460.7851

55 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de insumos têxteis. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor desacompanhado de preparo. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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