Alegações de ocorrência de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJSPApelação Cível. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da exigibilidade da multa compensatória, do prosseguimento da execução e da condenação da parte embargante ao pagamento do ônus de sucumbência. Multas compensatória e moratória. Previsão contratual. Impossibilidade de cumulação. Bis in idem. Hipótese dos autos é de mora no pagamento. Incidência de cláusula penal moratória. Parcelas do contrato depositado nos autos que justifica a suspensão do processo principal. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida. Sentença mantida com determinação de pequena correção na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
3 - TJSPApelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.
2.Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada.
3.Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade.
4.Tarifa de cadastro. Não foi cobrada a referida tarifa.
5. Revisão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
4 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O TRATAMENTO OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.
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Relação civil. Rescisão de compromisso por falta de pagamento. Anuente que era a efetiva vendedora. Irregularidade devidamente observada. Irrelevância. Vendedores formais que não receberam as parcelas adimplidas do preço e, portanto, nada devem restituir. Danos materiais. Benfeitorias. Possibilidade de compensação pelo uso prolongado e gratuito que os réus fizeram do imóvel. Má-fé evidenciada. Hipótese em que não se observou o art. 1.220 do CC. Réus/reconvintes que acabaram beneficiados. Danos morais não configurados. Falta de regularização que era conhecida dos compradores. O inadimplemento ocorreu poucos meses depois da compra, e não há indício nenhum de que ele decorreu desse fato. Sentença mantida, vedada a reformatio in pejus. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.
Autor que pretende seja a ré compelida a manter o plano de telefonia originalmente contratado, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização pelos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro de acordo com entendimento do E.STJ (REsp 1.501.756- SC), independentemente da comprovação de má-fé, pela simples violação à boa-fé objetiva. Precedentes. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Danos morais. Valor devidamente fixado, majoração indevida. Sentença parcialmente reformada para determinar o pagamento em dobro da restituição. Recurso provido em parte... ()
Pretensão de custeio de cirurgia refrativa e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida - Mérito - Prescrição médica do procedimento pleiteado - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Recusa da ré, ao argumento de que o autor não preenche os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos da ANS a ensejar a obrigatoriedade da cirurgia - Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ e alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/1922 que admite exceções à taxatividade do rol da ANS - Irrazoabilidade à negativa de cobertura da cirurgia em razão de variação mínima do grau de miopia do autor em relação aos requisitos contidos na DUT 13 da RN 465/21 da ANS - Dano moral configurado - Negativa de custeio que significou ao beneficiário prolongamento do estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório mantido - Valor que se encontra em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por este 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária em empreendimento de lazer (Chalé). Multipropriedade. Ação de rescisão contratual. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Insurgência voltada à retenção da comissão de corretagem e à indenização pela fruição. Irresignação impróspera. Plena aplicação do CDC - CDC. Informações destoantes sobre uma mesma verba (Cláusula Sexta), mencionando que se tratava de entrada/sinal e também de comissão de corretagem. Ausência de demonstração da intermediação entre a empresa Nova Era Marketing e Vendas Ltda. - ME e o empreendimento hoteleiro (Hotel Grandes Lagos Chalés). Retenção de comissão de corretagem indevida. Pretendida reparação pela fruição não manejada pela via adequada. Não comprovada a entrega do empreendimento, bem como a efetiva utilização ou exploração comercial da unidade autônoma pelos adquirentes. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores não comprovado. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
10 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida.
11 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Resilição pelo comprador diante da impossibilidade de pagamento - Admissibilidade - Adequação da porcentagem, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos da vendedora - Recurso desprovido
12 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
Auto de Infração 8.347/2020 - Incorporação imobiliária direta - Inocorrência de fato gerador do imposto quando a edificação é feita pelo próprio incorporador, por sua conta e risco, em imóvel de sua propriedade - Lançamento, ademais, efetuado com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade, por falta de elementos idôneos - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$64.556,25 em fevereiro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º, I e STJ, Tema 1.076 - Recurso da autora provido, prejudicado o da Municipalidade... ()
14 - TJSPApelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Não conhecimento quanto ao mérito. Incompetência desta Câmara. Julgamento de anterior recurso de apelação, proferido nos autos da ação mandamental anteriormente impetrada pela autora, que tornou preventa a douta 1ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação
15 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
Posto de revenda de combustíveis. Colisão de veículo contra barra de proteção instalada ao redor da bomba de abastecimento. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO - PREPARO NÃO EFETUADO - DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1007, § 2º - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
17 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido. Ausência de provas da regularidade da contratação. Banco réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Nulidade reconhecida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido
Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Inadmissível inovação recursal quanto à pretensão de prescrição de quotas vencidas antes de julho de 2019 (sequer objeto da ação) e nulidade por ausência de notificação prévia. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Honorários de sucumbência, por sua vez, que devem ser reduzidos para o percentual mínimo. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
Itu. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição dos créditos tributários. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
20 - TJSPApelação cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Ré que promoveu o corte do fornecimento de energia no imóvel do autor em razão de inadimplemento. Autor que promoveu o pagamento da dívida no mesmo dia do corte, mas a religação dos serviços somente foi efetivada mais de 8 dias após, depois do ajuizamento da ação. Religação dos serviços que deveria observar o prazo de 24 horas, após a comprovação de pagamento da dívida pelo consumidor.
Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$12.000,00. Montante razoável para compensar o autor pelos dias em que ficou sem energia elétrica em sua casa. Sobre o valor da condenação f deve ser desde logo aplicada a correção pelo IPCA do IBGE e juros pela Taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa mensal, observados os termos iniciais fixados na r. sentença.
Apelação não provida, com determinação
21 - TJSPApelação Cível - Relação de consumo - Fraude bancária - SMS falso em nome de instituição financeira - Indução da consumidora à contratação de empréstimo, transferência via Pix e pagamento de boleto - Falha na prestação de serviços - Dever de segurança - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 297 e Súmula 479/STJ - Solidariedade entre os réus - Dano material configurado - Restituição dos valores - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantum arbitrado com observância dos critérios compensatório e pedagógico - Correção monetária e juros de mora - Custas e honorários - Sucumbência integral dos réus - Recurso parcialmente provido
22 - TJSPDireito ADMINISTRATIVO. Apelação. Indenização. ACIDENTE CAUSADO POR VALA ABERTA NA VIA PÚBLICA. Pedido julgado procedente. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Ação de indenização visando condenação da SABESP e do Município de Itapetininga ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, devido a acidente de trânsito e queda de motocicleta causada por vala aberta na via pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos requeridos pelo acidente causado por falta de sinalização de obra na via pública.
III. Razões de Decidir
3. Os reparos efetuados pela SABESP, com autorização municipal, deixaram um buraco na via pública sem sinalização, determinante para o acidente.
4. A responsabilidade civil dos requeridos decorre da CF/88, art. 37, § 6º, que institui a responsabilidade objetiva do Poder Público por danos causados por seus agentes.
IV. Dispositivo e Teses
5. Recursos desprovidos.
Teses de julgamento: 1. Responsabilidade civil do Poder Público por omissão no dever de manutenção e sinalização de via pública. 2. A fixação do valor indenizatório deve seguir o princípio da razoabilidade, sem caracterizar enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, § 6º
Jurisprudência Citada:
STF, AI 299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.10.2009
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEBÊ PORTADOR DE BRONQUIOLITE VIRAL. INDICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA ABUSIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO. BRONQUIOLITE VIRAL. BAIXA SATURAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SÚMULAS 103 DO TJSP - E 597 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
24 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
25 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL. PACIENTE INSERIDA EM FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA FILA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Secretário Municipal de Saúde de Itatiba a realizar imediatamente cirurgia de artroplastia total bilateral de joelho. A impetrante, pessoa idosa diagnosticada com gonartrose primária bilateral, sustenta que aguarda há mais de três anos na fila do SUS e que a prova documental demonstra a urgência do procedimento. O Município informou que a paciente está regularmente inserida na fila de espera, ocupando a 100ª posição para realização da cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo à realização imediata de cirurgia ortopédica, por meio de mandado de segurança, quando a paciente se encontra regularmente inserida em fila de espera do SUS e a alegada urgência do procedimento depende de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória incompatível com o rito célere da ação mandamental. A impetrante comprovou a existência da patologia e a indicação médica para cirurgia, porém o Município demonstrou que não houve negativa de tratamento, mas inclusão regular da paciente em fila de espera organizada segundo critérios administrativos. A pretensão deduzida consiste na obtenção de prioridade sobre os demais pacientes que aguardam o procedimento, o que exige comprovação de urgência médica capaz de justificar a quebra da ordem cronológica da fila. Os relatórios médicos particulares apresentados constituem prova unilateral e não são suficientes, por si sós, para desconstituir a classificação administrativa do procedimento como eletivo. A aferição da real urgência clínica da paciente, especialmente em comparação com os demais pacientes que a precedem na fila, demanda prova pericial produzida sob contraditório, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança. A observância da fila de espera do SUS atende ao princípio da isonomia e à organização administrativa do sistema público de saúde, inexistindo omissão ilegal quando demonstrada a regular inserção do paciente na lista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O mandado de segurança é inadequado para discutir a urgência de procedimento cirúrgico quando a sua comprovação depende de produção de prova pericial. A inserção regular do paciente em fila de espera do SUS, sem demonstração de urgência clínica comprovada de plano, afasta a existência de direito líquido e certo à realização imediata da cirurgia. A quebra da ordem cronológica de fila de atendimento na rede pública de saúde exige demonstração objetiva de urgência ou emergência médica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2371270-40.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público; TJSP, AI Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067277-22.2021.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022.... ()
Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. JUROS REMUNERATÓRIOS - Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária e juros de mora, com observação de que (i) a correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela LF 14.905/24 e, (ii) no caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. MORA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E POSSE - Limitada a cobrança abusiva a encargos acessórios do contrato bancário objeto da ação - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - de rigor, reconhecer a configuração da mora e, consequentemente, rejeitar o pedido de vedação/exclusão de inscrição de débito relativo ao contrato bancário objeto da ação em cadastro de inadimplentes e de manutenção de posse do bem financiado requerida pela parte autora. Recurso provido, em parte.... ()
27 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno. Certificação de trânsito em julgado. Ausência de novo recurso interposto contra acórdão. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, após não ter sido interposto recurso contra novo acórdão. A parte agravante busca o retorno dos autos ao STJ - para julgamento de recurso especial anteriormente interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de retorno dos autos ao STJ para julgamento do recurso especial, após novo acórdão que manteve o julgamento anterior. III. Razão de decidir 3. O recurso especial interposto foi devidamente julgado pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. 4. A Turma Julgadora manteve o resultado do julgamento anterior, confirmando-o em novo acórdão, sem interposição de novo recurso, justificando a certificação do trânsito em julgado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
Ação de despejo. Locação não residencial. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. Invoca nulidade de citação e fragilidade das provas. CITAÇÃO VÁLIDA. A citação com hora certa se revestiu de todas as formalidades previstas em lei. Oficial de Justiça tem fé pública. Servidor esteve no local por três vezes antes de realizar o ato citatório na pessoa da funcionária. Remessa de carta com aviso de recebimento posteriormente. RESCISÃO E DESPEJO. Pretensão recursal contraditória com a conduta do requerido que desocupou voluntariamente o imóvel no curso da ação, conforme constatado por Oficial de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Procedência em primeiro grau para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 53.136,25, referente aos aluguéis vencidos no período de dezembro/2023 a abril/2024 e contas de consumo. Insurgência de uma das corrés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores atribuíram à apelante responsabilidade pelos débitos locatícios discutidos na demanda, afirmando que figurou como locatária do imóvel e permaneceu vinculada à relação locatícia, circunstância suficiente para evidenciar sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da lide. Questão relativa à efetiva responsabilidade pelos débitos que se constitui no mérito da demanda. MÉRITO. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Alegação de encerramento da relação locatícia e assunção integral das obrigações por terceira, ocupante do imóvel. Descabimento. Ausência de prova de cessão da posição contratual, assunção exclusiva da dívida ou anuência expressa dos locadores à exoneração da locatária originária. Mera ocupação do imóvel e realização de pagamentos por terceira que não implicam substituição automática da devedora perante os proprietários. Conjunto probatório que demonstra a vinculação da apelante à relação locatícia e não comprova sua liberação das obrigações assumidas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecimento adequado diante da participação de ambas as corrés na relação jurídica e da inexistência de elementos aptos a afastar a responsabilidade da apelante. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
30 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM ÁREA ADJACENTE À LINHA FÉRREA. ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município de Itanhaém. A autora pleiteou indenização por danos morais e custeio de tratamentos médicos em razão de queda ocorrida em passagem próxima à linha férrea, que lhe causou fratura do platô tibial do joelho esquerdo, bem como em razão de alegada demora no atendimento médico e na realização de procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Itanhaém pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da queda sofrida pela autora em área adjacente à linha férrea concedida à empresa Rumo Paulista S/A, diante da alegada omissão na conservação ou fiscalização do local; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde em razão da alta da Unidade de Pronto Atendimento e da demora para realização da cirurgia, apta a ensejar responsabilidade civil do ente municipal III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil estatal por omissão submete-se à teoria subjetiva, exigindo demonstração do dever de agir, da omissão culposa, do dano e do nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O local do acidente está inserido em área integrante da concessão ferroviária explorada pela empresa Rumo Paulista S/A, responsável pela manutenção da faixa de domínio da linha férrea, circunstância que afasta a imputação direta de responsabilidade ao Município pela conservação da área. 5. Ainda que se admitisse eventual dever fiscalizatório do ente municipal, o conjunto probatório não demonstra nexo causal entre a queda e qualquer omissão estatal. As fotografias produzidas nos autos indicam que a autora se encontrava fora da passagem pavimentada existente no local, sem comprovação de irregularidade apta a ocasionar o acidente. 6. As fotografias apresentadas apenas em sede recursal foram produzidas unilateralmente, sem perícia ou contraditório técnico, sendo insuficientes para infirmar os elementos contemporâneos ao evento. 7. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo prova suficiente da omissão estatal e do nexo causal. 8. Quanto ao atendimento médico, a alta da Unidade de Pronto Atendimento observou a finalidade do serviço de urgência e emergência, inexistindo elementos que demonstrem inadequação da conduta médica ou necessidade de internação prolongada. 9. A eventual demora para realização da cirurgia em hospital regional submetido ao sistema estadual de regulação de vagas não pode ser atribuída ao Município. Ademais, o intervalo entre o acidente e o procedimento cirúrgico não se revelou excessivo diante das circunstâncias do caso e da documentação médica constante dos autos. 10. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC, mostra-se indevida a condenação indenizatória pretendida. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração da omissão culposa e do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. 2. Inexiste dever de indenizar quando não comprovada a relação causal entre o acidente e falha na conservação ou fiscalização da área apontada como causadora do evento. 3. Não configura falha do serviço público de saúde a alta de paciente estabilizado em Unidade de Pronto Atendimento nem a realização de cirurgia em prazo compatível com a regulação estadual de vagas e com as circunstâncias clínicas do caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 04.11.2003; TJSP, Apelação Cível 1002282-23.2017.8.26.0220, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2019; TJSP, Apelação Cível 0021496-55.2013.8.26.0576, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2019.... ()
31 - TJSPAPELAÇAO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora diz que manteve relação comercial com a empresa ré, mas, não se recorda de ter deixado débito em aberto. Destaca que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Respeitável sentença de procedência. Julgado condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 Recurso da ré que insiste na improcedência. Contratação dos serviços da ré admitida pela autora. Ônus da prova de comprovar a quitação que incumbe à requerente, ante a impossibilidade de se exigir da ré a comprovação de fato negativo (não houve o pagamento). Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de pagamento da dívida que resulta na improcedência da ação. Precedente. RECURSO PROVIDO.... ()
Fornecimento gratuito - Cirurgia - Autora portadora de cálculos renais - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.