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Doc. ADM Direito 215.2436.1300.6841

1 - TJSP VOTO DO RELATOR

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Doc. ADM Direito 687.8085.3597.6091

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 344.0956.1795.9020

3 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Parcial procedência. Relação de Consumo. Atraso no voo que resultou incontroverso. Ineficiência do sérvio prestado. Indenização devida. Danos morais e materiais fixados em importe adequado aos fatos verificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 688.1957.7581.9224

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Cônjuge servidor público municipal. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 164.4516.7476.9974

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE 50% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR A 2013. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE). Alega que a sentença é extra petita e aplicação do IRDR 5. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.2913.1452.2316

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6339.2956.0210

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 804.2951.2476.0649

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.6052.0581.4543

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,78% ao mês e 56,05% ao ano (CET 5,01% ao mês e CET de 81,05% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,95% ao mês e 26,06% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.1287.5691.2721

10 - TJSP Rescisão contratual c/restituição de valor pago e indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rés que não cumpriram com o prazo contratual para a entrega do empreendimento. Culpa exclusiva reconhecida. Alegado caso fortuito e força maior. Incidência da Súmula 161 desse TJSP. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pelas Rés. Devolução integral dos valores adimplidos pelos Autores que se impõe (Súmula 543/STJ). Valores de IPTU que devem ser devolvidos. Juros de mora que fluem a partir da citação. Multa inversa. Possibilidade. Incidência do Tema 971 do STJ - . Lucros cessantes. Afastamento. Incidência do Tema 970 do STJ. Comissão de corretagem. Devolução que se impõe, por não caracterizada a prescrição, contada a partir do prazo final de entrega do empreendimento. Dano moral não caracterizado. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Sentença reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido e não provido o recurso das Rés

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Doc. ADM Direito 721.0435.6113.2257

11 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação e da operação demonstradas. Improcedência mantida. Condenação do autor por litigância de má-fé ora afastada de ofício. Recurso, do autor, improvido

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Doc. ADM Direito 557.6686.5485.4978

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c indenização de danos morais e materiais. Não reconhecimento de cartão de crédito consignado. Revisão da avença determinada na origem. Dano moral não configurado. Devolução simples dos valores devida. Ausência de má-fé do banco ou de prática contrária à boa-fé objetiva na espécie. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.0537.0299.0541

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO - A

autora nega ter contratado seguro odontológico fornecido pela corré, cujos prêmios mensais foram debitados automaticamente em sua conta corrente - A corré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade da contratação do seguro odontológico - Repetição dobrada do indébito - Reconhecida violação à boa-fé objetiva - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Descontos que foram realizados de forma indevida, recaindo sobre verba de natureza alimentar - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável e proporcional, ante as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 521.4002.3633.3232

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Impugnação das assinaturas do documento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Especificidades do caso concreto, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono do Requerente. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, bem como para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do Patrono do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 832.8652.8828.6746

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 806.0807.0645.9973

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 121.7633.3463.7999

17 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua majoração de R$3.000,00 para R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral, sendo cabível a majoração do valor da indenização para R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 959.1551.3595.5948

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência parcial decretada - Insurgência da ré - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Sem prova da efetiva contratação por parte do autor, ônus que incumbia à ré, os descontos se mostram indevidos, o que autoriza a repetição em dobro do indébito - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que, no caso concreto, se mostrou razoável e proporcional à extensão do dano - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.6117.3499.2129

19 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.0663.4066.1926

20 - TJSP Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 800.4570.7188.5216

21 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.2030.5607.6216

22 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP). ... ()

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Doc. ADM Direito 440.6028.5469.6142

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS ACEITAS.

Sentença que jugou improcedente a ação. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Conjunto probatório que confere validade às duplicatas regularmente emitidas e aceitas. Com o aceite e a circulação, o título adquire abstração, desvinculando-se da causa que originou sua emissão. Eventual vício oculto na mercadoria posteriormente constatado deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 356.6956.2582.7863

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Apelante que percebe vencimentos inferiores a este patamar - Concessão da benesse. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.8881.0562.1486

25 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 310.3991.7472.1369

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação suficiente para o julgamento da lide. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 781.5242.1530.0317

27 - TJSP CIVIL E

consumidor. Apelação Cível. Manutenção indevida de protesto após pagamento. responsabilidade da credora pela baixa do registro. Súmula 548/Colendo STJ (stj). Dano moral. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.8518.2900.2109

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.1203.9843.2817

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização por dano moral deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 em razão do bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do autor, não havendo razão plausível para sua majoração. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/Egrégio STJ, que se restringe à responsabilidade extracontratual. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 estão em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo descabida a pretensão de majoração, diante da simplicidade da demanda e do trabalho exigido. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 312.1111.1684.9351

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO JULGADO. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 106.5872.9267.5507

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando a ré a restituir 75% do montante pago, corrigido de cada desembolso 2. Apela a vendedora defendendo a validade da cláusula penal, inaplicabilidade do CDC e a incidência da correção monetária dos valores pagos somente a partir do ajuizamento 3. Incide o CDC em demandas envolvendo compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, conforme a jurisprudência do STJ 4. A aplicação integral da cláusula penal implica na hipótese onerosidade excessiva ao comprador 5. A Lei 6.899/1981 não impede a correção integral do valor devido 6. Foi mínima a sucumbência da parte autora, mantida a imposição das verbas sucumbenciais à ré 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 699.2285.1881.0730

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais e materiais em face de inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora cingida à condenação por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.5523.1459.8708

33 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação e questionamento sobre IOF e tarifas de avaliação do bem e cadastro. Inovação recursal. Não conhecimento. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ - . Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afastamento dos efeitos da mora. Possibilidade. Incidência da orientação 2 fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 632.1959.6555.6251

34 - TJSP Apelação. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer, que fora julgado parcialmente procedente para extinguir o condomínio, porém, jugou improcedente o pedido de obrigação de fazer da parte requerida, razão do inconformismo do autor, ora apelante. O apelante afirma que desde a separação das partes, a recorrida reside sozinha no imóvel, utilizando-o de forma exclusiva e sem permitir o direito do recorrente. E, por conta de a recorrida utilizar o imóvel exclusivamente, deve ser a responsável pelas despesas decorrentes do uso do imóvel. As obrigações propter rem devem ser rateadas pelos condôminos, conforme sua parte ideal, e as obrigações de consumo assumidas integralmente pelo usuário, todavia, estabeleceu-se de forma diversa na sentença do divórcio, de modo que descabe rediscutir o que restou decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, evitando enriquecimento indevido, e tratando-se de novos débitos a partir da citação desta ação, a apelada deve ser responsável exclusivamente pelas contas de consumo, devendo ser mantido o rateio nas demais contas, ditas propter rem, tais como, IPTU, condomínio, taxas de lixo, taxa de resíduo, até que ocorra a alienação do imóvel. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 162.2692.0821.3241

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 970/1STJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. I -

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANC Projetos e Amari Projetos contra sentença de parcial procedência em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento e indenizações por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes, danos morais, restituição de valores pagos a título de IPTU e honorários advocatícios. II - Questão em Discussão 2. Discute-se, em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 970. III - Razões de Decidir 3. O acórdão anterior contrariou a orientação vinculante do STJ ao admitir a cumulação entre a cláusula penal moratória (20% do valor do bem) e os lucros cessantes mensais (0,5% sobre o valor do contrato), ambas com natureza indenizatória compensatória pela mora. 4. Ausente demonstração de distinção entre as finalidades das verbas, impõe-se o afastamento da cumulação, sob pena de bis in idem, conforme decidido nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 970). IV - Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, afasta-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, por contrariar a tese vinculante firmada no Tema 970 do STJ - . 6. Mantidas as demais condenações da sentença, inclusive multa contratual, indenização por danos morais, restituição de IPTU e majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1.Em juízo de retratação, deve ser afastada a cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes quando ambas possuem natureza compensatória equivalente. 2. A cláusula penal moratória já indeniza pelo inadimplemento contratual, sendo indevida a condenação autônoma por lucros cessantes nos termos do Tema 970/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Tema 970, j. 25.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 936.1657.2373.3645

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à reforma parcial do julgado - Parcial acolhimento - Danos emergentes - Fixação do valor da indenização com base na Tabela Fipe e em avaliações particulares - Lucros cessantes - Configuração - Avaliação do dano mensal em um salário-mínimo nacional vigente, em face da ausência de elementos de convicção a autorizarem a estimação do efetivo prejuízo - Danos morais - Valor da indenização estabelecido pelo Juízo «a quo» em obediência aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 459.9044.8737.2988

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou ao réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, e o condenou no pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 - Inconformismo das partes. I. Recurso do réu que não ataca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Questão acobertada pela coisa julgada. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração dos contratos (março/2019 e abril/2020). Afastamento da restituição em dobro. Devolução pela autora dos valores creditados em conta de sua titularidade, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes. III. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, porque arbitrada em atenção às particularidades do caso. Juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), o que atende ao disposto na Súmula 54 do C. STJ - . IV. Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. Pedido da autora acolhido. Verba honorária elevada para 20% do valor da condenação. V. Litigância de má-fé do réu não configurada. VI. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 745.0451.1869.8799

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral movida pela autora contra a empresa aérea ré, devido ao cancelamento de voo de retorno dos Estados Unidos ao Brasil, em razão do Furacão Ian, resultando em gastos extraordinários com hospedagem, alimentação e transporte, totalizando R$ 3.702,40. A sentença condenou a ré a restituir os danos materiais e compensar dano moral em R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos danos materiais e moral decorrentes do cancelamento do voo e (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo passível de exclusão em casos de fortuito externo, como o Furacão Ian. Contudo, a falta de assistência material adequada à autora justifica a indenização. 4. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a repercussão e a duração do evento danoso, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não exclui o dever de assistência material. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. CDC, art. 14. Resolução 400 da ANAC, art. 26, 27. Jurisprudência Citada: Apelação 1016591-44.2022.8.26.0068, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 412.8460.2658.1962

39 - TJSP REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Todavia, necessidade de adequação da taxa à média do período. Entendimento firmado pelo C.STJ. Não calha a justificativa da ré de que, para o emprego da taxa de juros muito superior à média de mercado, teria levado em consideração o que ocorre na prática do mercado de veículo usado. Os parâmetros apresentados pela recorrente (custo de captação, valor financiado, tempo de pagamento, risco de inadimplência e qualidade da garantia) não justificam a cobrança de juros superiores a 2 vezes ao praticado pelas demais instituições financeiras. Neste caso, em que constatada desvantagem exagerada ao consumidor, cabe ao Judiciário interferir e readequar a taxa dos juros remuneratórios, o que acertadamente foi realizado pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9584.9639.9014

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Frentista. Males na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal. Necessidade nova perícia médica e vistoria na empregadora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 799.2070.7169.4743

41 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso do autor objetivando majoração de danos morais. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.8606.4095.2068

42 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto à ré - Sentença de procedência - Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela sociedade empresarial contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 298.3299.0967.3614

43 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com pedido julgado procedente, apelando o réu - Inadimplência incontroversa - Regular constituição em mora do devedor - Alegada abusividade das cláusulas contratuais - Matéria não formulada em sede de reconvenção - Imprescindibilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 618.0933.7345.1531

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DOS CORRÉUS BANCO AGIBANK S/A. E INVEST CAPITAL PROMOTORA LTDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO CORRÉU. APELO DA REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu Banco Agibank S/A. e a restituição de valor indevidamente transferido em favor da ré Invest Capital Promotora Ltda.. Alega não ter contratado empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, além de impugnar uma transferência via PIX. Requer a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco Agibank S/A. (ii) a admissibilidade de documentos novos, (iii) a regularidade dos contratos, (iv) o dever de restituição em dobro, (v) a existência de danos morais, (vi) a fixação de multa cominatória e (vii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir (i) A legitimidade do Banco Agibank S/A. é confirmada, pois a autora atribui a responsabilidade pelos danos à instituição, considerando a contratação ilegítima de mútuos bancários. (ii) Admissível a juntada de novos documentos na fase recursal, desde que observado o contraditório. Precedentes do E. STJ. No caso, os documentos foram devidamente impugnados pela autora em contrarrazões. (iii) Não há prova inequívoca da manifestação de vontade da autora em firmar os contratos impugnados, sendo acolhida a versão inicial de inexistência de contratação. Informações inseridas nos instrumentos particulares que divergem daquelas apresentadas pela autora. (iv) Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a inobservância à boa-fé objetiva. (v) Danos morais não configurados. Disponibilização de crédito em favor da autora que neutraliza os prejuízos oriundos dos descontos indevidos. Ademais, ainda que transferida quantia em favor da corré Invest, o montante que restou supera o valor descontado. (vi) Manutenção da astreinte arbitrada, considerando a função inibitória e cominatória, bastando o cumprimento da determinação para que não seja aplicada a sanção. Quantia que se mostra suficiente e compatível com a obrigação. (vii) Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o valor condenatório e do proveito econômico não sejam suficientes para remunerar o advogado pelo labor exercido. Autora que sucumbiu em relação aos danos morais, razão pela qual indevido o arbitramento sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido em para fixar os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Admissibilidade de novos documentos na fase recursal, desde que observado o contraditório. 2. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto. 3. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A lesão imaterial é neutralizada pela disponibilização anterior de crédito em favor da vítima. 5. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada à obrigação exigida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 434. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1011296-12.2022.8.26.0008, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 874.8773.0806.0883

45 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais em face de Localiza Rent a Car S/A. e Rodrigo Bernardino. A concessionária alegou que o veículo conduzido por Rodrigo colidiu com a defensa metálica da rodovia, causando prejuízos. II. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a imprudência do condutor, configurando culpa, conforme relato policial e autuação administrativa. Insuficiência de provas quanto aos danos efetivamente sofridos e sua extensão, inviabilizando a condenação. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.5202.6813.5867

46 - TJSP APELAÇÃO.

Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Autor afirma desconhecer o débito com a ré e do qual não foi devidamente notificado. Débito originado do inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica. Autor que consta nos registros da ré como titular responsável pela instalação e residente no local onde prestado o serviço. Autor que aduz que, embora seja cliente da ré, não reconhece a dívida imputada em questão, sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. Falta de lembrança acerca do débito não o torna indevido ou inexigível. Cobrança legítima. Autor não apresentou comprovante de pagamento. Art. 373, I, CPC desatendido. Exercício regular de direito por parte da ré em realizar a negativação do nome do autor inadimplente. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.7591.0396.9663

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. A apelante busca reforma da sentença para indenização moral de R$ 100.000,00, alegando diagnóstico equivocado que resultou wm subsequente cirurgia desnecessária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no exame da regularidade do serviço de diagnóstico laboratorial e a eventual responsabilização do prestador por falha que teria ensejado a necessidade de uma cirurgia desnecessária. III. Razões de Decidir3. A competência para julgar a demanda não é da Primeira Subseção de Direito Privado, pois não se trata de responsabilidade civil decorrente de atividade profissional de saúde que resultou em lesão, agravamento do estado de saúde ou morte do paciente.4. A falha alegada refere-se ao serviço de exame, não havendo lesão direta, agravamento do estado de saúde ou morte decorrente deste, acarretando a necessidade de uma segunda prestação de serviço desnecessária, cuja adequação e qualidade não é questionada. IV. Dispositivo5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 159.1347.7851.5419

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a parte Ré ao pagamento de R$ 13.094,70 por danos materiais devido a falha na prestação de serviço. A parte Autora busca inclusão do valor para reparos no telhado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de vícios construtivos no telhado e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não constatou vícios estruturais no telhado, afastando a responsabilidade da Ré pelo reparo. 4. O dano moral foi reconhecido devido à entrega de imóvel com falhas graves, afetando a qualidade de vida e dignidade do Autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO para fixar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 965.6573.3219.9989

49 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Homologação de desistência antes da citação do réu. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as custas processuais. Provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o pagamento de custas processuais. O autor alega que a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, defendendo a inexigibilidade da taxa judiciária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é definir se a hipótese dos autos configura cancelamento da distribuição, a afastar a incidência da taxa judiciária, nos termos do CPC, art. 290. III. Razões de decidir 3. A regra do CPC, art. 90, que preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016021 MG; TJSP,  Apelação Cível 1096680-84.2024.8.26.010

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Doc. ADM Direito 264.0503.3220.4658

50 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária do autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor que não prospera. Descontos na conta corrente de valores não contratados. Contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva das rés. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.9162.0164.8448

51 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora não cumpriu a determinação judicial para ratificar a procuração outorgada ao seu advogado, mediante juntada de procuração com firma reconhecida. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Circunstância de que a procuração apresentada com a petição inicial foi assinada de forma eletrônica, por meio de plataforma de assinatura denominada ZapSign, que não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação. Assinatura eletrônica que somente possui validade perante o Poder Público e especificamente em relação a documentos juntados em processo judicial eletrônico, quando efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, o que não se verificou no presente caso. Empresa certificadora ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). Decreto de extinção do processo, mantida. Consideração de que é realmente devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, sem efeito retroativo. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 802.0942.1092.0326

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO CG 29/2021 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DILATAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT» E §1º DO CPC. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Se a autora, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. 3. A denunciação da lide não é admitida em relação consumerista, por força do disposto no CDC, art. 88. 4. A vendedora de imóvel com vícios construtivos, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade perante a compradora. 5. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto. 6. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 7. Se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade da justiça, cabe à parte vencida, quando não contemplada com o mesmo benefício, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, na proporção prevista na decisão judicial. 8. Considerando a extensão dos reparos e os prazos fixados por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, possível a dilação do prazo para início das obras de reparo no imóvel, assim como a fixação de termo final para sua conclusão. 9. A multa diária, por eventual descumprimento da obrigação imposta na sentença, poderá ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença. Precedente... ()

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Doc. ADM Direito 829.2717.4084.0516

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por João Berto de Oliveira contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e outros, alegando inclusão indevida de seu nome no quadro societário de uma empresa, sem sua autorização, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil da JUCESP pelo registro fraudulento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: (i) A responsabilidade da JUCESP é configurada pela falha no dever de cautela ao permitir o registro com assinatura falsificada, evidenciando omissão no serviço público. (ii) O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto na vida do autor. IV. Dispositivo: Recurso da JUCESP improvido. Recurso do autor provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 903.6252.8029.8761

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, com condenação à restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal, afastando a cobrança de taxa de fruição e determinando o pagamento em parcela única. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) prevalência da Lei 6.766/1979 sobre o CDC; (ii) validade da cláusula de taxa de fruição; (iii) majoração da multa indenizatória; (iv) forma de devolução dos valores; e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A devolução dos valores pagos deve ser feita de uma só vez, conforme Súmula 2/TJSP, e a taxa de fruição é indevida para lote não edificado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de adesão. 2. Devolução integral dos valores pagos em parcela única, sem taxa de fruição. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 475; Lei 6.766/79, art. 32-A; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/1/25... ()

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Doc. ADM Direito 627.7729.5610.7558

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito, decorrente da utilização do cartão de crédito. Buca a recorrente a reforma do julgado para declarar a inexigibilidade do débito discutido, a exclusão do apontamento nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, em razão da negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência do débito e na regularidade da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e a origem do débito por meio de faturas emitidas. 4. A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem demonstrou o pagamento da dívida, confirmando a legitimidade da negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular, uma vez comprovada a existência do débito. 2. Regular a negativação, não se configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 990.8454.1511.4500

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Fernando Feitosa da Silva propôs ação de indenização pelo seguro DPVAT contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, pleiteando R$13.500,00 devido a sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 26/04/2017. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que não constatou invalidez permanente. II. Questão em Discussão: Determinar se há direito à indenização por invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, considerando o laudo pericial que não constatou tal invalidez. III. Razões de Decidir: (1) O laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela inexistência de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do acidente. (2) A perícia foi considerada suficiente, não havendo necessidade de laudo complementar, pois não se constatou nexo de causalidade entre a lesão alegada e a diminuição dos movimentos corporais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (i) A inexistência de invalidez permanente afasta o direito à indenização pelo seguro DPVAT. (ii) A suficiência do laudo pericial dispensa a realização de laudo complementar. VI. Legislação Citada: Lei 6.194/1974; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze... ()

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Doc. ADM Direito 865.1492.3598.2305

57 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de locação vinculado a programa de aluguel social. Reconhecimento de ilegitimidade passiva do Município. Insurgência do autor. Alegação de renovação tácita da avença em razão de pagamento isolado realizado após o término contratual. Pretensão de responsabilização do ente público pelos débitos posteriores. Inexistência de termo aditivo ou manifestação formal de vontade. Princípio da legalidade administrativa. Vedação à criação de despesa pública sem autorização. Pagamento residual que não configura prorrogação contratual. Ônus probatório não satisfeito. Extinção sem resolução do mérito mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 116.4624.4293.9088

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE -

Preliminar de nulidade afastada. Ausência de decisão surpresa. Magistrado que, ao apreciar a controvérsia, realizou enquadramento jurídico dos fatos alegados e dos documentos juntados, nos limites do iura novit curia. Fundamentos constantes da sentença que derivam diretamente das alegações e provas produzidas pelas partes. Mérito. Contratos de compra e venda do lote e de financiamento firmados simultaneamente, no mesmo contexto fático, evidenciando arranjo negocial único. Cédula de Crédito Bancário emitida para quitação do preço com repasse direto à vendedora. Ausência de demonstração de liberdade de escolha de instituição financeira pelo consumidor. Indícios robustos de venda casada e formação de cadeia de fornecimento, impondo a responsabilidade solidária das rés. Alienação fiduciária não registrada no Registro de Imóveis. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Inexistência de propriedade fiduciária constituída. Inaplicabilidade do regime especial da Lei 9.514/97. Prevalência das normas do CDC, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. Reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral pelo comprador, com restituição parcial dos valores pagos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8235.5824.7283

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL INVIABILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL DOS AUTORES. SERVIÇO QUE INCLUSIVE FOI EFETIVADO EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré na obrigação de fazer consistente de efetivar a instalação do serviço essencial de energia elétrica no imóvel dos Autores. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve a comprovação de justo motivo por parte da concessionária que desse respaldo à recusa da instalação do serviço de energia elétrica. III. Razões de Decidir: A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a existência de eventual inviabilidade técnica ou regulamentar que desse respaldo à recusa da instalação do serviço essencial à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, observando que declinou expressamente de maior dilação probatória. Serviço que inclusive já foi prestado, o que reforça a tese de ausência de inviabilidade técnica, conforme noticiado nos autos. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo não comprovou justo motivo para negar a prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.9972.0633.2067

60 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contrato bancário. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Solicitação aberta no PROCON por terceira pessoa, sem prova de envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional. Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.2870.3203.9091

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE TERRESTRE - TROCA DE MALA ENTRE PASSAGEIROS NO DESEMBARQUE -

fato incontroverso - indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - conformismo da apelada - manutenção do valor que é adequado e ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 502.6855.1220.7335

62 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda ajuizada pela transportadora marítima em face da embarcadora, objetivando o pagamento de valores a título de detention. Contêiner que sofreu perda total quando transportado pelo condutor contratado pela ré. Legitimidade passiva e responsabilidade da embarcadora pelos prejuízos. Embarcadora que tinha plena ciência da obrigação de devolução do contêiner avariado. Sentença confirmada, com base no art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4142.6408.7345

63 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Corréu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". «INÉPCIA DA INICIAL - Observância, pelo autor, do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, que versam sobre os requisitos da petição inicial - Petição inicial apta - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 35% do valor líquido do salário do cliente bancário, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do tomador do empréstimo, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pelo apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 889.3504.0556.7813

64 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 728.0845.7513.7298

65 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. SUSPENSÃO DE GRUPO.

Exame da prova dos autos. Alegação de violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade não demonstrada por elementos suficientes de prova (art. 373, II, CPC). Grupo na plataforma utilizado para anúncios de empresas e de prestadores de serviços. Falha da prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Suspensão do serviço que inviabilizou o cumprimento de negócios firmados e privou o autor de sua fonte de renda. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Recurso da parte ré desprovido, mantida a atribuição do ônus sucumbencial em razão da pretensão resistida.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2444.3898.9902

66 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ALEGADO CANCELAMENTO VERBAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada para cobrança de mensalidades vencidas de contrato de assistência médica. A ré admitiu a contratação do plano e a inadimplência das parcelas cobradas, mas alegou ter solicitado verbalmente o cancelamento do contrato poucos dias após a adesão, em razão de dificuldades financeiras supervenientes. A autora pretende a reforma da sentença para reconhecimento da exigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de mensalidades de plano de saúde é exigível quando a consumidora admite a contratação e ausência de pagamento, mas alega ter solicitado verbalmente o cancelamento do contrato, sem apresentar prova da efetiva rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não se refere aos requisitos legais para cancelamento do contrato por inadimplemento pela operadora, mas à comprovação da alegada rescisão contratual invocada pela própria ré como fato extintivo da obrigação. A contratação do plano de saúde e a inadimplência das mensalidades cobradas são fatos incontroversos nos autos. Incumbe à parte que alega a extinção da obrigação comprovar o fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. A rescisão contratual exige manifestação inequívoca de vontade e não pode ser presumida, em observância aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio contratual. Subsiste, assim, a obrigação de pagamento das contraprestações referentes ao período em que o contrato permaneceu ativo e disponibilizou a cobertura assistencial contratada, independentemente da efetiva utilização dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de cancelamento de contrato de plano de saúde constitui fato extintivo da obrigação e deve ser comprovada pela parte que a invoca. A rescisão contratual não pode ser presumida, exigindo manifestação inequívoca da vontade do consumidor. A ausência de prova da solicitação de cancelamento mantém a vigência do contrato e a exigibilidade das mensalidades vencidas. A disponibilização da cobertura assistencial durante a vigência contratual autoriza a cobrança das contraprestações, ainda que os serviços não tenham sido efetivamente utilizados. É cabível a procedência da ação monitória quando demonstradas a contratação, a inadimplência e a inexistência de prova da extinção do vínculo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5469.0049.9718

67 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Juliano Aparecido Rodrigues contra o INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho, que resultou em fratura no 1º metatarso do pé direito e sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há sequela que reduza a capacidade laborativa do autor, apesar do acidente. 4. A dor relatada pelo autor, isoladamente, não se traduz em limitação funcional efetiva, conforme critérios legais e periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Auxílio-acidente é devido apenas quando há redução efetiva da capacidade laborativa. 2. A dor subjetiva sem limitação funcional não justifica o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6816.7011.3125

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A ANÁLISE DA HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOIS CONTRATOS IDÊNTICOS CELEBRADOS NO MESMO DIA, COM INTERVALO DE APENAS DEZOITO SEGUNDOS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDORA IDOSA. REPASSE INTEGRAL DOS VALORES À EMPRESA INTERMEDIADORA NO CONTEXTO DE SUPOSTA PORTABILIDADE DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.3383.5041.7252

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, para declarar a resolução dos contratos por culpa da promitente vendedora, determinar a devolução integral das quantias pagas pelos autores e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a: (i) verificar se a ciência dos compradores acerca de entraves administrativos relacionados ao empreendimento afasta a responsabilidade da vendedora pela ineficácia do negócio; (ii) definir se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral ou com retenção parcial; (iii) examinar a ocorrência dos danos morais; e (iv) aferir a suficiência da prova dos pagamentos realizados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O empreendimento foi comercializado sem observância dos requisitos previstos na Lei 6.766/79, inexistindo aprovação municipal e registro do loteamento, circunstância que caracteriza a irregularidade do empreendimento e impede a comercialização dos lotes. 4. A mera referência contratual à existência de procedimentos administrativos ou dificuldades de regularização não afasta a responsabilidade da vendedora, especialmente em relação de consumo submetida aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção da confiança legítima dos adquirentes. 5. Não há prova de que os compradores tinham ciência inequívoca da ausência de registro e da inviabilidade jurídica do empreendimento, sendo imputável exclusivamente à fornecedora a frustração do negócio. 6. Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pela resolução contratual, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de valores, sobretudo porque os adquirentes jamais usufruíram do imóvel ou obtiveram proveito econômico com a contratação. 7. Os pagamentos realizados foram suficientemente comprovados por recibos emitidos pela própria vendedora e por comprovantes bancários juntados aos autos, inexistindo impugnação específica apta a afastar a força probatória da documentação apresentada. 8. A comercialização de lote integrante de loteamento irregular extrapola o mero inadimplemento contratual, frustrando legítima expectativa de aquisição da casa própria e configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em primeiro grau (R$ 7.000). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: «A comercialização de lote integrante de loteamento sem aprovação municipal e sem registro imobiliário caracteriza irregularidade imputável exclusivamente à vendedora, autorizando a resolução contratual, a restituição integral dos valores pagos e a condenação por dano moral quando frustrada a legítima expectativa dos adquirentes.» Legislação relevante citada: Lei 6.766/79; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 79, 80, 373, I, 487, I, 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ana Luiza Villa Nova; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1000162-91.2024.8.26.0242; Rel. Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1426.8712.4982

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. CTN, art. 37, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ESFE Gestão Patrimonial Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Iperó, no qual se objetivava o reconhecimento da inexigibilidade do ITBI incidente sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa, sob alegação de imunidade tributária incondicionada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I da CF/88 se aplica independentemente de a atividade preponderante da empresa ser imobiliária, bem assim quando deve ser aferida eventual renda preponderante de cunho imobiliário. III. Razões de Decidir 3. A Constituição condiciona o reconhecimento da imunidade à não preponderância de renda operacional oriunda da compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica recém-constituída, aplica-se o CTN, art. 37, § 2º, que determina a apuração da preponderância aludida com base nos três anos subsequentes à constituição da sociedade, reconhecendo-se a imunidade do ITBI sob condição suspensiva. 5. A verificação da atividade preponderante constitui ônus fiscalizatório da Fazenda Municipal, que poderá exigir o tributo caso constatada receita operacional superior a 50% decorrente de atividades imobiliárias no período legal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 para integralização de capital social é condicionada à verificação da atividade preponderante. 2. Tratando-se de pessoa jurídica recém-constituída, aplica-se o CTN, art. 37, § 2º, permanecendo a exigibilidade do tributo suspensa durante os três primeiros anos de atividade, período em que a Fazenda Pública deverá fiscalizar se mais de 50% da receita operacional decorre de atividades imobiliárias.» Legislação Citada: CF, art. 156, II e § 2º, I; CTN, art. 36, I, parágrafo único e art. 37, caput e § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Tema 796 (Repercussão Geral); TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Tania Maria Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2321394-53.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 832.8053.4011.1921

71 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DRACENA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Existência de ação de insalubridade ajuizada anteriormente e com trânsito em julgado. Inexistência de alteração fática. Incidência do art. 505, I do CPC. Coisa julgada material evidenciada na espécie, cuja eficácia preclusiva impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, merecedora de endosso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1646.6852.5119

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA CULPA DO RÉU E DO NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU A COLISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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