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Doc. ADM Direito 471.2195.5530.8237

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO QUE VEM ENCARTADO A FLS. 185/204, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF, E DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS*

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Doc. ADM Direito 391.5206.5736.9972

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Improcedência liminar do pedido é inviável (CPC, art. 332) - Possibilidade de acolhimento da tese de nulidade das tarifas de avaliação e de registro do contrato acaso não comprovada a prestação do serviços, em face do Tema Repetitivo 958, 1STJ - Necessidade de dilação probatória - Possibilidade de eventual acolhimento da tese de nulidade do seguro, em vista do Tema Repetitivo 972, STJ - Inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO - Sentença anulada ex officio... ()

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Doc. ADM Direito 493.0410.9393.3521

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de compra e venda do desmembramento comercial e residencial. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas corrés. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Relação de consumo configurada. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo perante o consumidor, assegurado eventual direito de regresso entre os fornecedores. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Inadimplemento contratual incontroverso. Rescisão dos contratos, com determinação de devolução de valores pagos, que era mesmo de rigor. Dano moral evidenciado. Frustração da expectativa dos consumidores, além de dissabores suportados por informações insuficientes quanto à execução do contrato de construção e em relação ao financiamento bancário que caracterizam violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório fixado pela r. sentença em R$ 10.000,00, que é razoável e proporcional, considerando a função pedagógica da verba. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé às apelantes afastado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 755.7956.3859.0311

4 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Apontamento relacionado a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo, extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais de obrigações, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 437.1750.4607.5498

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 653.8583.3954.1844

6 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ - . Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 774.4872.6258.8556

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA.

Alegação da autora de que não contratou o seguro. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.8730.4755.9022

8 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que pede o pagamento de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre os litigantes. 3. A autora, idosa, percebe reduzido benefício previdenciário e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. 4. Os honorários advocatícios devem ser elevados para 20% sobre o valor da condenação. Precedentes. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.6103.3508.5589

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do 1STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.9537.9817.2658

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 938.9317.0658.1549

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição em cadastro de inadimplentes - Débitos originados de relação de consumo com a empresa Natura Cosméticos S/A. - Regular cessão ao fundo réu, comprovada por certidões cartorárias com individualização da devedora - Notificação enviada com identificação completa da autora e dos contratos - Diferenças entre valores cedidos e negativados justificadas pela incidência de encargos legais - Inscrição legítima - Dano moral não configurado - Existência de outras negativações válidas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.6360.2911.2430

12 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta do autor. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Imposições reparatórias pertinentes. readequação dos honorários advocatícios. 1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo das partes. 3. Recurso do banco réu não acolhido. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 4. Recurso da seguradora não acolhido. 4.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização do autor. Inexigibilidade do débito. 4.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso adesivo do autor parcialmente acolhido. 5.1. Valor da indenização por danos morais bem arbitrado. Precedentes desta Câmara. 5.2. Readequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Recursos das rés desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada apenas para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 149.8772.6425.1181

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas bancárias e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) examinar a regularidade da cobrança das tarifas bancárias; e (iv) apurar se houve imposição indevida da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não destoam significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. É válida a cobrança da tarifa de registro quando há demonstração da efetiva prestação do serviços, sem onerosidade excessiva, como ocorreu no caso concreto. 5. A contratação do seguro prestamista foi autônoma e facultativa, inexistindo prova de imposição pela instituição financeira ou de limitação na escolha da seguradora. 6. A cobrança da tarifa de cadastro também é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra manifestamente excessivo. 7. Inexistindo ilegalidades no financiamento, não há fundamento para a restituição ou recálculo de valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 122.9031.7113.0073

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Operadora de máquina. Problemas na coluna. Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 442.2112.1410.9910

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado alegadamente desconhecido - Prescrição da pretensão reconhecida - Prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27 - Entendimento do C. 1STJ - Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 796.4328.8657.9774

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revogação de doação. Equipamento (mamógrafo) doado pela empresa requerente ao nosocômio requerido. Sentença que decretou a procedência, para revogar a doação. Insurgência do réu. Pleito de anulação do depoimento prestado pela testemunha (Sr. Mauricio), sob a alegação de que se trata de diretor de vendas da empresa autora e, portanto, interessado no deslinde da presente demanda, configurando hipótese de suspeição. Não acolhimento. Referida testemunha que consiste em mero representante comercial da autora, e não sócio. Sentença, ademais, que não se encontra amparada exclusivamente na prova testemunhal, mas em todo o conjunto probatório, sobretudo os documentos que instruíram o feito. Inobstante tenha constado que a doação seria sem encargos, fato é que incumbia ao Hospital (Donatário) promover o desenvolvimento e uso do equipamento, tendo, inclusive, se comprometido a deixá-lo instalado por um período mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme expressamente constou das Cláusulas 2.1 e 3.2 do «Termo de Doação» celebrado entre as partes. Equipamento doado que, de acordo com elementos extraídos dos autos, se encontra inoperante, - fato confirmado pela própria ré na peça contestatória (fl. 78) -, em flagrante descumprimento ao quanto estabelecido no contrato retromencionado. Aplicação, à hipótese dos autos, do disposto no CCB, art. 555, verbis: «A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.». Nosocômio requerido que se limitou a alegar que o equipamento estaria inutilizado em decorrência de problemas técnicos não sanados pela autora. Contudo, nada trouxe aos autos capaz de corroborar sua tese defensiva. Documentos carreados às fls. 21/39 (RAT - Relatório de Atendimento Técnico), que corroboram as alegações da parte autora no sentido de que os problemas identificados no aparelho foram devidamente corrigidos, encontrando-se em plenas condições de uso. Impróspera, outrossim, a alegação de que teria havido interpretação extensiva do contrato. É cediço que a interpretação dos negócios jurídicos deve ser realizada de forma sistemática, a partir da análise conjunta de todas suas cláusulas, e não apenas baseada em cláusulas isoladas, sempre prezando pela boa-fé e atentando-se ao contexto do lugar de sua celebração. Inteligência do CCB, art. 113. Sentença que não desafia reformas. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo recorrente no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Comando sentencial mantido. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9896.9824.5309

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS -

Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. 1STJ - Inexigibilidade das operações impugnadas que se impõe - Dano moral cabível - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC), por tratar-se de responsabilidade contratual - Aplicação da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.2841.7026.5153

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes contra a sentença de procedência dos embargos de terceiro, mas que os condenou à sucumbência, pelo princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes sustentam (i) reversão da sucumbência a desfavor da embargada; (ii) culpa da construtora executada pela ausência de registro da transferência do imóvel; (ii) inexistência de comportamento de sua parte a contribuir para a constrição indevida; (iii) causalidade da embargada por prolongar indevidamente o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Causalidade dos embargantes para o ajuizamento dos embargos de terceiro, carecendo registro sobre a aquisição do imóvel constrito, o que lhes incumbia promover pelas vias adequadas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303, e Tema Repetitivo 872... ()

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Doc. ADM Direito 348.7204.4679.4508

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação da assinatura. Tema 1.061 do STJ. Ônus da instituição financeira. Inexistência de automatismo na declaração de nulidade. Desnecessidade de prova pericial grafotécnica quando o conjunto probatório é suficiente. Comprovação da disponibilização do crédito em favor da autora. Ausência de impugnação eficaz. Descontos realizados por longo período sem insurgência. Conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Utilização do numerário que convalida a relação jurídica. Inexistência de vício capaz de invalidar o negócio. Contratação reconhecida. Legitimidade dos descontos. Afastamento da declaração de nulidade. Inviabilidade de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 493.8299.3786.7805

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência da advogada em cumprir a determinação para apresentar procuração específica, com firma reconhecida e documentos autenticados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - observância do art. 76, §1º, I do CPC - sem a regularização, considera-se que a advogada litigou em nome da parte sem poderes para tanto - consequentemente, a profissional arca com as verbas decorrentes da sucumbência, sem prejuízo da imposição de multa de em dois salários mínimos nacionais, pela litigância de má-fé - aplicação do Enunciado 15 do Comunicado 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça do 1TJSP - expedição de ofício aos órgãos competentes - possibilidade - sentença mantida - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa, a ser providenciado na origem. Resultado: recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 774.2383.2386.6528

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares do recurso da ré rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes que atingem os patamares de 19,79% ao mês e 784,12% ao ano, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. Limitação das taxas de juros fixada na r. sentença no teto de três vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Ausência de impugnação recursal da autora em relação a tal capítulo, razão pela qual deve ficar mantido o referido critério utilizado em primeiro grau. Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Abusividade reconhecida das taxas de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 352.5317.0248.4643

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação. Suscita preliminar de nulidade da sentença por insuficiência da fudamentação e, no mérito, sustenta a irregularidade do bloqueio da conta, das retenções de valores e do encerramento unilateral da relação contratual, sem comprovação das alegadas fraudes, pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar 1. A alegada nulidade da sentença; 2. A regularidade do bloqueio preventivo, das retenções realizadas e do encerramento unilateral da conta; 3. A existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Presença dos requisitos autorizadores da gratuidade da justiça - Preliminar de nulidade afastada - Possibilidade de bloqueio temporário diante de indícios de irregularidade - Ausência de comprovação das alegadas fraudes, das contestações das transações, dos chargebacks e da regularidade das retenções promovidas - Falha na prestação do serviço configurada - Privação de recursos decorrentes da atividade profissional da consumidora - Devida a restituição dos valores retidos - Danos morais configurados pela retenção injustificada de valores - Reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação das irregularidades invocadas para justificar o bloqueio da conta, a retenção de valores e o encerramento unilateral da relação contratual configura falha na prestação do serviço; 2. É devida a restituição dos valores indevidamente retidos na conta bloqueada injustificadamente; 3. A persistência de privação de recursos sem prova de irregularidade na conduta da consumidora enseja reparação por danos morais. Legislação citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada: Súmula 362 e Tema 1368 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 753.3230.8106.7927

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe do falso emprego. Transferências voluntárias. Não configurada a Responsabilidade civil de instituições financeiras e intermediadora de pagamentos. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Inovação recursal. Alegação de negligência na abertura das contas por parte dos réus. Incognoscibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de prejuízos decorrentes de golpe do falso emprego. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe aplicado por terceiros mediante falsas ofertas de emprego; e (ii) estabelecer se a alegação de descumprimento da Resolução BACEN 4.753/19 pode ser apreciada quando suscitada apenas em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige demonstração do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano, não sendo suficiente a ocorrência da fraude praticada por terceiros. 4. A autora não comprovou vazamento ou tratamento inadequado de seus dados pessoais, circunstância que afasta a incidência da Súmula 479/STJ. Além disso, forneceu espontaneamente dados pessoais e realizou voluntariamente as transferências solicitadas pelos estelionatários, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. As instituições demandadas não possuem meios para impedir transações regularmente autorizadas pelo próprio correntista, inexistindo falha na prestação do serviço. 6. A alegação de irregularidade na abertura das contas bancárias por inobservância da Resolução BACEN 4.753/19 constitui inovação recursal, por não ter sido deduzida na petição inicial nem na réplica, razão pela qual não pode ser conhecida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1002769-29.2024.8.26.0161.... ()

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Doc. ADM Direito 791.8855.5424.5958

24 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Acolhimento. Decisão que julgou os embargos de declaração e manteve expressamente a sentença extintiva regularmente publicada em novembro de 2025. Recurso interposto apenas em 30 de março de 2026. Atos processuais posteriores que não tiveram aptidão para reabrir o prazo recursal ou configurar justa causa. Peculiaridades da marcha processual que não afastam a preclusão temporal. Extinção sem resolução do mérito que não impede, em regra, a repropositura da demanda, nos termos do CPC, art. 486. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 553.9497.9509.9678

25 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - BOLETO FALSO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização julgada parcialmente procedente, acolhendo o pleito declaratório e de repetição das quantias cobradas após a quitação do boleto falso, mas sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Inexistência de ato imputável ao banco que tenha vulnerado seus direitos personalíssimos - Banco, ademais, que já será punido com o prejuízo desta operação e com a restituição dos valores que em decorrência dela cobrou, não podendo ser responsabilizado por dano interno que não causou - Sentença mantida - Honorários recursais devidos ao banco e elevados para 12%, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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