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Doc. ADM Direito 275.4022.1220.3825

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Condenação criminal. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ - no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 964.6868.8707.8604

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Candidato considerado inapto em exame médico por deformidade na orelha compatível com uso de alargador - Inadmissibilidade - Decisão administrativa pautada em critérios desarrazoados e isentos de justificativas plausíveis - Incapacidade que compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de soldado não comprovada - Precedentes do C. 1STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 960.1254.9178.4991

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusive de ofício - Inteligência do CDC, art. 51 - Disposição e cláusula contratual que condicionam o início da obra e entrega de chaves à assinatura e repasse do valor do contrato de financiamento - Nulidade mantida - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser considerado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Relação de consumo - Atraso na entrega da obra configurado - Não há que se falar em justificativa de atraso em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 «in casu» - Ré que não mencionou ter sido obrigada a paralisar as construções ou reduzir o número de trabalhadores - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré apelante, promitente vendedora, que deixou de concluir a obra - Caso fortuito ou força maior não configurados - Restituição imediata e integral do montante quitado (parcelas, arras/sinal e corretagem) - Exegese da Súmula 543/Colendo 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada -  Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Recurso adesivo do autor - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que observa os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para a reiteração da postura indevida da ré apelante - Sentença reformada apenas quanto ao dano moral - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.3532.9923.9952

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário proposta em face do Banco Bradesco S/A, pois não teria abusividade nos encargos pactuados. O autor alega ilegalidade na taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado 804057946. O juízo de origem ainda determinou a remessa de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede) da Corregedoria do TJSP, diante da constatação de litigância predatória pelo patrono do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a análise do mérito da demanda revisional, à luz da ausência de documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do pedido revisional depende da demonstração mínima da existência do contrato impugnado, o que não se verifica nos autos, pois o autor não juntou o contrato 804057946 nem documentos que contenham seus termos essenciais. A ausência de documentos mínimos que identifiquem a relação jurídica compromete a configuração do interesse processual, tornando a demanda inepta para análise de mérito. A extinção do processo por ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, conforme prevê o CPC, art. 485, § 3º. Não é caso de anulação da sentença para produção de prova, pois sequer há início de prova nos autos, o que inviabiliza a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso prejudicado. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 772.7994.3310.8919

5 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Preparo não recolhido, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 619.9988.1912.9634

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Matheus Santos de Souza e Verônica Rocha Santos ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A, alegando que foram impedidos de embarcar em voo devido a overbooking, resultando em atraso de mais de 24 horas para chegar ao destino. Pleitearam indenização de R$ 8.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, configurando dano moral indenizável, e se os autores fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Os autores não comprovaram que foram impedidos de embarcar devido a overbooking, não apresentando provas suficientes de que chegaram a tempo para o check-in. 4. A ré apresentou documentos que reforçam a alegação de que os autores não compareceram para o embarque. Não se justifica a inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança nas alegações dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita aos autores, com efeitos ex nunc; e nega-se provimento ao recurso. A verba honorária sucumbencial é elevada para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Ausente a comprovação de impedimento de embarque por overbooking não justifica o pedido de indenização por dano moral. 2. A concessão de justiça gratuita não retroage para cobrir despesas processuais anteriores. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024926-79.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/09/2006.... ()

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