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Candidato considerado inapto em exame médico por deformidade na orelha compatível com uso de alargador - Inadmissibilidade - Decisão administrativa pautada em critérios desarrazoados e isentos de justificativas plausíveis - Incapacidade que compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de soldado não comprovada - Precedentes do C. 1STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusive de ofício - Inteligência do CDC, art. 51 - Disposição e cláusula contratual que condicionam o início da obra e entrega de chaves à assinatura e repasse do valor do contrato de financiamento - Nulidade mantida - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser considerado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Relação de consumo - Atraso na entrega da obra configurado - Não há que se falar em justificativa de atraso em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 «in casu» - Ré que não mencionou ter sido obrigada a paralisar as construções ou reduzir o número de trabalhadores - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré apelante, promitente vendedora, que deixou de concluir a obra - Caso fortuito ou força maior não configurados - Restituição imediata e integral do montante quitado (parcelas, arras/sinal e corretagem) - Exegese da Súmula 543/Colendo 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada - Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Recurso adesivo do autor - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que observa os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para a reiteração da postura indevida da ré apelante - Sentença reformada apenas quanto ao dano moral - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário proposta em face do Banco Bradesco S/A, pois não teria abusividade nos encargos pactuados. O autor alega ilegalidade na taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado 804057946. O juízo de origem ainda determinou a remessa de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede) da Corregedoria do TJSP, diante da constatação de litigância predatória pelo patrono do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a análise do mérito da demanda revisional, à luz da ausência de documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do pedido revisional depende da demonstração mínima da existência do contrato impugnado, o que não se verifica nos autos, pois o autor não juntou o contrato 804057946 nem documentos que contenham seus termos essenciais. A ausência de documentos mínimos que identifiquem a relação jurídica compromete a configuração do interesse processual, tornando a demanda inepta para análise de mérito. A extinção do processo por ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, conforme prevê o CPC, art. 485, § 3º. Não é caso de anulação da sentença para produção de prova, pois sequer há início de prova nos autos, o que inviabiliza a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso prejudicado. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito... ()
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I. Caso em Exame Matheus Santos de Souza e Verônica Rocha Santos ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A, alegando que foram impedidos de embarcar em voo devido a overbooking, resultando em atraso de mais de 24 horas para chegar ao destino. Pleitearam indenização de R$ 8.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, configurando dano moral indenizável, e se os autores fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Os autores não comprovaram que foram impedidos de embarcar devido a overbooking, não apresentando provas suficientes de que chegaram a tempo para o check-in. 4. A ré apresentou documentos que reforçam a alegação de que os autores não compareceram para o embarque. Não se justifica a inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança nas alegações dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita aos autores, com efeitos ex nunc; e nega-se provimento ao recurso. A verba honorária sucumbencial é elevada para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Ausente a comprovação de impedimento de embarque por overbooking não justifica o pedido de indenização por dano moral. 2. A concessão de justiça gratuita não retroage para cobrir despesas processuais anteriores. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024926-79.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/09/2006.... ()
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