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Doc. ADM Direito 1690.8919.6087.8600

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Promoção horizontal. Verba devida. Instituto que não se confunde com o adicional de tempo de serviço. Precedentes desta Turma Recursal. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 828.6283.0338.6618

2 - TJSP Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio securitário. Orientação jurisprudencial pátria há tempos consolidada nos enunciados das súmulas 257 do C. STJ - e 11 deste E. TJSP. Irrelevante o fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado, o que não exclui a cobertura securitária. Eventual compensação de créditos, oriunda do direito de regresso previsto na Lei . 6.194/74, que deve ser pleiteada em ação própria. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 173.0822.9064.2161

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.7403.6295.4329

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.2545.6566.9506

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Pretensão ao pagamento dos reajustes entabulados em contratos administrativos - Sentença de procedência - Inconformismo da Municipalidade - Cabimento, em parte - Inaplicabilidade do instituto da supressio - Direito ao reajuste pleiteado ativamente junto à via administrativa, inexistindo violação à boa-fé objetiva - Expressa previsão contratual e legal dos reajustes anuais - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 40, XI, e da Lei 10.192/01, art. 3º, § 1º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Laudo pericial contábil hígido - Prova elaborada de acordo com a metodologia indicada pelo juízo de origem e não impugnada pela Fazenda Pública - Condenação, entretanto, em valor superior àquele discriminado na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 492 - Sentença reformada, em parte, para afastar o provimento ultra petita - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 950.2294.9606.5068

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). IOF devido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 460.9137.3274.9511

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pelo autor e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por meses, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 584.9184.9749.9814

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.4297.9318.6058

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de procedência das lides principal e secundária. Inconformismo da seguradora denunciada. Mérito. Culpa exclusiva da vítima ou mesmo de concorrência de culpas. Rejeição. Demonstração de que a causa determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo segurado que provocou o acidente. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Rejeição das alegações da seguradora denunciada. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta do condutor do veículo segurado que provocou a morte do genitor do autor. Indenização inalterada. Pensão mensal. Autor que, à época dos fatos contava com menos cinco anos de idade. Presunção de dependência econômica. Na falta de comprovação de rendimentos mensais, o pagamento se dá com base no salário mínimo. Valor inalterado (2/3 do salário mínimo). Pretensa suspensão de incidência de correção monetária e de juros de mora em razão de a denunciada se encontrar em liquidação extrajudicial. Questão afeta à fase de execução, sem que haja qualquer interferência na quantificação das indenizações impostas nesta fase de conhecimento. Alegada necessidade de pagamento da indenização em habilitação de crédito. Discussão diferida para o momento de adoção de medidas voltadas ao pagamento das indenizações. Sentença mantida. Recurso da seguradora denunciada desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 344.0639.3210.4350

10 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na preliminar de coisa julgada e na condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EXAME DOS RECURSOS: Coisa julgada não configurada, dada a ausência de repetição de Ação. Ação anteriormente ajuizada que não se confunde com a presente demanda por fazer referência a períodos diversos dos descontos. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alegação de litigância de má-fé atribuída pela Seguradora ao autor que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Demandada que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 583.6548.0725.8856

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao CDC, art. 53 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento do c. 1STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu - Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.2946.8725.3528

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de invalidade das operações bancárias c/c pedido de indenização por danos morais. Operações bancárias realizadas envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da parte autora. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 791.0123.4354.3008

13 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1732.9492.4401

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.6581.6346.9549

15 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Contrato de crédito bancário. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que se deve diante da verossimilhança do alegado. Alegação de inadimplemento contratual e pedido de resolução, nos termos do CCB, art. 475. Banco que não se desincumbiu de comprovar a renegociação do contrato. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 400.1904.7840.6878

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 152.7465.2428.0040

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem dos segurados da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.1035.1192.0677

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - A existência de compromisso de compra (fls. 53/58) não afasta a legitimidade do proprietário enquanto não houver a transferência da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CCB, art. 1.245, segundo o qual a transmissão de bem imóvel se dá apenas com o respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não ilidida - Legitimidade concomitante da compromissária vendedora e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. MULTA ADMINISTRATIVA - Natureza pessoal e não propter rem - Princípio da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, Constituição da República) - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a pretensão do executado é o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a transferência de posse do imóvel por meio de compromisso de compra e venda firmado em 1999 - Ocorre que a documentação juntada pelo embargante não demonstra a ausência de relação com as infrações praticadas - Necessidade de análise do processo administrativo relativo à aplicação da multa por construção irregular - Cenário probatório contido nos autos não revela a existência de prova inequívoca no que tange a ilegitimidade passiva do executado, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes desta Col. Câmara no mesmo sentido. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, incidente sobre o valor da causa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento). Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.7470.1859.0772

19 - TJSP BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputa suficiente para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel porque ilíquido. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. DISCUSSÃO SOBRE OS DEMAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM A COOPERATIVA EMBARGADA. Desacolhimento. Embargos à execução que não se confundem com ação revisional, limitando-se à análise do título executado. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade dos juros pactuados, o que teria gerado excesso de execução. Desprovimento. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução. Desacolhimento. Embargante que não declarou, na petição inicial, o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 170.1534.5099.2556

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECALL DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela ré, inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, em razão da administração de medicamento objeto de recall. A ré alegou cerceamento de defesa, atendimento satisfatório, relação do evento adverso com o medicamento Ceftriaxona IV, recolhimento preventivo dos lotes, fortuito interno, ausência de demonstração de abalo moral e necessidade de minoração da indenização. O Juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, considerando a venda de medicamento em recall sem a devida comunicação aos consumidores, configurando dano moral aos pais da criança, que vivenciaram angústia e aflição diante do risco de agravamento da saúde do filho. Aplicou-se o CDC, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, e manteve-se a indenização fixada, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao recurso, ratificando os fundamentos da sentença.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.6340.0315.5766

21 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 391.8969.4680.0121

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE ITU.

Responsabilidade do Município de Itu afastada neste colegiado no julgamento dos autos Acórdão/TJSP. Solidariedade que, a teor do CCB, art. 265, não é presumida e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inexistente previsão legal a imputar a responsabilidade solidária ao Município no caso concreto. Inexistência de vínculo legal entre o ente federado e as empresas que imponha esse ônus. Contrato administrativo que foi celebrado exclusivamente entre o Município e o INCS, não participando as demais empresas dos seus termos, de modo que não há qualquer relação jurídica entre o Município e as empresas Supramed e Royalmed. Município que não tem legitimidade para constar no polo passivo da ação porque não tem vínculo jurídico. 2. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO CELEBRADO COM INCS. Subcontratação por organização social no âmbito de contrato de gestão firmado com o Município de Itu. Inexistência de falha no dever de fiscalização atribuível ao ente público. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Provas suficientes do cumprimento contratual pelas empresas Supramed e Royalmed. Inadimplemento por parte do INCS não configurado como caso fortuito ou força maior. Risco inerente à atividade contratada. Responsabilidade exclusiva da organização social contratante. 3. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ECONÔMICA EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Sentença de parcial procedência reformada em parte, apenas no que se refere aos honorários advocatícios. Recurso do INCS desprovido e Recurso fazendário provido... ()

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Doc. ADM Direito 531.8357.5480.9552

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso inominado contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação da concessionária ré. Não conhecimento. 3. Tratando-se de decisão proferida por magistrado que integra o sistema do Juizado Especial, eventual recurso interposto deve ser apreciado pelo Colégio Recursal, conforme determina o Provimento 2.203/2014, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura. No caso em tela, a Turma Recursal entendeu pela incompetência do Juizado Especial. Todavia, ao invés de determinar a nulidade da r. sentença e, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo competente, a Turma Recursal se limitou a não apreciar o recurso inominado interposto, remetendo os autos à Seção de Direito Público deste E. TJ/SP. De qualquer forma, para evitar maiores prejuízos às partes, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, a r. sentença deve ser anulada de ofício, uma vez que proferida por Juízo incompetente, determinando-se a redistribuição do feito à Justiça Comum Estadual. Precedentes desta C. 1 Câmara de Direito Público. 4. Recurso inominado não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 162.9804.7706.4583

24 - TJSP Ação de restituição de valores - Consórcio - Grupo consorcial já encerrado - Ilegitimidade passiva da corré Stellantis FCA Fiat Chrysler não reconhecida - Incontroversa existência de contrato de concessão entre as rés, pela qual a corré Vita utilizava e divulgava a marca da montadora, valendo-se de sua credibilidade para promover a venda de consórcios como ocorrido no caso concreto - Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 34 do CDC - Condenação solidária das corrés mantidas - Obrigação à restituição das parcelas comprovadamente pagas indicadas na r. sentença recorrida - Ausência de impugnação individualizada de quaisquer dos comprovantes que justifique sua exclusão - Direito da apelante de buscar o ressarcimento perante a corré pela via regressiva que deverá ser exercido através de ação própria e não nos presentes autos - Pretensão recursal afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.9081.3568.2766

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI. Ato coator consistente na utilização do Valor Venal do IPTU como base de cálculo do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis em integralização de capital social. Pretensão da impetrante de não ser compelida ao recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor da integralização de seu capital social pelos imóveis (cuja imunidade já foi reconhecida administrativamente) e o Valor Venal de IPTU. Segurança concedida nesses termos. Remessa Necessária e apelo da impetrante, sustentando omissão do dispositivo. Cabimento apenas do apelo. Base de cálculo definida no REsp Repetitivo 1.937.827 (Tema 1.113), que fixou as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Tema 1.113 aplicável in casu. Por sua vez, ainda que, dos pedidos finais na inicial, não tenha sido expressamente requerido o reconhecimento quanto à impossibilidade de eventual cobrança do ITBI antes do registro da transmissão imobiliária, devem-se interpretar os pedidos conforme o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC). Hipótese em que a impetrante mencionou, durante a exordial, a cobrança prematura do ITBI complementar. Fato gerador que, como decidido na origem, somente ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Sentença reformada nesse ponto, para acolher referida alegação. Recurso de apelação provido e Remessa Necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 966.6470.4631.8067

26 - TJSP Ação indenizatória de danos morais. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado a queda da autora. Boletim de ocorrência registrado seis dias após o suposto acidente. Declaração unilateral desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Sentença de parcial procedência. Apelação do Município provida, prejudicado o recurso da autora, que pleiteava a majoração da indenização dos danos morais

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Doc. ADM Direito 756.6590.7814.1876

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. O julgado reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou a Ré ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a competência territorial e a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente incidência de lucros cessantes e restituição de juros de obra. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Requerida que responde pela restituição dos juros de obra. 4. Pandemia de COVID-19 não justifica o atraso, pois o setor da construção civil foi reconhecido como atividade essencial pelo Decreto 10.342/2020. 5. Descumprimento do prazo para entrega do imóvel que gera presunção de prejuízo ao comprador. Inteligência da Súmula 162/TJSP e do Tema 996 do STJ - . Indenização devida pela privação injusta da posse do bem. 6. Cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves. Ilícito reconhecido. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da ré, não se configurando caso fortuito ou força maior. 2. É devida a restituição dos juros de obra pagos após o prazo contratual. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003179-86.2017.8.26.0176, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 618.8256.2604.9097

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Banco Santander Brasil, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento e BMW Financeira S/A. contra sentença que condenou as demandadas a restituir à demandante R$ 7.918,91 e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, ambos os valores atualizados e acrescidos de juros legais. A demandante, Empreendimentos Imobiliários Armindo Ramalho LTDA, alegou fraude em boleto de pagamento de contrato de alienação fiduciária com a BMW Financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços e (ii) a ocorrência de culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica ao caso de PagSeguro e Santander, pois não ficou evidenciada falha na prestação de serviços.4. A BMW Financeira não comprovou a legitimidade das operações e a eficácia de seus sistemas de segurança, configurando falha na prestação de serviço. Contudo, a conduta da demandante contribuiu para a fraude, caracterizando culpa concorrente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não configurada para PagSeguro e Santander. 2. Culpa concorrente entre a demandante e a BMW Financeira reduz a indenização por danos materiais conforme a gravidade da culpa de cada parte. Legislação Citada: Código Civil, art. 14, § 1º; Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1005317-82.2021.8.26.0597, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 814.1802.9433.4524

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Colisão traseira. Inobservância de regra de prudência (menor velocidade e distância de segurança). Procedência de demanda principal e improcedência de reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 470.2876.8467.7529

30 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0158.2461.6775

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança, anulando o ato de arquivamento do PL do Executivo e determinando seu encaminhamento para análise legislativa. A autoridade coatora recorre, alegando inadequação do mandado de segurança e ausência de interesse processual, além de defender a legalidade do arquivamento do projeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste (i) na ilicitude do arquivamento monocrático do projeto de lei em meio a contexto de «bloqueio institucional"; (ii) na existência de interesse processual após a aprovação do projeto coma Lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A omissão do Legislativo em apreciar o projeto de lei foi considerada contrária aos princípios constitucionais, mas a aprovação posterior do projeto esvaziou o objeto do recurso. O recurso foi considerado prejudicado devido à ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o projeto de lei já foi aprovado e transformado em lei municipal. IV. DISPOSITIVO, Recurso não conhecido. Legislação Citada: CF/88, art. 3º. LOM, art. 34, VIII. Regimento Interno, art. 128. CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 983, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 357.3620.3504.9269

32 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, e Enunciado 05 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu de forma devida referida determinação, nem recorreu do seu conteúdo. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 716.4510.7593.5268

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO ACIDENTE PESSOAL. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face de instituição financeira para declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira e seguro acidente pessoal, determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pretende o reconhecimento da abusividade de outras tarifas contratuais e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A instituição financeira busca a reforma da sentença para afastar a condenação relativa aos seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem; (ii) estabelecer se a contratação dos seguros configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e incidência de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revisão judicial de contrato bancário exige demonstração de cláusula originariamente abusiva ou de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, não sendo suficiente a mera incidência do CDC. 4.A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente e cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5.A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima porque a instituição financeira comprovou a efetiva realização do registro do gravame. 6.A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando a instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente documento unilateral desprovido de assinatura do consumidor e do avaliador. 7.A cobrança de seguro de proteção financeira e seguro acidente pessoal é abusiva quando o consumidor não dispõe de liberdade para escolher seguradora diversa da indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada. 8.A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida seja incompatível com a boa-fé objetiva e não decorra de erro justificável. 9.Os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 10. Com o provimento parcial do recurso do autor, este decai de parcela mínima dos pedidos, impondo-se à instituição financeira o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso do autor parcialmente provido. 12. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: 1.A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e prevista expressamente no contrato. 2.A tarifa de registro do contrato é exigível quando comprovada a efetiva realização do serviço. 3.A tarifa de avaliação do bem é abusiva sem prova da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 4.A imposição de seguro vinculado à seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada e torna abusiva a cobrança. 5.A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a inexistência de erro justificável e a violação da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I e II, 924, V, e 1.040; CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.693/2009; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013 (Tema 618); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 443.9449.3613.6695

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Lucia Helena Rodrigues Campos, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica, pois a ré não comprovou filiação válida ou autorização para descontos. A tese do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se, configurando o dano moral in re ipsa. 4. O valor de R$ 500,00 é inadequado à gravidade da conduta. A indenização deve ser majorada para R$ 7.500,00, considerando a natureza alimentar da verba e os descontos comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais majorada para R$ 7.500,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7133.7292.2766

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de doação - Cessão gratuita de imóveis pelo falecido tio do requerente, o qual fora acometido por um AVC alguns anos antes - Circunstância que não implica automaticamente o comprometimento das suas faculdades mentais - A prova amealhada ao feito evidencia que o «de cujus» apenas apresentava limitações de ordem física e motora - Os negócios jurídicos, ademais, restaram firmados através de escritura pública, sendo que o tabelião não manifestou qualquer ressalva quanto à capacidade psíquica do doador - Conquanto as doações tenham beneficiado a procuradora do falecido, estas restaram efetivadas pelo próprio titular da herança, o que afasta a incidência do art. 117, do CC, ao caso em apreço - Desnecessidade de perícia médica indireta - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6143.8304.9628

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alessandro Aparecido Rodrigues contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de São Clemente Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra. O autor alega cerceamento de defesa por falta de complementação da prova pericial e ausência de fundamentação na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela falta de complementação da prova pericial e (ii) se a metodologia de cálculo utilizada no contrato resultou em anatocismo sem previsão contratual. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi realizada sem acesso à memória de cálculo e aos documentos técnicos relativos à evolução da dívida, limitando-se a identificar, por reconstrução matemática, metodologia compatível com juros exponenciais, sem concluir se tal sistemática possuía respaldo contratual. 4. A perícia indicou possível uso de juros exponenciais, mas não concluiu se tal metodologia estava prevista contratualmente, devido à ausência de documentos. 5. A insuficiência da prova técnica impõe a complementação da instrução e a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para complementação da instrução probatória e novo julgamento. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 959.3954.6422.5647

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS -

Sentença de procedência em parte - Apelação do autor - Deserção - Ocorrência - Não complementação do preparo obrigatório - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 751.6312.7080.3738

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Autor que pretende o recebimento do capital segurado por invalidez permanente decorrente de acidente, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada. Mérito. Laudo pericial produzido durante a instrução do feito que atestou tratar-se a lesão do autor de patologia degenerativa, e não de invalidez decorrente de acidente, nos termos da cobertura contratada. Ônus do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, deixando de produzir prova técnica apta a infirmar as conclusões periciais. Negativa de cobertura regular. Ausência de ilícito civil apto a ensejar indenização por danos morais. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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