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Doc. ADM Direito 1688.6857.9527.2600

1 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 303.5287.1993.7414

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 382.4002.7198.4566

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Restituição Indébito Tributário. Alegação de que atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa de protocolização. Não havendo recolhimento dentro do prazo legal, há que incidir a multa e os juros de mora. Descabimento. Os apelados ingressaram com o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento em interregno inferior aos 60 dias previstos na lei e com a prolação da sentença, puderam pagar o imposto devido. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 764.6098.5250.6946

4 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 182.7157.5879.5248

5 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 173.7415.4908.5768

6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -

Autora que contratou empréstimo consignado - Demonstrado que a pactuação se deu de forma indevida, pois fruto de subterfúgio - Inexistência do contrato e devolução dos valores mantida - Posteriormente, a autora transferiu o valor para terceiro desconhecido por orientação de criminosos - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha do banco na contratação e da consumidora, que transferiu o produto da fraude, sem qualquer cautela mínima - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta - Dano moral não configurado, vez que a autora contribuiu decisivamente para o desfecho delituoso de terceiros - Quantias acima indicadas que devem ser reduzidas pela metade em razão da culpa concorrente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação por danos morais, reduzindo-se pela metade o valor a ser devolvido pela autora e o valor a ser repetido pelo banco... ()

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Doc. ADM Direito 187.4298.7236.4126

7 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 455.5806.5194.4109

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 241.0980.3992.2812

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de reajustes contratuais, c/c repetição de indébito. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária e sinistralidade. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade no plano coletivo por adesão. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 178.0972.6983.2874

10 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 12/02/2019 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedido de repetição de valores prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 283.8224.6247.0289

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Apelada que durante a gravação não mostrou compreensão exata do que estava contratando - Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto - Caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.3889.3954.2758

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 928.8401.4306.8091

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE À SUA COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tinha a demandada, na qualidade de prestadora de serviços hospitalares, o dever de fornecer à autora, companheira do paciente, durante o período de internação, informações quanto ao seu estado de saúde. A prova colhida demonstra a falha na prestação de serviço por parte da ré, que se negou a prestar as informações. 2. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa da ré ao informar o estado de saúde de seu companheiro, internado em condições graves, durante o período da pandemia da covid-19. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 453.7844.7409.0557

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei, ainda mais diante da ausência dos aludidos vícios. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 930.6932.3962.4058

15 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos», mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 210.6303.3557.5067

16 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 945.7810.9668.4857

17 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação da associação válida. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Juros moratórios sobre os danos morais cuja incidência deve ocorrer a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398, CC e da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da requerida não provido e recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 358.4246.9234.0511

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 811.4167.4954.0611

19 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Cobrança de juros acima de 1% ao mês que não se mostra abusivo - ... ()

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Doc. ADM Direito 845.0841.1492.5421

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência da demandante pelo indeferimento dos danos morais. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores utilizados a título de cheque especial. Não tendo a autora cuidado de cobrir o débito realizado, tampouco comprovar que tal transação era fraudulenta, entendo que a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP)

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Doc. ADM Direito 847.9149.3554.4813

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), com imposição de envio de cópias das peças processuais ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para adoção de providências cabíveis (Comunicado CG 478-2023) - Irresignação - Não acolhimento - Mandado de constatação expedido pelo Juízo em primeiro grau - Orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 29/2015, DJE de 12/01/16, p.4; Comunicado CG 02/2017, processo 2016/181072 disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14; Comunicado CG 1477/2017, processo 2017/104199, DJE de 22/06/2017, p.19 - Descumprimento das determinações judiciais - Defeito na representação processual que não comporta ratificação, e que leva à extinção do feito - Falta disciplinar - Envio das peças processuais ao órgão de classe - Medida com respaldo no art. 77, §6º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.2693.0817.4059

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, CONTRATOU A ADVOGADA RÉ PARA PROMOVER, EM SEU FAVOR, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE - REQUERIDA QUE REALIZOU O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO 11 MESES APÓS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - AUTORA QUE DEIXOU DE AUFERIR R$16.270,72 EM RAZÃO DO ATRASO - REQUERIDA QUE ADMITIU À AUTORA SEU EQUÍVOCO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.7201.8470.2617

23 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - não ocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - Desnecessária a prova pericial. Em depoimento pessoal o autor reconheceu sua assinatura no contrato de refinanciamento impugnado e mostrou desconhecer o objeto da ação - ausência de fraude no contrato - sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 870.4857.7998.4566

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Contratação não reconhecida - Responsabilidade objetiva do réu - Repetição de indébito - Descontos ocorridos após a data de 30.03.2021, devendo a restituição se dar na forma dobrada - Modulação dos efeitos do precedente jurisprudencial - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório corretamente arbitrado - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 426.3752.7804.0482

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO AUTORAL FUNDADO EM PROPALADOS DANOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 2018, ANTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA JUNTA AO BANCO RÉU - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LESÃO INDICADA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.1009.8534.0766

26 - TJSP *Declaratória de inexistência d cartão de crédito consignado e inexistência de descontos sobre a RMC c/c danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com empréstimo sobre a RMC, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Pretensão ao reconhecimento de danos morais - Descabimento - Descontos de R$ 41,97 no benefício previdenciário relativo ao empréstimo sobre a RMC fraudulento iniciado em maio/2022, com ação proposta em janeiro/2024 - Valor (R$500,00) creditado na conta corrente da autora, sem devolução ao Banco tão logo tomou conhecimento do crédito indevido em sua conta, dele se beneficiando e usufruindo - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado e empréstimo sobre a RMC, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelante - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Majoração necessária com base na equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 662.7990.5974.5013

27 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato com percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CP

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Doc. ADM Direito 123.9688.2894.6910

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Policial militar - Inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-I/2023) - Ausência de avaliação de desempenho no 1º semestre de 2021 - Afastamento para gozo de licença-maternidade - Inscrição indeferida - Descabimento - Licença-gestante que não pode prejudicar a participação de policial militar no concurso interno, inclusive porque deveria ter sido submetida à avaliação por ocasião de seu retorno ao trabalho - Inteligência dos arts. 32 e 33 das Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar - Policial militar nos semestres anteriores que obteve conceito superior nas avaliações de desempenho quantos aos fatores responsabilidade, iniciativa, capacitação profissional, motivação para o trabalho, perspectiva da carreira profissional, controle emocional, capacidade de decisão, liderança, qualidade do trabalho, produtividade, sociabilidade e capacidade física - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.1546.0027.4779

29 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Improbidade Administrativa. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O descontrole das contas do Município não se enquadra na hipótese da Lei 8.429/1992, art. 10, IX, pois as despesas estavam autorizadas e previstas no orçamento, não sendo propriamente ilegais. Falha na gestão do orçamento, por deixar de contingenciar as despesas e promover o ajuste das contas pública. Atos que se enquadram na Lei 8.429/1992, art. 11, II, vigente à época. Inciso II que foi revogado pela Lei 14.230/2021, tornando atípica a conduta nele prevista. Improcedência que se impõe. Penalidades que não devem subsistir. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso do réu e reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()

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Doc. ADM Direito 411.8344.6819.4030

30 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. A. E. M. interpôs apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação cautelar de exibição de documentos, na qual pretendia que o Banco Itaú Consignado S/A. fosse compelido a fornecer contratos. A autora alegou impossibilidade de aferir o valor para obtenção dos documentos e ausência de resposta a requerimentos administrativos.II. Razões de Decidir. A autora não demonstrou a regularidade do pedido administrativo junto à instituição bancária, nem o pagamento das taxas cabíveis. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.4381.1459.5454

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples do indébito - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 171.4996.2399.4120

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora diagnosticada com linfoma de Hodgkin. Prescrição de tratamento com medicamento Pembrolizumabe (Keytrud) em monoterapia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Paciente submetida a diversos tratamentos anteriores, sem sucesso. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Com a vigência da Lei 14.454/2022 não há mais que se falar que o rol da ANS é taxativo, cabendo a operadora comprovar, para os tratamentos que em princípio nele não estão incluídos, o não preenchimento dos requisitos supracitados. Predominância do direito à vida. Documentos médicos contundentes tanto no que toca à tentativa frustrada de tratamento com os medicamentos outros mencionados no parecer do Nat-Jus produzido nos autos, quanto acerca da impossibilidade de tratamento, à exceção do Keytrud, ante o quadro de insuficiência hepática da autora. Cobertura devida. Danos morais. Configuração. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.1223.3235.2068

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução - Débitos fiscais decorrentes de supostas infrações relativas ao creditamento de ICMS sobre óleo diesel e partes e peças adquiridas por produtora rural - Sentença de procedência - Reexame necessário nos termos do CPC, art. 496 e insurgência voluntária da FESP - Não acolhimento - A aquisição de óleo diesel, ainda que seja empregada em veículos de empresas terceiras, parceiras da contribuinte, permitem o creditamento de ICMS, desde que seu consumo esteja diretamente ligado à atividade produtiva da contribuinte - Precedentes - A perícia realizada por engenheiro comprovou nos autos que as atividades nas quais o combustível e as partes e peças foram empregadas são atividades essenciais e diretamente ligadas ao processo produtivo - Expertise do perito que permite que tais conclusões sejam acolhidas - Correição aritmética e regularidade da escritura também confirmados por perícia contábil - Em consequência, devem ser anulados os créditos tributários e as multas administrativas - HONORÁRIOS - Não há que se falar em fixação de honorários por equidade, dado que o valor da causa não é irrisório - Sentença integralmente mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 365.1242.7289.5039

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 987.0864.3407.0511

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que visa o custeio de internação em clínica não credenciada devido a crise psicótica por uso de drogas pelo autor. Sentença julgou parcialmente procedente, determinou o custeio até alta médica, com reembolso limitado após a data em que houve disponibilização de tratamento na rede credenciada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré deve custear integralmente a internação em clínica não credenciada. III. Razões de Decidir. 3. O recurso da ré não foi conhecido em parte por violar o princípio da dialeticidade recursal, ao repetir argumentos da contestação sem impugnar especificamente a sentença e por inovação recursal. 4. O recurso do autor e da ré não comportam provimento, pois a internação em clínica não credenciada foi necessária e urgente, mas após disponibilização de clínica credenciada, o reembolso deve seguir os limites contratuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Recurso do autor a que, igualmente, se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A violação do princípio da dialeticidade recursal e a inovação recursal impedem o conhecimento do recurso. 2. O reembolso de despesas em clínica não credenciada deve observar os limites contratuais após disponibilização de tratamento na rede credenciada Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Apelação Cível 1006538-47.2023.8.26.0010, Rel. Alcides Leopoldo, j. 21/10/2024. Apelação 1004168-23.2020.8.26.0650, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 604.6767.9815.1776

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo, além do acolhimento de seus pedidos contidos na exordial, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Impossibilidade de apreciação de pedido que não se encontra contido na exordial. Violação do princípio da adstrição. MÉRITO. Ausência de prova do exercício pretérito da posse. Discussão acerca da área sobreposta que desafia direito de propriedade, sendo insuficiente ao reconhecimento do esbulho. Ocupação, ademais, que não gera prejuízos aos apelantes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 241.5165.3440.4568

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Alegação do exequente de erro material e inocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento - Sentença de extinção desconstituída para prosseguimento do processo de execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 347.7429.4513.8739

38 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS -

Mieloma Múltiplo - Ação de conhecimento buscando o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida 5mg, Dexametasona 4mg e Ixazomibe 4 mg - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais - Irresignação da FESP - A competência para julgamento de ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS não se aplica a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito do tema 1234 - Aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF - É possível a concessão judicial de medicamentos não padronizados, desde que preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - Os requisitos para fornecimento dos medicamentos não padronizados foram preenchidos, conforme precedentes vinculantes dos Temas 6 e 1234 do STF - Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, observando-se o art. 85, §8º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.4364.2682.6849

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 397 DO CC - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 629.2663.2415.4797

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ESPORTIVO EM PRAIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por acidente causado durante prática de speedfly, condenando apenas um dos réus a indenização de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 por danos estéticos. A autora pleiteia a responsabilidade solidária dos demais corréus, a condenação por danos materiais e a majoração da indenização. II. Questão em discussão (i) Verificar a admissibilidade do recurso diante das preliminares de deserção e ausência de caução. (ii) Avaliar a responsabilidade dos corréus WeLift e Raoni. (iii) Analisar o cabimento dos danos materiais pleiteados. (iv) Verificar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos. III. Razões de decidir I. Preparo recolhido corretamente, com diferença irrisória, não caracteriza deserção. II. Inexigível caução processual a residente na Argentina, país signatário do Protocolo de Las Leñas. III. Ausente nexo causal entre os corréus e o evento, afastando a responsabilidade solidária e a aplicação do CDC. IV. Danos materiais indeferidos por ausência de prova de prejuízo direto e imediato. V. Majoração dos danos morais e estéticos, considerados irrisórios frente à gravidade das lesões e às circunstâncias do fato. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Preparo com valor ligeiramente superior não caracteriza deserção. É dispensada a caução processual quando a parte reside em país signatário do Protocolo de Las Leñas. A responsabilidade civil exige prova do nexo causal e não admite solidariedade presumida. Danos materiais exigem prova de prejuízo direto e imediato. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional à gravidade do dano e à conduta do agente, sendo cabível a majoração quando o valor for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 1.007, 83, §1º, I. CC: arts. 265, 403, 944. CDC: art. 14. CF: art. 5º, §2º. Protocolo de Las Leñas: art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2199005-03.2022.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, j. 08/03/2023. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0053.2032.5091

41 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EIVAS COMPROVADAS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 351.4535.4203.9559

42 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro de Vida. Cobertura para os casos de «morte», «invalidez por acidente», «morte acidental», «doenças graves» e «SAF individual". Autora, filha do segurado falecido, que figura como beneficiária da cobertura em questão, que foi recusada pela Seguradora ré a pretexto de doença preexistente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Segurado ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual que envolve consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Indenização devida ante a ocorrência de sinistro coberto. Alegação de preexistência de doença por parte da ré que não pode mesmo ser acolhida porque ela não exigiu exame prévio do segurado quando da contratação do seguro. Má-fé do contratante, demais, não configurada no caso vertente. Exame de «ultrassonografia do abdome total», indicando «moderada quantidade de líquido livre no abdome», realizado no dia da contratação, mas com a retirada de seu resultado pela autora apenas dois (2) dias depois. Prova pericial médica indireta que foi conclusiva quanto ao não conhecimento de doença no momento da contratação. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 845.7619.0238.2544

43 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 16.01.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 12.01.2024 (cf. fls. 29), de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição.- Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de cartão de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora e, consequentemente, a exigibilidade da dívida e a licitude dos descontos realizados para sua satisfação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELAINE NEVES RIBEIRO em face de BANCO PAN S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, desconstituindo o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) 0229740986461 (740986461)". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevidos descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na módica quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a manutenção da r. sentença: (a) na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer os débitos inexigíveis dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se  vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; (b) na parte em que declarou a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré instituição financeira, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, adota-se a orientação de que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo, ou seja, as datas em que efetivados os descontos indevidos realizados; e (a.2) os juros de mora incidem a partir do evento danos; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e (b.2) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1735.3684.5300

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Perícia digital deferida pelo juízo - Intimação da autora para comparecimento no dia e hora indicados pelo perito judicial, para fornecimento de amostras vocais, fotografação facial para reconstrução digital em 3D e aferição do nível de alfabetização - Inércia da autora - Preclusão da prova pericial - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Litigância de má-fé configurada, incidindo multa - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 592.8071.0295.1877

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito do Consumidor - Autora que transferiu o valor integral do seu salário para conta de sua titularidade junto ao banco réu, via pix - Transferência recusada e não estornada à conta de origem, apesar das robustas provas trazidas pela parte - Arbitrariedade patente - Restituição do valor retido indevidamente que se impõe - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar em razão de conduta desidiosa do réu - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, atendendo-se aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte do réu, tendo em vista as particularidades do caso em análise - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 943.7235.9401.3733

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Pedido de justiça gratuita da associação em grau de recurso. Concessão de prazo para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção caracterizada. Recurso da associação não conhecido. Recurso da requerente conhecido. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Tutela provisória deferida para suspensão de descontos. Multa cominatória prevista em caso de descumprimento. Pedido de aplicação formulado em sede recursal. Impossibilidade. Via inadequada. Necessidade de instrução própria. Sentença mantida. Recurso improvido da requerente e recurso não conhecido do requerido... ()

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Doc. ADM Direito 855.1733.5040.5808

47 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Fraude - Nulidade da contratação - Responsabilidade civil do réu - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 527.8329.0111.8353

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da seguradora em face do proprietário do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação do réu de que a condutora do veículo à sua frente teria freado bruscamente, sem sinalizar a conversão à esquerda. Ausência de prova para afastar a presunção legal de culpa pela colisão traseira. Dinâmica dos fatos, pontos de impacto e fotografias colacionadas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 492.2539.2436.1118

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO -

Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Atraso injustificado de voo - Chegada dos autores ao destino final após 5 (cinco) horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Observância dos critérios tipificados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85 - Causa não complexa - Manutenção do percentual fixado no Decisum - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 746.8859.2377.4470

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de modificação de cláusula contratual e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Validade da capitalização de juros, aplicação de juros acima da taxa média de mercado, comissão de permanência e cláusula de despesas de cobrança. Revisão do contrato para adequação dos juros à média de mercado e exclusão das cláusulas impugnadas. II. Questão em Discussão:  Abusividade na cobrança de encargos durante o período de inadimplência, legalidade da capitalização de juros e validade da cláusula de despesas de cobrança de dívidas judiciais/extrajudiciais. III. Razões de Decidir:  Taxa de juros pactuada não abusiva, conforme parâmetros do STJ - e abaixo de 1,5x a taxa média mensal do BACEN. Capitalização de juros permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ. Cláusula de despesas de cobrança não abusiva, sem ônus excessivo e esteja vinculada à prestação de serviços efetivos. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7575.9615.1337

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA -

Financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios - Custo Efetivo Total (CET) que abrange aos juros remuneratórios pactuados, adicionados aos encargos, tributos, taxas de despesas do financiamento e que corresponde ao valor total da negociação - Abusividade da comissão de permanência e de despesas de cobrança - Alegações genéricas na exordial - Apelo não conhecido nessa parte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0149.2676.3515

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob o argumento de abusividade: (a) da taxa de juros remuneratórios capitalizados; (b) na cobrança das tarifas de registro e cadastro. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, não destoa excessivamente da média de juros divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Mantida. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que pactuada (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Pactuação expressa em cláusula contratual.  4. TARIFAS DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso concreto em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu. 5. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). 6.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0774.0182.0621

53 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Pretensão dos autores à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos, em razão do falecimento de sua filha e irmã durante o evento «Pista de Arrancada» realizado aos 12/10/2021 em Parque do Município de Ourinhos. Causa de pedir fundada na clandestinidade do evento em contraponto à falha do Poder Público que, ciente de sua realização, omitiu-se quanto à imprescindível fiscalização do bem público. Ação julgada procedente na origem para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de indenização de R$ 150.000,00 em prol da genitora-autora e de R$ 50.000, 00 em benefício do irmão-autor. Manutenção que se impõe; 1) Deserção dos recursos de apelação interposto pelos corréus [Reinaldo Gaiquer] e [Extreme Motor Clube]. Ausência de recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Precedentes. Recursos não conhecidos. 2) Mérito do recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos. Hipótese em que a inércia do Poder Público quanto ao inarredável exercício do poder de polícia restou bem evidenciada, agravado o nexo causal para com a eclosão do evento danoso em razão do conhecimento institucional do evento clandestino. Conforme apurado na seara criminal, o corréu [Reinaldo Gaiquer], um dos organizadores do evento, ocupava cargo comissionado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com atribuições que tangenciavam o controle de eventos, de maneira que a Administração Municipal tinha todos os meios para intervir e obstar a atividade ilegal na «pista de arrancada» do Parque Municipal Olavo Ferreira de Sá, mas manteve-se inerte. Responsabilidade civil do Município bem configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Recursos dos corréus [Reinaldo Gaiquer] e [Extreme Motor Clube] não conhecidos. Recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 688.6295.2146.6221

54 - TJSP Ação de restituição de valores - Contrato de transporte marítimo internacional - Exportação de mercadorias. Sentença de improcedência. Apelação - Autora que sustenta, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa - Mérito calcado na responsabilidade da transportadora por falhas operacionais (overbooking e rolagem de carga) - Alegação de custos extraordinários de armazenagem em recinto retroportuário (REDEX) decorrentes do fechamento de gate - Invocação da Resolução Normativa 112/2024 da ANTAQ. Razões de decidir - Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro - Controvérsia que reside na natureza do atraso e na causa da retenção da carga - Necessidade de distinguir entre variação operacional escusável e falha na prestação do serviço (negligência ou erro de planejamento) - Matéria eminentemente fática - Sentença que fundamentou a improcedência por falta de comprovação de culpa, após obstar a produção de provas expressamente requeridas pela parte - Configuração de cerceamento de defesa - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 370 do CPC - Anulação do decisum para reabertura da fase instrutória na origem - Prejudicada a análise das demais questões de mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.1155.2487.4146

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar de não conhecimento, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Empréstimo pessoal não consignado. Três contratações diferentes. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de redução dos juros à taxa média do mercado, de restituição em dobro do indébito, de limitação da compensação às prestações vincendas, de fixação de indenização por danos morais e de majoração dos honorários fixados. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira, nos três contratos, eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Pretensão de limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado cada contrato, observada a modalidade de contratação rejeitada. Abusividade não reconhecida na fixação igual ou inferior a uma vez e meia a taxa média do mercado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples. Danos morais não configurados, ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Sentença mantida, nesses pontos. Compensação, no entanto, que somente se admite com relação às parcelas vencidas em aberto. Honorários fixados em R$ 500,00 para cada patrono que não remuneram condignamente o trabalho realizado. Sentença reformada, nesses pontos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.7382.8024.5017

56 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento dos adquirentes. Sentença que julgou procedente o pedido de rescisão e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo dos requeridos. Taxa de fruição. Afastamento. Lote de terreno não edificado. Ausência de prova de uso efetivo ou exploração econômica que justifique a indenização. Precedentes desta Col. Câmara. Cerceamento de defesa não configurado. Valoração das benfeitorias que pode ocorrer em fase de liquidação de sentença. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 884.5126.0201.8727

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Senhor Smart Assistência Técnica em Equipamentos de Telecomunicação Ltda. Me em face de Franklin Gonçalves Mendes. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula de não-concorrência (R$ 20.000,00), bem como à obrigação de cessar a atuação no mesmo segmento da autora durante o prazo contratual. Inconformismo do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação à cláusula de não-concorrência; (ii) se a multa diária é exorbitante; (iii) se a obrigação de não fazer é válida. III. Razões de Decidir Inexistência de inadimplemento da autora, ausente promessa de faturamento, exclusividade ou falha no dever de informação, mantida a relação contratual por dois anos sem impugnação do réu.Cláusula de não-concorrência, com limitação temporal proporcional e limitação geográfica específica, é válida e eficaz. Prova reveladora de que o réu violou a cláusula de não-concorrência. Ilícito contratual comprovado, a ensejar a multa correspondente. Obrigação de não fazer válida e eficaz, mas, aqui, prejudicada em razão do lapso temporal decorrido. Prejudicada, também, a multa diária fixada na sentença recorrida. Sentença mantida, observadas as prejudicialidades da obrigação de não fazer e da multa correspondente. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 593.5052.1534.9399

58 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM

r$ 2.000,00 - CABIMENTO PARCIAL - Restou incontroverso que a empresa autora sofreu 4 protestos indevidos advindo de duplicatas sacadas indevidamente em seu nome, por compra efetuada da ré por terceiros que se passaram indevidamente por aquela - A publicidade advinda do protesto gera repercussões negativas ao protestado, que restringem o acesso ao crédito e maculam sua reputação, especialmente na hipótese de empresas comerciais, que dependem de fornecimento de insumos quase que diariamente - Hipótese em que os efeitos do protesto perduraram por quase 4 meses, e foram cancelados pela própria ré antes da citação - Indenização, contudo, que deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia suficiente para amenizar os transtornos suportados pela autora, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1566.5360.3492

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de aquisição de imóvel, na qual se pretendia a declaração de nulidade da cláusula que prevê a amortização pelo Sistema Price e a substituição do índice de correção monetária (IGP-M), sob alegação de anatocismo, onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual agravado pela pandemia de COVID-19. Suscitam, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dispensa de esclarecimentos periciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do perito para esclarecimentos, diante da impugnação apresentada, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a aplicação da Tabela Price como método de amortização implica capitalização mensal de juros inadmissível em contrato não vinculado ao Sistema Financeiro Nacional; (iii) saber se a estipulação contratual do IGP-M como índice de correção monetária, em conjunto com a Tabela Price, gera onerosidade excessiva ao consumidor; (iv) saber se a pandemia de COVID-19 constitui fato imprevisível apto a ensejar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois, na qualidade de destinatário da prova, compete ao magistrado avaliar a suficiência do laudo pericial para a solução da lide, sendo-lhe facultado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 77, II, 80 e 81 do CPC. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a Tabela Price constitui método de amortização lícito, cuja aplicação, por si só, não implica anatocismo ou capitalização vedada de juros. 5. O IGP-M, livremente pactuado, é índice legítimo de correção monetária, destinado à recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se prestando sua variação, ainda que acentuada, a caracterizar, isoladamente, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. 6. A teoria da imprevisão exige a demonstração concreta de evento superveniente, imprevisível e extraordinário que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. A alegação genérica dos efeitos da pandemia, que atingiu a coletividade de forma indistinta, não preenche os requisitos legais para justificar a revisão do contrato. 7. Evidenciado o exercício abusivo do direito de ação, consubstanciado no ajuizamento massificado de demandas com petições iniciais padronizadas e teses jurídicas já rechaçadas pela jurisprudência, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé para coibir a prática predatória e restabelecer a efetividade da jurisdição, nos termos dos arts. 77, II, 80 e 81 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido, majorados os honorários sucumbenciais, com aplicação, de ofício, de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa aos autores, por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Teses de julgamento: «1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa de esclarecimentos periciais quando o magistrado, destinatário final da prova, considera o laudo existente suficiente para a formação de seu convencimento. 2. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização em contrato de compra e venda de imóvel não implica, por si só, anatocismo ou ilegalidade, sendo lícita sua estipulação. 3. A pactuação do IGP-M como índice de correção monetária é válida, não configurando onerosidade excessiva a sua variação em determinado período, por se tratar de mera recomposição da moeda. 4. A pandemia de COVID-19, por si só e de forma genérica, não configura fato imprevisível apto a ensejar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, sendo necessária a demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual superveniente.... ()

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Doc. ADM Direito 718.1612.1904.3821

60 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8837.4093.6143

61 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL -

Pretensão de reintegração de posse de uma geladeira expositora de refrigerantes, em razão de esbulho. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado III, nos termos da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial do TJSP, art. 5º, III, item III.14. de forma que deve ser suscitada dúvida de competência ao C. Grupo Especial da Seção Direito Privado. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.0934.0106.9851

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso da autora para majorar indenização por danos morais, nos quais a parte embargante alega erro material e cerceamento de defesa pela ausência de prova essencial (extrato bancário referente a TED), requerendo o retorno dos autos à origem para produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou adequadamente as questões submetidas ao julgamento. 5. O cerceamento de defesa constitui nulidade relativa, devendo ser arguido na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 6. A ausência de alegação de cerceamento de defesa em preliminar de apelação enseja preclusão consumativa, inviabilizando sua análise em momento posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 e 1.009, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6712.5347.9714

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro de vida. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência das partes. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. Alegação de ausência de cobertura, por doença preexistente. Inadmissibilidade. Seguradora que se recusa a pagar a indenização securitária, alegando que o contratante omitiu doença preexistente. Seguradora que não comprovou ter averiguado, anteriormente ao contrato, as condições de saúde do segurado. Decisão preservada. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Mero descumprimento contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária que é devida desde a última renovação do contrato que estava em vigor quando da ocorrência do sinistro. Inteligência da Súmula 632/STJ. Recurso dos réus não provido. Recurso dos autores provido em parte, para que a correção monetária se dê a partir da vigência do seguro, nos termos da Súmula 362/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9940.8142.9506

64 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E TÓRAX - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 691.4485.8501.6453

65 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CPC, art. 477, § 2º. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Luciana de Brito contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-a a realizar obras no imóvel e ao pagamento de R$ 8.954,41 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), com fundamento em laudo pericial que apontou infiltrações provenientes de seu imóvel. II. Questão em discussão: A questão central consiste em saber se a sentença, ao julgar a causa com lastro no laudo pericial sem determinar a prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre impugnações técnicas concretas e específicas apresentadas pela parte (fls. 514-516), violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: O CPC, art. 477, § 2º impõe ao perito o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida apontados pelas partes. A impugnação técnica da apelante não é genérica: aponta omissão de áreas periciadas, contradição entre prova fotográfica e conclusão, inadequação técnica do orçamento e emissão de juízo sobre qualidade de materiais sem dados objetivos. A não intimação do perito para prestar esclarecimentos, aliada ao fato de a sentença ter se fundamentado precipuamente no laudo impugnado, configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade do julgado. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito seja intimado a prestar esclarecimentos sobre as impugnações técnicas deduzidas pela parte, com posterior reabertura de prazo para manifestação das partes e prolação de nova sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 621.6159.8634.1809

66 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora do empréstimo, que é pessoa simples, escancarada, na espécie, a atuação maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira em captar a adesão da mutuária a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos à tomadora do empréstimo, que em muito superaram o dissabor do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1549.1426.7236

67 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS PROVENTOS.

Irredutibilidade reconhecida administrativamente e averbada em ficha funcional. Contribuição previdenciária incidente sobre a parcela. Instituo de Previdência de Taubaté que não pode desconsiderar, sem prévia desconstituição por via própria, situação funcional consolidada pela Administração Direta. Afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal e às ADIs 0394948-12.2010.8.26.0000 e 2169074-86.2021.8.26.0000 não configurada. Sentença mantida. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7035.5583.1167

68 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). TEMA 6 E TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 61. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATUAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS E LAUDO PERICIAL DO IMESC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO MEDICAMENTO COM POSSIBILIDADE DE ENTREGA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento cloridrato de escetamina (Spravato), destinado ao tratamento de depressão resistente, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou a devolução dos dispositivos do medicamento fornecidos em cumprimento da medida liminar. A apelante alegou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, sustentou o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS e requereu, subsidiariamente, o afastamento da obrigação de devolução do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se foram preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) determinar a forma de cumprimento da obrigação de devolução do medicamento fornecido em razão de tutela de urgência posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrenta adequadamente as questões essenciais da controvérsia, fundamenta a prevalência conferida à Nota Técnica do NAT-Jus e ao laudo pericial do IMESC e não está obrigada a rebater individualmente todos os argumentos das partes nem a examinar precedente sem caráter vinculante. 4. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui natureza excepcional e exige a comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 da repercussão geral, cujo ônus probatório incumbe ao autor. 5. A autora comprova a negativa administrativa, a incapacidade financeira e a existência de evidências científicas acerca da eficácia e da segurança da escetamina, mas não demonstra, de forma suficiente, a impossibilidade de substituição terapêutica nem a imprescindibilidade clínica atual do medicamento. 6. O laudo pericial elaborado pelo IMESC, por retratar o estado clínico contemporâneo da paciente, conclui que o quadro psiquiátrico permanece controlado e funcional sem o uso da escetamina, razão pela qual prevalece sobre a indicação médica anteriormente formulada para fins de obrigação de fazer de trato continuado. 7. A Nota Técnica do NAT-Jus, embora reconheça a utilização prévia de diversos medicamentos e a indicação da escetamina para casos de depressão resistente, conclui pela ausência de demonstração de superioridade clínica em longo prazo em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, convergindo com a conclusão pericial. 8. A circunstância de o laudo ter sido elaborado por médico perito do IMESC, e não por psiquiatra assistente, não compromete sua validade, por tratar-se de prova técnica oficial produzida sob contraditório e não infirmada por elementos capazes de afastar suas conclusões. 9. A devolução do medicamento decorre da revogação da tutela de urgência e da improcedência do pedido principal, sendo admissível, em razão da natureza controlada do fármaco e da ausência de utilização pela autora, o cumprimento da obrigação mediante entrega dos dispositivos remanescentes à Vigilância Sanitária para destinação adequada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6042.9429.8383

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Deferimento com efeitos ex nunc ante a comprovação de incapacidade financeira atual. Inaplicabilidade do CDC. Crédito utilizado como insumo de atividade empresarial. Inovação recursal. Tese de inexistência do débito não deduzida nos embargos monitórios, cuja postura era exclusivamente revisional. Documento instrutório. Aptidão. Capitalização de juros. Pactuação expressa em contrato posterior a 31/03/2000. Validade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. CET devidamente informado. Tarifa de cadastro. Validade. Súmula 566/STJ. Prova pericial. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Manutenção do percentual de 20%, correspondente ao teto do CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de majoração recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.4184.5267.7780

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.

Recurso improvido, com imposição de multa. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de interpretação divergente sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor ou esgotamento da via administrativa antes do protesto da CDA e da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença extintiva por falta de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF - . 4. A Resolução CNJ 547/2024 deve ser observada para o processamento e extinção de execuções fiscais, conforme o princípio da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática está em conformidade com precedentes qualificados do STF - . 2. Aplicação de multa conforme o Tema 1201 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 1.021, § 4º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 STJ, Tema 1201... ()

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Doc. ADM Direito 267.3235.4979.1654

71 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Irapuã contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, em razão de falha no acompanhamento pré-natal prestado pela rede pública municipal, resultando no óbito intrauterino de sua filha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no atendimento médico que justifique a responsabilização do Município de Irapuã pelo óbito fetal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que houve falha na prestação do serviço de saúde durante o acompanhamento pré-natal, estabelecendo nexo causal entre a má assistência obstétrica e o óbito fetal. 4. A responsabilidade do Município foi reconhecida com base na teoria da responsabilidade subjetiva, devido à falha na prestação do serviço público de saúde. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100.000,00, montante proporcional à gravidade do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A falha no acompanhamento pré-natal que contribui para o óbito fetal configura a responsabilidade civil do ente público. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. Legislação Relevante Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Apelação Cível 1011561-10.2021.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6877.4441.7676

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1) Francisca Leite e Maria Helena Furlan Leite ajuizaram ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial contra Darcy Flávio Nouer e Ana Maria Leite Nouer, referente ao imóvel rural Fazenda São José, alegando indivisibilidade do bem e impossibilidade de convivência harmoniosa entre os condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a alegação de indivisibilidade do bem pelos autores e a contestação dos réus quanto à divisibilidade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a divisão do imóvel é tecnicamente viável e juridicamente possível, observadas condicionantes como servidão de passagem e proporcionalidade das áreas produtivas. 4. A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de alienação judicial, determinando a divisão do imóvel em partes iguais, com possibilidade de acordo entre as partes ou determinação judicial na ausência de consenso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio por alienação judicial é inadequada quando a divisão física do bem é viável. 2. A redução dos honorários advocatícios deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 87, 1.320, 1.322; CPC, arts. 370, 588 e ss. 730, 85, § 2º, 292, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP - Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. TJSP - Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 27/02/2007. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01/09/2025, DJEN 05/09/2025) REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/08/2019, DJe 22/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 896.2157.3326.7049

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Contrato de conta de pagamento. Bloqueio da conta e do saldo nela existente por parte da ré. Alegação de existência de indícios da prática de fraude, sem qualquer elemento concreto a corroborá-la. R. sentença de parcial procedência. Reconhecimento do bloqueio indevido da conta e dos valores e determinação de liberação que restaram definitivos, diante da não interposição de recurso pelo réu. Danos morais. Configuração. Bloqueio indevido, com a retenção de valores, que enseja os sentimentos de menos valia, indignação e inconformismo, dentre outros. Comprometimento da subsistência da autora, sendo a conta utilizada em sua atividade laborativa. Indicação da necessidade de aguardo do prazo de 90 dias para solução da questão que apenas agrava a situação. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para restar julgada integralmente procedente a ação, com a inversão do ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 564.4798.8723.8294

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC, art. 507. REDISCUSSÃO VEDADA. CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1122 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo CDHU contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC, em razão da preclusão das matérias anteriormente decididas em exceção de pré-executividade e da ausência de interesse processual quanto a parte dos pedidos. II. Questão em Discussão (i) Avaliar se é possível rediscutir, em embargos à execução fiscal, matérias já apreciadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) saber se a CDHU goza de imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a»; e (iii) definir se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1122 da repercussão geral do STF. III. Razões de Decidir As teses de ilegitimidade passiva, imunidade tributária recíproca, isenção tributária e constitucionalidade das exações já haviam sido examinadas em exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal, acolhida apenas a insurgência relativa à Taxa de Sinistro. A ausência de recurso contra aquela decisão ensejou a preclusão da matéria. Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte rediscutir questões já decididas e alcançadas pela preclusão, razão pela qual se mostra inviável a reabertura do debate em sede de embargos à execução fiscal. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1122 do STF não impõe o sobrestamento do feito, ausente determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Ainda que superado o óbice processual, a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca, por se tratar de sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, incidindo a vedação constante da CF/88, art. 173, § 2º. A atividade de construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social não é exercida em regime de exclusividade ou monopólio estatal, ausentes os pressupostos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência para extensão da imunidade tributária a entidades da administração indireta. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável a rediscussão, em embargos à execução fiscal, de matérias já apreciadas e decididas em exceção de pré-executividade não impugnada, em razão da preclusão prevista no CPC, art. 507. 2. A afetação do Tema 1122 à sistemática da repercussão geral não autoriza, por si só, o sobrestamento do processo, inexistente determinação de suspensão nacional. 3. A CDHU não goza de imunidade tributária recíproca, visto que não atua com exclusividade, submetendo-se ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista. Legislação Citada: CF/88, arts. 150, VI, «a», e § 2º; 173, §§ 1º e 2º. CPC, arts. 485, V e VI; 507; 85, § 11. CTN, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1122 da repercussão geral (ARE 1.289.782). TJSP, Apelação Cível 1012601-75.2023.8.26.0079, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 658.5467.8703.5520

75 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Seguro. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.105,00. Majoração da verba honorária para R$ 1.621,00. Apelação parcialmente provida. Sentença de parcial procedência reformada em parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência impondo repetição em dobro, sem reparação moral e reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco demandado. 1.2. Recurso da autora insistindo na legitimidade do banco e na condenação dos réus em indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se o Banco Bradesco, cobrador dos prêmios indevidos, é parte legítima para a demanda, se a conduta dos réus causou danos morais e, em caso positivo, qual o valor da indenização cabível. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Aplicação dos arts. 7º, c/c 14 e 25, § 1º, do CDC e Súmula 479/STJ. 3.2. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Desconto em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização. 3.3. Declaração de inexigibilidade, condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, configurados. 3.4. Indenização fixada em R$ 8.105,00. 3.5. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$ 1.621,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido em parte. Sentença reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 948.7612.6055.0991

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre sua residência e o trabalho, com lesão no membro inferior direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5964.1563.1306

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Marco Antônio de Camargo contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato atribuído ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autoridades vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, que denegou a segurança, rejeitando a pretensão do apelante de anulação do Auto de Infração de Trânsito 1F696634-4, lavrado em razão de recusa à realização do teste de etilômetro, bem como de cancelamento das penalidades dele decorrentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se o auto de infração impugnado é nulo em razão de o agente autuador ter consignado a inexistência de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor; e (ii) se ocorreu a decadência do direito de aplicação da penalidade, em razão da alegada inobservância dos prazos previstos nos arts. 281 e 282, ambos do CTB; e, no mérito, (iii) se o caso concreto comporta a aplicação da técnica do «distinguishing» em relação ao TEMA 1.079, de 23/09/2.022, do STF, diante da alegada inexistência de sinais de alteração da capacidade psicomotora e da justificativa apresentada pelo apelante para a recusa à realização do teste de etilômetro. III. Razões de Decidir. 3. (i) O auto de infração impugnado é válido, pois a infração prevista no CTB, art. 165-Apossui natureza autônoma e se configura com a mera recusa do condutor à realização dos procedimentos fiscalizatórios legalmente previstos, sendo irrelevante a existência ou não de sinais de alteração da capacidade psicomotora para a validade da autuação. 4. (ii) Não ocorreu decadência do direito de aplicação da penalidade, pois a notificação da autuação foi expedida dentro do prazo previsto no CTB, art. 281 e não houve violação dos prazos do CTB, art. 282, tendo o procedimento administrativo sido instaurado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º, da Lei Fed. 9.873, de 23/11/1.999. 5. (iii) O caso concreto não comporta a aplicação da técnica do «distinguishing» em relação ao TEMA 1.079, de 23/09/2.022, do STF, pois a alegada impossibilidade de realização do teste de etilômetro não foi adequadamente comprovada e inexiste peculiaridade fática ou jurídica capaz de afastar a incidência do precedente vinculante que reconheceu a constitucionalidade da sanção decorrente da recusa aos procedimentos de fiscalização. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. A infração prevista no CTB, art. 165-Ase configura com a mera recusa do condutor aos procedimentos fiscalizatórios legalmente previstos, independentemente da existência de sinais de alteração da capacidade psicomotora. 2. A observância dos prazos previstos nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 afasta a decadência administrativa, e o respeito ao prazo quinquenal da Lei Fed. 9.873, de 23/11/1.999 afasta a prescrição da pretensão sancionatória. 3. A aplicação da técnica do «distinguishing» exige a demonstração de peculiaridade fática ou jurídica relevante apta a afastar a incidência do precedente vinculante.»... ()

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Doc. ADM Direito 767.0682.8927.2469

78 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOCORRO - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS -

Autor que pretende a adequação dos vencimentos às referências que considera próprias da classe ocupada e o pagamento das diferenças, com reflexos - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Insurgência da Municipalidade - Decisório que não merece subsistir - Prevenção não configurada pela identidade da questão jurídica - Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio - Promoção para a Classe Especial que preserva a referência da classe anterior, nos termos do art. 148, § 1º, da Lei Complementar Municipal 197/2012 - Tabela de enquadramento transitório que não institui referência mínima para promoções posteriores - Referências 12 e 13 expressamente contempladas na tabela de vencimentos do Nível IV - Diferenças pretéritas sustentadas em comparação com valores de tabela posterior, insuficiente para demonstrar pagamento a menor - Ônus do CPC, art. 373, I não satisfeito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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