1 - TJSPPOLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.
Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de apelação sem prévia intimação da Advogada da embargante. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 45796)
3 - TJSPApelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.
Recurso da parte ré improvido.
4 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito.
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública/alienação judicial - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação/alienação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Não incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
6 - TJSPAção declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.
Prova pericial que concluiu pela existência de anomalias no veículo, que não foram solucionadas nas diversas intervenções realizadas em oficina da concessionária autorizada. Vício de qualidade que diminuiu o valor do bem, mas não impediu o seu uso. Automóvel que apresentava alta quilometragem por ocasião da perícia, inclusive. Obrigação de substituir o veículo por outro zero quilômetro que não se admite, sob pena de a apelada obter enriquecimento ilícito. Fixação de indenização com base no valor de mercado do veículo, que melhor se ajusta às consequências do fato. Cabimento. Dano moral caracterizado que impõe o dever de indenizar. Verba indenizatória arbitrada em valor razoável que não comporta alteração. Recursos das rés providos em parte... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.
Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específica surge após a execução do contrato de seguro e não tem ligação direta com os segurados, que não têm interesse no procedimento para resolver a demanda da seguradora. O pedido da parte demandada para definir a competência com base nos locais de residência dos segurados não tem respaldo jurídico. Questão atinente à competência que não se constitui em causa de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e ainda condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da dívida é indevida, diante da alegada quitação por parte da autora; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, após a quitação, gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A quitação da dívida foi comprovada documentalmente, tendo sido paga integralmente e ainda no prazo acordado. Portanto, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. (ii) No entanto, a manutenção da inscrição irregular não gerou dano moral, em razão de prévia anotação legítima, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para com isto afastar a procedência da reparação por dano moral... ()
10 - TJSPNomeação de administrador provisório. Decisão que deferiu a antecipação de tutela e nomeou o Requerente administrador provisório, para o restabelecimento das atividades do sindicato. Sentença de improcedência, com fundamento na inércia do Requerente e afronta ao princípio da unidade sindical. Insurgência. Acolhimento. Tutela antecipada que foi cumprida e restabelecidas as atividades do sindicato. Inércia não caracterizada. Eventual registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e infringência ao princípio da unicidade sindical que é matéria que foge ao âmbito de discussão dessa ação. Sentença reformada. Convalidação da tutela. Recurso provido
11 - TJSPEMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA DE BEM IMÓVEL PELOS GENITORES DO ORA EMBARGANTE, BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCA DE VEÍCULO PARA SEU NOME - FORMALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO EMBARGANTE SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MÁ-FÉ, EM MANOBRA FAMILIAR PARA OCULTAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEU PAI - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida.
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13 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A RELAÇÃO COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária movida por trabalhadora, alegando ser portadora de perda auditiva em decorrência de suas atividades profissionais como operadora de caixa, o que teria causado incapacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente. A autora recorre, requerendo a realização de nova perícia médica ou nulidade da sentença para reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada.
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15 - TJSPINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que houve culpa exclusiva da consumidora. Golpe da falsa central de atendimento. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - . Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.
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Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
17 - TJSPAção revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
18 - TJSPAPELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora alega negativação indevida do nome de seu companheiro falecido - Réu soergue antítese na direção de que o contrato de financiamento selado com o de cujus se encontra em atraso - Sentença extra petita na parte em que declara «inexigibilidade do contrato de financiamento» - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Financiamento regularmente celebrado - Ação de busca e apreensão anteriormente travada entre as partes resultou na improcedência da pretensão do réu de reaver o bem objeto do contrato de financiamento, sem declaração, contudo, de quitação do saldo devedor - Seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento para aquisição de motocicleta - Morte do segurado antes mesmo do pagamento da primeira parcela do financiamento - Vigência da proteção securitária iniciou no dia da assinatura do contrato de seguro - Evento «morte qualquer causa» coberto pela apólice - Cláusula do contrato de seguro prevê expressamente que o capital segurado é igual ao valor da obrigação ao qual o seguro está atrelado - Quitação do saldo devedor a partir do seguro contratado e consequente inexigibilidade da dívida cobrada pelo réu - Dano moral - Fato que embasa a pretensão reparatória não integrou a causa de pedir da reconvenção apresentada no bojo da ação de busca e apreensão - Não obstante, ausência de efetiva negativação do nome do de cujus - Anotação no PEFIN, mecanismo vinculado à plataforma Serasa Experian, não se confunde com anotação desabonadora - Sentença anulada na parte extra petita, declarando-se a inexigibilidade do débito objeto da lide e, por via reflexa, a quitação do contrato de financiamento - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
19 - TJSPResponsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos descontos, não tendo apresentado, com a defesa, qualquer documento que confirmasse a contratação - Ônus que cabia ao banco réu - Mantidos o reconhecimento de inexistência das contratações e a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.
Responsabilidade civil - Dano moral - Ainda que admitida a ilicitude das operações de empréstimo realizadas sem prévia anuência do autor, não se pode reconhecer que resultou disso transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, a que todos estão expostos na vida em sociedade - Retirada imerecida dos valores de R$ 35,90 e de R$ 95,90 do benefício do autor que não configurou, por si só, dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Hipótese, ademais, em que o autor apenas se insurgiu contra os descontos relativos aos empréstimos cerca de três anos depois do início - Afastamento da condenação por danos morais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido em parte, prejudicado o apelo do autor.
20 - TJSPConsumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.
RECURSO PROVIDO
21 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Inexistência de lesão à honra objetiva e à imagem da empresa, tampouco de demonstração de prejuízo ao desempenho de suas atividades - Desvio produtivo do consumidor não observado - Precedentes - Correta fixação do ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO -
Aplicação das regras do CDC (Súmula 297/STJ), com admissibilidade da teoria finalista mitigada. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORTUITO INTERNO - Pane no sistema de internet banking que ensejou o contato da colaboradora da autora com os números oficiais divulgados no site do banco. Posterior contato de fraudador simulando a identidade visual do gerente de contas. Engenharia social que se aproveitou de vulnerabilidade informacional do ambiente eletrônico e de dados internos da conta da empresa. Ocorrência de fortuito interno que não afasta o dever de indenizar (Súmula 479/STJ). 3. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - Alegação de uso regular de senha e M-Token sem qualquer suporte probatório nos autos. Ausência de juntada de logs de acesso ou auditorias sistêmicas. Ônus probatório que competia ao banco (CDC, art. 6º, VIII). Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. DANOS MATERIAIS - Restituição do montante indevidamente subtraído via PIX, deduzida a quantia estornada na via administrativa, que se mostra de rigor. 5. DANOS MORAIS - Pessoa jurídica que pode sofrer abalo extrapatrimonial (Súmula 227/STJ). Esvaziamento expressivo do fluxo de caixa e quebra da segurança financeira que repercutem negativamente na atividade mercantil. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
23 - TJSPCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (MANIFESTAÇÃO DA ANS E NATJUS). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA DE MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 95/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA A RECUSA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENGENDRA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJSPAPELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional para identificar a adequação e regularidade do ato processual. A motivação do ato judicial considera suficientes as informações prestadas pela perícia, que reúne aptidão para formar a convicção motivada do julgador. A prova técnica produzida enfrentou de maneira suficiente e satisfativa os fatos articulados, tornando prescindível a vistoria no local de trabalho. O conteúdo da conclusão apresentada pelo perito judicial indica que a diligência pretendida não contribui para identificar a causalidade entre a atividade e a moléstia do servidor. Nulidade não reconhecida. Objeção rejeitada. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DOENÇA OCUPACIONAL. Não configuração. Servidor público municipal. Coletor de lixo urbano. A causa de pedir anuncia o acometimento por patologias multifatoriais agravada pelas atividades braçais desempenhadas pelo servidor. Laudos periciais do IMESC e do perito judicial que concluíram pela natureza degenerativa e constitucional das alterações da coluna vertebral. Enfermidades compatíveis com a faixa etária do autor, sem evidência de agravamento ou concausalidade relacionada ao trabalho. Limitação funcional em membro inferior decorrente de fratura sofrida em atividade recreativa, sem vínculo com o exercício da função pública. Ausência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade funcional. Responsabilidade civil do Estado por omissão que exige demonstração de culpa administrativa e nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado. Inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias e as atividades desempenhadas. Improcedência do pedido indenizatório. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()