declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES, UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS e refinanciamentos da dívida - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422.
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Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no período - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que reconheceu a válida contratação, mas declarou a prescrição dos débitos, considerando a data da contratação e a data em que retomados os descontos em folha de pagamento - Razões do recurso do réu parcialmente dissociadas - Ausência de impugnação específica ao decreto de prescrição - Recurso não conhecido no ponto em que sustenta a validade da contratação - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Incontroverso que, celebrado o contrato em outubro/2012, houve interrupção dos descontos em razão do cancelamento do convênio entre o réu e a prefeitura de Limeira - Descontos retomados apenas anos depois, diante da renovação do aludido convênio.... ()
4 - TJSPApelação Cível. Ação de obrigação de fazer de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido
5 - TJSPApelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENAC -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente, acolhido pleito reconvencional da ré - Contrato assinado digitalmente pelo representante legal de sua filha - Aceite eletrônico - Responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período contratado - Restrição do nome do autor no exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido
7 - TJSP
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATRASO SIGNIFICATIVO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. VOO CANCELADO POR ALEGADA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FATO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. DANOS MORAIS EXISTENTES. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
Bem adquirido na constância do casamento, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Insurgência do réu e da credora fiduciária. Possibilidade jurídica da extinção do condomínio e alienação judicial dos direitos sobre o bem. A existência de alienação fiduciária não constitui óbice à venda dos direitos em hasta pública. Direitos possessórios e aquisitivos que podem ser alienados judicialmente, com expressa menção no edital acerca da existência do gravame e das restrições inerentes. Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação da ré Beach Park. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos em janeiro de 2022, por meio dos quais as rés cederam aos autores o direito de uso de unidade hoteleira por elas administrada, no sistema de tempo compartilhado («time sharing»), pelo prazo de dez anos, com direito de realização de reservas em outros empreendimentos hoteleiros credenciados ao programa de intercâmbio de hospedagens oferecido pela ré RCI, mediante o pagamento do preço total de R$ 31.543,00. Alegação dos autores que, por ocasião da celebração dos contratos, os representantes das rés deixaram de informar as cláusulas essenciais ao negócio, especialmente aquelas relativas aos valores a serem pagos em caso de rescisão das avenças, o que levou a parte autora a se desinteressar pela manutenção dos contratos em discussão. Autores que ajuizaram a presente ação, pleiteando, em resumo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a devolução dos valores pagos em razão das avenças, autorizada a retenção de parte dos referidos valores para compensação dos custos da comercialização da unidade hoteleira e da utilização parcial dos serviços contratados. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, pois os autores figuram como destinatários finais dos serviços oferecidos pelas rés (cessão de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado e programa de intercâmbio de hospedagens), consoante inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As rés são pessoas jurídicas experientes no oferecimento de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado, com programa de intercâmbio de hospedagens, o que denota a hipossuficiência técnica dos autores e o cabimento da inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ônus das rés de provar que as condições contratuais, especialmente aquelas relativas aos valores a serem pagos em caso de rescisão das avenças, foram devidamente informadas aos autores quando da celebração dos contratos. Alegação de que a oferta de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado, com programa de intercâmbio de hospedagens, foi apresentada aos autores durante as suas férias e com prazo exíguo para análise e resposta não foi especificamente impugnada pelas rés, razão pela qual deve ser presumida verdadeira, consoante inteligência do CPC, art. 341. Sopesando a falta de comprovação de informação precisa sobre as condições contratuais, especialmente aquelas relativas aos valores a serem pagos em caso de rescisão das avenças, bem como a apresentação da oferta em circunstâncias que tornavam mais provável a ocorrência de erros sobre os seus respectivos termos, a saber, o prazo exíguo para sua análise e resposta pelos autores e a natural distração destes últimos durante o seu período de férias, é razoável inferir que as rés se valeram da momentânea fragilidade dos consumidores para lhes impingir os seus serviços, caracterizando a prática abusiva prevista no, IV do CDC, art. 39. A prática abusiva adotada pelas rés resultou na celebração de contratos que estabeleceram obrigação que colocou os autores em desvantagem exagerada, haja vista a imposição de pagamento de valores significativos em caso de rescisão da avenças (custos administrativos de 20% do valor total do contrato e cláusula penal de 10% do valor total do contrato), sem a prévia informação dos autores sobre tais condições, razão pela qual a declaração de nulidade dos aludidos contratos era mesmo cabível, consoante inteligência do CDC, art. 51, IV. Diante da nulidade dos contratos celebrados entre as partes, a condenação das rés à devolução dos valores pagos, autorizada a retenção de 20% dos referidos valores, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que os autores suportaram pela celebração de negócio cujas condições não lhes foram adequadamente informadas, mas também compensar as rés pelos custos da comercialização da unidade hoteleira e pela utilização parcial dos serviços por elas oferecidos. A presente ação foi ajuizada com o propósito de anular os contratos celebrados entre as partes desta demanda, de sorte que o arbitramento dos honorários advocatícios do patrono dos autores com base no valor atualizado da causa se revela razoável, pois tal valor corresponde ao preço total dos contratos declarados nulos e, por isso, corresponde ao proveito econômico pelos autores, de modo que pode ser adotado como base cálculo para o arbitramento da verba honorária, conforme o CPC, art. 85, § 2º. Afastamento da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de ausência de consentimento válido da autora na contratação de empréstimo consignado. A autora, idosa e analfabeta, alega ter sido enganada por promotora de vendas do banco réu. A sentença julgou procedente em parte dos pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir
3. A prova da contratação questionada não foi apresentada pelo réu, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato.
4. A responsabilidade do banco é objetiva, com base na teoria do risco profissional, e a restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ - .
IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação do valor da restituição com o valor recebido pela autora.
Teses de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. A restituição em dobro é devida quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 373, I e II;
Código Civil, art. 927, parágrafo único;
CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, j. 22/8/2024... ()
11 - TJSPContratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Tarifa de avaliação do bem legítima. Prestação do serviço comprovada. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Apelação não provida
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento do contrato e pagamento de danos morais em ação de obrigação de fazer com indenização. A ré sustenta a legitimidade do cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial vinculado a um MEI, após a baixa do CNPJ, e defende a inexistência de ato ilícito.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial após a extinção da pessoa jurídica contratante e (ii) a obrigatoriedade de manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento de doença grave e a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
A rescisão contratual em relação aos autores adultos é legítima, pois perderam a condição de elegibilidade com a baixa do CNPJ do MEI.
O contrato deve permanecer ativo em relação à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pois a interrupção do tratamento pode ameaçar sua saúde, conforme o Tema 1082 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação ao restabelecimento do contrato de dois autores e ao pagamento de danos morais, alterando o ônus de sucumbência... ()
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de vistoria e nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de máquinas. Artrodese em punho. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
14 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COTAS DE CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Mercabenco Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que acolheu embargos monitórios de Heitor Michel Pires Costa, julgando improcedente a ação monitória e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de alienação fiduciária sobre três cotas de consórcio e a correta aplicação dos valores obtidos com a venda do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial demonstrou que não há evidência de que o bem apreendido garantia fiduciariamente as três cotas de consórcio (444, 461 e 559). O contrato de alienação fiduciária refere-se exclusivamente à Cota 461, conforme documentos nos autos. Quanto aos danos materiais, a aplicação do valor integral da venda do bem exclusivamente na Cota 461 resultou em saldo positivo em favor do requerido, após dedução das parcelas vencidas e custas adicionais. Em relação aos danos morais, a improcedência da ação monitória e a correta aplicação dos valores demonstram que não houve cobrança abusiva ou indevida, afastando a necessidade de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária deve ser comprovada documentalmente para cada cota de consórcio. 2. A correta aplicação dos valores obtidos com a venda do bem deve respeitar a vinculação contratual específica. Legislação citada: CPC, arts. 85, 487, I, 700. Código Civil, art. 927.... ()
Imóvel - Demanda julgada procedente - Autora COHAB/SP que demonstrou o exercício da posse indireta sobre o terreno e a vigilância periódica da área - Esbulho caracterizado pelo ingresso clandestino no bem - Ocupação que não encontra amparo na função social, notadamente porque a perícia atesta que o imóvel insere-se em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM 1) - Impossibilidade de regularização fundiária (REURB) no local sob pena de degradação ambiental - O direito à moradia, conquanto oponível ao Estado na formulação de políticas públicas, não legitima a autotutela mediante o sacrifício do patrimônio privado alheio - Descabida indenização por benfeitorias - Construções clandestinas em ZEPAM que consubstanciam dano ambiental e não benfeitorias - Incidência da Súmula 619/STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos consignados fraudulentos. Descontos em benefício previdenciário. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Pedido que abrangeu toda a cadeia de refinanciamentos (CPC, art. 322, § 2º). Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas. Ônus probatório da instituição financeira (Tema 1061 do STJ). Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição simples com compensação dos valores creditados mantida. Reativação dos contratos anteriores inviável, porque igualmente fraudulentos. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Inaplicabilidade dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabida a restituição em dobro dos valores descontados. Ausência de prova de má-fé do banco. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
18 - TJSPDireito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação de urgência. Abusividade na imposição de carência contratual, depois de ultrapassadas 24 horas da contratação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece redução. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) aplicável o CDC à situação dos autos; (ii) há regularidade na recusa da operadora em custear a internação de natureza urgente, baseada no argumento de carência contratual; (iii) configurado dano moral; (iv) é o caso de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Autora que necessitou de internação hospitalar de urgência. Carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, devidamente cumprida. 4. Abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência/emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Súmula 597/STJ e Súmula 103 do TJ/SP. 5. No caso dos autos, a falta de cobertura da internação, sob o fundamento de existência de carência a ser cumprida, agrava a sua situação de vulnerabilidade da paciente, causando-lhe alteração anímica que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. 6. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00(dez mil reais), montante que se mostra razoável e proporcional à situação concreta. 7. Honorários advocatícios mantidos. Observância dos critérios do §2º, do CPC, art. 85. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C; Resolução CONSU 13/1998; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 597 e 608, Tema 1365, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt. no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg. no ARE 721.793; TJSP, Súmula 103, Apelação Cível 1001370-36.2024.8.26.0008, Apelação Cível 1076577-03.2017.8.26.0100, Apelação Cível 1025563-35.2017.8.26.0114, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()