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Doc. ADM Direito 321.4386.4238.5488

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 993.2482.1045.5148

2 - TJSP Compromisso de venda e compra. Resolução por iniciativa do adquirente. Ré que postula majoração do percentual de retenção para 30% dos valores pagos. Cabimento em parte. Retenção de 20% dos valores pagos, na esteira da orientação da Câmara. Devida a taxa de ocupação, arbitrada em 0,5% ao mês. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Posse e disponibilidade do bem que têm valor econômico. Desnecessidade de reconvenção para incidência da taxa de ocupação. Súmula 3 deste Tribunal. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 749.6386.5319.7558

3 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.7141.8079.7638

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas médico-hospitalares - Sentença de improcedência - Cobertura do período de internação por convênio de saúde que não participou da ação - Impossibilidade de discussão dos termos do plano de saúde contratado - Dívida assumida pela ré - Débito que deve ser quitado pela demandada, mas que pode ser pleiteado do plano de saúde em ação regressiva - Violação ao dever de informação inocorrente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 408.6491.2590.0048

5 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Promoção funcional. Município de Araraquara. Pretensão recursal. O autor busca promoções funcionais trienais e aumento salarial de 16% a partir de 23/12/2015, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito às promoções funcionais trienais automáticas, conforme legislação municipal revogada, e se há violação ao CLT, art. 468. Competência. Verbas pretendidas. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Natureza jurídica administrativo. Servidor celetista de ente público. Sujeição às disposições legais referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Inaplicabilidade da CLT. Competência da Justiça comum. Promoção automática trienal. As promoções automáticas trienais previstas na Lei 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, foram suprimidas pela Lei 7.842/2012, que condicionou novas promoções à vacância e avaliação de desempenho. O benefício no período pretendido foi revogado e não restou demonstrada a vacância para promoções ulteriores, conforme lei em vigência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 869.7701.0769.7591

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que reconheceu direito sucessório à herança e determinou nova partilha. Autora busca atualização de valores e majoração de honorários. Réus recorrem adesivamente sobre honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na atualização do valor da herança e na fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir Atualização do valor da herança deve ocorrer nos autos do arrolamento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, conforme CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.2756.7669.0200

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEPÓSITO NÃO RECONHECIDO REALIZADO PELO BANCO BMG S/A - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

1. A legitimidade passiva ad causam constitui condição da ação que pressupõe a existência de pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica material controvertida, devendo o réu ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação deduzida em juízo. 2. Comprovado que o depósito impugnado de R$ 1.046,96, realizado na conta corrente do autor em 11/08/2023, teve como origem exclusivamente o Banco BMG S/A, conforme demonstra inequivocamente a documentação acostada aos autos, não resta configurada a legitimidade do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A para figurar no polo passivo da demanda. 3. A existência de contrato de cartão de crédito consignado anteriormente firmado entre o autor e o banco apelado (proposta 863016606, de 15/08/2019) não guarda qualquer relação com o depósito objeto da presente demanda, tratando-se de operações distintas e autônomas. 4. Eventual pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados deve ser direcionada contra a instituição financeira que efetivamente realizou o depósito e detém a titularidade do crédito, qual seja, o Banco BMG S/A, sob pena de violação ao direito de defesa do banco apelado. 5. A ausência de legitimidade passiva configura pressuposto processual negativo que impede o prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 836.8602.5466.0931

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) firmado em setembro de 2024, com pleito de limitação de juros, expurgo de capitalização, tarifas e seguros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; se a capitalização de juros mensal está devidamente autorizada; se as tarifas de cadastro e avaliação do bem são válidas; se houve venda casada na contratação de seguro e assistência 24 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade em concreto, não bastando superação da taxa média de mercado do BACEN. A taxa contratada (3,14% a.m. e 44,92% a.a.) é inferior ao dobro da média de mercado (1,91% a.m. e 25,51% a.a.) para aquisição de veículos por pessoas físicas em setembro de 2024, afastando abusividade, sobretudo ante o risco do bem com 17 anos. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A cédula de crédito bancário prevê expressamente capitalização mensal, com taxa anual efetiva (79,28% a.a.) superior ao duodécuplo da mensal (59,04% a.a.), cumprindo o dever de informação. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e ressarcitória de custos de análise de crédito, sem prova de relação anterior ou onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação do bem é lícita se comprovada a prestação efetiva e ausente excesso, o que ocorreu por meio de termo de vistoria juntado, com valor (R$ 400,00) proporcional ao montante financiado. Não se configura venda casada nos seguros e assistência 24 horas, pois constam como opcionais no quadro resumo da cédula, com campos «sim/não» assinalados pela autora, além de adesões em instrumentos apartados e assinados digitalmente, sem prova de condicionamento ou prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando inferior ao dobro da média de mercado do BACEN, ante peculiaridades do caso concreto. 2. A capitalização mensal de juros está expressamente pactuada na cédula de crédito bancário e autorizada pela legislação aplicável. 3. As tarifas de cadastro e avaliação do bem são válidas quando comprovada prestação efetiva e inexistente onerosidade excessiva. 4. Não configura venda casada a contratação de seguro e assistência 24 horas quando expressamente facultativa e formalizada em instrumentos apartados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Res. CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 246; STJ, Tema 247; STJ, Tema 620; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1007440-44.2024.8.26.0566, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1002381-15.2023.8.26.0080, Rel. Gilberto Franceschini, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1004743-90.2025.8.26.0606, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 29/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 955.4382.4758.0118

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de Alexandre Willian Previde e Kelly Cristina Pampana Previde contra Banco Itaú, de modo a declarar a inexistência do débito e suspender os apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar o réu a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do débito objeto da demanda e (ii) a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a origem do débito, uma vez que não apresentou provas suficientes para validar a cobrança. 4. A inclusão indevida do nome dos autores em cadastros de inadimplentes configura dano moral, sendo a indenização devida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da origem do débito impede a cobrança. 2. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 547.2214.7448.4960

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Afirma a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato e da capitalização, bem como ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato. Alega, ainda, que a inclusão do seguro prestamista configura venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; (ii) a legalidade da capitalização mensal; (iii) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação; (iv) se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; e (v) se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. O recurso enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau e veicula, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma, em conformidade com a exigência prevista no CPC, art. 1.010, II.? 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 7. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 8. É obrigatório o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Avaliação é necessária para fins do registro e a realização do serviço foi devidamente comprovada por «Termo de Avaliação". 9. Não foi demonstrado que o réu tenha oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 10. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. Inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, a devolução dos valores deve ser realizada na forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 3. São válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A avaliação é necessária para o registro do contrato. 5. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 426.1643.6155.3561

11 - TJSP Direito civil. Apelação. Registro civil. pedido de substituição de sobrenome. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença extinguiu o processo sem análise do mérito por falta de interesse de agir. O apelante recorre, buscando a substituição de seu sobrenome Martins Roque pelo Steinkirchner (pertencente ao seu cônjuge), também no Brasil para que seja espelhado ao que já utiliza na cidade e no país que reside. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justo motivo para a substituição do sobrenome, considerando o princípio da imutabilidade relativa do nome e a necessidade de comprovação de situação excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao nome é um direito da personalidade, essencial para a identificação pessoal e familiar. O nome desempenha um papel central na construção da identidade individual e na vinculação familiar, sendo protegido pelo CCB, art. 16. 4. O princípio da definitividade do registro civil, previsto na Lei 6.015/73, estabelece que alterações no nome são permitidas apenas em situações excepcionais, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e familiares. 5. A Lei 14.382/2022 trouxe maior flexibilização para alterações de prenome ou sobrenome, mas manteve a exigência de justo motivo e comprovação de vínculo com a ancestralidade ou outras situações específicas. Alterações arbitrárias podem comprometer a identificação histórica e social da pessoa, bem como a genealogia familiar. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de flexibilização do caráter taxativo das hipóteses de alteração de nome em situações excepcionais, desde que presentes elementos que justifiquem a alteração, como razoabilidade do pedido, justo motivo, exposição a vexame ou ridículo, e ausência de prejuízo a terceiros. 7. No caso em análise, o apelante sustenta que ser necessário a substituição de seu sobrenome Martins Roque pelo Steinkirchner (pertencente ao seu cônjuge), também no Brasil para que seja espelhado ao que já utiliza na cidade e país que reside. No entanto, essas alegações são de natureza subjetiva e não demonstram, de forma objetiva, uma situação concreta e atual de constrangimento público ou exposição vexatória. 8. Para que uma alteração de sobrenome seja justificada, é necessário que o desconforto alegado transcenda o âmbito pessoal e se manifeste em situações objetivas que comprometam a dignidade ou a inserção social da pessoa. Isso pode incluir, por exemplo, casos de discriminação pública, ridicularização constante ou prejuízo significativo à identidade social. 9. A ausência de provas concretas que demonstrem tais situações excepcionais impede o reconhecimento de justo motivo para a alteração do sobrenome. 10. A substituição do sobrenome comprometeria a cadeia ancestral e a coerência dos vínculos de filiação, contrariando o objetivo do registro civil de preservar a genealogia familiar. A alteração pretendida não se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a substituição de sobrenome, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 11. A jurisprudência majoritária tem sido consistente ao reiterar que a imutabilidade do nome deve ser mantida na ausência de elementos excepcionais que justifiquem a alteração. Precedentes dos tribunais superiores exigem demonstração inequívoca de justo motivo para a concessão de pedidos de alteração de nome fora das hipóteses legais. 12. Ademais, cumpre salientar que a pretensão de inclusão do sobrenome Steinkirchner encontra amparo direto na Lei 6.015/73, art. 57, com a redação conferida pela Lei 14.382/2022, o qual passou a disciplinar de maneira expressa e objetiva as hipóteses de alteração posterior do sobrenome, contemplando, dentre outras situações, a inclusão de sobrenomes familiares, a exclusão de patronímico de cônjuge ou ex-cônjuge e modificações decorrentes de alteração nas relações de filiação. Assim, tratando-se de hipótese legalmente prevista, a medida pode ser efetivada pela via administrativa, perante o competente Cartório de Registro Civil, independentemente de autorização judicial, porquanto a legislação vigente já autoriza e regulamenta o procedimento de forma clara e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A imutabilidade do nome deve ser mantida na ausência de elementos excepcionais que justifiquem a alteração. 2. A demonstração de justo motivo é imprescindível para a substituição de sobrenome.» _______________ Legislação citada: Código Civil, art. 16; Lei 6.015/73, art. 57; Lei 14.382/2022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1030240-46.2023.8.26.0002, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2023.... ()

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