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Doc. ADM Direito 181.5450.3236.0484

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. E SEXTA PARTE. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133» 2- diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 370.2457.0375.7583

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... ()

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Doc. ADM Direito 137.6215.6801.0385

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Acordo firmado para pagamento da dívida - Quitação do débito - Autor que nada deve ao banco - Negativação do nome e manutenção da inscrição mesmo após o cumprimento do acordo - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em cinco mil reais que não comporta redução - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 427.7394.2010.0230

4 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares de litispendência, advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Em apelação: Apontamento em cadastro de proteção ao crédito excluído cerca de 5 anos antes do ajuizamento da demanda. Histórico de sucessivos e muitos outros apontamentos. Baixo score que decorre do comportamento financeiro do autor. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.6798.9930.4522

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bloqueio injustificado de transação de cartão de crédito. 1. Visa e instituição financeira, integrantes da cadeia de fornecedores, apresentam legitimidade passiva para integrar o polo passivo de ação de reparação de danos. 2. Injustificado bloqueio de transação. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. 3. Ausência de demonstração dos termos do acordo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos

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Doc. ADM Direito 980.6647.2384.4649

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos da requerente - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a produção da prova pericial grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato objeto da lide - Dívida inexigível - Necessidade de restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Transtorno experimentado que supera o mero dissabor - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu modesto benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Contudo, considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é excessivo, comportando redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 670.8128.4727.4968

7 - TJSP Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada

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Doc. ADM Direito 316.7872.4616.1758

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Rescisão do contrato por falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Incidência de multa. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Observância ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 720.1575.5959.2938

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.4707.3895.3950

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Preliminar de inépcia recursal rejeitada - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia digital requerida) - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.7862.7684.3234

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC.

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Doc. ADM Direito 153.6096.4049.8666

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de linha de produção - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 1º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a improcedência do pedido - Prevalência do laudo pericial - Livre convencimento do Juízo divorciada da prova técnica - Fundamentação genérica - Tema 416/STJ AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação parcial que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 12/05/2014, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.0016.0077.3858

13 - TJSP Direito tributário. Mandado de segurança. ITCMD sobre doação em dinheiro recebida do exterior. Impossibilidade de exação sem lei complementar. Reexame necessário e apelação não providos. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mohamad Moustapha Jebai contra ato do Chefe da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, objetivando afastar a exigência de ITCMD sobre doação em dinheiro recebida de seu irmão residente no Líbano. Sentença de concessão da segurança, confirmando liminar e afastando a cobrança do tributo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente do domicílio no exterior do doador, condição essencial para afastar a cobrança do ITCMD nos termos do Tema 825/STF; e (ii) saber se é constitucional a cobrança do ITCMD pelo Estado de São Paulo sem a edição de lei complementar federal nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da CF/88. III. Razões de decidir 3. A prova documental constante nos autos comprova que o doador reside no exterior, especialmente por meio de documentos oficiais libaneses e movimentações bancárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 825 com repercussão geral, firmou entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a edição de lei complementar. 5. A ausência de norma estadual válida e vigente, mesmo após a Emenda Constitucional 132/2023, inviabiliza a exigência do tributo. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000 pelo Órgão Especial do TJSP - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação e reexame necessário não providos. Sentença concessiva da segurança mantida. Tese de julgamento: «1. É inexigível o ITCMD nas hipóteses de doação de bens ou valores por residente no exterior, na ausência de lei complementar federal regulamentadora, conforme fixado no Tema 825 do STF - . 2. A existência de prova idônea do domicílio do doador no exterior afasta a competência do Estado para cobrança do tributo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b"; ADCT, art. 34, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 851.108, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 01.03.2021; STF, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.06.2010; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 16.10.2024

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Doc. ADM Direito 684.9352.5043.4452

14 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,70% a.m. e 54,59% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitida a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da autora apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 545.7714.3979.3533

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal determinando o recálculo da CDA com a Taxa Selic acumulada desde a publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Condenação de ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. 2. Excesso de execução em razão da aplicação do índice IPCA pelo Município. 3. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic em razão da aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - . III. Razões de Decidir. 4. Não há determinação de suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do Tema 1217, sendo incabível a suspensão da execução fiscal por tal motivo. 5. A legislação municipal de Santos prevê atualização dos débitos fiscais pelo IPCA e juros de 1% ao mês, o que ultrapassa o limite da Taxa Selic. A correção monetária e juros de mora devem ser limitados à Taxa Selic, conforme entendimento do STF - . 6. Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução, a fim de limitar a cobrança de juros e correção monetária aos índices da Taxa Selic. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.1155.6660.2541

16 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 366.0533.0756.7701

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do banco autor. Interesse processual configurado, à luz da teoria da asserção. Teoria da causa madura. Julgamento que se faz necessário. Elementos dos autos que evidenciam que o apelado recebeu boleto falso para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelante configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da financeira para a prática da fraude. Pagamento de cobrança falsa que não afasta a responsabilidade do recorrido pela purga da mora, que foi regularmente constituída. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 205.7963.4214.6446

18 - TJSP Apelação. Associação. Inexigibilidade do débito. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelo da parte autora. Extinção terminativa ante ausência de tentativa de solução administrativa. Ausência da obrigatoriedade de requerimento administrativo. Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 165.2488.7164.5904

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 567.7546.2242.5935

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Não configuração. Prazo quinquenal. Termo inicial a partir do último desconto. Contrato de trato sucessivo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Sentença que declarou a anulação do contrato e a inexigibilidade da cobrança, bem como condenou o réu e à devolução dos descontos e ao pagamento de indenização por dano moral. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor da autora, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.0602.1611.7863

21 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA -

Pedido de nulidade do empréstimo 7219333 e de restituição de R$ 1.244,44, bem como de pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência da demanda - Inconformismo do banco réu - Falha na prestação de serviços verificada - Responsabilidade objetiva do banco - Ausentes danos à personalidade da autora - Decisão reformada para afastar o pagamento de indenização por danos morais - Sucumbência recíproca, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 716.8012.4327.3862

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FINAL DE SEMANA - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez reconhecida a ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora em final de semana e demora no restabelecimento, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser mantido, pois fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 719.4535.3714.4957

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, com base no art. 485, VIII do CPC, antes da citação da ré. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelo pagamento das custas processuais após pedido de desistência da ação formulado antes da citação da ré. 3.- A autora é aposentada, recebe benefício previdenciário e contraiu dívida para quitação de imóvel, demonstrando hipossuficiência financeira, justificando o deferimento da justiça gratuita. 4.- Conforme jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 90 não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação do réu, devendo ser aplicado o CPC, art. 290, que prevê o cancelamento da distribuição sem pagamento de custas. Sentença reformada para afastar a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais e deferir à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6869.8814.7374

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravado que foi diagnosticado como portador de «Transtorno do Espectro Autista» e necessita realizar o tratamento continuado com a medicação à base de canabidiol - Recusa em custear o tratamento prescrito que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Cobertura integral pelo plano de saúde que é imperiosa aplicando-se ao caso, por analogia, as Súmulas 95 e 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2169.7225.1876

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor, consumidor, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago por smartphone (Samsung Galaxy S23 Ultra) e indenização por danos morais. O autor alega que o produto retornou da assistência técnica com novos defeitos, falta de acessórios e que o reparo total excedeu o prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se o vício inicial foi sanado no prazo legal de 30 dias; e (ii) apurar se houve reincidência de vícios ou falha na prestação de serviço de reparo a ensejar o desfazimento do negócio e reparação extrapatrimonial. III. Razões de Decidir: (1) Restou comprovado que a primeira intervenção técnica foi concluída dentro do trintídio legal. (2) A análise técnica posterior, realizada em nova remessa à assistência, concluiu pela inexistência de vícios funcionais, esclarecendo que os ruídos relatados decorrem de característica intrínseca do sistema de foco ágil da câmera. (3) O autor não produziu prova mínima (laudo independente ou nova ordem de serviço) de que o aparelho permanecesse com defeitos após a devolução final. (4) Ausência de ato ilícito por parte da fabricante que afasta o dever de indenizar por danos morais ou desvio produtivo, configurando a situação como mero aborrecimento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A sujeição da lide ao microssistema consumerista não desonera o autor do encargo de apresentar elementos mínimos de prova que confiram verossimilhança às suas alegações (CPC, art. 373, I). (b) Sanado o vício no prazo legal e inexistindo prova de novos defeitos que tornem o produto impróprio ao uso, não prospera a pretensão de restituição de valores ou indenização moral. VI. Legislação Citada: CDC, art. 18, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9689.7118.1296

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimada para apresentar as cópias dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para recolher as custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Requerida não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO

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Doc. ADM Direito 540.5003.2101.1327

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transporte aéreo internacional. Pretensão dos autores em obter autorização judicial para viagem com animais de suporte emocional na cabine da aeronave. Fato superveniente consistente na realização da viagem e no transporte dos animais, com esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Sentença de procedência. Insurgência da companhia ré. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Definição da sucumbência segundo o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Inexistência de obrigação legal ou regulamentar que impusesse à companhia aérea o transporte de animais de suporte emocional na cabine. Impossibilidade de equiparação entre animais de suporte emocional e cães-guia. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Resistência da ré amparada por fundamento jurídico idôneo. Ônus sucumbenciais atribuídos aos autores. Extinção do processo. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4151.1111.6048

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de unidade habitacional popular em face da construtora/incorporadora, fundada na eclosão de infiltrações, fissuras e focos severos de mofo que comprometeram a habitabilidade do imóvel e a saúde dos moradores. Tutela de urgência deferida e cumprida no curso da lide para execução das obras. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (totalizando R$ 10.000,00). Insurgência recursal exclusiva da ré restrita ao afastamento da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a caracterização e a proporcionalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos em imóvel destinado à moradia popular, sopesando-se o período de inércia administrativa da fornecedora e o abalo à saúde dos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade inequívoca do CDC e da responsabilidade civil objetiva do construtor/fornecedor (CDC, art. 12 e CDC art. 18). O dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia é presumido (in re ipsa). A entrega de moradia popular com defeitos construtivos frustra a legítima expectativa de moradia digna e segura, superando o mero aborrecimento da vida cotidiana. Hipótese concreta em que o quadro foi agravado pela inércia de quase cinco meses da ré na esfera administrativa, forçando os moradores a desocuparem o dormitório e expondo-os a ambiente insalubre, com agravamento de condição asmática e diagnóstico de sinusite. Montante indenizatório global de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em perfeita consonância com os precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria e de moradia digna em virtude de defeitos construtivos insalubres enseja indenização por dano moral. 2. O descaso administrativo prolongado da fornecedora perante reiteradas reclamações do adquirente consubstancia desvio produtivo e violação a direito da personalidade, justificando a reparação moral. Recurso não provido.... ()

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