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Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... ()
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Acordo firmado para pagamento da dívida - Quitação do débito - Autor que nada deve ao banco - Negativação do nome e manutenção da inscrição mesmo após o cumprimento do acordo - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em cinco mil reais que não comporta redução - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos da requerente - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a produção da prova pericial grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato objeto da lide - Dívida inexigível - Necessidade de restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Transtorno experimentado que supera o mero dissabor - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu modesto benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Contudo, considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é excessivo, comportando redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Rescisão do contrato por falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Incidência de multa. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Observância ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID
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Preliminar de inépcia recursal rejeitada - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia digital requerida) - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC.
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de linha de produção - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 1º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a improcedência do pedido - Prevalência do laudo pericial - Livre convencimento do Juízo divorciada da prova técnica - Fundamentação genérica - Tema 416/STJ AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação parcial que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 12/05/2014, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal determinando o recálculo da CDA com a Taxa Selic acumulada desde a publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Condenação de ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. 2. Excesso de execução em razão da aplicação do índice IPCA pelo Município. 3. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic em razão da aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - . III. Razões de Decidir. 4. Não há determinação de suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do Tema 1217, sendo incabível a suspensão da execução fiscal por tal motivo. 5. A legislação municipal de Santos prevê atualização dos débitos fiscais pelo IPCA e juros de 1% ao mês, o que ultrapassa o limite da Taxa Selic. A correção monetária e juros de mora devem ser limitados à Taxa Selic, conforme entendimento do STF - . 6. Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução, a fim de limitar a cobrança de juros e correção monetária aos índices da Taxa Selic. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido... ()
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Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do banco autor. Interesse processual configurado, à luz da teoria da asserção. Teoria da causa madura. Julgamento que se faz necessário. Elementos dos autos que evidenciam que o apelado recebeu boleto falso para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelante configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da financeira para a prática da fraude. Pagamento de cobrança falsa que não afasta a responsabilidade do recorrido pela purga da mora, que foi regularmente constituída. Recurso provido... ()
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Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido
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Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prescrição e decadência. Não configuração. Prazo quinquenal. Termo inicial a partir do último desconto. Contrato de trato sucessivo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Sentença que declarou a anulação do contrato e a inexigibilidade da cobrança, bem como condenou o réu e à devolução dos descontos e ao pagamento de indenização por dano moral. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor da autora, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Recurso do réu não provido... ()
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Pedido de nulidade do empréstimo 7219333 e de restituição de R$ 1.244,44, bem como de pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência da demanda - Inconformismo do banco réu - Falha na prestação de serviços verificada - Responsabilidade objetiva do banco - Ausentes danos à personalidade da autora - Decisão reformada para afastar o pagamento de indenização por danos morais - Sucumbência recíproca, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.
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Uma vez reconhecida a ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora em final de semana e demora no restabelecimento, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser mantido, pois fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, com base no art. 485, VIII do CPC, antes da citação da ré. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelo pagamento das custas processuais após pedido de desistência da ação formulado antes da citação da ré. 3.- A autora é aposentada, recebe benefício previdenciário e contraiu dívida para quitação de imóvel, demonstrando hipossuficiência financeira, justificando o deferimento da justiça gratuita. 4.- Conforme jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 90 não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação do réu, devendo ser aplicado o CPC, art. 290, que prevê o cancelamento da distribuição sem pagamento de custas. Sentença reformada para afastar a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais e deferir à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso provido.... ()
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Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravado que foi diagnosticado como portador de «Transtorno do Espectro Autista» e necessita realizar o tratamento continuado com a medicação à base de canabidiol - Recusa em custear o tratamento prescrito que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Cobertura integral pelo plano de saúde que é imperiosa aplicando-se ao caso, por analogia, as Súmulas 95 e 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor, consumidor, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago por smartphone (Samsung Galaxy S23 Ultra) e indenização por danos morais. O autor alega que o produto retornou da assistência técnica com novos defeitos, falta de acessórios e que o reparo total excedeu o prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se o vício inicial foi sanado no prazo legal de 30 dias; e (ii) apurar se houve reincidência de vícios ou falha na prestação de serviço de reparo a ensejar o desfazimento do negócio e reparação extrapatrimonial. III. Razões de Decidir: (1) Restou comprovado que a primeira intervenção técnica foi concluída dentro do trintídio legal. (2) A análise técnica posterior, realizada em nova remessa à assistência, concluiu pela inexistência de vícios funcionais, esclarecendo que os ruídos relatados decorrem de característica intrínseca do sistema de foco ágil da câmera. (3) O autor não produziu prova mínima (laudo independente ou nova ordem de serviço) de que o aparelho permanecesse com defeitos após a devolução final. (4) Ausência de ato ilícito por parte da fabricante que afasta o dever de indenizar por danos morais ou desvio produtivo, configurando a situação como mero aborrecimento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A sujeição da lide ao microssistema consumerista não desonera o autor do encargo de apresentar elementos mínimos de prova que confiram verossimilhança às suas alegações (CPC, art. 373, I). (b) Sanado o vício no prazo legal e inexistindo prova de novos defeitos que tornem o produto impróprio ao uso, não prospera a pretensão de restituição de valores ou indenização moral. VI. Legislação Citada: CDC, art. 18, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, I.... ()
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Intimada para apresentar as cópias dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para recolher as custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Requerida não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO
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Transporte aéreo internacional. Pretensão dos autores em obter autorização judicial para viagem com animais de suporte emocional na cabine da aeronave. Fato superveniente consistente na realização da viagem e no transporte dos animais, com esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Sentença de procedência. Insurgência da companhia ré. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Definição da sucumbência segundo o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). Inexistência de obrigação legal ou regulamentar que impusesse à companhia aérea o transporte de animais de suporte emocional na cabine. Impossibilidade de equiparação entre animais de suporte emocional e cães-guia. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Resistência da ré amparada por fundamento jurídico idôneo. Ônus sucumbenciais atribuídos aos autores. Extinção do processo. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de unidade habitacional popular em face da construtora/incorporadora, fundada na eclosão de infiltrações, fissuras e focos severos de mofo que comprometeram a habitabilidade do imóvel e a saúde dos moradores. Tutela de urgência deferida e cumprida no curso da lide para execução das obras. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (totalizando R$ 10.000,00). Insurgência recursal exclusiva da ré restrita ao afastamento da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a caracterização e a proporcionalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos em imóvel destinado à moradia popular, sopesando-se o período de inércia administrativa da fornecedora e o abalo à saúde dos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade inequívoca do CDC e da responsabilidade civil objetiva do construtor/fornecedor (CDC, art. 12 e CDC art. 18). O dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia é presumido (in re ipsa). A entrega de moradia popular com defeitos construtivos frustra a legítima expectativa de moradia digna e segura, superando o mero aborrecimento da vida cotidiana. Hipótese concreta em que o quadro foi agravado pela inércia de quase cinco meses da ré na esfera administrativa, forçando os moradores a desocuparem o dormitório e expondo-os a ambiente insalubre, com agravamento de condição asmática e diagnóstico de sinusite. Montante indenizatório global de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em perfeita consonância com os precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria e de moradia digna em virtude de defeitos construtivos insalubres enseja indenização por dano moral. 2. O descaso administrativo prolongado da fornecedora perante reiteradas reclamações do adquirente consubstancia desvio produtivo e violação a direito da personalidade, justificando a reparação moral. Recurso não provido.... ()
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