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Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de aposentadoria. Autora que alega não ter se filiado à associação AAPB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Ré que não se manifestou, não apresentando provas e não comprovando a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar valor a título de reparação por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Emenda à inicial que requereu a análise do pleito com os documentos já acostados aos autos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Descumprimento pela autora. Sentença de extinção do feito com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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Ação de cobrança de cotas PASEP. Legitimidade do Banco do Brasil S/A. Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. Inépcia da inicial afastada. Prescrição refutada. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia para constatação de desvio de valores. Sentença anulada. Recurso provido.
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Empréstimos Pessoais - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque em um dos contratos encontra-se abaixo da média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração, ao passo que no outro apresenta aumento diminuto - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tendo ocorrido a iniciativa do depósito do valor da condenação, por parte da ré, cabe apenas acrescentar ao dispositivo da sentença, ante a omissão havida, que as despesas processuais ficam a cargo do autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, Tema 1.076 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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Financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a dois contratos de empréstimo e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo supostamente firmados entre a autora e o banco; (ii) estabelecer se houve dano moral e a adequação do valor da indenização fixada; e (iii) definir o marco inicial dos juros de mora e a adequação do percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, como consumidora por equiparação, goza da proteção do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Compete ao réu comprovar a validade das contratações impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. (ii) A instituição financeira não apresentou evidências suficientes para demonstrar o consentimento da autora nos contratos de empréstimo, tampouco comprovou que os valores foram efetivamente disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, o que impõe a confirmação da nulidade das contratações. (iii) O dano moral é caracterizado pela anotação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que fere direitos da personalidade e do crédito, sendo a indenização devida para reparar o abalo sofrido e desestimular a conduta negligente da instituição financeira. (iv) A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma para casos análogos, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. (v) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, conforme a Súmula 54/STJ, aplicável a reparações por responsabilidade extracontratual. (vi) Os honorários advocatícios são majorados, na esteira do estabelecido no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Cerceamento de defesa aqui não verificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação x CDC. Danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que os consumidores comunicaram à concessionária a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados em relação a dois segurados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Concessionária que, por sua vez, apresentou relatórios incapazes de atestar a ausência de eventos na rede de distribuição, em relação a dois segurados. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido parcialmente procedente. Quanto ao segurado remanescente, a concessionária exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Descontos em conta bancária de valores relativos a tarifa não comprovada como devidamente contratada pela parte autora. Banco réu que, apesar da oportunidade concedida nesta fase recursal, queda-se inerte e não comprova que o consumidor contratou ou tinha o conhecimento da possibilidade de cobrança da tarifa incidente em sua conta bancária. Situação fática que caracteriza danos morais. Ofensa da boa-fé objetiva. Recurso provido
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Mandado de segurança. Exigência de ICMS no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Circulação meramente física. Julgamento que segue a orientação do STF - na ADC 49 e devidamente fundamentado em entendimento pacífico do STJ (Súmula 166) e do STF (Tema 1.099). Acórdão mantido
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Ação indenizatória de danos materiais, sob alegação de vícios ocultos no bem. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da ré alegando que o bem foi vistoriado pelo comprador, inexistentes vícios ocultos, mas defeitos decorrentes do desgaste natural e falta de manutenção do veículo. Apelo adesivo do autor pugnando pela reparação de lucros cessantes. Improvimento dos recursos. Perícia técnica realizada. Presentes elementos de prova que subsidiam as alegações autorais, sem prova contrária bastante, consideradas suficientes para a formação do convencimento do julgador. Evidente que os vícios graves no veículo, tornando-o inservível ao fim ao qual se destina e na prestação dos serviços da apelante, caracterizam-se como ilícitos cometidos contra o consumidor e passíveis de indenização por danos materiais para ressarcimento do valor despendido para o conserto do bem. Indevida a reparação por lucros cessantes, sem prova cabal de sua ocorrência, não se podendo presumi-los. Sentença integralmente mantida. Apelos improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária do autor.... ()
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Insurgência do demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desprovimento. O sindicato demandado se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de contrato assinado pelo demandante. Documento que contém assinatura digital autenticada por código «hash» e com registros de todas as etapas da assinatura, bem como dados de geolocalização que coincidem com o endereço do autor, além de outros dados que lhe atribuem fiabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Servidão Administrativa - Indenização fixada com base em laudo técnico produzido por perito com base nas normas da ABNT - Argumentos da apelante que não foram capazes de infirmar as conclusões do perito - Juros compensatórios fixados em 6% - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.
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encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; II - Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas; III - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em caso de negativação de dívida, fica determinada a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte e do C. CNJ... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora busca a restituição de 1,5 metro de terreno de sua propriedade, alegando que o réu construiu um muro e acessões irregulares. Pretende a nulidade de documentos por violação ao art. 108 do Código Civil ou, alternativamente, a remessa dos autos para instrução e oitiva de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de compra e venda por instrumento particular e (ii) a legitimidade da posse do réu sobre a área litigiosa. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda é válido, pois o valor da transação não ultrapassa 30 salários-mínimos, dispensando escritura pública conforme CCB, art. 108. 4. A perícia técnica confirmou a posse legítima do réu, e não há prova de vício de consentimento ou irregularidade no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização de contrato por instrumento particular é válida quando o valor não excede 30 salários-mínimos. 2. A posse justa do réu é confirmada por prova documental e pericial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 108, 1.228, 1.793; CPC, arts. 373, 487, 85, 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003641-80.2017.8.26.0099, Rel. Alexandre Marcondes, j. 16.10.2023; TJ-SP, AC 1002845-42.2016.8.26.0126, Rel. Rebello Pinho, j. 23.02.2022; TJ-SP, Apelação 1003707-08.2019.8.26.0320, Rel. Vicentini Barroso, j. 23.05.2023... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de quitação do contrato, nulidade das cobranças excessivas, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido instrumento, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, com assinatura a rogo, aposição da impressão digital e subscrição de duas testemunhas. 4. A existência de depósito financeiro decorrente do saque autorizado confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação.5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que as faturas e gravações telefônicas demonstram a ciência e aceitação da autora sobre a operação contratada.6. Ausentes irregularidades formais ou substanciais que ensejassem a restituição em dobro dos valores descontados, tampouco configurada situação excepcional de danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC; Código Civil, art. 104, art. 595. Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de São Vicente e do Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários de São Vicente, que determinou a desocupação do quiosque 7-A na Praia de Itararé, devido ao pedido extemporâneo de renovação da licença para 2021, sem oportunizar contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de motivação da decisão administrativa e nulidade do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A precariedade do ato administrativo implica que a outorga tem caráter unilateral e revogável, mas deve observar o princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa, especialmente quando o resultado afeta a esfesa jurídica de particulares. 4. O procedimento administrativo está eivado de vícios que maculam sua regularidade, pois não oportunizou ao impetrante o exercício do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular o ato administrativo que determinou a cassação da permissão do autor e a desocupação do quiosque. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar o contraditório e ampla defesa em atos que afetam a esfera jurídica de particulares. 2. A anulação de ato administrativo viciado não implica renovação compulsória de licença. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na anulação do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo ou, subsidiariamente, no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo e (ii) a possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato foi motivada pelo descumprimento dos prazos contratuais pela apelante, que não comprovou a ilegalidade do ato administrativo. 4. A cláusula contratual que prevê a reversão das benfeitorias ao patrimônio público sem indenização foi aceita pela apelante, não havendo direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato administrativo é válida quando motivada pelo descumprimento contratual não justificado. 2. Cláusulas contratuais aceitas pelas partes devem ser respeitadas, não havendo direito à indenização pelas benfeitorias... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 919/1STF ao caso em análise. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()
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sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de garantia integral do juízo que, a princípio, configura falta de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Tema 260/STJ que não afastou a obrigação do embargante complementar a penhora em embargos à execução para análise da referida defesa, mas sim, ressaltou a possibilidade do magistrado, antes de rejeitar os embargos, intimar o devedor para integralizar a quantia, nos termos do CPC, art. 6º - Outrossim, segundo o C. STJ, é «possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita» - No mesmo sentido é a Súmula 12, da I Jornada de Direito Tributário da CJF - No caso, a apelante não comprovou, de forma suficiente, a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual fica mantida a r. sentença - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Os embargos transformam, automaticamente, o procedimento sumário da ação monitória em procedimento comum, de cognição plena e exauriente, nos limites traçados precisamente nos embargos (contencioso invertido). Possibilidade de ampla produção de provas, nos termos do CPC, art. 369, desde que regularmente requeridas pelas partes. Necessidade de decisão de saneamento e organização do processo, conforme CPC, art. 357. A prova escrita, suficiente à admissibilidade da petição inicial da ação monitória, per se não autoriza a rejeição dos embargos, se não tiver sido garantida a produção dos meios de prova pertinentes e regularmente requeridos pelo embargante. Cheque sem força executiva (prescrição para tal fim). Não circulação. Alegação veemente da embargante de agiotagem e de quitação mediante pagamentos periódicos. Possibilidade de discussão dessa causa, amplamente. Sentença anulada. Determinação para saneamento e organização do processo e observância do precedente do STJ citado no acórdão. RECURSO PROVIDO... ()
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Risco de desabamento. Despesas com reparo. Sentença de procedência dos pedidos. Preliminar de nulidade por ausência de perícia judicial afastada. Parecer técnico unilateral que não se confunde com perícia judicial. Arts. 464 e seguintes do CPC. Produção de provas que se destina à formação do convencimento do magistrado. CPC, art. 369. Obra já realizada, com perda do objeto da eventual perícia. Fotografias que evidenciam o estado precário do muro e a necessidade de reparos. Reparo realizado por um dos proprietários. Ressarcimento de metade das despesas devido. Art. 1.297, §1º, do CC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência e de improcedência da reconvenção - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Rejeição - Proprietário do veículo - Responsabilidade objetiva e solidária - Colisão decorrente de ingresso do réu na contramão de direção - Culpa exclusiva do condutor da motocicleta - Laudo da polícia científica e fotografias que corroboram a dinâmica reconhecida - Alegação de culpa concorrente do autor afastada - Reconvenção - Improcedência mantida - Danos na motocicleta que decorrem da própria conduta ilícita do réu - Alienação do bem sinistrado pelo autor - Impossibilidade de perícia - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, sem notificação extrajudicial da mora válida, o que levou à extinção, sem julgamento de mérito. Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Acolhimento. Veículo apreendido sem devida intimação. Exercício irregular do direito. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução ajuizados por Aureo de Paula e Silva contra Banco do Brasil S/A. O embargante alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na cobrança de tarifa de estudo de operações e descaracterização da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de estudo de operações e (iii) a descaracterização da mora. III. Razões de Decidir 3. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, permitindo que as partes estipulem livremente as obrigações recíprocas, inclusive quanto aos juros remuneratórios e moratórios. 4. A tarifa de estudo de operações é válida desde que prevista contratualmente e não seja abusiva, conforme a Lei 8.929/1994. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: A CPR permite a estipulação livre de juros remuneratórios e moratórios, sem limitação de 1% ao ano. A cobrança de tarifa de estudo de operações é válida quando prevista contratualmente e não abusiva. Legislação Citada: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; Lei 8.929/1994, art. 4º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1021096-48.2023.8.26.0196, Rel. Thiago de Siqueira, j. 22.02.2024.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Os contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, caracterizados como contratos consumeristas voltados à prestação de serviços de saúde. A controvérsia judicial refere-se à legalidade da negativa de cobertura de tratamento prescrito ao autor, sob fundamento de exclusão contratual expressa, supostamente por se tratar de procedimento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia devolvida ao crivo deste E. Tribunal de Justiça ostenta feição multifacetária, a abranger não somente a discussão atinente ao local de realização do procedimento, à qualificação da equipe médica, ao momento reputado mais adequado para a intervenção cirúrgica intrauterina e à extensão do reembolso devido, como também a delimitação dos contornos da ingerência da operadora na conduta terapêutica indicada pelo médico responsável, notadamente em cenário de aparente urgência obstétrica. Não obstante tal amplitude, o cerne da questão gravita, em plano inicial, em torno da análise da alegada negativa de cobertura do procedimento prescrito, sob o argumento de exclusão contratual expressa, ao fundamento de não constar o tratamento do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. III. Razões de Decidir. 3. As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF estabelecem os parâmetros para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos médicos eventualmente não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 4. À luz do novo paradigma normativo e jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, revela-se de observância inafastável a prévia submissão da controvérsia ao crivo técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), sempre que disponível, a fim de viabilizar a adequada apreciação dos critérios científicos e jurídicos que norteiam a excepcional autorização de cobertura de tratamentos ou procedimentos não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). IV. Dispositivo. 5. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao primeiro grau para consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS).... ()
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Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 e sensor de monitoramento contínuo Freestyle Libre A sentença rejeitou o pedido. Razões de Decidir. O medicamento Insulina Tresiba Degluteca foi incorporado ao SUS ao protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Diabete Melito Tipo I. Em relação aos medicamentos incorporados, os entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido (Tema 1234/STF). Tema 106 do STJ - e Temas 6 e 1.234 do STF. Inaplicabilidade em relação a insumos utilizados para a aplicação de medicamento incorporado ao SUS. Dispositivo. Recurso de apelação da autora provido; desprovido o recurso de apelação da ré.... ()
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Mandados de segurança - Procedimento licitatório - Inabilitação da impetrante e posterior revogação do Pregão Eletrônico 119/2023 - Municipalidade de Cubatão - R. sentença concessiva da ordem. NULIDADE DO JULGADO - Ocorrência - Preliminar de perda superveniente do objeto da ação não analisada - Ausência de fundamentação no decisum - Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC - Teoria da causa madura - Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada - Recurso da Municipalidade provido, acolhendo-se a preliminar - Apelo da empresa Terracom prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c.c indenização por danos materiais e morais julgada procedente, para declarar a inexistência do débito («CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701»), determinando o cancelamento dos descontos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Apelo da requerida, alegando a regularidade da relação jurídica entre as partes e dos descontos realizados, além da inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 3. As questões a serem analisadas são a alegada regularidade do contrato entre as partes, a ocorrência de danos morais indenizáveis, a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 4. Contrato assinado digitalmente e contestado pela parte autora. Ausência de comprovação de autenticidade e legitimidade da assinatura digital. Gravação juntada aos autos que dizia respeito a terceiro estranho à lide. Legitimidade da contratação não comprovada pela ré. 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais e devolver o indevidamente descontado em dobro. Precedentes. 6. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 7. Indenização de danos extrapatrimoniais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 8. Recurso da requerida não provido.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Incontroversa a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, em razão da ausência de contrato. Inconformismo visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Valor majorado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários da sucumbência. Constatada a necessidade de majoração, uma vez que fixados em patamar insuficiente à remuneração do trabalho realizado. RECURSO PROVIDO.... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Ausente demonstração de contratação válida e de autorização expressa para os descontos. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Mantido o quantum fixado em R$2.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Consumidora que seguiu as orientações por chamada de vídeo de suposto vendedor, a fim de obter as fotos do produto em que estava interessada, de modo que teve seu celular hackeado por meio de malware, que conferiu aos fraudadores acesso remoto ao aplicativo bancário, bem como possibilitou a realização de inúmeras transferências via PIX, no montante de R$ 7.630,00. Apesar da colaboração involuntária da autora, a concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente ao observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da consumidora. Cabível a restituição dos valores indevidamente transferidos, no montante de R$ 7.630,00. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. O dano material decorrente da inobservância, pelo banco, do perfil de gastos já está sendo concedido de forma suficiente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - I - Relação de consumo caracterizada, a qual, não implica, por si só, na presunção automática de nexo causal com base na teoria do risco integral do fornecedor, tampouco na imediata inversão do ônus probatório - Autor que foi contatado por terceiro, que se dizia ser o gerente da sua agência bancária - Utilização de mecanismo de mascaramento de chamadas, que permite a ocultação do real número de telefone utilizado - Operações impugnadas que somente se viabilizaram mediante utilização regular das credenciais pessoais do titular da conta bancária - Ausente nexo de causalidade entre alguma conduta do réu e o prejuízo suportado pelo autor - Ausente, ainda, qualquer evidência concreta de que o golpe tenha ocorrido em decorrência de vazamento de dados imputável ao réu - Ausente incompatibilidade entre as operações questionadas e o perfil financeiro do autor, conforme extratos bancários juntados, os quais revelam atividade financeira expressiva e habitual - Impossibilidade de se exigir da instituição financeira que obste operações regularmente autorizadas pelo titular da conta, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço bancário - Não configurada a falha na prestação do serviço, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima - Exclusão da responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - II - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.»... ()
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Contrato de financiamento firmado em 11.02.2011. Arrematação em julho de 2016. Ausência de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora e acerca das datas dos leilões. Atos expropriatórios antes da Lei 13.465/2017, aplicando-se a tese fixada no IRDR Tema 26 deste Tribunal e a jurisprudência consolidada do C. STJ. O devedor tem o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. O C. STJ, no AgInt no AREsp. 2109764, reconheceu a irregularidade do procedimento e determinou a realização de nova Leilão após regular intimação pessoal dos devedores. Ação anulatória anterior julgada procedente. Condenação do banco ao pagamento de R$15.000,00 para cada autor atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Dano moral é in re ipsa, decorrente da perda do imóvel por procedimento eivado de vício. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que não reconhece o débito que originou a negativação de seu nome - Ré que apresentou com contrato demonstrando que a autora foi revendedora de seus produtos, relação de pedidos e recebimento da nota fiscal, comprovando a origem do débito apontado e a regularidade da inserção no cadastra de inadimplentes do SERASA - Impugnação da autora com relação aos documentos, que não tem o condão de afastar a veracidade de seu conteúdo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sem condenação em custas, diante da gratuidade judiciária concedida no decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a hipossuficiência da autora; (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte do advogado da autora e a necessidade de expedição de ofício à OAB; (iii) a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de regularização da representação processual da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Benefícios da justiça gratuita mantidos, diante da comprovada hipossuficiência da autora e ausência de prova acerca do desaparecimento da incapacidade econômica. 4. A litigância de má-fé não se aplica ao advogado, mas sim à parte processual, conforme CPC, art. 80. A apuração de infrações ético-disciplinares cabe à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória do patrono, devendo a parte ser intimada para regularização da representação processual. 6. A intimação foi enviada ao endereço constante dos autos, sendo válida, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274. 7. A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do C.P.C. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A suspensão da inscrição do advogado implica na perda da sua capacidade postulatória. 2. A regularização da representação processual é condição para o conhecimento do recurso. 3. A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do C.P.C.»... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que deu provimento ao reexame e aos recursos de apelação do Município e do Estado, apenas para reduzir a multa diária e a verba honorária, mantendo a obrigação de fornecimento dos medicamentos Sofosbuvir 400mg e Daclatasvir 60mg para tratamento da doença de Hepatite C. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Intimação da autora para manifestação sobre a subsistência do interesse processual. Autora que informa, não utilizar mais os medicamentos. Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo STF e dos recursos interpostos.... ()
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Ausência de demonstração, por parte da ré, de que manteve qualquer tipo de relação jurídica com o autor da ação - Cerceamento de defesa não verificado - Preclusão consumada, ante o silêncio frente à decisão que oportunizava requerimentos probatórios - Danos morais verificados - Indenização bem fixada, na origem, em cinco mil reais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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