1 - TJSPRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.
Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW.
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2 - TJSPApelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.
1. Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da concessionária provido.
3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado.
4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Cancelamento do contrato «falso coletivo», a pedido da estipulante, sem observar a existência de beneficiário em tratamento de câncer. Operadora de saúde que, mesmo instada, não oportunizou a migração para outro plano com isenção de carência e não ofertou plano individual. Comportamento inadequado da ré que não observou a garantia de atendimento até final tratamento. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal - Função de psicóloga no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) do Município de Presidente Venceslau - Pretensão da autora ao adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Laudo pericial reconhece o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexo 14 da NR 15 - Previsão expressa do adicional de insalubridade de 15% para o grau médio - Inteligência do art. 73, §3º, da Lei Complementar Municipal 01/1992 - Data do laudo como termo inicial da incidência do adicional de insalubridade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
6 - TJSPApelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido
7 - TJSPAPELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes. Diferença na taxa de juros apontada decorrente da mudança de metodologia de cálculo, para o que não há amparo legal ou contratual - TARIFA DE CADASTRO - Admissibilidade. Início de relacionamento bancário não contestado. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Recurso improvido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado por inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos do inventário indicando que os aluguéis devem ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
9 - TJSPEmbargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurso rejeitado
10 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO BRADESCO COM DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA CORRENTE, RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DE CÂMARAS DESTA PRIMEIRA SUBSEÇÃO E DE CÂMARA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
12 - TJSPPrestação de serviços - Relação de consumo - Desconstituição dos valores cobrados pelo fornecimento de serviço de água e esgoto a partir de agosto de 2017 - Perícia - Sentença de improcedência - RECURSO DO APELANTE/AUTOR preliminarmente, aventou vício na instrução, porquanto não designada audiência para esclarecer os pontos de controvérsia - No mérito, insistindo em sua tese de que há erro na cobrança da tarifa, uma vez que o meio de deduções não seria correto, motivo pelo qual, necessária a instalação de um medidor para aferição de saída - Deste modo, postulou a necessidade de inversão do julgado, com a restituição em dobro das cobranças que compreende indevidas - Incidência do paradigma assentado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 - Ausência de Irregularidade na cobrança - Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP- Inteligência do Decreto 41.466/96, art. 5º - Prova técnica elaborada apurou correção do cálculo - Recurso IMPROVIDO
13 - TJSPReintegração de posse - Decisão que homologou acordo firmado entre as partes para reintegração na posse - Concordância do ocupante quanto à desocupação do imóvel - Natureza satisfativa da transação, que impõe a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC - Precedentes - Recurso não provido.
Ação declaratória cumulada com danos materiais - Distrato - Procedência, para declarar a nulidade da cláusula do distrato avençado entre as partes e condenar a ré à indenização por danos materiais - Insurgência da parte ré - Possibilidade de análise da legalidade das cláusulas previstas, o que caracteriza o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional - Preliminar rejeitada - Mérito - Relação de consumo - Submissão às normas protetivas - art. 6º, IV e V, do CDC - O distrato, ainda que diante de quitação recíproca das obrigações, não impede que se analise a legalidade das disposições ali constantes - Afastamento da pretensão de retenção de valor superior, ainda que prevista no distrato - Cláusula abusiva - art. 51, II e IV, do CDC - Cobrança de tributos antes da imissão na posse do bem - Lote de terreno sem edificação - Incidência na taxa de 0,5% do valor do imóvel ao mês, devida pelo autor no período compreendido entre a expedição do TVO e a data da rescisão contratual - Precedentes desta Câmara - Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Derrota processual da parte ré - Imposição à parte vencida da condenação ao pagamento de verba honorária em favor da parte vencedora - Sentença reformada para reconhecer a taxa de fruição do bem e fixar o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()
17 - TJSPApelação Cível. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais está prevista em lei, sem ressalvas. Não há previsão legal de excluir da condenação empresa que está em recuperação judicial. O valor arbitrado está em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
18 - TJSPApelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de Abertura de Conta e Contratação de Produtos e serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apelas pelo demandante - Decisão fundada em trabalho técnico imparcial e elaborado com observância do tecnicismo necessário, garantido o contraditório - Razões que não tem o condão de infirmar a conclusão judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Pretensão da autora de arbitrar aluguel sobre sua parte de imóvel onde o ex-cônjuge permanece residindo e doar o imóvel aos filhos do casal com a instituição de usufruto - Procedência parcial apenas para arbitrar aluguel correspondente a meação - Insurgência do requerido - Acolhimento - Incontroverso que a edificação ocorreu na constância do casamento em terreno de terceiro - Edificação, no entanto, que passou a incorporar o terreno (art. 1.255 do CC) - Meação que recai apenas sobre o valor econômico da edificação que deverá ser pleiteado em ação própria contra quem detém a propriedade do imóvel - Arbitramento de aluguel descabida, uma vez que a autora não é a proprietária do imóvel - Sentença reformada - Apelo provido... ()
Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão na mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
22 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores pagos e de indenização por danos morais. Procedência parcial decretada. Indenização que no entendimento do relator a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e até além do que a Câmara tem fixado em casos análogos. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido
23 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo da autora, alegando: (a) que não firmou o contrato impugnado na inicial, que foi efetivado em razão de fraude; (b) há prova da falha na prestação de serviços do réu; (c) ausência de dolo processual a fundamentar a condenação por litigância de má-fé.
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia (com análises grafotécnica e documentoscópica) ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II).
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Caracterização do dolo processual da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, considerando que o exame pericial confirmou a validade da assinatura e, inclusive, a parte recorreu, mas sem impugnar objetivamente o laudo pericial (CPC/2015, art. 80, II e III).
4. RECURSO DESPROVIDO... ()
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que declarou nula a cláusula sétima do contrato, condenou a ré a restituir tributos pagos e valores efetivamente pagos, além de declarar resolvido o contrato por culpa da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula 20ª do contrato e a retenção de valores pagos a título de arras, além de encargos de mora e IPTU. III. Razões de Decidir 3. A apelante não realizou o recolhimento das custas processuais corretamente, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo integralmente. 2. Imposição de honorários sucumbenciais e recursais conforme CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019... ()
25 - TJSPDireito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ. Aplicação subsidiária dos reajustes anuais estipulados pela ANS. Ausência de sucumbência Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação dos reajustes anuais da ANS em substituição ao reajuste por faixa etária afastado.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida
26 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.
Após precluir a decisão que indeferiu a gratuidade, sobreveio a inércia do apelante quanto a determinação de recolhimento das custas, que gerou a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste (i) pedido de deferimento do pedido de gratuidade de justiça em grau recursal; (ii) efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça para afastar a sentença de extinção do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Preclusão configurada, pois inexistiu recurso em relação à anterior decisão que indeferiu a gratuidade, bem como inexiste comprovação de fato novo. 5. Além disso, ainda que argumentativamente fosse deferida a gratuidade, não poderia retroagir, diante do efeito «ex nunc".
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 5.1. Reconhecimento da preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça. 5.2. Concessão da gratuidade de justiça que não tem efeitos "ex tunc"... ()
27 - TJSPApelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Laudo pericial atestando a idoneidade da assinatura eletrônica - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Litigância de má-fé mantida - Recurso desprovido
28 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DINÂMICA DO SINISTRO CONTROVERTIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento semaforizado. Autora que, na qualidade de passageira de motocicleta, pleiteia indenização por danos morais, danos corporais e pensão mensal.
Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal (arts. 186 e 927 do CC).
Ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).
Boletim de ocorrência que não possui presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente. Declaração do corréu que não configura confissão inequívoca de avanço de sinal vermelho.
Versões antagônicas acerca do sinistro. Colisão ocorrida na lateral de veículo já imobilizado no cruzamento. Ausência de prova técnica ou testemunhal apta a demonstrar culpa exclusiva dos réus.
Oportunizada a produção de prova oral. Inércia da autora quanto ao arrolamento de testemunhas. Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa.
Improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Inscrição do nome do Autor no Sistema de Informações de Créditos do Banco Centra - SCR. Ausência de discussão sobre o regime cooperativo. Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Precedentes. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
30 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista, visando declarar a nulidade do IPTU cobrado no exercício de 2025, após a aprovação da Lei Complementar 992/2024, que alterou disposições do CTN Municipal sem considerar a Planta Genérica de Valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU pode ocorrer sem a edição de lei em sentido formal, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rechaçada, pois o mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, mas para afastar a aplicação dos índices de majoração do IPTU. 4. O ordenamento jurídico permite aos municípios atribuir valor a imóveis por meio da Planta Genérica de Valores, mas exige que a avaliação seja individualizada e específica, com direito ao contraditório. A Lei Complementar 992/2024 foi promulgada sem nova PGV, violando o Tema 1.084 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU exige edição de lei em sentido formal. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1010429-58.2022.8.26.0286; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023... ()
31 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 189/2023. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.010/STF - . ART. 67, §2º, DA LDB. LINDB (ARTS. 20 E 22). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO PRESTADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas pelo Município de Bertioga e por Caio Arias Matheus contra sentença (fls. 522 a 545) que, em ação popular, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 189/2023, anulou portarias de designação para as funções gratificadas de «Assistente Pedagógico» e «Assistente de Gestão Escolar» e condenou o ex-Prefeito ao ressarcimento dos valores pagos a título de gratificação, a apurar em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar 189/2023, que disciplina as funções gratificadas de Assistente Pedagógico e Assistente de Gestão Escolar, é compatível com o CF, art. 37, V/88 e com a orientação do Tema 1.010 do STF, afastando a nulidade das designações; (ii) estabelecer se, ainda que houvesse controvérsia sobre a validade normativa, é juridicamente cabível ressarcimento ao erário pelo ex-Prefeito diante de serviço efetivamente prestado, à luz dos arts. 20 e 22 da LINDB. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, e o exame incidental de constitucionalidade constitui questão prejudicial inerente ao controle da validade do ato administrativo em ação popular, inexistindo julgamento extra petita. A Lei Complementar 189/2023 contém elementos normativos objetivos (denominação, requisitos, restrição a servidores efetivos e estáveis do magistério, processo seletivo interno, mandato e atribuições expressamente descritas em anexos), o que permite aferição concreta de compatibilidade constitucional e a diferencia de disciplina genérica criticada na sentença. O Tema 1.010/STF é distinguível: a controvérsia não versa sobre criação indiscriminada de cargos comissionados para atividades meramente técnicas/burocráticas, mas sobre funções de confiança restritas a servidores de carreira, com atribuições de assessoramento pedagógico e apoio à gestão escolar explicitadas em lei. O art. 67, §2º, da LDB ( Lei 9.394/1996) inclui direção, coordenação e assessoramento pedagógico no conceito de funções de magistério, reforçando a legitimidade de seu exercício por integrantes da carreira, nos termos da disciplina local. Não há elementos, nos autos, que demonstrem dano concreto ao erário decorrente das designações, e, tendo havido prestação de serviço, a devolução das gratificações implicaria enriquecimento sem causa da Administração. Os arts. 20 e 22 da LINDB impõem considerar consequências práticas e circunstâncias reais da atuação do gestor; não demonstrados dolo ou erro grosseiro, e tendo o agente atuado amparado em lei vigente, é incabível impor ressarcimento pessoal como consequência automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: O controle incidental de constitucionalidade é admissível em ação popular como matéria prejudicial ao exame da validade de atos administrativos impugnados. A disciplina de funções de confiança no magistério restrita a servidores efetivos e estáveis, com requisitos objetivos, processo seletivo interno, prazo de exercício e atribuições descritas em lei, é compatível com o CF, art. 37, V/88, distinguindo-se da hipótese vedada no Tema 1.010/STF quando não destinada a tarefas meramente técnicas, burocráticas ou operacionais. A condenação ao ressarcimento exige demonstração de dano e de conduta qualificada; havendo serviço prestado e inexistindo prova de dano concreto, a devolução de gratificações configura enriquecimento sem causa, devendo-se aplicar os arts. 20 e 22 da LINDB para afastar responsabilização automática sem dolo ou erro grosseiro. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, V; CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 9.394/1996 (LDB), art. 67, §2º; LINDB, arts. 20 e 22; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Órgão Especial, ADI 2168552-88.2023.8.26.0000; STF, Tema 1.010.... ()
Taxa de Expediente e Tarifa de Água e Esgoto - Período de 02/2012 a 11/2016 - Sentença de extinção em razão da falta de interesse de agir (Tema 1184/STF) - Reconhecimento de ofício, nesta Instância, da nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema Repetitivo 1.350, STJ - Extinção mantida, por outro fundamento. Recurso prejudicado.... ()
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e mantendo a legalidade dos juros contratuais. A autora busca a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a revisão das cláusulas de seguro. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade da concessão de gratuidade de justiça; (ii) a alegação de cerceamento de defesa na contratação de seguros; (iii) a abusividade dos juros com base no Custo Efetivo Total (CET). 3. A impugnação à gratuidade de justiça foi genérica, sem dados concretos para afastá-la. 4. Não houve cerceamento de defesa, configurando a alegação de venda casada inovação recursal. A prova documental trazida aos autos, ademais, é suficiente para a resolução da controvérsia. 5. Os juros pactuados estão em conformidade com a taxa média de mercado, não havendo abusividade. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada. 6. Conhece-se parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.... ()
34 - TJSPAcidentária - Moléstias em coluna e membros superiores - Apelação - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo técnico atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício Acidentário indevido - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido. A ausência de comprovação de incapacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário. A realização de nova perícia ou vistoria ambiental é desnecessária quando o conjunto probatório é suficiente. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.