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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rigel Metais Limitada contra ato do Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando à reativação de inscrição estadual suspensa preventivamente. A impetrante alegou que a suspensão foi motivada pela incompatibilidade entre o espaço físico e o volume de operações, sem prévio processo administrativo. A segurança foi concedida em primeira instância, determinando a reativação da inscrição estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante; (ii) analisar se houve afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A documentação nos autos evidencia que a fiscalização decorreu de procedimento formalmente instaurado, com notificação fiscal e oportunidade de esclarecimento. 4. A legislação autoriza medidas cautelares em caso de indícios de irregularidade, com contraditório diferido, conforme previsto na Lei Estadual 6.374/89 e na Portaria CAT 95/2006. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual pode ser adotada com base em indícios de irregularidade, sem configurar sanção política. 2. O contraditório diferido é admissível em situações de urgência, conforme legislação estadual. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89, arts. 20 e 21; Lei Estadual 10.177/98, art. 62. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024.... ()
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