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Doc. ADM Direito 943.3485.7660.5488

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação do demandante de que nunca solicitou o financiamento veicular existente em seu nome. Modalidade digital de contratação que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que a contratação tenha partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Restrições de créditos que gera abalo na relação do demandante com terceiros. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 902.1692.6255.6556

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rigel Metais Limitada contra ato do Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando à reativação de inscrição estadual suspensa preventivamente. A impetrante alegou que a suspensão foi motivada pela incompatibilidade entre o espaço físico e o volume de operações, sem prévio processo administrativo. A segurança foi concedida em primeira instância, determinando a reativação da inscrição estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante; (ii) analisar se houve afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A documentação nos autos evidencia que a fiscalização decorreu de procedimento formalmente instaurado, com notificação fiscal e oportunidade de esclarecimento. 4. A legislação autoriza medidas cautelares em caso de indícios de irregularidade, com contraditório diferido, conforme previsto na Lei Estadual 6.374/89 e na Portaria CAT 95/2006. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual pode ser adotada com base em indícios de irregularidade, sem configurar sanção política. 2. O contraditório diferido é admissível em situações de urgência, conforme legislação estadual. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89, arts. 20 e 21; Lei Estadual 10.177/98, art. 62. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024.... ()

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