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Doc. ADM Direito 1692.3106.4622.5100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 941.7359.4370.6308

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.2343.3731.2564

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.9484.8695.2361

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos c/c indenização por danos morais e materiais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.6687.9472.2940

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA (AUXILIAR DE LIMPEZA) - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos. Apelo da obreira provido

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Doc. ADM Direito 347.4333.6435.5542

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4355.9109.2811

7 - TJSP Ação de busca e apreensão - Bem objeto de alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, contendo todas as informações necessárias para a purgação da mora - Constituição em mora comprovada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 511.3781.9105.4561

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.2688.6910.1056

9 - TJSP Apelação. Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência, decretada a revelia da ré e afastado o pleito indenizatório. Inconformismo da autora. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Cobrança vexatória, ameaças e protesto de duplicata, a afetar a honra objetiva da apelante. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 226.9916.8526.0179

10 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 888.5616.2445.1133

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo e luxação acromioclavicular esquerdo, sendo submetido a intervenção cirúrgica) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 278.1960.0178.1055

12 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.9403.3937.3778

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.7054.9242.7656

14 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO CPC, art. 381. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. AUTORAS QUE NÃO SÃO MAIS SÓCIAS DAS EMPRESAS CORRÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 283.7910.9675.3462

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de clavícula esquerda. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.1362.2607.9936

16 - TJSP Apelação. Inventário. Homologação da partilha. Recorrente, dentre outras alegações, requer seja reconhecida sua união estável com o falecido. A questão sobre a união estável foi decidida em momento anterior, sem a interposição do recurso cabível. Na ocasião entendeu-se que para o reconhecimento da união estável dentro do inventário é necessário haver consenso entre todos os herdeiros e ser apresentada petição de acordo informando o período de início e fim da união com rubrica e assinatura de todas as partes, e, não teriam sido juntadas provas a fim de comprovar referida União. A matéria encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida neste momento processual, conforme dispõe o CPC, art. 507. A apelante deverá solicitar seus eventuais direitos em ação própria. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 415.7761.9426.4319

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - MOTORISTA E VIGILANTE - I-

Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de concessão da assistência judiciária - Concedida oportunidade para que os réus comprovassem a necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - II- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Réu Gilberto, motorista, e sua esposa, a ré Marineli, vigilante, que, em que pese a concessão de oportunidade para juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, não trouxeram aos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da benesse - Documentos que comprovam que os réus auferem renda mensal superior a três salários mínimos - Extratos bancários que demonstram intensas movimentações financeiras, inclusive com recebimento de Pix de terceiros de valores elevados, estando as contas com saldo positivo, em que pese os diversos pagamentos e transferências ordinariamente efetuados - Em que pese os gastos dos réus com as contas ordinárias, inexiste prova no sentido de que tais despesas impossibilitem os apelantes de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 379.8537.8932.5153

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Júlio César da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Pan S/A. envolvendo contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de informação e consentimento, requerendo nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e se é cabível a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à desvantagem informacional.4. Ausência de prova documental idônea por parte do réu, justificando a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 31, 42, 47. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 24.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, j. 03.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 117.2989.4877.4724

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgências. Banco réu que requer o afastamento da sua condenação em danos morais. Inexistiu condenação em danos morais. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituições que na qualidade de mandatários, deveriam ter o cuidado de verificar a regularidade dos títulos protestados. Ademais, foram os responsáveis diretos pelos protestos que ora se pretende cancelar. Mérito. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 955.3253.8185.1357

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSIONÁRIA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. PROVA DA POSSE COMO PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ADJUDICAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA DA CDHU EM REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE RESPONSÁVEL PELA CAUSA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.1667.6050.9344

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Sentença de procedência - Recurso da embargante - Cheques nominais à autora - Ademais, demonstrado endosso em branco - Portadora legítima - Legitimidade ativa configurada - Estando devidamente lastreada a demanda em cheque prescrito, era ônus da embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da embargada, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de prova de pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8945.0832.4404

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Dano moral - Valor atribuído à causa e acatado na condenação que corresponde a R$ 10.000,00 - Descabimento de reexame - Consequências patrimoniais da procedência do pedido de reenquadramento dos períodos gozados a título de licença para tratamento de saúde (27/03/2020 até 03/03/2022) para afastamento por acidente de trabalho - Possibilidade de se aferir, ainda que não determinado, de pronto, que o valor de eventual condenação também será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Reexame necessário não conhecido. PROCESSUAL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Razões de apelo dissociadas da fundamentação da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto nos arts. 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC - Precedentes - Recurso adesivo subordinado ao recurso voluntário - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. - Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 381.9648.7623.3161

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.0078.4337.4847

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de outras negativações pré-existentes quando das inscrições dos apontamentos dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. 1STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca - Verba honorária a cargo do autor majorada, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 512.4567.7519.9744

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse- Compra e venda de Imóvel - Pretensão de desfazimento do negócio e reintegração de posse em razão do não pagamento integral do preço - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando o direito a rescisão do contrato e a reintegração de posse, visto o inadimplemento substancial do réus de aproximadamente 50% do valor avençado - Descabimento - Instrumento particular firmado entre as partes que prevê para o caso de inadimplemento do contrato a execução do valor devido - Impossibilidade de rescisão - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 867.8091.7606.2918

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a pretensão por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. A autora ajuizou ação cominatória alegando realizadas cobranças indevidas pela requerida e requerendo a atualização do sistema para permitir a quitação do saldo devedor de R$19.991,21, conforme definido em anterior processo envolvendo as partes e o referido contrato de financiamento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a competência desta c. 1ª Câmara para o julgamento do recurso, devido à conexão com recurso anterior envolvendo as mesmas partes e contrato. III. Razões de Decidir  3. A sentença considerou desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado, pois já existe título executivo judicial, devendo o cumprimento da obrigação ser pleiteado nos mesmos autos da sentença anterior. 4. A competência para julgamento do recurso é da c. 6ª Câmara de Direito Privado, devido à prevenção estabelecida pelo art. 105 do RITJSP, eis que julgou anterior apelação interposta no pretérito processo envolvendo as mesmas partes e o referido contrato, do qual oriunda a obrigação que se pretende o cumprimento. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à c. 6ª Câmara de Direito Privado.  Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos conexos é da Câmara que primeiro conheceu a causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Com Revisão 9243687-17.2005.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2008... ()

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Doc. ADM Direito 620.8573.4631.5237

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços - Golpe na alienação de bem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fato do serviço - Hipótese de inversão do ônus da prova «ope legis» - Ausência, «in concreto», dos pressupostos da responsabilidade civil, à míngua dos quais não se pode cogitar de dever de indenizar - Comprovação não só de inexistência de defeito, na prestação do serviço, por parte do banco réu, mas, também, de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3?º, I e II, do CDC - Inexistência de dever de indenizar - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 285.0523.0670.5570

28 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor aponta que a sentença deixou de analisar todos os pleitos formulados na inicial - Insistência, ainda, na abusividade da taxa de juros, por ser superior à média de mercado. Razões de decidir - Configuração de julgamento «citra petita» - Reconhecimento da nulidade do decisum que se revela de rigor - Questão que não pode ser analisada, em primeira mão, nesta sede recursal, sob pena de inadmissível supressão de instância - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o exame de todos os pedidos. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 113.9205.7165.9699

29 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Consórcio - Procedência - Contemplação de cota após o falecimento do consorciado - Crédito não disponibilizado ao espólio - Relação de consumo reconhecida - Depósito judicial realizado após o ajuizamento da ação - Inexistência de adimplemento voluntário - Incidência de correção monetária desde a data em que o crédito deveria ter sido liberado e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 796.8125.7018.9045

30 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Fundamentação suficiente, com exposição clara dos elementos de fato e de direito que embasaram a improcedência, em consonância com o art. 93, IX, da CF, e CPC, art. 489. Mérito. Alegações de omissões e irregularidades na Circular de Oferta de Franquia (COF). Apresentação dentro do prazo legal, com os documentos exigidos por lei. Eventuais divergências de atualização de dados que não comprometem a função essencial da COF. Ausência de nexo causal com prejuízo comprovado. Convalidação tácita de eventual vício, ante à execução do contrato por aproximadamente dois anos. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Alegação de ausência ou inadequação de suporte técnico não comprovada. Insucesso do negócio que não se confunde com inadimplemento contratual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.3163.6474.5114

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA a suster débitos realizados sob a rubrica de cesta de serviços, em conta do requerente. Ausência de prova da pactuação. Fato não provado é fato inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inexistente e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente por sobre a condenação material desde o desembolso, pois de tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. JUROS MORATÓRIOS incidentes a partir da citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Descontos em valores nunca sobrelevados, relevando inaptidão a suficientemente macular a psique do demandante. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento da condenação por danos morais e divisão proporcional da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1131.6150.4775

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios, notadamente o laudo pericial demonstram somente a ocorrência do acidente, mas não que a canaleta de escoamento de água pluvial estava mal conservada. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 721.1085.2089.1476

33 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento que acarrete redução da capacidade profissional. Prova produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5095.2765.1603

34 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO NÃO CORRESPONDE ÀS QUESTÕES DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A apelante alegou ter sido vítima de golpe e pleiteou a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro, além de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as razões recursais apresentadas pela parte apelante atendem ao princípio da dialeticidade, impugnando de modo específico e suficiente os fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inviabilizar o contraditório e o conhecimento do recurso. 4. Conforme o CPC, art. 932, III, não se conhece de recurso quando as razões estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Razões que dizem respeito a outro processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. As razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 330, IV; 485, I e IV; 932, III; 1.010, II e III; 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010944-98.2024.8.26.0003, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1100134-12.2023.8.26.0002, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 11.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1012064-85.2024.8.26.0292, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.1080.6909.9963

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR INÉRCIA APÓS NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do acesso da demandante ao perfil mantido na rede social Instagram, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Pugna pelo reconhecimento do dano moral decorrente da indevida invasão da conta e da utilização fraudulenta do perfil para aplicação de golpes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a plataforma tem responsabilidade pela invasão de conta para prática de ilícito mesmo após notificação por via administrativa; (ii) se a invasão indevida de conta em rede social é apta a ensejar reparação por danos morais; e, (iii) se o caso, o valor adequado da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. Reconhecido que ataques cibernéticos constituem risco previsível e inerente à atividade desenvolvida pela ré, não se exigindo do consumidor prova da causa técnica específica da invasão para fins de configuração do nexo causal. 5. A falha na prestação do serviço resultou demonstrada diante comprovação da ciência inequívoca da ré, da suficiente identificação do perfil atingido e da inércia parcial e tardia na regularização, mesmo após a devida comunicação por via administrativa. Temas 533 e 987 do C. STF - . Precedentes desta E. Corte. 6. A perda do controle do perfil, a utilização indevida da conta por terceiros para prática de ilícitos e a ausência de resposta eficaz da plataforma extrapolam o mero dissabor, caracterizando violação a direitos da personalidade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Precedentes desta E. Corte. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A invasão de conta em rede social configura fortuito interno e se insere no risco da atividade do provedor da aplicação. 2. A perda do controle do perfil, a utilização indevida da conta por terceiros para prática de ilícitos e a ausência de resposta eficaz da plataforma extrapolam o mero dissabor, caracterizando dano moral, devendo a respectiva indenização observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os precedentes do Tribunal.»... ()

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Doc. ADM Direito 696.3723.1561.1214

36 - TJSP PORTARIA CÂMARA MUNICIPAL/NULIDADE

Mandado de Segurança - Pretensão da impetrante de anulação da Portaria 15/2025, permanecendo o horário contínuo e ininterrupto, por ser totalmente ilegal, em desacordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o CF/88, art. 113e o art. 31, § 1º, do Estatuto da OAB - Sentença concessiva da segurança mantida - Direito líquido e certo comprovado - A imposição de um controle rígido de jornada a uma advogada pública, cuja função é eminentemente intelectual, atenta contra a autonomia e a independência necessárias ao bom exercício do cargo - O motivo apresentado deve ser não apenas existente, mas verdadeiro e congruente com a finalidade do ato. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8377.0894.6351

37 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. PERDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR. A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES PODE ACARRETAR A PERDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. A FISCALIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS DE RODEIO COMPETE AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROVAS DE RODEIO E DE PRÁTICAS QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO EVENTO «EMYDIO RANCH COUNTRY FEST". A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS-TRATOS E A PROTEÇÃO NORMATIVA CONFERIDA AO RODEIO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL DE 1997, QUE VEDAVA O USO DE INSTRUMENTOS COMO O SEDÉM, E (II) A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AO ATUAL PANORAMA LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APOIA-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS-TRATOS E NO RECONHECIMENTO DO RODEIO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL PROTEGIDA. TODAVIA, A REFERÊNCIA, NA FUNDAMENTAÇÃO, À SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 1997 NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE PASSOU A DISCIPLINAR A ATIVIDADE SOB A PERSPECTIVA DO BEM-ESTAR ANIMAL. 4. A SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS E DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES, INCLUSIVE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, LEVOU AO RECONHECIMENTO DA PERDA DE EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL DE 1997, COM A TRANSFERÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM RODEIOS AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E A ADMISSIBILIDADE, NOS LIMITES LEGAIS, DE PRÁTICAS ANTES VEDADAS. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES PODE ACARRETAR A PERDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. 2. A FISCALIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS DE RODEIO COMPETE AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, EMENDA CONSTITUCIONAL 96/2017; Lei 13.364/2016; LEI ESTADUAL 10.359/1999; Lei 10.519/2002. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AÇÃO DECLARATÓRIA 1000919-68.2020.8.26.0584, REL. TORRES DE CARVALHO.

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Doc. ADM Direito 529.7607.0896.8465

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contratação irregular. Descontos indevidos. Dever de repetição dobrada dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte demandante (descontos ocorridos a partir de 2023). Danos morais configurados. Danos morais in re ipsa (Tema 59). Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização fixada em R$ 4.000,00, montante comumente arbitrado pela Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da parte autora e desprovido o da ré.

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Doc. ADM Direito 396.0192.0098.7087

39 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Parte autora que pede a majoração dos danos morais. Parte ré que pede o reconhecimento da exigibilidade do débito. Contrato inválido. Parte autora que demonstrou ter sido induzida a erro pelo preposto da ré. Negociação que afirmava tratar de portabilidade e unificação de empréstimos. Parte ré que realizou novo contrato de empréstimo consignado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação livre de vícios. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Modulação dos efeitos conforme EAResp Acórdão/STJ. Devolução dobrada dos valores cobrados pela parte ré. Permitida a compensação. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada para afastar os danos morais. Ação parcialmente procedente. Alteração da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 126.5752.4342.7426

40 - TJSP VIZINHANÇA. DANOS A IMÓVEL VIZINHO DECORRENTES DE OBRA.

Laudo pericial que constatou nexo causal entre as avarias verificadas no imóvel da autora e a demolição e construção realizadas pelo réu. Ausência de vistoria cautelar prévia, de projeto e alvará de demolição e de ensaio de sondagem do solo. Alegação de causas alternativas e de preexistência dos danos não comprovada. Responsabilidade objetiva decorrente do direito de vizinhança. Danos materiais corretamente fixados com base na perícia. Lucros cessantes reconhecidos, com apuração do montante em liquidação, diante da inequívoca paralisação parcial das atividades da autora. Dano moral configurado pelos transtornos e prejuízos experimentados. Sentença mantida. Correção monetária da apuração técnica. Dinâmica dos juros de mora alterada. Matéria de ordem pública. Tema 1368 do STJ. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3548.8173.4633

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - CPC, art. 1.022 - Impugnação dos fundamentos do julgado por inconformismo e pretensão de atribuição de efeito infringente - Não cabimento na via estreita dos embargos de declaração - Prequestionamento de dispositivos legais - Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 545.4677.4004.9797

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POR SER PRESCINDÍVEL A PROVA ORAL DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDO. 2. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.014. DESCONSIDERAÇÃO. 3. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 4. TELAS DE SISTEMA INTERNO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 5. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. 7. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. 8. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO OU PELA INÉRCIA DO CONSUMIDOR IDOSO. 9. RESTITUIÇÃO NA FORMA HÍBRIDA CORRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ERESP Acórdão/STJ. 10. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 11. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. 12. SENTENÇA MANTIDA. 13. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.3678.9109.7914

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, CONCEDENDO CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU A FIM DE ADEQUAR-SE AOS FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 1012299-86.2023.8.26.0292, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DAS AUTORAS EM QUE ACOIMAM A VALIDEZ FORMAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, INCORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DESCONSIDERAR QUE SE TRATA DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NÃO SUBMETIDA A REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO PERMANENTE. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA, QUE FORAM ACOLHIDOS PARA A MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE, SEM QUE SE FIZESSE OBSERVAR A OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO DAS AUTORAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.023, § 2º. DECISÃO INTEGRADA À R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA QUE SE OBSERVE O INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 682.3652.8530.4343

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer - Prestação de serviços de telefonia - Alegação de inexistência de contratação e de apontamento indevido em plataforma de negociação - Preliminar de decadência suscitada nas contrarrazões - Não acolhimento - Ação declaratória fundada em suposta nulidade absoluta por ausência de consentimento não se sujeita a prazo decadencial - Demanda que tem por objetivado a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer consistente na retirada do apontamento em plataforma de negociação - Desnecessidade de juntada de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da juntada de documento demonstrando a inclusão do débito em plataforma de negociação - Inépcia da inicial afastada - Suspeita de advocacia predatória em razão de demandas massivas e repetitivas que não pode impedir o exercício do direito objetivado pelo promovente da ação - Questão que há de ser apurada pelas vias próprias - Sentença que não apreciou preliminares arguidas na resposta e o mérito da causa - Apreciação pelo Tribunal de matérias não conhecidas em primeiro grau que importaria em inaceitável supressão de instância - Extinção do feito afastada - Sentença anulada - Pedidos declaratórios de prescrição e de inexigibilidade de débito apontado pela ré em plataforma de negociação de dívida prescrita que impõe a suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese firmada pelo Tema 1264 do STJ - Recurso provido, com recomendação.

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Doc. ADM Direito 857.0802.4213.3379

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação judicial com pedido de tutela de urgência - Sentença que extinguiu o feito em virtude da perda do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI - Verba honorária fixada em valor elevado - Redução para um valor que remunera condignamente o representante legal do patrono, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, respeitados os princípios da causalidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 144.2424.3602.1483

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL BAIXA RENDA - FATURA VENCIDA HÁ MENOS DE 30 DIAS - DEMORA NA RELIGAÇÃO - LAPSO COMPROVADO DE 67 HORAS - COMPENSAÇÕES REGULATÓRIAS FIXADAS COM BASE EM PERÍODO DE 96 HORAS - REDUÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ATRASO NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 110.1303.3422.4985

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Débitos não autorizados em conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do autor. DANOS MORAIS - Descontos indevidos decorrentes de serviço não contratado na conta corrente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria - Privação indevida de verba alimentar que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Deduções mensais que não se revelam ínfimas à luz do valor auferido pelo polo ativo - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada em Primeiro Grau no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante que melhor atende à tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasória) - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado - Importância pretendida pelo requerente R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura excessiva e capaz de gerar enriquecimento sem causa, o que se não deve admitir - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Com relação ao indébito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ), isto é, cada desconto indevido, e a correção monetária, a seu turno, deve fluir a partir de cada efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) - No que se refere aos danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios têm como termo inicial a data do evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ) - A correção monetária, em observância à Súmula 362/STJ, deve incidir desde a data do arbitramento, rechaçado o termo inicial pretendido a partir do ajuizamento - Sentença omissa quanto aos termos iniciais dos juros moratórios de ambas as condenações e da correção monetária sobre o indébito - Insurgência recursal do autor acolhida nesse tocante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária devida à patrona do autor fixada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Requerimento do demandante para arbitramento em 20% do valor da condenação - Parcial acolhimento - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º - Existência de condenação pecuniária líquida e mensurável (restituição em dobro e indenização por danos morais) - Inexistência de valor de contrato inexigível a justificar o proveito econômico autônomo - Percentual que deve estar em consonância com as particularidades da causa - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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