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Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos c/c indenização por danos morais e materiais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Recurso oficial e apelo do INSS parcialmente providos. Apelo da obreira provido
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Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... ()
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Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo e luxação acromioclavicular esquerdo, sendo submetido a intervenção cirúrgica) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de clavícula esquerda. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()
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Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de concessão da assistência judiciária - Concedida oportunidade para que os réus comprovassem a necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - II- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Réu Gilberto, motorista, e sua esposa, a ré Marineli, vigilante, que, em que pese a concessão de oportunidade para juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, não trouxeram aos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da benesse - Documentos que comprovam que os réus auferem renda mensal superior a três salários mínimos - Extratos bancários que demonstram intensas movimentações financeiras, inclusive com recebimento de Pix de terceiros de valores elevados, estando as contas com saldo positivo, em que pese os diversos pagamentos e transferências ordinariamente efetuados - Em que pese os gastos dos réus com as contas ordinárias, inexiste prova no sentido de que tais despesas impossibilitem os apelantes de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Júlio César da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Pan S/A. envolvendo contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de informação e consentimento, requerendo nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e se é cabível a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à desvantagem informacional.4. Ausência de prova documental idônea por parte do réu, justificando a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 31, 42, 47. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 24.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, j. 03.02.2023... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgências. Banco réu que requer o afastamento da sua condenação em danos morais. Inexistiu condenação em danos morais. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituições que na qualidade de mandatários, deveriam ter o cuidado de verificar a regularidade dos títulos protestados. Ademais, foram os responsáveis diretos pelos protestos que ora se pretende cancelar. Mérito. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar, na parte conhecida... ()
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Cheque prescrito - Sentença de procedência - Recurso da embargante - Cheques nominais à autora - Ademais, demonstrado endosso em branco - Portadora legítima - Legitimidade ativa configurada - Estando devidamente lastreada a demanda em cheque prescrito, era ônus da embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da embargada, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de prova de pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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Dano moral - Valor atribuído à causa e acatado na condenação que corresponde a R$ 10.000,00 - Descabimento de reexame - Consequências patrimoniais da procedência do pedido de reenquadramento dos períodos gozados a título de licença para tratamento de saúde (27/03/2020 até 03/03/2022) para afastamento por acidente de trabalho - Possibilidade de se aferir, ainda que não determinado, de pronto, que o valor de eventual condenação também será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Reexame necessário não conhecido. PROCESSUAL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Razões de apelo dissociadas da fundamentação da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto nos arts. 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC - Precedentes - Recurso adesivo subordinado ao recurso voluntário - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. - Recursos não conhecidos... ()
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Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse- Compra e venda de Imóvel - Pretensão de desfazimento do negócio e reintegração de posse em razão do não pagamento integral do preço - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando o direito a rescisão do contrato e a reintegração de posse, visto o inadimplemento substancial do réus de aproximadamente 50% do valor avençado - Descabimento - Instrumento particular firmado entre as partes que prevê para o caso de inadimplemento do contrato a execução do valor devido - Impossibilidade de rescisão - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a pretensão por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. A autora ajuizou ação cominatória alegando realizadas cobranças indevidas pela requerida e requerendo a atualização do sistema para permitir a quitação do saldo devedor de R$19.991,21, conforme definido em anterior processo envolvendo as partes e o referido contrato de financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência desta c. 1ª Câmara para o julgamento do recurso, devido à conexão com recurso anterior envolvendo as mesmas partes e contrato. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado, pois já existe título executivo judicial, devendo o cumprimento da obrigação ser pleiteado nos mesmos autos da sentença anterior. 4. A competência para julgamento do recurso é da c. 6ª Câmara de Direito Privado, devido à prevenção estabelecida pelo art. 105 do RITJSP, eis que julgou anterior apelação interposta no pretérito processo envolvendo as mesmas partes e o referido contrato, do qual oriunda a obrigação que se pretende o cumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à c. 6ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos conexos é da Câmara que primeiro conheceu a causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Com Revisão 9243687-17.2005.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2008... ()
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Prestação de serviços - Golpe na alienação de bem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fato do serviço - Hipótese de inversão do ônus da prova «ope legis» - Ausência, «in concreto», dos pressupostos da responsabilidade civil, à míngua dos quais não se pode cogitar de dever de indenizar - Comprovação não só de inexistência de defeito, na prestação do serviço, por parte do banco réu, mas, também, de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3?º, I e II, do CDC - Inexistência de dever de indenizar - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Fundamentação suficiente, com exposição clara dos elementos de fato e de direito que embasaram a improcedência, em consonância com o art. 93, IX, da CF, e CPC, art. 489. Mérito. Alegações de omissões e irregularidades na Circular de Oferta de Franquia (COF). Apresentação dentro do prazo legal, com os documentos exigidos por lei. Eventuais divergências de atualização de dados que não comprometem a função essencial da COF. Ausência de nexo causal com prejuízo comprovado. Convalidação tácita de eventual vício, ante à execução do contrato por aproximadamente dois anos. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Alegação de ausência ou inadequação de suporte técnico não comprovada. Insucesso do negócio que não se confunde com inadimplemento contratual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA a suster débitos realizados sob a rubrica de cesta de serviços, em conta do requerente. Ausência de prova da pactuação. Fato não provado é fato inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inexistente e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente por sobre a condenação material desde o desembolso, pois de tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. JUROS MORATÓRIOS incidentes a partir da citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Descontos em valores nunca sobrelevados, relevando inaptidão a suficientemente macular a psique do demandante. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento da condenação por danos morais e divisão proporcional da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()
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Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios, notadamente o laudo pericial demonstram somente a ocorrência do acidente, mas não que a canaleta de escoamento de água pluvial estava mal conservada. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento que acarrete redução da capacidade profissional. Prova produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A apelante alegou ter sido vítima de golpe e pleiteou a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro, além de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as razões recursais apresentadas pela parte apelante atendem ao princípio da dialeticidade, impugnando de modo específico e suficiente os fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inviabilizar o contraditório e o conhecimento do recurso. 4. Conforme o CPC, art. 932, III, não se conhece de recurso quando as razões estiverem dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Razões que dizem respeito a outro processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. As razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 330, IV; 485, I e IV; 932, III; 1.010, II e III; 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010944-98.2024.8.26.0003, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1100134-12.2023.8.26.0002, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 11.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1012064-85.2024.8.26.0292, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.10.2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do acesso da demandante ao perfil mantido na rede social Instagram, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Pugna pelo reconhecimento do dano moral decorrente da indevida invasão da conta e da utilização fraudulenta do perfil para aplicação de golpes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a plataforma tem responsabilidade pela invasão de conta para prática de ilícito mesmo após notificação por via administrativa; (ii) se a invasão indevida de conta em rede social é apta a ensejar reparação por danos morais; e, (iii) se o caso, o valor adequado da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. Reconhecido que ataques cibernéticos constituem risco previsível e inerente à atividade desenvolvida pela ré, não se exigindo do consumidor prova da causa técnica específica da invasão para fins de configuração do nexo causal. 5. A falha na prestação do serviço resultou demonstrada diante comprovação da ciência inequívoca da ré, da suficiente identificação do perfil atingido e da inércia parcial e tardia na regularização, mesmo após a devida comunicação por via administrativa. Temas 533 e 987 do C. STF - . Precedentes desta E. Corte. 6. A perda do controle do perfil, a utilização indevida da conta por terceiros para prática de ilícitos e a ausência de resposta eficaz da plataforma extrapolam o mero dissabor, caracterizando violação a direitos da personalidade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Precedentes desta E. Corte. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A invasão de conta em rede social configura fortuito interno e se insere no risco da atividade do provedor da aplicação. 2. A perda do controle do perfil, a utilização indevida da conta por terceiros para prática de ilícitos e a ausência de resposta eficaz da plataforma extrapolam o mero dissabor, caracterizando dano moral, devendo a respectiva indenização observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os precedentes do Tribunal.»... ()
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Mandado de Segurança - Pretensão da impetrante de anulação da Portaria 15/2025, permanecendo o horário contínuo e ininterrupto, por ser totalmente ilegal, em desacordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o CF/88, art. 113e o art. 31, § 1º, do Estatuto da OAB - Sentença concessiva da segurança mantida - Direito líquido e certo comprovado - A imposição de um controle rígido de jornada a uma advogada pública, cuja função é eminentemente intelectual, atenta contra a autonomia e a independência necessárias ao bom exercício do cargo - O motivo apresentado deve ser não apenas existente, mas verdadeiro e congruente com a finalidade do ato. Reexame necessário desprovido.... ()
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Laudo pericial que constatou nexo causal entre as avarias verificadas no imóvel da autora e a demolição e construção realizadas pelo réu. Ausência de vistoria cautelar prévia, de projeto e alvará de demolição e de ensaio de sondagem do solo. Alegação de causas alternativas e de preexistência dos danos não comprovada. Responsabilidade objetiva decorrente do direito de vizinhança. Danos materiais corretamente fixados com base na perícia. Lucros cessantes reconhecidos, com apuração do montante em liquidação, diante da inequívoca paralisação parcial das atividades da autora. Dano moral configurado pelos transtornos e prejuízos experimentados. Sentença mantida. Correção monetária da apuração técnica. Dinâmica dos juros de mora alterada. Matéria de ordem pública. Tema 1368 do STJ. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - CPC, art. 1.022 - Impugnação dos fundamentos do julgado por inconformismo e pretensão de atribuição de efeito infringente - Não cabimento na via estreita dos embargos de declaração - Prequestionamento de dispositivos legais - Rejeição dos embargos.
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Ação judicial com pedido de tutela de urgência - Sentença que extinguiu o feito em virtude da perda do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI - Verba honorária fixada em valor elevado - Redução para um valor que remunera condignamente o representante legal do patrono, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, respeitados os princípios da causalidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Débitos não autorizados em conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do autor. DANOS MORAIS - Descontos indevidos decorrentes de serviço não contratado na conta corrente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria - Privação indevida de verba alimentar que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Deduções mensais que não se revelam ínfimas à luz do valor auferido pelo polo ativo - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada em Primeiro Grau no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante que melhor atende à tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasória) - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado - Importância pretendida pelo requerente R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura excessiva e capaz de gerar enriquecimento sem causa, o que se não deve admitir - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Com relação ao indébito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ), isto é, cada desconto indevido, e a correção monetária, a seu turno, deve fluir a partir de cada efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) - No que se refere aos danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios têm como termo inicial a data do evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ) - A correção monetária, em observância à Súmula 362/STJ, deve incidir desde a data do arbitramento, rechaçado o termo inicial pretendido a partir do ajuizamento - Sentença omissa quanto aos termos iniciais dos juros moratórios de ambas as condenações e da correção monetária sobre o indébito - Insurgência recursal do autor acolhida nesse tocante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária devida à patrona do autor fixada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Requerimento do demandante para arbitramento em 20% do valor da condenação - Parcial acolhimento - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º - Existência de condenação pecuniária líquida e mensurável (restituição em dobro e indenização por danos morais) - Inexistência de valor de contrato inexigível a justificar o proveito econômico autônomo - Percentual que deve estar em consonância com as particularidades da causa - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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