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Doc. ADM Direito 1688.3931.0063.5300

1 - TJSP Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Ementa: Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICOESTADU AL PRÊMIO INCENTIVO. Servidora Pública celetista vinculada à Secretária Estadual de Saúde - Pretensão de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias, do terço de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, bemcomo o pagamento dos reflexos dos plantões no 13º salário, férias e abono de férias - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho Inadmissibilidade - Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT - Competência da Justiça Comum Estadual - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2013451-58.2023.8.26.0000 - Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO). Servidores Públicos celetistas vinculados ao IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base na LCE 432/1985, na redação dada pela Lei Complementar 1179/2012. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT. Competência da Justiça ComumEstadual. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048689-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Apelação Ação ordinária Servidores estaduais celetistas do IAMSPE - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida nos termos da LCE 432/85 com a alteração do art. 3º pela LCE 1.179/2012 e não sobre o salário-mínimo Admissibilidade Base de cálculo constante da legislação de regência Preliminar afastada - Competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito reconhecida - Autores que mantêmvínculo jurídico-administrativo com a autarquia estadual - Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019281-28.2021.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Por fim, Só há um pequeno reparo a se fazer na r. Decisão embargada para constar que a correção monetária se dê a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido pelo IPCA-E (STF, Tema 810), com acréscimo de juros de mora a partir da citação nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0547.5500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega em síntese a constitucionalidade da suspensão da contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e blocos de licença-prêmio, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 - Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que estendeu a proibição de contagem do período aquisitivo desses benefícios aos servidores estaduais. Julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 pelo C. Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou tal entendimento no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.137 de Repercussão Geral). Recurso provido. Sentença reformada. 

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Doc. ADM Direito 342.9865.4218.9322

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismos de segurança aptos a dificultar ou impedir fraudes desta natureza, sobretudo considerando que a correntista foi interditada por sentença devidamente registrada antes da abertura da conta - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - NEGARAM RPOVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5903.8284.7399

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência da relação jurídica. Cartões de crédito RMC e RCC. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente aos contratos impugnados. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Reconhecida a invalidade das contratações, devida a devolução dos valores descontados à autora. Segundo, mantém-se a condenação de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações, restando reconhecida a contratação de má-fé. Restituição dobrada mantida. E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.2357.8055.3406

5 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de empréstimo consignado. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenizatória, referente à contratação de empréstimo consignado. O réu alegou a validade da contratação, com juntada de contrato com numero diverso do aqui impugnado, assinatura digital em folha em apartado sem qualquer referência com a contratação com foto do autor, alegando a captura de «selfie» e disponibilização de valores com data distante do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva do autor. Ademais, o recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048

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Doc. ADM Direito 503.4213.2947.0840

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação.

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Doc. ADM Direito 374.8372.9637.2881

7 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado vinculado a autos executivos diversos daqueles que vieram a ensejar o ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro, possuindo credores distintos. Acordo judicial que abrangeu ambas as execuções e que figurou como credoras a empresa embargada e outra, mas tendo o decisum em referência desta C. Turma Julgadora apreciado a alegação de descumprimento da avença somente em relação ao crédito daquela outra empresa exequente, tendo as execuções posteriormente ao indigitado acordo seguido de forma independente, de forma que inexiste a alegada conexão de matéria para que fosse declinada pela C. 13ª Câmara de Direito Privado a competência para apreciação do presente recurso de apelação. Por outro vértice, a C. 13ª Câmara é preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência... ()

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Doc. ADM Direito 263.8327.1824.3938

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que negativou o nome da autora por contrato realizado de forma fraudulenta. Reparação por dano moral. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotação anterior que foi discutida judicialmente e declarada indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 280.2265.5644.4605

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelante e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Tentativa de inscrição de um gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelado, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da intenção de gravame. DANOS MORAIS. Caracterizado. Indenização devida. Verba fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente ao réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.0233.6392.7667

10 - TJSP Apelação Cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de arresto cautelar". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra de pacote turístico. Pedido de cancelamento ignorado, sem o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviço reconhecida em sentença, com determinação de pagamento de danos materiais na r. sentença. Irresignação limitada ao pedido de danos morais. Cancelamento pleiteado pelo adquirente. Desfazimento do negócio por mero inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo moral ou psíquico a autorizar indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Abalo moral não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 361.8687.0991.2053

11 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de exclusão do apontamento da plataforma Serasa Limpa Nome mantidas - Danos morais não configurados - Reconhecimento da sucumbência mínima descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 341.1302.4118.6165

12 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenizatória - Sentença reconheceu prescrição - Apelo das autoras - Prescrição - O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no CCB, art. 205, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do Código Civil - Não obstante, ainda que considerada interrompida a prescrição por notificação cujo conteúdo não foi apresentado, em tese para purgação da mora de parcelas supostamente inadimplidas e há anos prescritas, os pedidos são improcedentes porque ausente o elemento objetivo que sustenta o pedido de resolução do contrato - Precedentes do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte para julgar improcedentes os pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 930.1068.8782.5744

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7031.5152.4365

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

C/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDADA  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de validade do contrato. Acolhimento. O demandado comprovou a regularidade da avença, posto que exibiu o instrumento contratual contrato assinado pela autora, além de fotografias de seu documento pessoal. Comprovou, ademais, a transferência do valor contratado para conta de titularidade da autora. Impugnação da autora à autenticidade da assinatura exibida pelo banco que foi formulada de maneira genérica, não justificando a incidência do Tema 1061 do STJ, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo. CPC, art. 8º.  Sentença reformada. Apelação provida.    RECURSO DA DEMANDANTE  Pedidos de repetição em dobro do indébito, majoração dos danos morais e juros de mora a partir do evento danoso. Pedidos prejudicados, ante o reconhecimento da existência e da validade do contrato.  Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 764.7585.4998.7360

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.3353.4937.2203

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.MEDIDACAUTELAR ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário, objetivando o restabelecimento da inscrição estadual e a autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas. A impetrante alega ausência de prévia notificação no procedimento que culminou na suspensão de sua inscrição estadual, sustentando afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da configuração de sanção política vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspensão da inscrição estadual configura sanção política vedada; e (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo que resultou na medida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A legislação estadual, especialmente a Lei 6.374/89, art. 20 e os arts. 3º e 31 da Portaria CAT 95/2006, autoriza a suspensão preventiva da inscrição estadual quando presentes indícios de práticas ilícitas que afetem a regularidade fiscal do contribuinte, não configurando, por si só, sanção política. A análise dos autos revela a existência de indícios robustos de irregularidades nas operações da impetrante, como a realização de vendas expressivas sem correspondente registro de compras, o que justifica, materialmente, a adoção da medida cautelar de suspensão da inscrição estadual. O rito do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não sendo meio adequado para discutir questões que demandem dilação probatória, o que afasta o pedido de imediato restabelecimento da inscrição estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão preventiva da inscrição estadual, quando fundada em indícios de irregularidades fiscais, possui respaldo legal e não configura, por si só, sanção política. A adoção da medida cautelar de suspensão da inscrição estadual é prevista na Legislação. Posterior observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 6.374/89, art. 20; Lei 10.177/98, art. 22; Portaria CAT 95/2006, arts. 3º e 31. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ADI 173- Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 940.9513.3928.8065

17 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. «Ocrevus (ocrelizumabe)". Beneficiária portadora de esclerose múltipla. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização cabível, porém, fixada sem a devida moderação. Minoração determinada. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Valor da causa bem atribuído. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 387.5210.7605.7553

18 - TJSP *DANOS MORAIS -

Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da ré de que o apontamento financeiro decorreu da adesão a cartão de crédito - Ausência de comprovação - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Justa a fixação da indenização em R$ 5.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Câmara - Juros de mora que foram fixados a partir do arbitramento - Acolhimento do recurso neste ponto - Incidência do disposto na Súmula 54/STJ - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso - - Honorários advocatícios - Manutenção, porque a verba fixada em primeiro grau remunera adequadamente o patrono que atuou nos autos - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.8515.7390.6025

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de transporte aéreo doméstico. Atraso de aproximadamente 07 horas na chegada ao destino, em razão de readequação da malha aérea. Fortuito interno. Ausente, contudo, prova de que a autora tenha sofrido qualquer dano em razão da alteração do voo. Dano moral não configurado. Situação fática que indica a ocorrência de mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 505.2485.2293.8954

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. EXCESSO DO PRAZO DO CDC, art. 18, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação da fabricante contra sentença que, em ação consumerista relativa a veículo zero quilômetro com sucessão de vícios sanados apenas após mais de sete meses da primeira manifestação, condenou solidariamente fabricante e concessionária à substituição do bem, ao ressarcimento de danos materiais e pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o conhecimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inexistência de fundamento legal para condenação relativa às parcelas do financiamento; (ii) o excesso do prazo do CDC, art. 18, § 1º, à vista de sucessivas manifestações do vício e da realização de recall; e (iii) a adequação das condenações por danos material e moral. III. Razões de Decidir: 3. As preliminares constituem inovação recursal e, por isso, são incognoscíveis. 4. Configurada relação de consumo, com responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (CDC, art. 12 e CDC, art. 18) e excedido o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, é cabível a substituição por outro bem da mesma espécie, categoria, versão e motorização, conforme pedido da autora, sem enriquecimento ilícito ou parametrização pela Tabela FIPE. 5. O recall, mecanismo de tutela coletiva da segurança, não afasta a responsabilidade pelo vício. 6. Os danos materiais estão amparados em prova pericial e em pedido expresso da inicial; o dano moral, fixado em R$ 8.000,00, é proporcional ao quadro fático e às balizas desta C. Câmara para hipóteses análogas. IV. Dispositivo e Teses: 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Teses de julgamento: a) constitui inovação recursal, inadmissível em apelação, a tese não suscitada em contestação; b) o prazo de 30 dias do CDC, art. 18, § 1º, é computado de forma corrida desde a primeira manifestação do mesmo vício até o efetivo reparo, sem reinício a cada nova entrada do bem na assistência técnica; c) o recall não afasta a responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade do produto; d) a substituição do veículo viciado por outro da mesma espécie, categoria, versão e motorização (CDC, art. 18, § 1º, I) não importa enriquecimento ilícito, sendo descabida a parametrização pela Tabela FIPE. Dispositivos citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, e 18, caput, e § 1º. CPC, arts. 85, § 11, 141 e 492. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/10/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/12/2023; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4261.6502.0378

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização a título de pecúlio, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária desde a data da contratação do plano e juros de mora a contar da constituição em mora II. A questão em discussão consiste em verificar as preliminares de impugnação do valor da causa; prescrição e cerceamento de defesa, bem como a alegação de inexistência do documento não apresentado, o valor do benefício e correção monetária. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. A preliminar de prescrição não se sustenta, aplicando-se ao pecúlio o prazo trienal (art. 206, §3º, IX, do CC), sendo o marco inicial o óbito da segurada, ocorrido em 20/10/2023. O valor da causa não pode ser fixado com base em cálculo unilateral da ré, desacompanhado da apresentação do contrato e do regulamento do plano, sendo admissível valor estimativo quando a quantificação depende de liquidação posterior. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte ré deixa de juntar documento para comprovar o cálculo apresentado em contestação e, devidamente intimada, deixa de apresentar documento essencial para o caso, sobretudo após requerer o julgamento antecipado do mérito, legitimando a aplicação do CPC, art. 400, I. Se a ré apresentou cálculos é porque teve acesso ao documento que optou em omitir. O pecúlio possui natureza previdenciária, consistindo em benefício de capital previamente definido, devido em parcela única. Ré que optou em não apresentar documentação da contratação e do plano. Dados gerais contidos em documento juntado com a inicial que indica regime financeiro de repartição simples, as contribuições custeiam o risco coletivo, correção monetária pelo INCC, de modo que o valor não depende do quanto foi pago ao longo do tempo, o beneficiário recebe o valor contratado com a correção monetária pactuada, não a soma das contribuições. Correção monetária desde a contratação conforme índice eleito no plano, reputando-se que as contribuições realizadas ao longo de 50 anos tenham sido efetuadas em quantia conforme pactuado no plano. Cálculo a ser realizado em liquidação de sentença conforme já estabelecido. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação de cobrança de pecúlio inicia-se com o óbito do segurado. 2. A ausência injustificada de apresentação de documentos essenciais pela ré autoriza a aplicação da presunção do CPC, art. 400, I e a apuração do valor do pecúlio em liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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