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Doc. ADM Direito 922.2935.6516.4345

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Nexo causal devidamente demonstrado. Responsabilidade objetiva da transportadora. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação para limitação do valor da indenização. Cabimento. Aplicação do decidido pelo Plenário da E. Suprema Corte, no AgReg nos EDv no AgReg nos Edcl no ARE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.04.2024. Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria, inclusive em relação às seguradoras em ação de regresso. Ausência de declaração especial do valor da mercadoria, bem como de prova de conduta dolosa da apelante. Aplicação do art. 22, 3, da Convenção de Montreal. Direito de regresso limitado à indenização tarifada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.1757.2089.4063

2 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 844.1331.7338.6782

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 135.2414.8795.8243

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão voltada a obter o contrato que fundamenta débito alegadamente desconhecido pelo autor. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a entender que à espécie falta interesse de agir. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir fossem sanados eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz da suspeita de que se trata de demanda predatória. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a genérica procuração exibida e o interesse na ação. Diretriz dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024 e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada para viabilizar a emenda. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 128.5002.2753.6181

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (QUE PRETENDE SEJA FIXADA EM 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS) E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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