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Doc. ADM Direito 881.9330.4064.6543

1 - TJSP APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso da ré não conhecido.

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Doc. ADM Direito 386.4095.3788.8730

2 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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Doc. ADM Direito 859.0760.5328.7121

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e recálculo da dívida. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como de tarifas de registro e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de contratação de seguro prestamista e de cobrança de tarifa de avaliação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 778.5246.6575.9947

4 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 519.9962.7431.6910

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 843.2648.4622.9946

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação da efetiva quitação dos débitos. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Pagamento efetuado por meio de boleto falso. Fraude praticada por terceiro. Dever de cautela da autora não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 330.4400.0560.6989

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 871.2283.7678.7823

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.2668.1250.0902

9 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora que refuta a legitimidade da cobrança da dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Atribuição de efeito suspensivo ao apelo - Descabimento - Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, CPC - Reforma da sentença aduzida em contrarrazões - Impossibilidade - Pretensão que deve ser deduzida em recurso de apelação - Ilegitimidade passiva - Adoção da teoria da asserção - Condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial - Entendimento do C. 1STJ - Relação de consumo - Incontroversa participação do banco apelante na cadeia de consumo - Cessão de crédito que não afasta a responsabilidade solidária do réu - Empresa cessionária que, apesar de integrar o mesmo conglomerado do banco apelante, com ele não se confunde, não se podendo concluir que os procuradores da casa bancária representam os interesses da mencionada empresa - Retificação do polo passivo para fazer constar o banco réu apelante que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 523.4357.5177.0636

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e não conheceu do recurso interposto pela autora - Alegação de erro material no dispositivo do v. aresto - Questões relativas ao dano moral e à repetição de indébito que se relacionam, em verdade, ao recurso interposto pela parte autora - Correção - Alegação de omissão no julgado quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora e condenação à penalidade por litigância de má-fé - Dano oriundo de relação extracontratual - Cômputo dos juros de mora nos termos do verbete da Súmula 54, do C. STJ - Descabimento da imposição da penalidade por litigância de má-fé - Ausência de efetivo abuso no exercício do direito de defesa - Acórdão parcialmente modificado e nova ementa proclamada - Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 255.4126.3281.8114

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por um mês - Insurgência do autor contra o indeferimento dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, deve ser devolvida em dobro a quantia indevidamente cobrada - Ação distribuída no mês seguinte ao desconto do benefício previdenciário - Ausência de abalo emocional - Indeferimento do pedido indenizatório mantido - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.7569.3884.3991

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir a seu perfil - Falta de provas de que observado o padrão de consumo da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e a concorrência de culpa da vítima - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 770.5817.1174.6082

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que a embargada, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 656.4938.7056.6980

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação de que o seu motociclo foi clonado dando causa às multas que lhe foram indevidamente aplicadas - Dano moral não configurado.

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Doc. ADM Direito 102.4766.7279.8070

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 332.4903.5276.9798

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Programa Especial de Parcelamento - Pretensão de suspender o parcelamento, exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária realizada sob a Lei 17.843/2023 e Edital PGE 1/24 - que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Impetrante que postulou apenas a desistência da ação mandamental, sobrevindo a homologação desse pedido pelo MM. Juízo «a quo», extinguindo-se o feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VIII - Adesão ao programa de transação que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Necessidade do disposto no CPC/2015, art. 487, III, «c» (pleito de desistência da ação e de renúncia ao direito em que se funda a ação) - Reforma da r. sentença para tornar sem efeito a homologação do pedido de desistência da presente ação mandamental - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.4917.0749.9675

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.5744.2389.3945

18 - TJSP Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa - Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 321.0791.7762.9618

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL.

A autora adquiriu uma motocicleta elétrica que apresentou defeitos logo no primeiro dia de uso. A sentença condenou o réu a restituir o valor pago e a indenizar por danos morais. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. O laudo pericial foi considerado suficiente e claro, dispensado esclarecimentos. Vício oculto. Prova pericial que concluiu pela existência de defeito no acelerador e falta de potência da motocicleta elétrica. A autora faz jus à devolução do valor pago. art. 18, §1º, II, do CDC. O dano moral não se caracteriza por mero aborrecimento decorrente da resolução da compra e venda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.0665.4376.5963

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 723.9254.8608.8539

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.3152.1851.8552

22 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Insurgência das partes contra a r. sentença que, com base em laudo pericial grafotécnico, julgou procedente a demanda inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes e condenar o requerido à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DA PARTE REQUERIDA - Acolhimento - Proposta de adesão ao cartão consignado juntada pelo requerido aos autos, em que constam as características da operação de saque vinculada, cláusulas contratuais, os dados pessoais da autora informados inicialmente e sua assinatura aposta fisicamente ao documento em 17/10/2016, com autorização específica para a reserva de margem consignável - O fato de a avença ter sido há muito concluída, com assinatura de gerente do banco, inserção dos dados corretos no instrumento e, principalmente, emissão, envio (ao endereço indicado pela autora) e pagamento contínuo das faturas desde maio de 2017 demonstra contratação efetiva e regular - Conjunto de elementos autoriza chancela a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora - Contrato averbado no cadastro previdenciário da autora em 1/6/2018, com o mesmo valor de limite estipulado no termo de reserva da margem consignável, enquanto a ação proposta em 4/7/2024, somente após mais de seis anos do início da vigência do cartão consignado - Hiato temporal e demais circunstâncias indicam a execução do contrato e anuência tácita da autora aos seus termos - Precedentes desta E. Câmara - Conclusão exarada no laudo pericial deve ser aferida em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, que demonstram a veracidade do conteúdo do contrato formalizado entre as partes - O convencimento do Juízo não se restringe às constatações do laudo, devendo ser estruturado com base em todas as variáveis aptas a influírem no julgamento, à luz da valoração racional da prova, notadamente porque a observação pericial tece ressalva quanto às divergências gráficas aferidas, empregando o vocábulo que as qualifica, suficientes, entre aspas - Disso decorre a ausência de defeito no serviço prestado, na ótica do CDC, ficando prejudicados os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais e, por derivação, as razões do recurso da autora, referentes às questões prejudicadas - Ressalva a respeito da possibilidade de cancelamento do cartão pela autora em âmbito administrativo, sem prejuízo do mérito ora analisado e da subsistência das obrigações validamente contraídas até então - Provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA - Pretensão de majoração da reparação moral arbitrada e de modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora - Não acolhimento - Prejudicialidade lógica decorrente do julgamento do recurso interposto pelo requerido, conforme o exposto acima - Não provimento. Recurso interposto pelo requerido provido e desprovido o interposto pela autora, para julgar integralmente improcedente a demanda inicial, com redistribuição das verbas sucumbenciais e ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora... ()

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Doc. ADM Direito 820.6116.6858.5738

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de uso abusivo do Poder Judiciário - Inocorrência - In casu, ausência de elementos que pudessem ensejar o acolhimento do exercício de advocacia predatória suscitada pela ré e, consequentemente a condenação da autora por litigância de má-fé - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Autora que alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito e sua utilização - Débitos existentes - Inscrição que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido, com inversão da sucumbência, ressalvada a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3198.3366.1044

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOMBAMENTO NA VIA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Constituía ônus do réu provar as suas alegações, ou seja, que havia sido interceptado por caminhão do tipo caçamba da empresa Serveng, alegada prestadora de serviços da concessionária reconvinda. Também não comprovou haver na via obras sem a devida sinalização. Ação principal. Procedência. Comprovados os danos materiais em razão do tombamento. Juntadas notas fiscais. Reconvenção. Improcedência. A responsabilidade do Estado, que se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a existência de prova do dano e o nexo causal para que se configure o dever de indenizar. O conjunto probatório não permite afirmar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ou de seu preposto e o acidente ocorrido, tampouco demonstrada a omissão pela reconvinda consistente na ausência de sinalização em canteiro de obra. Apelo do autor não acolhido. Sentença mantida. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 698.8692.7576.0530

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE. NATUREZA CAUSAL DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I.

Caso em exame. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com indenização por danos morais em face do réu, objetivando a declaração de nulidade de duplicatas levadas a protesto, alegando inexistência de relação jurídica subjacente que justificasse a emissão dos títulos. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando nulas as duplicatas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. O réu interpôs recurso de apelação sustentando a legitimidade dos protestos e a existência de débitos decorrentes de serviços de manutenção em maquinário efetivamente prestados. II. Questões em discussão. Há seis questões principais em discussão: (i) saber se houve insuficiência do preparo recursal; (ii) saber se ocorreu violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (iv) saber se as duplicatas emitidas sem aceite possuem causa jurídica válida que autorize sua cobrança; (v) saber se o apelante comprovou adequadamente a prestação dos serviços que deram origem aos títulos protestados; (vi) saber se procede o pedido reconvencional formulado pelo réu. III. Razões de decidir. Rejeitou-se as preliminares suscitadas pela apelada, reconhecendo que houve complementação adequada do preparo recursal e que o recurso observou o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, restou demonstrado que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no CPC, art. 355, I, considerando que a controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente documental e que o apelante se quedou inerte quando intimado para especificar provas. No mérito, manteve-se a sentença ao reconhecer que a duplicata mercantil constitui título de crédito de natureza causal, conforme dispõem os Lei 5.474/1968, art. 2º e Lei 5.474/1968, art. 3º, exigindo a demonstração da causa subjacente que autorizou sua emissão. Tratando-se de duplicatas sem aceite, o art. 15, II, da referida lei estabelece que devem ser acompanhadas de documento que comprove a prestação dos serviços. O apelante não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não logrando demonstrar de forma cabal a efetiva prestação dos serviços que deram origem às duplicatas protestadas. Embora tenha restado caracterizada a existência de relacionamento comercial entre as partes, os documentos apresentados não comprovaram que os serviços descritos nas notas fiscais foram efetivamente aprovados pela apelada, carecendo de elementos que demonstrassem inequivocamente a prestação dos serviços cobrados. As conversas via aplicativo de mensagens e e-mails, conquanto demonstrem a relação negocial, não comprovam especificamente que os serviços cobrados nas duplicatas foram prestados e aceitos. A teoria do aceite presumido somente se aplica quando devidamente comprovada a prestação dos serviços que deram origem aos títulos, circunstância não verificada no caso concreto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.8042.5872.5650

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor público municipal com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao gozo de licença-prêmio. O autor alega ter cumprido o período aquisitivo necessário à licença-prêmio por meio de dois vínculos distintos e contínuos com a administração municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração voluntária do cargo de recepcionista e a subsequente admissão no cargo de escriturário interromperam a contagem do período aquisitivo para a licença-prêmio. III. Razões de Decidir: Não houve rompimento de vínculo com o serviço público municipal de modo a interromper o período aquisitivo necessário para o gozo da licença-prêmio. Na hipótese, o Autor permaneceu vinculado ao município, apenas mudando de cargo. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer que a troca de cargos não implica na interrupção do período aquisitivo para a licença-prêmio. Legislação Citada: Lei Municipal 2.948/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 476.6064.2623.8061

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência parcial - Insurgência da autora - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Contratação de 2 (dois) empréstimos consignados negada pela demandante - Existência e legitimidade das contratações não comprovada - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade dessas contratações - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira configurada - Restituição em dobro dos valores declarados inexigíveis, nos termos do CDC, art. 42, que se impõe - Ocorrência também de dano moral - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 757.6361.2734.1924

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ÁUDIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS IMPUTAÇÕES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA E FRAGMENTÁRIA. ADMISSÃO DE TROCA MÚTUA DE OFENSAS QUE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A ausência de juntada regular de áudio e a apresentação de transcrições parciais e descontextualizadas não conferem sustentação às alegações de ofensas raciais narradas na inicial. 2. A prova oral colhida afigurou-se inconclusiva, com contradições e versões divergentes, revelando apenas um desentendimento entre as partes, sem confirmação segura das expressões atribuídas ao réu. 3. O reconhecimento de discussão e troca de impropérios não importa confissão do fato específico de injúria racial, cuja comprovação exige prova robusta e harmônica. 4. Não demonstrada a prática de ofensas de cunho racista, inexiste fundamento para a indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.5132.9866.5158

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de título de capitalização negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada pelo réu - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente devida em sua forma dobrada integralmente, em virtude da falta de comprovação de engano justificável e da natureza abusiva da cobrança - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que comporta ser majorado, não, contudo para a quantia pretendida na inicial - Falta de interesse recursal da autora quanto aos juros de mora, por já ter sido aplicada a Súmula 54/STJ na sentença - Não conhecimento da matéria - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso do réu desprovido e provido em parte o da autora, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 405.6240.5910.6141

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Amputação traumática de falange distal de 4º dedo da mão esquerda - Ação proposta em termos acidentários - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 509.0430.9778.5889

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação declaratória envolvendo descontos em benefício previdenciário por supostos empréstimos não contratados. Diligência determinada para verificação da regularidade da representação processual. Declarações da autora ao Oficial de Justiça divergentes da causa de pedir da inicial, admissão de contratação, desconhecimento da patrona e intermediação por terceira pessoa. Inconsistências que comprometem a higidez do mandato e evidenciam indícios de litigância predatória. Vídeo juntado em grau recursal que configura inovação e não afasta a fé pública da certidão. Inexistência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia grafotécnica. Responsabilização direta da advogada mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 837.6410.2436.9331

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiários de plano de saúde, portadores de neoplasia maligna, contra operadora que descredenciou hospital onde realizavam tratamento oncológico. Requerem restabelecimento do tratamento no hospital descredenciado e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do descredenciamento do hospital sem comunicação individual aos beneficiários e (ii) a obrigação da operadora de custear o tratamento fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir3. O descredenciamento do hospital sem comunicação individual aos beneficiários configura prática abusiva, violando a Lei 9.656/98, art. 17 e o princípio da boa-fé objetiva.4. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelos segurados é causa de danos morais, conforme jurisprudência do STJ, agravando a situação de aflição dos autores com doenças graves. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento de hospital sem comunicação individual é abusivo. 2. A operadora deve custear o tratamento fora da rede credenciada até a regularização. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2012... ()

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Doc. ADM Direito 260.7420.5642.2939

33 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros e cotovelos) - Alegação de agravamento da moléstia em relação a quadro apurado em lide acidentária anterior, julgada improcedente, na qual se analisou a moléstia em ombro direito - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso de apelação do autor, com observação.

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Doc. ADM Direito 850.0562.6175.4186

34 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade do desconto incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4743.9069.9036

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de Perdas e Danos. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da liminar. Impossibilidade de restituição do bem. Conversão em perdas e danos. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco. Alegação de exercício regular de direito e ausência de ato ilícito. Descabimento. Responsabilidade decorrente da revogação da medida e da não restituição do veículo. Valor de alienação que não elide o dever de indenizar. Risco da atividade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.1521.7482.2183

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral por débito referente a parcela de contrato de mútuo que havia sido regularmente quitada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Consideração de que a ausência de repasse do valor do pagamento entre instituições financeiras caracteriza fortuito interno cuja responsabilidade não pode ser atribuída à parte ativa. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência da ré evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 12.000,00, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8166.4222.5538

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da autora, e a possibilidade de restituição os valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada demonstra que os contratos impugnados foram firmados originariamente junto ao Banco Cetelem e cedido ao Banco Inbursa. 4. A cessão de crédito não requer anuência do devedor, conforme o CCB, art. 286, e não houve alteração nas condições do contrato original. 5. Inexistência de prejuízo à autora, não justificando a restituição ou indenização pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos apresentados pelo réu coincidem com as operações questionadas, demonstrando a regularidade da cessão de crédito 2. A cessão de crédito não exige anuência do devedor e não altera as condições do contrato original. Legislação Citada: CC, arts. 286, 290, 373, II; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001115-67.2022.8.26.0196, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 15.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1004033-04.2024.8.26.0704, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j.11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 482.9688.0701.2089

38 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à reversão de metade da cota-parte da pensão por morte recebida de seu genitor, policial militar, de seus irmãos excluídos do rol de beneficiários - R. sentença que reconheceu o direito da autora à pretendida reversão de cotas, e ao recebimento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros moratórios - Recurso da SPPREV pretendendo a aplicação imediata da Emenda Constitucional 136/2025 (IPCA para a correção monetária, acrescido de juros simples de 2% ao ano) - DESCABIMENTO - Parâmetros estabelecidos pela citada Emenda Constitucional 136/2025, que se restringem à fase entre a expedição do requisitório e o pagamento (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A), sendo descabida sua incidência no presente momento processual cognitivo, de constituição do título judicial - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença, com pequeno ajuste, contudo, para determinar a incidência do IPCA como correção monetária, para créditos no período de 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, considerando que a taxa SELIC indicada no r. decisum, engloba juros moratórios, devidos apenas após a citação ( Emenda Constitucional 113/2021) - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3488.1572.2200

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela associação ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de contribuição associativa descontada de benefício previdenciário, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais. A apelante requereu gratuidade da justiça, suscitou preliminares e pleiteou a reforma integral da sentença. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, foi determinada a realização do preparo recursal, que não foi efetuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo sido intimada para apresentar documentação necessária à análise do pedido. Diante da inércia da recorrente, o pedido foi indeferido, com determinação expressa para recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de deserção. Regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas recursais, a apelante permaneceu inerte, conforme certidão dos autos. A ausência de preparo constitui vício atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, impondo o não conhecimento da apelação por deserção. Não conhecido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada a parte para recolher o preparo recursal, a ausência de comprovação do pagamento acarreta a deserção do recurso. 2. O não conhecimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.» Legislação citada: CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4515.0070.3546

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO DIRETA DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A, devido a irregularidade de representação processual e advocacia predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da diligência realizada pelo Oficial de Justiça; (ii) possibilidade de condenação direta dos advogados ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A expedição do mandado de constatação é válida, inserindo-se no poder geral de cautela do magistrado. 4. A condenação direta dos advogados ao pagamento dos honorários sucumbenciais é indevida, devendo ser apurada em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, excluindo a condenação dos advogados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de constatação é válida no contexto de advocacia predatória. 2. A condenação direta de advogados ao pagamento de honorários sucumbenciais exige ação própria. Legislação Citada: CPC, arts. 104, §2º; 485, IV; 77, §6º; Lei 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005627-41.2025.8.26.0438, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 05.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1002715-77.2024.8.26.0609, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2025.... ()

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