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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou o serviço de avaliação do bem. Devolução simples do valor. Seguro prestamista. Recurso Especial Acórdão/STJ. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Restituição cabível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Compra não reconhecida de dois aparelhos celulares. Ausência de prova da regularidade da compra e de retirada dos produtos pela apelada. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Reforma parcial da sentença. Condenação ao ressarcimento do montante pago, de forma simples. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Dano moral presente. Montante de R$ 5.000,00 bem fixado. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença alterada- Recurso parcialmente provido
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Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender que houve a penhora do valor integral do débito - Insurgência do Município - Acolhimento - Valor constrito por meio do Sisbajud e convertido em renda - Responsabilidade da executada pelo pagamento da correção monetária e juros de mora que não cessam com o depósito realizado em juízo - Aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 677) - Incidência, no caso, de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento - Precedentes deste. E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Há controvérsia instaurada acerca do cumprimento ou não das obrigações do termo de parceira pela Oscip e a existência de documentos com informações conflitantes sobre essa questão emitidas por autoridades municipais -Subsecretária do Meio Ambiente e Agropecuária e Subsecretário de Fomento ao Empreendedorismo, daí a necessidade de cassar a r. sentença para o fim de determinar a dilação probatória, sendo prematura a improcedência dos embargos à execução. ... ()
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Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... ()
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sentença de extinção sob o fundamento de ilegitimidade ativa «ad causam» - recurso do embargante - impossibilidade - legitimidades «ad causam» que devem ser aferidas «in statu assertionis», ou seja, conforme a narração dos fatos em abstrato realizada pelo demandante - embargante que foi expresso na exordial ao afirmar que celebrou com terceiro contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - transferência de domínio, à luz do art. 481 do Código Civil - ilegitimidade ativa bem assentada - ademais, intimado, o embargante não apresentou a réplica com a devida impugnação específica - precedentes - sem fixação de honorários recursais ante o arbitramento em seu patamar máximo - sentença mantida - recurso não provido.... ()
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Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 26.754,94. Recurso provido.... ()
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Presidente Bernardes. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Prolação de nova sentença pelo D. Juízo de origem, anos depois, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir do Fisco. Insurgência, uma vez mais, da parte exequente. Nulidade do segundo decisum verificada. Impossibilidade de duplicidade de sentenças. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 494. D. Juízo de origem que já havia exaurido sua atividade jurisdicional ao extinguir o feito pela primeira vez. Nulidade que pode ser reconhecida de ofício. Precedentes. Segunda sentença anulada, prejudicado o exame do recurso de apelação contra ela interposto. Descabimento, por sua vez, do recurso interposto contra a primeira sentença. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente das teses aventadas, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ausência, na hipótese, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Parte exequente que, devidamente intimada a regularizar o polo passivo após o falecimento da parte executada, manteve-se inerte. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. ... ()
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Decisões monocráticas que inadmitiram recursos extraordinário e especial.
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de cinco mil reais. ... ()
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títulos - PRESCRIÇÃO - réu - APRESENTAÇÃO DE impugnação - autor - não comprovação do negócio jurídico subjacente - ausência de réplica e de interesse na produção de prova - não desincumbência do Ônus probatório PREVISTO NOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma.
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão por iniciativa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Inteligência do art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,5% do valor do contrato que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Sucumbência recíproca. Recursos a que se dá parcial provimento... ()
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Contratação negada pelo autor. Ausência de demonstração pelo réu da legitimidade da dívida. Declaração de inexigibilidade mantida. Recurso do réu não provido. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. O requerido pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova oral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não comprovou a hipossuficiência para gratuidade processual e não cumpriu o parcelamento do preparo, recolhendo apenas uma das quatro parcelas devidas, juntando guias DARE desconexas. 4. A conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ao tentar burlar o recolhimento do preparo para obter apreciação do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso deserto e não conhecido. Apelante condenado de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. A tentativa de burlar o preparo caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 80, II e III; art. 81... ()
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autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Ação julgada parcialmente procedente, sob o entendimento de que o contrato apresentado se mostra insuficiente para provar a adesão da requerente à avença. Recorre o banco réu pela improcedência da ação. ... ()
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Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Opção pela inércia. Deserção operada. CPC, art. 1.007. Prejudicada a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Usucapião extraordinária - Extinção do processo sem apreciação do mérito, por não cumpridas as providências para desenvolvimento regular - Art. 485, III e IV, do CPC - Determinação de recolhimento do valor do preparo não cumprida, mesmo após a concessão de prazo suplementar - Justiça gratuita que já havia sido indeferida em duas oportunidades, e que teve o pedido renovado sem apresentação de novos documentos - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos - O banco deixou de provar a legitimidade das contratações impugnadas - Em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Declaração de inexistência dos débitos de rigor - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Dano moral e dano material configurados - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Compensação de valores - Admissibilidade - Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recursos parcialmente providos... ()
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Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade da justiça. O autor alegou a cobrança indevida de tarifas no contrato de alienação fiduciária celebrado com o banco réu, especificamente a tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, pleiteando a exclusão das cobranças consideradas abusivas e a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança da tarifa de cadastro e, em caso afirmativo, sua abusividade; (ii) verificar a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do contrato revela que não houve cobrança de tarifa de cadastro, conforme cláusula D.1, que expressamente indica a não contratação dessa taxa, razão pela qual inexiste abusividade ou valor a ser restituído. 4. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 292,26, mostra-se legítima, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com a averbação do gravame no veículo financiado, em conformidade com o decidido pelo STJ - no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ). 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 709,00, é considerada abusiva no caso concreto, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente em razão da inversão do ônus da prova aplicada em favor do consumidor. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, por aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme pacificado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A compensação dos valores deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se a natureza de ordem pública da compensação legal (art. 368 do CC), a qual independe de anuência prévia do credor e visa à economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de contratação da tarifa de cadastro no contrato afasta a possibilidade de reconhecimento de abusividade ou restituição. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, como no caso concreto. A cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva e enseja restituição em dobro do valor pago, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A compensação de valores entre crédito e débito decorrente da sentença pode ser realizada na fase de cumprimento, por força do art. 368 do CC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 6º; 373, II. CC, arts. 368; 389, parágrafo único; 406, §1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.06.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016... ()
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Caso em Exame Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) ou máximo (40%) para as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A sentença condenou o Município de Leme ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o vencimento inicial do cargo, com reflexo sobre horas extras realizadas, desde a cessação do pagamento do adicional em janeiro de 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da prova pericial que constatou insalubridade nas atividades da autora; (ii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade; (iii) a incidência do adicional sobre horas extras. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi considerada válida, não havendo demonstração de erros ou omissões que justificassem nova perícia. 4. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, pois o laudo pericial possui efeito declaratório. 5. A incidência do adicional sobre horas extras é permitida, pois os riscos insalubres estão presentes na jornada extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A incidência do adicional sobre horas extras é permitida. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 56 e 58. CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e art. 480. Emenda Constitucional 113/2021. Lei 9.494/97, art. 1º F. Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível 0316109-07.2009.8.26.0000.... ()
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Ação de obrigação de dar c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Veículo entregue para conserto e venda. Repasse indevido a terceiro, que reteve o bem indevidamente. Responsabilidade civil solidária. Dever de arcar com os licenciamentos do bem durante o período de posse indevida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.000,00, arbitrados por equidade, mesmo critério adotado pela origem
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Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária, resultando em movimentações não reconhecidas em sua conta, incluindo transferências via Pix e empréstimos fraudulentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelas fraudes ocorridas na conta da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva de terceiros e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de Decidir As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiros. O banco não demonstrou a regularidade das operações nem a culpa exclusiva da consumidora, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária que permite operações atípicas gera responsabilidade do banco. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1003732-08.2021.8.26.0625, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1005904-11.2020.8.26.0704, Rel. Salles Vieira, j. 24/03/2022... ()
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Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Laudo que respeitou o quanto determinado no título executivo judicial oriundo da ação civil pública em questão - Equívoco quanto ao valor homologado, que deixou de considerar o valor total devido - Correção que se faz necessária. Recurso do exequente provido. Recurso do executado improvido.... ()
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Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em prova documental robusta, complementada por parecer técnico do NAT-Jus que, de forma específica e fundamentada, concluiu pela necessidade do tratamento cirúrgico prescrito, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. O lipedema é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, de natureza crônica e progressiva, cujo tratamento cirúrgico mediante lipoaspiração tumescente não possui caráter estético, mas sim funcional e reparador, destinado à remoção de tecido adiposo doente para mitigar sintomas debilitantes e prevenir a progressão da enfermidade para estágios mais severos. 3. Preenchidos os requisitos da taxatividade mitigada do rol da ANS, com comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome, é obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde. 4. Demonstrada a inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados com expertise técnica para realização do procedimento cirúrgico específico, o reembolso integral das despesas constitui medida que se impõe, em respeito à boa-fé objetiva e à finalidade social do contrato de plano de saúde... ()
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Ação Regressiva de reparação de danos. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos em razão de oscilação elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do nexo causal entre os danos causados aos equipamentos da segurada e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. 4. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal; b) documentos unilaterais e genéricos não são suficientes para estabelecer a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054511-40.2024.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2025... ()
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Taxas de Alvará e de Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença acolheu o pedido e extinguiu a execução por ausência de fato gerador - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP, para condenar o apelante a inserir Ricardo Aparecido Baldicera em serviço de residência inclusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente (i) sobre a legitimidade passiva do apelante e, no mérito, (ii) sobre a necessidade de internação compulsória do interessado. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde está prevista nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A necessidade de inserção do interessado no serviço residência inclusiva foi comprovada por relatórios médicos e sociais, justificando a medida para garantir o direito à saúde e à vida do interessado. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde é constitucionalmente prevista. 2. A inserção no serviço de residência inclusiva é justificada quando comprovada a necessidade por relatórios médicos e sociais.... ()
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Não há cerceamento de defesa quando a parte que o alega se limita a ventilar genericamente sua tese, não explicitando de maneira concreta e convincente qual teria sido o prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos periciais não foi minimamente justificado, estando a perícia claramente amparada em elementos de diagnose física. ... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Nova perícia/vistoria ambiental. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Faxineira. Psiquiatria. Ausente os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 487, II. Insurgência do exequente. Inadimplemento contratual incontroverso. Prazo prescricional quinquenal. Demora na citação não pode ser imputada ao credor. Atuação diligente do exequente demonstrada por reiteradas tentativas de citação e pela realização de pesquisas patrimoniais, com efetivação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Arquivamento provisório após suspensão não se confunde com abandono da causa, seguido de desarquivamento e retomada do impulso processual. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo acolhido, afastando-se a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento do feito. Recurso do exequente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Emilly Carvalho Leal de Oliveira, menor impúbere, representada por sua genitora Luanna Carvalho de Lira Barbosa, contra Raquel Marcon Roma e Santa Casa de Misericórdia de Tietê, alegando erro médico durante o parto que resultou em lesão do plexo braquial da recém-nascida. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a suficiência da prova técnica produzida nos autos, (ii) a ocorrência de negligência e imperícia por parte da médica e do hospital durante o atendimento do parto e (iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as lesões sofridas pela recém-nascida. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada válida e consistente, não havendo vícios que comprometam sua fidedignidade. 4. O laudo pericial concluiu que a distócia de ombro é um evento imprevisível e que as manobras realizadas foram adequadas e compatíveis com a boa prática médica, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as lesões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial norteia a análise da prova dos fatos. 2. A responsabilidade civil por erro médico exige prova de nexo causal e culpa, não demonstrados no caso.»... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto à conta bancária de titularidade da autora - Decreto de procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto à requerente - Contratação que não restou demonstrada pela ré (ônus desta última) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto à conta de titularidade da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que repara o dano causado, encontrando-se em consonância com desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame A parte autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando desconhecer empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada nulidade da prova pericial por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a configuração da litigância de má-fé imputada à autora; e (iii) a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da prova pericial foi rejeitada, pois a parte autora foi regularmente intimada sobre a perícia e não demonstrou efetivo prejuízo ou irregularidade na produção da prova técnica. No mérito, a contratação do empréstimo foi verificada por documentos e perícia técnica, evidenciando a litigância de má-fé da parte autora ao tentar alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé não exige prova de dano processual. 2. A responsabilidade pelos encargos sucumbenciais decorre da improcedência integral dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato por culpa do autor, determinando a restituição parcial dos valores pagos, mediante retenção de 30%, cumulada com retenção das arras contratuais, além da responsabilidade do comprador pelos encargos incidentes sobre o imóvel até a data da sentença - Recurso do autor. ARRAS CONTRATUAIS - Cláusula quinta que prevê expressamente o pagamento de «sinal e princípio de pagamento (ARRAS)» - Natureza de arras confirmatórias - Inadmissibilidade de cumulação com cláusula penal compensatória incidente sobre os mesmos valores pagos -Dupla penalização do consumidor caracterizada - Bis in idem configurado - Necessidade de afastamento da retenção autônoma das arras - Subsistência apenas da retenção percentual incidente sobre os valores efetivamente pagos. RETENÇÃO DE VALORES - Percentual de 30% fixado na origem que se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto - Relação de consumo - Lote não edificado - Ausência de demonstração de prejuízo extraordinário suportado pela vendedora - Taxa de fruição afastada na origem - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil - Redução da retenção para 20% dos valores efetivamente pagos pelo comprador. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - IPTU e demais obrigações propter rem - Responsabilidade do comprador que deve subsistir apenas até a efetiva restituição da posse à vendedora - Posse devolvida em outubro de 2024 por força de tutela concedida em agravo de instrumento - Encargos posteriores indevidos. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação promovida por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débito relativo a juros moratórios, ao cancelamento de 16 protestos e à condenação em danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os protestos lavrados durante a efetiva inadimplência da consumidora são legítimos e se incumbe ao credor providenciar o seu cancelamento após pagamento parcial; (ii) se o 16º protesto, efetivado em 17/09/2024, quando a parcela de entrada do acordo de juros estava vencida e não paga, configura exercício regular de direito; e (iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os 15 protestos anteriores (2020/2021) foram lavrados durante a efetiva inadimplência da consumidora, configurando exercício regular de direito. Nos termos do Tema 725/STJ, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento. 4. Não houve quitação integral da dívida pois o parcelamento dos encargos moratórios ainda estava em curso ao tempo da propositura da ação. O 16º protesto é legítimo, pois a fatura de entrada do acordo de juros somente foi paga em 01/10/2024, de modo que a obrigação estava inadimplida na data do apontamento. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 5% está autorizada pela Lei 9.427/1996, art. 17, § 2º. A autora não demonstrou, por cálculo fundamentado, excesso na cobrança. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de juntada de outros contratos e realização de perícia contábil. Parte autora que se volta contra as disposições de contrato encartado aos autos. Preliminar afastada. Mérito. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 21ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por servidor contra o Município de Pereira Barreto, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual com agentes biológicos em suas funções como Agente de Saneamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pelo autor justificam o enquadramento em grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR-15. III. Razões de Decidir: A perícia judicial concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano. No entanto, as atividades do autor são de natureza fiscalizatória e não se enquadram na hipótese de contato permanente com lixo urbano, conforme previsto na NR-15. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Município, julgando a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A caracterização da insalubridade depende do efetivo enquadramento da atividade nas hipóteses previstas pelo Ministério do Trabalho. 2. Atividades de fiscalização não se equiparam a coleta ou industrialização de lixo urbano para fins de adicional de insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 1.758/1990, arts. 22, II, e 24; Decreto 20.910/32; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC, arts. 487, I, 497, 371, 479. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1004730-24.2021.8.26.0318, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2023; TJ-SP, Apelação Cível: 10012237620218260311, Rel. Vera Angrisani, j. 07/10/2022; TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10011474120238260486, Rel. Heliana Maria Coutinho Hess, j. 09/03/2026; TJ-SP, Apelação Cível: 1000079-92.2020.8.26.0120, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 21/07/2023.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, visando à condenação por danos materiais alegadamente sofridos em acidente rodoviário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do fato nos moldes alegados e o nexo causal necessário à responsabilização da ré. III. Razões de Decidir A responsabilidade das concessionárias de rodovia é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta ou omissão do prestador de serviço. Os elementos dos autos não comprovam de forma segura que os danos ao veículo decorreram da presença de objeto na pista por falha da concessionária. A prova apresentada é insuficiente para estabelecer o nexo causal exigido. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova do nexo causal. A ausência de prova robusta do nexo causal impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação 1001310-93.2020.8.26.0108, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 26.08.2025.... ()
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Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido
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