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Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... ()
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Ação de obrigação de fazer para limitação do valor de parcelas a 5% dos vencimentos líquidos - Cartão Benefício Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Cédulas de crédito Bancárias - Saques, firmadas de novembro de 2022 a outubro de 2023 - Servidora pública estadual ativa - Aplicação do Decreto 60.435, de 13/05/2014 e alterações do Decreto 66.622, de 31/03/2022, e Resolução SFB 26, de 14/04/2022, alterada pela Resolução SFB 36, de 10/06/2022 - Margem consignável de descontos limitada a 15% - Os descontos não indicam extravasamento do limite de margem consignável prescrito para o caso de cartão benefício, de forma que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade da conduta do banco réu a ensejar redução - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Parte autora que confirma ter entregue seu cartão a duas pessoas que se passavam como vendedores pela empresa MDK. ... ()
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Indenização - Acidente em via pública -Parcial procedência - Danos materiais e morais configurados - Culpa concorrente - Insurgência das partes - Preliminar de cassação da justiça gratuita - Rejeição - Mérito - Desnível em bueiro (ou poço de visita) constatado - Responsabilidade do município na manutenção das vias públicas - Omissão caracterizada - Nexo causal constatado - Falha da Administração configurada - Culpa exclusiva da Administração - Danos materiais e morais devidos - Majoração dos danos morais - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com observação.... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso de 25 horas na viagem que a autora contratou com a parte demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da autor pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 9.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240), notadamente por retratar ilícito contratual - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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Interposição de recurso especial contra Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação da ré e manteve a sentença que a condenou na obrigação de custear tratamento prescrito (implante de anel intraestromal) - Retorno dos autos ao relator para reexame da matéria recursal, por força do julgamento do Recurso Especial, que foi provido em parte pelo 1STJ - Hipótese em que a negativa de cobertura pela operadora não se deu em razão da falta de previsão no Rol da ANS e sim devido à não observação da DUT - Não era necessária a comprovação dos requisitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, §13, pois incontroversa a existência de previsão do tratamento no Rol da ANS - Quanto à DUT, exame do paciente demonstra que a ceratometria 75D em olho direito está dentro dos limites estabelecidos de acordo com anexo II da RN 428/17, alterada pela RN 465/2021 - Cobertura pelo plano de saúde é obrigatória - Não é caso de reconsideração do acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Título protestado por suposta inadimplência em contrato de prestação de serviços. Autora alega que negócio jurídico não se concretizou. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Descabimento. Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o prévio ajuste formal que ensejasse a transmissão, na data de 30.09.2021, do formulário ao MCTI. Ao revés, empresa ré, ao emitir o referido formulário, já tinha ciência de que não havia aceite da proposta pela requerente. Ademais, inexistência de contrato celebrado entre as partes. Ausência de assinatura da minuta. Protesto indevido. Por corolário, improcedência da reconvenção deve ser preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Partes que ajustaram a locação de carro. Relação jurídica de consumo, irrelevante o uso do bem na atividade do autor como motorista de aplicativo. Destinatário final que se identifica na espécie. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência do CDC, art. 29. O vínculo seria civil na hipótese de sublocação. Recurso provido. ... ()
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1. A Lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, devendo o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT seguir os parâmetros apontados pela redação da Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão, devendo ser aplicada a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 3. No caso, a perícia concluiu que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, o que desautoriza falar em direito à integralidade da prestação. Tendo sido pago valor superior ao devido em razão da incapacidade apurada, não há diferença em aberto a considerar.4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Ação Revisional de Contrato e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Empréstimo pessoal não consignado. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - Ordem denegada. Pretendido recolhimento com base no valor do negócio, nos termos da tese firmada no Tema 1113 do STJ. Instauração de processo administrativo pela autoridade impetrada, com fundamento no CTN, art. 148, que vislumbrou negociação abaixo do valor de mercado, considerando as dimensões e a área construída do imóvel. Ausência de resposta do contribuinte à notificação para apresentação de documentos, que coloca em dúvida a veracidade da declaração. Questão controversa que demanda dilação probatória. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignada apela a parte autora postulando o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a repetição do indébito na forma dobrada e o arbitramento dos honorários devidos pelo banco réu por equidade. DANO MATERIAL. Reconhecida a fraude bancária, os descontos efetuados sobre a aposentadoria do consumidor foram indevidos. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()
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O curatelado tem suas contas atualmente deficitárias e não faz sentido a manutenção de bem móvel (motorhome) que, não lhe revertendo frutos, rende mais despesas em razão de impostos e manutenção, sem falar na depreciação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para compras de bens de uso pessoal e de serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Recurso da autora. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. Descabimento. Basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Atividades habituais de refiladora. Acidente com lesões no punho e mão esquerda. Inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa. Não há alterações nos movimentos de força e preensão do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Recurso desprovido. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()
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Sentença de procedência, sem condenação em honorários, em razão da revelia. Inconformismo da autora. Sentença, primeiramente, alterada de ofício, para afastar a condenação em pagamento, e declarar constituído de pleno direito o título executivo de fls. 22/25 no valor de R$ 10.408,54, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês contados da data de cada vencimento, acrescido de multa de 2%, nos termos do contrato. Mérito do recurso. Revelia que não impede a condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação atualizada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo advogado do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de produção antecipada de provas, deixando de condenar o réu ao pagamento de honorários e custas. O recurso trata exclusivamente de interesse do patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o advogado pode recorrer sem recolher o preparo, alegando extensão da gratuidade de justiça concedida ao seu cliente, sem comprovar sua própria hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado quando este recorre por interesse próprio, nos termos do CPC, art. 99, § 5º. 4. O advogado foi intimado a comprovar o direito ao benefício da justiça gratuita, mas não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a pedir prorrogação de prazo, que não foi concedido, sendo indeferido o pedido de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 5. Diante do não recolhimento do preparo dentro do prazo legal, o recurso deve ser considerado deserto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §5º; 101, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC) - Autora (Genuína Veículos) que afirma ter adquirido do coautor (Valfro) veículo automotor por ele adquirido da ré (Lucília) vindo, contudo, a encontrar óbice à transferência do bem, ante bloqueio existente em virtude de ter a vendedora noticiado irregularidade na venda (suposto estelionato) - Busca o desbloqueio do bem - Situação resolvida durante o trâmite processual, uma vez que após colheita de provas no inquérito policial, o Ministério Público promoveu o arquivamento daqueles autos (inquérito referente a crime de estelionato) com a liberação da transferência do bem - Demanda principal prejudicada, em virtude de carência superveniente da ação na modalidade desnecessidade (CPC, art. 485, VI) - Regularidade - Reconvenção, na qual busca a ré/reconvinte a reintegração na posse do automotor, julgada improcedente (arts. 487, I, e 493, ambos do CPC) - Adequação - Alegação da ré/apelante que realizou a venda do automotor ao coautor/reconvindo mediante erro/simulação não comprovada - Ausente, outrossim, esbulho apto a justificar a pretendida reintegração na posse do automotor - Ausência de pagamento que, por si só, não caracteriza o alegado estelionato, que deve eventualmente ser apurado em via própria - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PA, contratou advogado com escritório em Fortaleza/CE e optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho João Pessoa - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageira reacomodada em voo que partiu no mesmo dia. Cabia ao autor a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageiro que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico inadiável diante do atraso em sua chegada. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de testamento. A parte autora alega que a testadora não possuía capacidades físicas e mentais para lavrar o segundo testamento, que revogou o primeiro, devido a um câncer que afetou sua saúde e capacidade intelectual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do segundo testamento, considerando a alegada incapacidade da testadora devido à doença que enfrentava. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. Não há prova de que a doença tenha prejudicado a capacidade de discernimento da testadora entre os testamentos. A idade avançada, por si só, não implica incapacidade para atos da vida civil. A parte autora não produziu prova pericial ou testemunhal para comprovar a invalidez material do segundo testamento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de advocacia predatória e ausência de requerimento administrativo perante a instituição financeira - Juízo de origem não franqueou possibilidade de emenda (art. 321, CPC), o que, por si só, já seria bastante à anulação da sentença - Seja como for, advocacia predatória não evidenciada no caso concreto - No mais, excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos imprescindíveis à propositura da ação devidamente carreados aos autos - Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, lastreada em prova negativa, que dispensa o prévio requerimento administrativo - Provimento que não pode subsistir - Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Ação de natureza declaratória c/c pretensão indenizatória - Demanda fundada em alegada fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de ter a autora clicado em link recebido pelo Instagram, supostamente encaminhado por pessoa de seu círculo de amizades - Posterior perda de acesso à redes sociais e transferências por PIX não reconhecidas pela demandante - Sentença de Improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito - Ausência de cautela que afasta a responsabilidade objetiva do réu - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada ao recorrido - Improcedência da ação confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Improcedência. Inconformismo. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Existência de relação jurídica. Autor deixou de comprovar o adimplemento das faturas de cartão de crédito. Dívida existente. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente incorreu na hipótese prevista no, II, do art. 80 c/c o caput do art. 81, ambos do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID
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Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a 32ª Câmara de Direito Privado está preventa para julgar o recurso, dado que já apreciou ação conexa. III. Razões de Decidir 3. Autora que ajuizou duas ações de arbitramento de honorários advocatícios. A primeira, objeto deste julgamento, que busca o arbitramento de seu trabalho realizado na esfera Estadual e a segunda, refere-se ao trabalho realizado na esfera Federal. Atos que decorrem do mesmo fato e relação jurídica. Prevenção da D. 32ª Câmara de Direito Privado caracterizada (RITJSP, art. 105 c/c art. 930, parágrafo único do CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à D. 32ª Câmara de Direito Privado... ()
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Recurso de apelação interposto por S. P. do C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reduzindo a taxa de juros ao patamar médio de mercado e afastando a reparação extrapatrimonial. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, inexistindo prova de violação concreta à dignidade da consumidora. A fixação dos honorários sucumbenciais observou os critérios legais, sendo adequada e proporcional ao serviço prestado. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. A autora não impugnou as assinaturas e nem a formação dos contratos, mas apenas a forma de descontos, os quais deveriam ocorrem em folha e não por meio de débito em conta. Essa questão não foi objeto da presente ação. O réu comprovou a existência da relação jurídica e o inadimplemento, desincumbindo do seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC). Contratos existentes. A anulação poderá levar ao enriquecimento sem causa da autora, o que é vedado. Dano moral não configurado. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... ()
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Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição simples das parcelas debitadas, autorizar a compensação com o valor creditado na conta da parte autora e afastar a indenização por danos morais. Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, que decorrem dos CPC, art. 82 e CPC art. 85. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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I. Caso em exame: trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública Municipal visando ao recebimento de multa administrativa aplicada à empresa vencedora de certame licitatório, em razão da recusa injustificada em formalizar o contrato, sendo a sentença de procedência. II. Questão em discussão: consiste em determinar se: a) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; b) são válidas as notificações realizadas e o processo administrativo sancionador; c) a multa aplicada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 1) inexistência de cerceamento de defesa, sendo suficiente a prova documental para o julgamento antecipado; 2) regularidade da convocação, com comprovação de ciência inequívoca por publicação oficial e comunicação eletrônica no endereço indicado pela própria empresa; 3) validade do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 4) legitimidade da multa pela recusa injustificada em assinar o contrato, caracterizando inexecução total da obrigação; 5) redução da multa ao patamar mínimo de 10% do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com os termos contratuais. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial do pedido de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar nulas as cobranças de seguro e assistência e determinar a restituição simples dos valores, mantendo a validade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro. A autora pretende o reconhecimento da abusividade dos juros, a nulidade da tarifa de cadastro, a restituição em dobro dos valores pagos e o afastamento da compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente e a possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admitida a livre pactuação dos juros remuneratórios, salvo hipótese de abusividade comprovada. 4. A revisão da taxa de juros exige demonstração de discrepância relevante em relação à média de mercado, o que não se verifica quando o percentual contratado não supera, de forma significativa, os parâmetros adotados pela jurisprudência. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando pactuada no início da relação contratual, conforme regulamentação do Banco Central e entendimento consolidado do STJ - . 6. As cobranças de seguro e assistência são abusivas quando não demonstrada a contratação válida ou facultativa, impondo a declaração de nulidade das cláusulas correspondentes. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, aplicando-se o entendimento do STJ - com modulação a partir de 30/03/2021, sendo devida em dobro no caso de contrato celebrado posteriormente. 8. A compensação de valores é admissível para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 368. 9. A fixação de honorários por equidade é adequada quando o proveito econômico é reduzido ou desproporcional, não vinculando o magistrado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios depende de prova de abusividade concreta em relação à média de mercado. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. A cobrança indevida de serviços acessórios enseja restituição em dobro quando configurada violação à boa-fé objetiva. 4. Admite-se a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade diante da desproporção do proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; CC, arts. 368, 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.036.818; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito e nulidade de protesto cumulada com indenização por danos morais, devido ao protesto indevido de título. A autora adquiriu produtos da ré, quitou as faturas, mas teve seu CNPJ protestado indevidamente. Diante da sentença de parcial procedência recorrem as partes. A autora postula pela majoração da indenização por danos morais e pelo afastamento da condenação sucumbencial em relação ao banco. Requerido que postula pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando que não foram comprovados os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais fixada para R$ 10.000,00 e (ii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Banco Daycoval S/A. III. Razões de Decidir 3. O protesto indevido acarretou ofensa à honra da pessoa jurídica autora, prejudicando sua reputação e credibilidade no meio comercial. 4. A inclusão do Banco Daycoval no polo passivo decorreu do pedido da parte ré, devendo esta arcar com os honorários sucumbenciais. A parte autora não deu causa à intervenção do Banco no feito. Princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais e para determinar o pagamento da sucumbência pela ré. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 pois houve protesto indevido do título. Precedentes desta C. Câmara. 2. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Banco Daycoval, transferindo-se tal ônus à ré.... ()
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Acidente automobilístico causado pelo servidor condutor da ambulância que colidiu contra a traseira de outro veículo causando a morte de paciente. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor que deve indenizar de modo justo e proporcional, sem ser excessivamente módico nem exorbitante, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização que foi fixada em montante que não condiz com a realidade fática. Vítima que exercia a guarda de sobrinha menor, dela dependente econômica e afetivamente. Menor que presenciou o acidente e a morte da guardiã. Situação de excepcional gravidade. Majoração da indenização por danos morais a fim de adequar à jurisprudência consolidada no E. STJ. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada coautor irmão e R$ 70.000,00 para a menor impúbere. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Valor adotado pelo magistrado sentenciante que se mostra razoável e proporcional, com termo inicial e final bem definido. Fixação da pensão por morte em 2/3 do valor total, ante a exclusão de 1/3 que, presumidamente, seria utilizado pela vítima. Consonância com a jurisprudência pacificada. 4. Sentença de parcial procedência reformada em parte apenas para majorar a indenização por danos morais. Recurso dos particulares providos e Recurso ex officio desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO. Insurgência da autora, requerendo a declaração de invalidade dos descontos de «Tarifa Pacote de Serviços» e «Seguro Cartão Protegido» em conta de recebimento de benefício previdenciário. MÉRITO. Autora idosa, interditada, com diagnóstico de demência e que não assina por deficiência visual. Contrato de adesão com aposição de impressão digital. Hipervulnerabilidade da consumidora que impõe ao fornecedor um dever de cuidado e informação intensificado. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que não logrou comprovar a manifestação de vontade livre, informada e consciente da consumidora para a contratação dos serviços onerosos, que extrapolam os serviços essenciais. Falha na prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Cobranças indevidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Dever de restituir os valores. Repetição do indébito de forma simples, pois não comprovada a má-fé, visto que os descontos estavam respaldados em contrato, apenas declarado inválido neste recurso. DANO MORAL in re ipsa, configurado pelos descontos em verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial da consumidora. INDENIZAÇÃO. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de associação, objetivando a reforma parcial da sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. O recorrente sustenta a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido («in re ipsa»); e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário configura-se «in re ipsa», dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. Ainda que se esteja diante de valores não elevados, a persistência do desconto por mais de um ano é causa de comprometimento de verba existencial, o que viola a dignidade do consumidor. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período dos descontos indevidos, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem provocar enriquecimento indevido. . A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos realizados sem autorização em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral «in re ipsa".... ()
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Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão contratual. Desistência da compradora. Insurgência das partes. Reforma impertinente. Contrato celebrado na vigência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Restituição de valores devida em parcela única. Retenção de 20%, percentual razoável e suficiente à recomposição de despesas administrativas. Taxa de fruição. Inadmissibilidade no caso concreto. Lote não edificado. Ausência de prova de posse ou exploração econômica. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em que se discute a validade de contratos de empréstimo consignado celebrado junto ao Banco Agibank S/A. 2. O apelante busca a reforma da decisão para obter restituição em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais e afastamento da compensação de valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a restituição deve ser simples ou em dobro, considerando a modulação do Tema 929/STJ; (ii) saber se o dano moral está configurado; (iii) saber se é cabível a compensação do valor creditado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que cede diante do conjunto probatório. O autor comprovou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos 1515837777 e 1517627260. O réu não apresentou os instrumentos contratuais subscritos pelo autor nem prova das contratações. Incabível a declaração de inexistência do contrato 1515837772, pois não há prova de sua contratação ou dos descontos correspondentes. Assim, a inexistência dos dois primeiros contratos restou comprovada. 5. A restituição do indébito deve ser modulada conforme entendimento fixado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. A modulação dos efeitos estabelece aplicação apenas a partir de 30/03/2021. Sendo os descontos posteriores a essa data, a repetição dobrada incide sobre descontos. 6. O dano moral decorre de falha na prestação de serviço que gerou descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar por quase um ano. A situação ultrapassa mero aborrecimento e configura ofensa a direitos da personalidade. O idoso aposentado teve seu poder financeiro reduzido mensalmente. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora e correção monetária incidem desde o arbitramento. 7. A autorização para compensação de valores decorre de expressa previsão legal do art. 182 do CC. Contudo, a compensação depende da comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor. O banco réu, revel, não trouxe qualquer comprovante de transferência bancária com a liberação dos valores de empréstimo, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. Incabível a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito de forma dobrada e afastar a compensação dos valores. Tese de julgamento: 1. A revelia do banco réu acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que não foi elidida por prova em contrário nos autos. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A responsabilidade é objetiva pelos defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. Descontos em benefício previdenciário (verba alimentar) com base em contratos não comprovados violam a boa-fé objetiva. 4. A compensação de valores depende da comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor. O banco réu, revel, que não trouxe comprovantes de transferência, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo incabível a compensação. 5. O dano moral está configurado quando os descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), comprometem a subsistência do autor (desconto de 26% do benefício por quase um ano) e violam direitos da personalidade. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. 6. A correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios sobre o dano moral incidem a partir do arbitramento (art. 407 do CC e REsp. Acórdão/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 344, 373, I e II; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 407, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362, STJ, Tema 1.059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1051477-63.2023.8.26.0576, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001870-19.2024.8.26.0553, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por T.R.R. Brasil Comércio de Combustíveis e Conveniência Ltda. contra o Município de São Sebastião da Grama, visando o pagamento de R$ 148.864,13 por fornecimento de combustíveis, conforme notas fiscais não pagas. O contrato administrativo 04/2021 foi firmado para fornecimento de combustíveis entre novembro de 2021 e janeiro de 2023. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as notas fiscais apresentadas pela autora são suficientes para comprovar o fornecimento de combustíveis e justificar o pagamento pleiteado. III. Razões de Decidir 3. As notas fiscais, por si só, não comprovam a prestação do serviço, conforme exigido pelo contrato, que requer comprovantes de abastecimento assinados e atestados. 4. A ausência de documentos que comprovem o efetivo fornecimento do combustível gera insegurança jurídica, não havendo verossimilhança nas alegações da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de prestação de serviço não são suficientes para comprovar o direito ao pagamento. 2. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 333, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1000984-36.2016.8.26.0412, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25/07/2023.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de venda de imóvel. Alegam os autores que a viúva teria alienado bem do espólio sem inventário e sem anuência dos demais sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia impõe se verificar se o imóvel em questão integrava o acervo hereditário do falecido e se a alienação realizada por terceiros a favor da apelada padece de nulidade por falta de observância das regras sucessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova documental, especificamente a matrícula atualizada do imóvel, demonstra que o bem nunca pertenceu formalmente ao falecido. A transmissão ocorreu diretamente do antigo proprietário registral para terceiros, e destes para a apelada, em cadeia dominial regular. Inexistindo prova de que o imóvel integrava a herança, não há nulidade a ser declarada por falta de inventário ou de anuência de herdeiros. Aplicação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 1.245. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Pedidos parcialmente procedentes. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Assinatura contratual impugnada. Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados mantidas. 2. Dano moral. Não configuração. Disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Descontos mensais de reduzida expressão econômica. Ausência de demonstração de comprometimento da subsistência, negativação, restrição creditícia ou qualquer repercussão concreta decorrente da falha imputada à instituição financeira. Longa inércia da autora, que suportou os descontos desde 2021, ajuizando a demanda apenas em 2024, sem comprovação de reclamação administrativa ou adoção de providências voltadas à imediata impugnação da contratação. Circunstâncias que afastam a configuração do dano moral, mostrando-se suficiente a recomposição patrimonial determinada na sentença. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de majoração do dano moral. Recurso prejudicado em razão do afastamento do dano extrapatrimonial. Recurso improvido Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram ao da autora.... ()
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EPIs INEFICAZES. TERMO INICIAL. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APENAS COMPROVA CONDIÇÃO PREEXISTENTE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL. Acórdão/STJ. APLICAÇÃO DO REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO RÉU. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização por dano moral. Empréstimo bancário impugnado pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Autora nega o contrato firmado com o réu e lhe imputa culpa pelo dano sofrido. Presente a pertinência subjetiva. Validade do contrato. Contratação eletrônica não demonstrada. Documento contém apenas registro de assinatura eletrônica «pelo mobile», desacompanhado de elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da correntista. Ausência de prova robusta da autenticidade da operação. Aplicação das súmulas 297 e 479 do c. STJ. Inexistência do contrato corretamente reconhecida. Dano moral. Não configurado. Ausência de inscrição em cadastro restritivo, bloqueio de benefício, cobrança vexatória ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Mero dissabor não indenizável. Devolução. Restituição dos valores creditados em conta mantida. Consequência lógica da desconstituição do negócio jurídico, do retorno ao «status quo ante". Vedação ao enriquecimento sem causa. Inocorrência de julgamento «extra petita". Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono da autora. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido.... ()
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Vícios construtivos. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Impossibilidade de alteração da condenação para obrigação de fazer, pois ausente pedido do autor em sua peça inicial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.... ()
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pela viúva e sucessora processual do autor e pelo Município de Tambaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, condenando a Municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento-padrão, com os reflexos previstos na legislação municipal, observada a prescrição quinquenal, e rejeitando o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio para o cargo de Encarregado de Equipe. A sucessora postula o reconhecimento do desvio funcional desde janeiro de 2012, enquanto o Município pretende afastar o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, excluir sua integração remuneratória e seus reflexos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em a) verificar se as atividades desempenhadas pelo vigia municipal, em condições de exposição habitual e permanente a roubos e outras formas de violência física, autorizam o pagamento do adicional de periculosidade previsto na legislação local; b) definir a base de cálculo, a natureza jurídica e os reflexos da vantagem; c) apurar se a prova documental e testemunhal comprova o efetivo exercício das atribuições próprias do cargo de Encarregado de Equipe, de modo a caracterizar desvio funcional e gerar direito às correspondentes diferenças remuneratórias. III. Razões de Decidir: A legislação municipal assegura o adicional de periculosidade ao servidor que trabalha habitualmente em contato permanente com risco de vida, fixando-o em 10% sobre o vencimento-padrão ou salário-base. A prova técnica adotada por empréstimo, produzida em caso idêntico, demonstrou que o exercício da função de vigia em ambiente isolado, durante o período noturno e sem meios adequados de proteção expõe o servidor, de forma habitual e permanente, a risco acentuado de lesão ou morte, enquadrando-se, ainda, na atividade de segurança patrimonial de bens públicos prevista no Anexo 3 da NR-16. O adicional de periculosidade possui natureza remuneratória propter laborem e, embora não se incorpore definitivamente aos vencimentos nem repercuta sobre adicionais por tempo de serviço, deve refletir nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina, nas horas extraordinárias e no adicional noturno. O desvio de função não ficou comprovado, pois as tarefas de organização de escalas, controle de frequência, distribuição de serviços e solução de ocorrências, embora revelem atuação de apoio e coordenação, não demonstram o efetivo exercício de poder de mando, chefia ou tomada de decisões inerentes ao cargo de Encarregado de Equipe. O documento funcional que registra o cumprimento de jornada noturna, das 20 horas às 5 horas do dia seguinte, reforça o desempenho de atribuições típicas do cargo de vigia. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: O servidor público municipal ocupante do cargo de vigia faz jus ao adicional de periculosidade quando a legislação local prevê a vantagem e a prova técnica demonstra exposição habitual e permanente a risco de vida. A verba, de natureza remuneratória propter laborem, repercute nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina, nas horas extraordinárias e no adicional noturno, mas não nos adicionais por tempo de serviço. A execução de tarefas de organização e coordenação, desacompanhada de prova do efetivo exercício de poder de mando e decisão próprio do cargo diverso, não configura desvio funcional. Legislação Citada: CF, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 1.579/1998, art. 90 e §§ 1º e 2º; Lei Municipal 2.116/2008, arts. 35 e 36 e Anexo II; NR-16, Anexo 3, item 2, «b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível 1001042-44.2018.8.26.0614, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001037-22.2018.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023.... ()
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ausência de quantificação do alegado enriquecimento ilícito que equivale à sua não demonstração - Inadmissibilidade, para a condenação no art. 9º, de mera presunção - Precedente desta C. Câmara - Publicações oficiais, na página do Município, em estrita observância ao art. 37, §1º, da CF/88 - Não configuração de atos de improbidade administrativa, previstos nos art. 9º, IV, e Lei 8.429/1992, art. 11, XII, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Condenação da securitizadora à restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do imóvel - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração - Pessoas jurídicas que participaram da contratação, da administração da operação, da cessão do crédito e do procedimento extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor da securitizadora - Posterior instrumento de retrocessão de recebíveis que não altera automaticamente a legitimidade das partes originárias - CPC, art. 109 - Fundo de investimento que admite que o crédito discutido não pôde ser retrocedido em razão da consolidação da propriedade e dos leilões já realizados - Assunção dos custos processuais e interesse econômico no resultado que não equivalem à transferência integral da posição jurídica material - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Validade abstrata da cobrança reconhecida no Tema 958 do 1STJ - Exigibilidade condicionada à efetiva prestação do serviço - Contrato que discrimina tarifa de R$ 7.381,40, mas não identifica o responsável técnico, a data, o método ou os elementos da avaliação - Simples indicação do valor do imóvel no quadro-resumo que não comprova a execução do serviço específico remunerado pela tarifa - Documento destinado a demonstrar a avaliação apresentado somente com a apelação - Elemento preexistente à demanda - Ausência de justificativa para a juntada tardia - Impossibilidade de utilização do recurso para suprir deficiência probatória evidenciada pela sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro - Cobrança incorporada ao valor financiado sem demonstração da contraprestação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Restituição limitada aos valores efetivamente pagos - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com retificação de cobrança indevida e indenização por danos morais ajuizada por usuários em face de concessionária de serviço público de água e esgoto. Alegam os autores alteração substancial e desproporcional nas faturas a partir de agosto de 2024, atingindo R$ 15.665,91 em imóvel comercial cuja média habitual era de cerca de R$ 2.000,00, culminando na suspensão indevida do fornecimento em janeiro de 2025 e no pagamento forçado de R$ 41.073,71. Ante a sentença de procedência, apelou a concessionária buscando a improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela ré em descompasso com o histórico de consumo da unidade e a legitimidade da suspensão do fornecimento; (ii) analisar o cabimento e a manutenção da indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de serviço essencial em estabelecimento comercial; e (iii) determinar a modalidade da repetição do indébito, decidindo se deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º, 3º e 22 da Lei 8.078/1990). Incide a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), competindo à fornecedora demonstrar a higidez das faturas e a ocorrência de efetivo consumo ou causa atribuível ao usuário. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que o expressivo e abrupto aumento de consumo verificado a partir de agosto de 2024 não decorreu de vazamentos internos no imóvel nem de avaria no hidrômetro, sendo decorrente de erro operacional de leitura ou faturamento de responsabilidade exclusiva da demandada (fl. 270). Inexistência de causa imputável aos autores que legitime a exigência das faturas questionadas, revelando-se escorreita a declaração de inexigibilidade e a ordem de recálculo pelo consumo real médio. 5. Ilegitimidade da interrupção do fornecimento de água levada a efeito em janeiro de 2025, porquanto embasada em prints de telas e faturas substancialmente inexigíveis e impugnadas perante a concessionária. O corte indevido de serviço público essencial em estabelecimento comercial em atividade configura ato ilícito ensejador de dano moral passível de reparação, mantendo-se a condenação indenizatória tal como arbitrada na origem. 6. Por outro lado, afasta-se a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a controvérsia sobre a exação dependia de apuração técnica judicializada, não se vislumbrando conduta contrária à boa-fé objetiva a justificar a penalidade da restituição dobrada, devendo a repetição do indébito se dar de forma simples. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação da ré parcialmente provido apenas para afastar a repetição em dobro do indébito, determinando que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, mantida a r. sentença recorrida em seus demais termos e consectários. Tese de julgamento: 1. Demonstrado por laudo pericial que a discrepância na medição decorreu de erro operacional da concessionária, descabe a imputação de consumo excessivo ao usuário. 2. A suspensão indevida de serviço essencial em razão de fatura inexigível enseja reparação por dano moral. 3. Afasta-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando a exigibilidade dos valores demandou elucidação técnica em juízo e não caracterizada violação reflexa à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição simples.... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de não fazer para impedir que a concessionária ré obstrua o acesso ao imóvel de propriedade do autor e, subsidiariamente, obrigação pagar as despesas para promover a regularização do acesso. A causa de pedir relata que o autor, proprietário de imóvel rural, foi notificado pela concessionária ré para regularizar o acesso à sua propriedade, por não atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelo DNIT e pela ANTT, sob pena de fechamento físico do acesso irregular. O autor alega se tratar do único acesso à sua propriedade, utilizado por sua família há mais de 60 anos e, subsidiariamente, imputa à ré a responsabilidade por sua regularização. A constatação realizada pelo oficial de justiça apontou que a concessionária efetivou o fechamento do acesso, o qual é o único viável à propriedade do autor. O autor desistiu da realização da prova pericial, razão pela qual o juiz de primeira instância concluiu pela necessidade de regularização do acesso. O dever de não impedir o acesso não significa a obrigação de custear a regularização do acesso. Responsabilidade do particular pela regularização da via de acesso, nos termos do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e da Portaria ANTT/SUINF 28. Obstrução da via que acarretará maiores prejuízos ao autor do que à concessionária e aos usuários da rodovia, pois tudo indica se tratar do único acesso viável à sua propriedade, utilizado por sua família há muitos anos, sem notícias de acidentes. Sentença reformada em parte, reconhecida a parcial procedência do pedido, tão somente para impedir o fechamento do acesso pela concessionária, sob pena de encravamento do imóvel e de ofensa à função social da propriedade, reconhecida a responsabilidade do proprietário pela regularização da via. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Rancharia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, morais e estéticos, condenando o Município ao pagamento de indenizações e rejeitando o pedido de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão específica e nexo causal entre a conduta do Município e o dano sofrido pela autora; (ii) avaliar a suficiência da sinalização e das advertências no local do acidente; (iii) analisar a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iv) discutir a adequação dos valores das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. Ficou demonstrado que o Município tinha conhecimento prévio da presença de piranhas e da ocorrência de ataques, mas não adotou sinalização específica e suficiente para alertar os banhistas, caracterizando falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano sofrido. 4. A quantia fixada na sentença para indenizações por danos materiais, estéticos e morais foi considerada razoável e proporcional, não havendo enriquecimento ilícito da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é configurada quando há falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano. 2. A fixação de indenizações deve observar o princípio da razoabilidade, sem enriquecimento ilícito.... ()
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