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Doc. ADM Direito 732.7511.4545.1935

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VANTAGENS INCORPORADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). LEI COMPLEMENTAR 763/1993, art. 3º. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 664.2814.2256.9353

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Inclusão de apontamento negativo em nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor adequado. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 123.6061.7500.5139

3 - TJSP Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 869.0708.6501.8348

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 682.9404.0655.2661

5 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 604.0432.3244.7655

6 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 690.9310.9381.8461

7 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 792.0857.9398.4119

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré, revel na ação. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 967.2800.0374.7508

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 400.3828.7129.4516

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer para limitação do valor de parcelas a 5% dos vencimentos líquidos - Cartão Benefício Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Cédulas de crédito Bancárias - Saques, firmadas de novembro de 2022 a outubro de 2023 - Servidora pública estadual ativa - Aplicação do Decreto 60.435, de 13/05/2014 e alterações do Decreto 66.622, de 31/03/2022, e Resolução SFB 26, de 14/04/2022, alterada pela Resolução SFB 36, de 10/06/2022 - Margem consignável de descontos limitada a 15% - Os descontos não indicam extravasamento do limite de margem consignável prescrito para o caso de cartão benefício, de forma que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade da conduta do banco réu a ensejar redução - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 638.5091.0651.8359

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESATENÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. 1.

Parte autora que confirma ter entregue seu cartão a duas pessoas que se passavam como vendedores pela empresa MDK. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.4552.2688.8115

12 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Acidente em via pública -Parcial procedência - Danos materiais e morais configurados - Culpa concorrente - Insurgência das partes - Preliminar de cassação da justiça gratuita - Rejeição - Mérito - Desnível em bueiro (ou poço de visita) constatado - Responsabilidade do município na manutenção das vias públicas - Omissão caracterizada - Nexo causal constatado - Falha da Administração configurada - Culpa exclusiva da Administração - Danos materiais e morais devidos - Majoração dos danos morais - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8258.1951.2417

13 - TJSP Justiça gratuita concedida - Pedido de afastamento do benefício - Caso em que a assistência judiciária foi deferida pelo juiz que atua no local em que se situa a Santa Casa de Misericórdia, que está sob intervenção, havendo a afirmação categórica do juiz no sentido de que a insuficiência econômica da entidade seria fato notório - Benefício que, portanto, foi concedido diante da prova de que a Santa Casa não teria condições de custear as despesas e custas do processo, sem prejuízo da prestação dos serviços de saúde à população - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 150.1846.6676.8256

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de energia elétrica. Sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a concessionária a fornecer/ligar os serviços de entrega da energia elétrica no imóvel da autora, com prolongamento da rede elétrica, caso necessário e sem custo algum, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa. Insurgência da ré. prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Inexistência de prova de que o imóvel no qual se requer o fornecimento de energia esteja em área em que se pretenda o parcelamento irregular do solo, com necessidade de implantação da infraestrutura básica para atender múltiplas unidades consumidoras. Prazo fixado que não se mostra exíguo, considerando as particularidades da situação em análise Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 618.2170.5573.9287

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Atraso de 25 horas na viagem que a autora contratou com a parte demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da autor pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 9.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240), notadamente por retratar ilícito contratual - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7268.9229.7589

16 - TJSP Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e às apelações

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Doc. ADM Direito 891.4587.2065.1510

17 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Interposição de recurso especial contra Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação da ré e manteve a sentença que a condenou na obrigação de custear tratamento prescrito (implante de anel intraestromal) - Retorno dos autos ao relator para reexame da matéria recursal, por força do julgamento do Recurso Especial, que foi provido em parte pelo 1STJ - Hipótese em que a negativa de cobertura pela operadora não se deu em razão da falta de previsão no Rol da ANS e sim devido à não observação da DUT - Não era necessária a comprovação dos requisitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, §13, pois incontroversa a existência de previsão do tratamento no Rol da ANS - Quanto à DUT, exame do paciente demonstra que a ceratometria 75D em olho direito está dentro dos limites estabelecidos de acordo com anexo II da RN 428/17, alterada pela RN 465/2021 - Cobertura pelo plano de saúde é obrigatória - Não é caso de reconsideração do acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.6020.6529.7104

18 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 639.7336.3219.9870

19 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Título protestado por suposta inadimplência em contrato de prestação de serviços. Autora alega que negócio jurídico não se concretizou. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Descabimento. Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o prévio ajuste formal que ensejasse a transmissão, na data de 30.09.2021, do formulário ao MCTI. Ao revés, empresa ré, ao emitir o referido formulário, já tinha ciência de que não havia aceite da proposta pela requerente. Ademais, inexistência de contrato celebrado entre as partes. Ausência de assinatura da minuta. Protesto indevido. Por corolário, improcedência da reconvenção deve ser preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5595.5199.0480

20 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Partes que ajustaram a locação de carro. Relação jurídica de consumo, irrelevante o uso do bem na atividade do autor como motorista de aplicativo. Destinatário final que se identifica na espécie. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência do CDC, art. 29. O vínculo seria civil na hipótese de sublocação. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.6382.9210.4235

21 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A Lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, devendo o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT seguir os parâmetros apontados pela redação da Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão, devendo ser aplicada a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 3. No caso, a perícia concluiu que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, o que desautoriza falar em direito à integralidade da prestação. Tendo sido pago valor superior ao devido em razão da incapacidade apurada, não há diferença em aberto a considerar.4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 371.8739.3767.5086

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Empréstimo pessoal não consignado. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.6443.0499.1888

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 904.9490.4976.9907

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional em relação às pretensões indenizatórias. Julgado que não comporta alteração. Prescrição bem reconhecida. Demanda veiculando pretensões indenizatórias que restou proposta após o prazo previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Ausência de razões aptas à suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 222.5370.7634.0179

25 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em razão de pneumonia. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização cabível, porém, fixada sem a devida moderação. Redução determinada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 136.0078.2738.8014

26 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem denegada. Pretendido recolhimento com base no valor do negócio, nos termos da tese firmada no Tema 1113 do STJ. Instauração de processo administrativo pela autoridade impetrada, com fundamento no CTN, art. 148, que vislumbrou negociação abaixo do valor de mercado, considerando as dimensões e a área construída do imóvel. Ausência de resposta do contribuinte à notificação para apresentação de documentos, que coloca em dúvida a veracidade da declaração. Questão controversa que demanda dilação probatória. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.8933.7959.0468

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignada apela a parte autora postulando o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a repetição do indébito na forma dobrada e o arbitramento dos honorários devidos pelo banco réu por equidade. DANO MATERIAL. Reconhecida a fraude bancária, os descontos efetuados sobre a aposentadoria do consumidor foram indevidos. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1016.2160.8716

28 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURADOR DE INCAPAZ. GENITOR ACOMETIDO DE SEQUELAS TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITANTES. CONTAS DEFICITÁRIAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. 1.

O curatelado tem suas contas atualmente deficitárias e não faz sentido a manutenção de bem móvel (motorhome) que, não lhe revertendo frutos, rende mais despesas em razão de impostos e manutenção, sem falar na depreciação. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.8496.1757.8940

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 131.8007.0611.4407

30 - TJSP Ação DE ENTREGAR COISA CERTA. Sentença de procedência do pedido inicial. FRAUDE. Autor que viu anúncio de veículo na plataforma Facebook. Demandante que negociou o mesmo bem com terceiro que não era o proprietário e por valor abaixo do mercado. Demandado que efetuou registro de compra e venda para pessoa diversa daquele que se apresentada como comprador. Condenação para que devolva metade do valor pago pelo bem que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 672.1388.7963.4012

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para compras de bens de uso pessoal e de serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 126.1663.5752.7447

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso da autora. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. Descabimento. Basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Atividades habituais de refiladora. Acidente com lesões no punho e mão esquerda. Inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa. Não há alterações nos movimentos de força e preensão do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Recurso desprovido. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2238.5174.5914

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O IPCA-E

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Doc. ADM Direito 417.7401.9813.8498

34 - TJSP MONITÓRIA.

Sentença de procedência, sem condenação em honorários, em razão da revelia. Inconformismo da autora. Sentença, primeiramente, alterada de ofício, para afastar a condenação em pagamento, e declarar constituído de pleno direito o título executivo de fls. 22/25 no valor de R$ 10.408,54, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês contados da data de cada vencimento, acrescido de multa de 2%, nos termos do contrato. Mérito do recurso. Revelia que não impede a condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação atualizada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.3784.1714.6097

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo advogado do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de produção antecipada de provas, deixando de condenar o réu ao pagamento de honorários e custas. O recurso trata exclusivamente de interesse do patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o advogado pode recorrer sem recolher o preparo, alegando extensão da gratuidade de justiça concedida ao seu cliente, sem comprovar sua própria hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado quando este recorre por interesse próprio, nos termos do CPC, art. 99, § 5º. 4. O advogado foi intimado a comprovar o direito ao benefício da justiça gratuita, mas não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a pedir prorrogação de prazo, que não foi concedido, sendo indeferido o pedido de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 5. Diante do não recolhimento do preparo dentro do prazo legal, o recurso deve ser considerado deserto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §5º; 101, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()

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Doc. ADM Direito 339.0064.1374.8432

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC) - Autora (Genuína Veículos) que afirma ter adquirido do coautor (Valfro) veículo automotor por ele adquirido da ré (Lucília) vindo, contudo, a encontrar óbice à transferência do bem, ante bloqueio existente em virtude de ter a vendedora noticiado irregularidade na venda (suposto estelionato) - Busca o desbloqueio do bem - Situação resolvida durante o trâmite processual, uma vez que após colheita de provas no inquérito policial, o Ministério Público promoveu o arquivamento daqueles autos (inquérito referente a crime de estelionato) com a liberação da transferência do bem - Demanda principal prejudicada, em virtude de carência superveniente da ação na modalidade desnecessidade (CPC, art. 485, VI) - Regularidade - Reconvenção, na qual busca a ré/reconvinte a reintegração na posse do automotor, julgada improcedente (arts. 487, I, e 493, ambos do CPC) - Adequação - Alegação da ré/apelante que realizou a venda do automotor ao coautor/reconvindo mediante erro/simulação não comprovada - Ausente, outrossim, esbulho apto a justificar a pretendida reintegração na posse do automotor - Ausência de pagamento que, por si só, não caracteriza o alegado estelionato, que deve eventualmente ser apurado em via própria - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 494.5636.8902.8146

37 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PA, contratou advogado com escritório em Fortaleza/CE e optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho João Pessoa - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageira reacomodada em voo que partiu no mesmo dia. Cabia ao autor a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageiro que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico inadiável diante do atraso em sua chegada. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 387.0946.1618.4124

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de testamento. A parte autora alega que a testadora não possuía capacidades físicas e mentais para lavrar o segundo testamento, que revogou o primeiro, devido a um câncer que afetou sua saúde e capacidade intelectual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do segundo testamento, considerando a alegada incapacidade da testadora devido à doença que enfrentava. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. Não há prova de que a doença tenha prejudicado a capacidade de discernimento da testadora entre os testamentos. A idade avançada, por si só, não implica incapacidade para atos da vida civil. A parte autora não produziu prova pericial ou testemunhal para comprovar a invalidez material do segundo testamento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.7448.3378.5096

39 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Contratos bancários. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Autora que comprovou a existência de pedido administrativo prévio exigido no recurso repetitivo. Interesse de agir presente. Extinção do processo afastada. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 164.3287.3814.4078

40 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de advocacia predatória e ausência de requerimento administrativo perante a instituição financeira - Juízo de origem não franqueou possibilidade de emenda (art. 321, CPC), o que, por si só, já seria bastante à anulação da sentença - Seja como for, advocacia predatória não evidenciada no caso concreto - No mais, excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos imprescindíveis à propositura da ação devidamente carreados aos autos - Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, lastreada em prova negativa, que dispensa o prévio requerimento administrativo - Provimento que não pode subsistir - Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 777.6663.8786.0627

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Existência de inscrições anteriores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido indenizatório indeferido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Habne Rogéro Nunes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito no valor de R$ 227,89, mas rejeitou o pedido de danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, em razão da existência de outras anotações restritivas anteriores. O autor recorre, sustentando que as inscrições preexistentes decorrem de fraudes, já impugnadas judicialmente, e que houve desvio produtivo do consumidor em razão da conduta do réu, pleiteando indenização de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização por danos morais diante da negativação indevida, ainda que existam inscrições preexistentes nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se a existência de ações judiciais questionando as demais negativações impede a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de outras inscrições anteriores ao apontamento impugnado afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, independentemente da declaração de inexigibilidade do débito específico discutido. A simples alegação de que as anotações anteriores são objeto de ações judiciais não é suficiente para afastar a presunção de validade das negativações, especialmente quando tais informações são trazidas apenas na fase recursal e desacompanhadas de documentação comprobatória mínima. A teoria do desvio produtivo do consumidor não é aplicável na hipótese em que há restrições creditícias preexistentes, pois não se configura situação excepcional que justifique reparação autônoma por transtorno cotidiano. O julgamento respeita os limites da devolução recursal, não podendo a instância revisora reexaminar matérias não impugnadas pela parte vencida, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de inscrições preexistentes nos cadastros de inadimplentes afasta o dever de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, mesmo quando reconhecida a inexigibilidade de novo débito. 2. A impugnação judicial de inscrições anteriores não impede, por si só, a aplicação da Súmula 385/STJ, se desacompanhada de provas que demonstrem a ilicitude das anotações. 3. Não há configuração de dano moral quando o consumidor já possui abalo de crédito pré-existente, salvo comprovação de abuso adicional ou excepcionalidade da conduta do fornecedor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput; 85, § 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 385;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 13/08/2024

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Doc. ADM Direito 141.6352.7817.9328

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de natureza declaratória c/c pretensão indenizatória - Demanda fundada em alegada fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de ter a autora clicado em link recebido pelo Instagram, supostamente encaminhado por pessoa de seu círculo de amizades - Posterior perda de acesso à redes sociais e transferências por PIX não reconhecidas pela demandante - Sentença de Improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito - Ausência de cautela que afasta a responsabilidade objetiva do réu - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada ao recorrido - Improcedência da ação confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4363.8077.1377

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.8559.0238.4130

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência. Inconformismo. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Existência de relação jurídica. Autor deixou de comprovar o adimplemento das faturas de cartão de crédito. Dívida existente. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente incorreu na hipótese prevista no, II, do art. 80 c/c o caput do art. 81, ambos do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 997.5236.7917.1686

45 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI Seguros S/A contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. O veículo segurado colidiu com um animal bovino na Rodovia SP 294, resultando em perda total. A seguradora pagou indenização à segurada e busca ressarcimento da concessionária por negligência na fiscalização da rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista, considerando a aplicação do CDC e da Lei das Concessões. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados por animais na pista, conforme precedentes do STJ (Tema 1.122) - . 4. A concessionária não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade, como relatórios ou vídeos do acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 398; art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/24; CDC, Lei 8.078/90, art. 14; art. 22; Lei das Concessões, Lei 8.987/95, art. 25; STJ, REsp. 1.908.738/SP/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1006915-64.2024.8.26.0048, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025

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Doc. ADM Direito 502.1444.2600.5016

46 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de laranjas destinadas à comercialização. Parte da carga imprópria para a venda. Obrigação da compradora de pagar apenas pelos frutos de boa qualidade, o que fez através de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da fornecedora descabido. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. 1. Ação julgada de consignação em pagamento julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1.  Compra e venda de laranjas. Parte da carga imprópria para comercialização em supermercados. 3.2. Cabível a consignação em pagamento apenas do valor correspondente aos frutos de boa qualidade. 3.3. Prova de que a autora agiu diligentemente para preservar os produtos e comunicar a situação à fornecedora. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 634.2088.6065.2814

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a 32ª Câmara de Direito Privado está preventa para julgar o recurso, dado que já apreciou ação conexa. III. Razões de Decidir 3. Autora que ajuizou duas ações de arbitramento de honorários advocatícios. A primeira, objeto deste julgamento, que busca o arbitramento de seu trabalho realizado na esfera Estadual e a segunda, refere-se ao trabalho realizado na esfera Federal. Atos que decorrem do mesmo fato e relação jurídica. Prevenção da D. 32ª Câmara de Direito Privado caracterizada (RITJSP, art. 105 c/c art. 930, parágrafo único do CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à D. 32ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 448.4141.5484.5863

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de perícia médica imparcial, a fim de apurar a pertinência do procedimento e dos materiais solicitados pelo médico do autor. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a realização da perícia pleiteada pela ré

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Doc. ADM Direito 726.6496.4461.9106

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por S. P. do C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reduzindo a taxa de juros ao patamar médio de mercado e afastando a reparação extrapatrimonial. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, inexistindo prova de violação concreta à dignidade da consumidora. A fixação dos honorários sucumbenciais observou os critérios legais, sendo adequada e proporcional ao serviço prestado. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.9918.9650.4362

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. A autora não impugnou as assinaturas e nem a formação dos contratos, mas apenas a forma de descontos, os quais deveriam ocorrem em folha e não por meio de débito em conta. Essa questão não foi objeto da presente ação. O réu comprovou a existência da relação jurídica e o inadimplemento, desincumbindo do seu ônus probatório (Arts. 373, II, CPC, 36 e 46, CDC). Contratos existentes. A anulação poderá levar ao enriquecimento sem causa da autora, o que é vedado. Dano moral não configurado. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 310.2472.5959.2694

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.  

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição simples das parcelas debitadas, autorizar a compensação com o valor creditado na conta da parte autora e afastar a indenização por danos morais. Mantida integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, que decorrem dos CPC, art. 82 e CPC art. 85. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 564.6136.7391.5344

52 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência parcial da ação - Culpa exclusiva dos promitentes compradores pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores pagos - Deduções do montante a ser restituído em consonância com o autorizado pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Cabimento da retenção diante da previsão expressa no instrumento - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Precedente do STJ - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 13.786/18 - Sentença reformada, em parte - Recurso dos autores provido, em parte - Recuso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 939.8918.2265.3955

53 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO CONSTATADA EM EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA - DINÂMICA DO ACIDENTE QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O INFORTÚNIO - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 956.8331.9876.7122

54 - TJSP APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM ASSINAR CONTRATO.

I. Caso em exame: trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública Municipal visando ao recebimento de multa administrativa aplicada à empresa vencedora de certame licitatório, em razão da recusa injustificada em formalizar o contrato, sendo a sentença de procedência. II. Questão em discussão: consiste em determinar se: a) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; b) são válidas as notificações realizadas e o processo administrativo sancionador; c) a multa aplicada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 1) inexistência de cerceamento de defesa, sendo suficiente a prova documental para o julgamento antecipado; 2) regularidade da convocação, com comprovação de ciência inequívoca por publicação oficial e comunicação eletrônica no endereço indicado pela própria empresa; 3) validade do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 4) legitimidade da multa pela recusa injustificada em assinar o contrato, caracterizando inexecução total da obrigação; 5) redução da multa ao patamar mínimo de 10% do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com os termos contratuais. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial do pedido de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1036.6476.8723

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar nulas as cobranças de seguro e assistência e determinar a restituição simples dos valores, mantendo a validade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro. A autora pretende o reconhecimento da abusividade dos juros, a nulidade da tarifa de cadastro, a restituição em dobro dos valores pagos e o afastamento da compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente e a possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admitida a livre pactuação dos juros remuneratórios, salvo hipótese de abusividade comprovada. 4. A revisão da taxa de juros exige demonstração de discrepância relevante em relação à média de mercado, o que não se verifica quando o percentual contratado não supera, de forma significativa, os parâmetros adotados pela jurisprudência. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando pactuada no início da relação contratual, conforme regulamentação do Banco Central e entendimento consolidado do STJ - . 6. As cobranças de seguro e assistência são abusivas quando não demonstrada a contratação válida ou facultativa, impondo a declaração de nulidade das cláusulas correspondentes. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, aplicando-se o entendimento do STJ - com modulação a partir de 30/03/2021, sendo devida em dobro no caso de contrato celebrado posteriormente. 8. A compensação de valores é admissível para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 368. 9. A fixação de honorários por equidade é adequada quando o proveito econômico é reduzido ou desproporcional, não vinculando o magistrado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios depende de prova de abusividade concreta em relação à média de mercado. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. A cobrança indevida de serviços acessórios enseja restituição em dobro quando configurada violação à boa-fé objetiva. 4. Admite-se a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade diante da desproporção do proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; CC, arts. 368, 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.036.818; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5149.9220.7881

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito e nulidade de protesto cumulada com indenização por danos morais, devido ao protesto indevido de título. A autora adquiriu produtos da ré, quitou as faturas, mas teve seu CNPJ protestado indevidamente. Diante da sentença de parcial procedência recorrem as partes. A autora postula pela majoração da indenização por danos morais e pelo afastamento da condenação sucumbencial em relação ao banco. Requerido que postula pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando que não foram comprovados os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais fixada para R$ 10.000,00 e (ii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Banco Daycoval S/A. III. Razões de Decidir 3. O protesto indevido acarretou ofensa à honra da pessoa jurídica autora, prejudicando sua reputação e credibilidade no meio comercial. 4. A inclusão do Banco Daycoval no polo passivo decorreu do pedido da parte ré, devendo esta arcar com os honorários sucumbenciais. A parte autora não deu causa à intervenção do Banco no feito. Princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais e para determinar o pagamento da sucumbência pela ré. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 pois houve protesto indevido do título. Precedentes desta C. Câmara. 2. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Banco Daycoval, transferindo-se tal ônus à ré.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6754.6974.4694

57 - TJSP Processual civil. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha em diagnóstico. Óbito do paciente. Nexo causal presente. Ofensa moral da companheira e da filha do falecido. Dano ocorrente. Procedência da ação que se impõe. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 509.8258.8849.1659

58 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE CONDUZIDA EM AMBULÂNCIA.

Acidente automobilístico causado pelo servidor condutor da ambulância que colidiu contra a traseira de outro veículo causando a morte de paciente. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor que deve indenizar de modo justo e proporcional, sem ser excessivamente módico nem exorbitante, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização que foi fixada em montante que não condiz com a realidade fática. Vítima que exercia a guarda de sobrinha menor, dela dependente econômica e afetivamente. Menor que presenciou o acidente e a morte da guardiã. Situação de excepcional gravidade. Majoração da indenização por danos morais a fim de adequar à jurisprudência consolidada no E. STJ. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada coautor irmão e R$ 70.000,00 para a menor impúbere. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Valor adotado pelo magistrado sentenciante que se mostra razoável e proporcional, com termo inicial e final bem definido. Fixação da pensão por morte em 2/3 do valor total, ante a exclusão de 1/3 que, presumidamente, seria utilizado pela vítima. Consonância com a jurisprudência pacificada. 4. Sentença de parcial procedência reformada em parte apenas para majorar a indenização por danos morais. Recurso dos particulares providos e Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4598.1300.1535

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA DE TAXA E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA -

Sentença de improcedência. RECURSO. Insurgência da autora, requerendo a declaração de invalidade dos descontos de «Tarifa Pacote de Serviços» e «Seguro Cartão Protegido» em conta de recebimento de benefício previdenciário. MÉRITO. Autora idosa, interditada, com diagnóstico de demência e que não assina por deficiência visual. Contrato de adesão com aposição de impressão digital. Hipervulnerabilidade da consumidora que impõe ao fornecedor um dever de cuidado e informação intensificado. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que não logrou comprovar a manifestação de vontade livre, informada e consciente da consumidora para a contratação dos serviços onerosos, que extrapolam os serviços essenciais. Falha na prestação do serviço caracterizada (CDC, art. 14). Cobranças indevidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Dever de restituir os valores. Repetição do indébito de forma simples, pois não comprovada a má-fé, visto que os descontos estavam respaldados em contrato, apenas declarado inválido neste recurso. DANO MORAL in re ipsa, configurado pelos descontos em verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial da consumidora. INDENIZAÇÃO. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9753.7759.2353

60 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6294.7260.3244

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de associação, objetivando a reforma parcial da sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. O recorrente sustenta a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido («in re ipsa»); e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário configura-se «in re ipsa», dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. Ainda que se esteja diante de valores não elevados, a persistência do desconto por mais de um ano é causa de comprometimento de verba existencial, o que viola a dignidade do consumidor. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período dos descontos indevidos, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem provocar enriquecimento indevido. . A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos realizados sem autorização em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral «in re ipsa".... ()

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Doc. ADM Direito 592.7515.0118.7212

62 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão contratual. Desistência da compradora. Insurgência das partes. Reforma impertinente. Contrato celebrado na vigência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Restituição de valores devida em parcela única. Retenção de 20%, percentual razoável e suficiente à recomposição de despesas administrativas. Taxa de fruição. Inadmissibilidade no caso concreto. Lote não edificado. Ausência de prova de posse ou exploração econômica. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 193.8513.9478.8169

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em que se discute a validade de contratos de empréstimo consignado celebrado junto ao Banco Agibank S/A. 2. O apelante busca a reforma da decisão para obter restituição em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais e afastamento da compensação de valores creditados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a restituição deve ser simples ou em dobro, considerando a modulação do Tema 929/STJ; (ii) saber se o dano moral está configurado; (iii) saber se é cabível a compensação do valor creditado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que cede diante do conjunto probatório. O autor comprovou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos 1515837777 e 1517627260. O réu não apresentou os instrumentos contratuais subscritos pelo autor nem prova das contratações. Incabível a declaração de inexistência do contrato 1515837772, pois não há prova de sua contratação ou dos descontos correspondentes. Assim, a inexistência dos dois primeiros contratos restou comprovada. 5. A restituição do indébito deve ser modulada conforme entendimento fixado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. A modulação dos efeitos estabelece aplicação apenas a partir de 30/03/2021. Sendo os descontos posteriores a essa data, a repetição dobrada incide sobre descontos. 6. O dano moral decorre de falha na prestação de serviço que gerou descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar por quase um ano. A situação ultrapassa mero aborrecimento e configura ofensa a direitos da personalidade. O idoso aposentado teve seu poder financeiro reduzido mensalmente. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora e correção monetária incidem desde o arbitramento. 7. A autorização para compensação de valores decorre de expressa previsão legal do art. 182 do CC. Contudo, a compensação depende da comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor. O banco réu, revel, não trouxe qualquer comprovante de transferência bancária com a liberação dos valores de empréstimo, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. Incabível a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito de forma dobrada e afastar a compensação dos valores. Tese de julgamento: 1. A revelia do banco réu acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que não foi elidida por prova em contrário nos autos. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A responsabilidade é objetiva pelos defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. Descontos em benefício previdenciário (verba alimentar) com base em contratos não comprovados violam a boa-fé objetiva. 4. A compensação de valores depende da comprovação de que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor. O banco réu, revel, que não trouxe comprovantes de transferência, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo incabível a compensação. 5. O dano moral está configurado quando os descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), comprometem a subsistência do autor (desconto de 26% do benefício por quase um ano) e violam direitos da personalidade. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. 6. A correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios sobre o dano moral incidem a partir do arbitramento (art. 407 do CC e REsp. Acórdão/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 344, 373, I e II; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 407, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362, STJ, Tema 1.059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1051477-63.2023.8.26.0576, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001870-19.2024.8.26.0553, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9762.3982.2775

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por T.R.R. Brasil Comércio de Combustíveis e Conveniência Ltda. contra o Município de São Sebastião da Grama, visando o pagamento de R$ 148.864,13 por fornecimento de combustíveis, conforme notas fiscais não pagas. O contrato administrativo 04/2021 foi firmado para fornecimento de combustíveis entre novembro de 2021 e janeiro de 2023. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as notas fiscais apresentadas pela autora são suficientes para comprovar o fornecimento de combustíveis e justificar o pagamento pleiteado. III. Razões de Decidir 3. As notas fiscais, por si só, não comprovam a prestação do serviço, conforme exigido pelo contrato, que requer comprovantes de abastecimento assinados e atestados. 4. A ausência de documentos que comprovem o efetivo fornecimento do combustível gera insegurança jurídica, não havendo verossimilhança nas alegações da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de prestação de serviço não são suficientes para comprovar o direito ao pagamento. 2. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 333, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1000984-36.2016.8.26.0412, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 542.1472.7318.0581

65 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO REGISTRAL DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. CADEIA DOMINIAL REGULAR ENTRE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de venda de imóvel. Alegam os autores que a viúva teria alienado bem do espólio sem inventário e sem anuência dos demais sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia impõe se verificar se o imóvel em questão integrava o acervo hereditário do falecido e se a alienação realizada por terceiros a favor da apelada padece de nulidade por falta de observância das regras sucessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova documental, especificamente a matrícula atualizada do imóvel, demonstra que o bem nunca pertenceu formalmente ao falecido. A transmissão ocorreu diretamente do antigo proprietário registral para terceiros, e destes para a apelada, em cadeia dominial regular. Inexistindo prova de que o imóvel integrava a herança, não há nulidade a ser declarada por falta de inventário ou de anuência de herdeiros. Aplicação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 1.245. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7473.7242.5010

66 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 835.1370.3676.1094

67 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Pedidos parcialmente procedentes. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Assinatura contratual impugnada. Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados mantidas. 2. Dano moral. Não configuração. Disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Descontos mensais de reduzida expressão econômica. Ausência de demonstração de comprometimento da subsistência, negativação, restrição creditícia ou qualquer repercussão concreta decorrente da falha imputada à instituição financeira. Longa inércia da autora, que suportou os descontos desde 2021, ajuizando a demanda apenas em 2024, sem comprovação de reclamação administrativa ou adoção de providências voltadas à imediata impugnação da contratação. Circunstâncias que afastam a configuração do dano moral, mostrando-se suficiente a recomposição patrimonial determinada na sentença. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de majoração do dano moral. Recurso prejudicado em razão do afastamento do dano extrapatrimonial. Recurso improvido Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram ao da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8782.8689.3999

68 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

EPIs INEFICAZES. TERMO INICIAL. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APENAS COMPROVA CONDIÇÃO PREEXISTENTE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL. Acórdão/STJ. APLICAÇÃO DO REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO RÉU. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.0280.9060.8955

69 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização por dano moral. Empréstimo bancário impugnado pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Autora nega o contrato firmado com o réu e lhe imputa culpa pelo dano sofrido. Presente a pertinência subjetiva. Validade do contrato. Contratação eletrônica não demonstrada. Documento contém apenas registro de assinatura eletrônica «pelo mobile», desacompanhado de elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da correntista. Ausência de prova robusta da autenticidade da operação. Aplicação das súmulas 297 e 479 do c. STJ. Inexistência do contrato corretamente reconhecida. Dano moral. Não configurado. Ausência de inscrição em cadastro restritivo, bloqueio de benefício, cobrança vexatória ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. Mero dissabor não indenizável. Devolução. Restituição dos valores creditados em conta mantida. Consequência lógica da desconstituição do negócio jurídico, do retorno ao «status quo ante". Vedação ao enriquecimento sem causa. Inocorrência de julgamento «extra petita". Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono da autora. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3902.8685.3882

70 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora, este interposto no bojo das contrarrazões de apelação - Indispensável que o recurso adesivo fosse interposto em peça autônoma, preenchendo os requisitos dos arts. 997, § 2º e 1.010, do CPC. Como tal não aconteceu, o não conhecimento é de rigor - Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade da cobrança efetuada - Requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte preenchidos - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Sucumbência recíproca reconhecida na sentença - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida, na parte conhecida - Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 180.6951.6906.1153

71 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Impossibilidade de alteração da condenação para obrigação de fazer, pois ausente pedido do autor em sua peça inicial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 488.8978.0600.5875

72 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da Leilão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese de fraude na qual o autor, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Inexistência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente da destinatária do valor ou aos corréus. Ausência de demonstração do envolvimento do banco, da empresa corré ou da Leiloeiro em qualquer fraude. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 348.6811.9372.9744

73 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TAMBAÚ. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pela viúva e sucessora processual do autor e pelo Município de Tambaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, condenando a Municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento-padrão, com os reflexos previstos na legislação municipal, observada a prescrição quinquenal, e rejeitando o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio para o cargo de Encarregado de Equipe. A sucessora postula o reconhecimento do desvio funcional desde janeiro de 2012, enquanto o Município pretende afastar o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, excluir sua integração remuneratória e seus reflexos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em a) verificar se as atividades desempenhadas pelo vigia municipal, em condições de exposição habitual e permanente a roubos e outras formas de violência física, autorizam o pagamento do adicional de periculosidade previsto na legislação local; b) definir a base de cálculo, a natureza jurídica e os reflexos da vantagem; c) apurar se a prova documental e testemunhal comprova o efetivo exercício das atribuições próprias do cargo de Encarregado de Equipe, de modo a caracterizar desvio funcional e gerar direito às correspondentes diferenças remuneratórias. III. Razões de Decidir: A legislação municipal assegura o adicional de periculosidade ao servidor que trabalha habitualmente em contato permanente com risco de vida, fixando-o em 10% sobre o vencimento-padrão ou salário-base. A prova técnica adotada por empréstimo, produzida em caso idêntico, demonstrou que o exercício da função de vigia em ambiente isolado, durante o período noturno e sem meios adequados de proteção expõe o servidor, de forma habitual e permanente, a risco acentuado de lesão ou morte, enquadrando-se, ainda, na atividade de segurança patrimonial de bens públicos prevista no Anexo 3 da NR-16. O adicional de periculosidade possui natureza remuneratória propter laborem e, embora não se incorpore definitivamente aos vencimentos nem repercuta sobre adicionais por tempo de serviço, deve refletir nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina, nas horas extraordinárias e no adicional noturno. O desvio de função não ficou comprovado, pois as tarefas de organização de escalas, controle de frequência, distribuição de serviços e solução de ocorrências, embora revelem atuação de apoio e coordenação, não demonstram o efetivo exercício de poder de mando, chefia ou tomada de decisões inerentes ao cargo de Encarregado de Equipe. O documento funcional que registra o cumprimento de jornada noturna, das 20 horas às 5 horas do dia seguinte, reforça o desempenho de atribuições típicas do cargo de vigia. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: O servidor público municipal ocupante do cargo de vigia faz jus ao adicional de periculosidade quando a legislação local prevê a vantagem e a prova técnica demonstra exposição habitual e permanente a risco de vida. A verba, de natureza remuneratória propter laborem, repercute nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina, nas horas extraordinárias e no adicional noturno, mas não nos adicionais por tempo de serviço. A execução de tarefas de organização e coordenação, desacompanhada de prova do efetivo exercício de poder de mando e decisão próprio do cargo diverso, não configura desvio funcional. Legislação Citada: CF, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 1.579/1998, art. 90 e §§ 1º e 2º; Lei Municipal 2.116/2008, arts. 35 e 36 e Anexo II; NR-16, Anexo 3, item 2, «b". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível 1001042-44.2018.8.26.0614, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001037-22.2018.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 234.9883.0212.0569

74 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DE VÍDEO, PUBLICADO EM PÁGINA PESSOAL DO PREFEITO - REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE EVENTO OFICIAL, CARACTERIZADORA, EM TESE, DE PROMOÇÃO PESSOAL -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ausência de quantificação do alegado enriquecimento ilícito que equivale à sua não demonstração - Inadmissibilidade, para a condenação no art. 9º, de mera presunção - Precedente desta C. Câmara - Publicações oficiais, na página do Município, em estrita observância ao art. 37, §1º, da CF/88 - Não configuração de atos de improbidade administrativa, previstos nos art. 9º, IV, e Lei 8.429/1992, art. 11, XII, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7466.2442.5626

75 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU. Não incide o imposto sobre imóvel que, embora localizado em área de expensão urbana, não integra loteamento aprovado pelos órgãos locais competentes. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Apelação do Município improvida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 564.9389.3981.7652

76 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - Condenação da securitizadora à restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do imóvel - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração - Pessoas jurídicas que participaram da contratação, da administração da operação, da cessão do crédito e do procedimento extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor da securitizadora - Posterior instrumento de retrocessão de recebíveis que não altera automaticamente a legitimidade das partes originárias - CPC, art. 109 - Fundo de investimento que admite que o crédito discutido não pôde ser retrocedido em razão da consolidação da propriedade e dos leilões já realizados - Assunção dos custos processuais e interesse econômico no resultado que não equivalem à transferência integral da posição jurídica material - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Validade abstrata da cobrança reconhecida no Tema 958 do 1STJ - Exigibilidade condicionada à efetiva prestação do serviço - Contrato que discrimina tarifa de R$ 7.381,40, mas não identifica o responsável técnico, a data, o método ou os elementos da avaliação - Simples indicação do valor do imóvel no quadro-resumo que não comprova a execução do serviço específico remunerado pela tarifa - Documento destinado a demonstrar a avaliação apresentado somente com a apelação - Elemento preexistente à demanda - Ausência de justificativa para a juntada tardia - Impossibilidade de utilização do recurso para suprir deficiência probatória evidenciada pela sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro - Cobrança incorporada ao valor financiado sem demonstração da contraprestação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Restituição limitada aos valores efetivamente pagos - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7509.6942.8107

77 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DISCREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. CORTE DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com retificação de cobrança indevida e indenização por danos morais ajuizada por usuários em face de concessionária de serviço público de água e esgoto. Alegam os autores alteração substancial e desproporcional nas faturas a partir de agosto de 2024, atingindo R$ 15.665,91 em imóvel comercial cuja média habitual era de cerca de R$ 2.000,00, culminando na suspensão indevida do fornecimento em janeiro de 2025 e no pagamento forçado de R$ 41.073,71. Ante a sentença de procedência, apelou a concessionária buscando a improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela ré em descompasso com o histórico de consumo da unidade e a legitimidade da suspensão do fornecimento; (ii) analisar o cabimento e a manutenção da indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de serviço essencial em estabelecimento comercial; e (iii) determinar a modalidade da repetição do indébito, decidindo se deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º, 3º e 22 da Lei 8.078/1990). Incide a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), competindo à fornecedora demonstrar a higidez das faturas e a ocorrência de efetivo consumo ou causa atribuível ao usuário. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que o expressivo e abrupto aumento de consumo verificado a partir de agosto de 2024 não decorreu de vazamentos internos no imóvel nem de avaria no hidrômetro, sendo decorrente de erro operacional de leitura ou faturamento de responsabilidade exclusiva da demandada (fl. 270). Inexistência de causa imputável aos autores que legitime a exigência das faturas questionadas, revelando-se escorreita a declaração de inexigibilidade e a ordem de recálculo pelo consumo real médio. 5. Ilegitimidade da interrupção do fornecimento de água levada a efeito em janeiro de 2025, porquanto embasada em prints de telas e faturas substancialmente inexigíveis e impugnadas perante a concessionária. O corte indevido de serviço público essencial em estabelecimento comercial em atividade configura ato ilícito ensejador de dano moral passível de reparação, mantendo-se a condenação indenizatória tal como arbitrada na origem. 6. Por outro lado, afasta-se a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a controvérsia sobre a exação dependia de apuração técnica judicializada, não se vislumbrando conduta contrária à boa-fé objetiva a justificar a penalidade da restituição dobrada, devendo a repetição do indébito se dar de forma simples. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação da ré parcialmente provido apenas para afastar a repetição em dobro do indébito, determinando que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, mantida a r. sentença recorrida em seus demais termos e consectários. Tese de julgamento: 1. Demonstrado por laudo pericial que a discrepância na medição decorreu de erro operacional da concessionária, descabe a imputação de consumo excessivo ao usuário. 2. A suspensão indevida de serviço essencial em razão de fatura inexigível enseja reparação por dano moral. 3. Afasta-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando a exigibilidade dos valores demandou elucidação técnica em juízo e não caracterizada violação reflexa à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição simples.... ()

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Doc. ADM Direito 231.3392.9844.7877

78 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais [R$ 10.000,00] e repetição de indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Intempestividade da contestação que não impede a apreciação das provas - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema 59 deste e. Tribunal - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sucumbência substancial da ré - Incidência do disciplinado nos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 532.0159.2348.0592

79 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Penhora do próprio imóvel tributado - Instrumento particular de venda e compra celebrado antes dos fatos geradores, mas não registrado - Admissibilidade dos embargos fundados na posse, nos termos da Súmula 84/STJ, que não implica automática procedência da pretensão - Apelante que reconhece exercer a posse do imóvel e haver assumido os tributos incidentes sobre o bem - Legitimidade passiva do proprietário registral e do possuidor - CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Tema 122 e Súmula 399/STJ - Aquisição possessória que não torna o imóvel imune à cobrança dos tributos posteriormente constituídos - Natureza propter rem da obrigação tributária - Penhora mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 992.7009.1353.0811

80 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DIREITO URBANÍSTICO. VIA DE ACESSO.

Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de não fazer para impedir que a concessionária ré obstrua o acesso ao imóvel de propriedade do autor e, subsidiariamente, obrigação pagar as despesas para promover a regularização do acesso. A causa de pedir relata que o autor, proprietário de imóvel rural, foi notificado pela concessionária ré para regularizar o acesso à sua propriedade, por não atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelo DNIT e pela ANTT, sob pena de fechamento físico do acesso irregular. O autor alega se tratar do único acesso à sua propriedade, utilizado por sua família há mais de 60 anos e, subsidiariamente, imputa à ré a responsabilidade por sua regularização. A constatação realizada pelo oficial de justiça apontou que a concessionária efetivou o fechamento do acesso, o qual é o único viável à propriedade do autor. O autor desistiu da realização da prova pericial, razão pela qual o juiz de primeira instância concluiu pela necessidade de regularização do acesso. O dever de não impedir o acesso não significa a obrigação de custear a regularização do acesso. Responsabilidade do particular pela regularização da via de acesso, nos termos do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e da Portaria ANTT/SUINF 28. Obstrução da via que acarretará maiores prejuízos ao autor do que à concessionária e aos usuários da rodovia, pois tudo indica se tratar do único acesso viável à sua propriedade, utilizado por sua família há muitos anos, sem notícias de acidentes. Sentença reformada em parte, reconhecida a parcial procedência do pedido, tão somente para impedir o fechamento do acesso pela concessionária, sob pena de encravamento do imóvel e de ofensa à função social da propriedade, reconhecida a responsabilidade do proprietário pela regularização da via. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9681.1320.7720

81 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Construção de prédio em imóvel vizinho. Inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora. Ausência de interposição de recurso pela parte interessada no momento oportuno. Questão preclusa. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar causa diversa dos problemas narrados na exordial. Ademais, o laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel do autor e a obra das rés. Aplicação de acréscimo de 40% a título de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e imprevistos. Desnecessidade no caso. Princípio da reparação integral dos danos sofridos já protegido em sentença que possibilitou complementação do quantum indenizatório caso comprovada insuficiência do valor para cobrir os reparos dos danos no imóvel. Danos morais configurados. Surgimento de fissuras e rachaduras em diversos cômodos do imóvel. Destruição do muro divisório e queda de vergalhão de ferro de 10 metros do 10º andar na cozinha do autor. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, observadas as circunstâncias da hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 346.3221.4693.6258

82 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Rancharia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, morais e estéticos, condenando o Município ao pagamento de indenizações e rejeitando o pedido de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão específica e nexo causal entre a conduta do Município e o dano sofrido pela autora; (ii) avaliar a suficiência da sinalização e das advertências no local do acidente; (iii) analisar a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iv) discutir a adequação dos valores das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. Ficou demonstrado que o Município tinha conhecimento prévio da presença de piranhas e da ocorrência de ataques, mas não adotou sinalização específica e suficiente para alertar os banhistas, caracterizando falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano sofrido. 4. A quantia fixada na sentença para indenizações por danos materiais, estéticos e morais foi considerada razoável e proporcional, não havendo enriquecimento ilícito da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é configurada quando há falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano. 2. A fixação de indenizações deve observar o princípio da razoabilidade, sem enriquecimento ilícito.... ()

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