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Acórdão que deixou de se manifestar quanto a possibilidade de compensação de parte do débito com os valores disponibilizados em conta - EMBARGOS ACOLHIDOS
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Lesões sofridas por criança dentro de estabelecimento comercial - Pretensão indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pela menor - Não comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima - Dano moral bem reconhecido, fixada a indenização em R$ 7.000,00, quantia razoável e adequada, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem espaço para majoração ou redução - Apelação e recurso adesivo não providos
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Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.
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Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.
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Respeitável sentença de improcedência. ... ()
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Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de mensalidade. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998 também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visam assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ - e da Súmula de 94 deste Tribunal. Prova pericial grafotécnica inequívoca no sentido de que a assinatura aposta no AR relativo à suposta notificação prévia ao cancelamento não foi exarada pelo autor. Dever de restabelecimento do contrato confirmado. Cancelamento indevido do plano de saúde que causou mais do que mero aborrecimento ao autor, já idoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ora mantida, atendido o dúplice caráter da reparação, qual seja, punitivo e compensatório. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais que confirmam a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
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Pedido de assistência judiciária. Benefício negado monocraticamente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário provido e recurso da autora prejudicado... ()
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Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Fundamento na cobrança por serviços, após pedido de cancelamento de plano pós pago, alterando para modalidade pré pago - Reativação posterior da contratação - Existência de faturas pendentes de quitação e que foram objeto de acordo para liquidação da dívida - Continuidade na utilização dos serviços prestados pela ré, até que cancelado o contrato, por inadimplência - Exercício regular de direito por parte dela - Fato constitutivo do direito da autora sem comprovação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada contra a operadora de plano de saúde. A apelante sustenta que não negou cobertura aos procedimentos, exceto o ECMO, alegando ausência de previsão no rol da ANS. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou filiação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A incidência das normas do CDC aos serviços prestados por Sindicato é inequívoca, sendo nula a filiação e os descontos por falta de autorização válida. 4. A prova documental apresentada não comprova que a autora foi devidamente esclarecida sobre a contratação, configurando afronta à boa-fé objetiva e justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de filiação e descontos sem autorização válida. 2. Há configuração de dano moral em razão de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, arts. 373, I e 485, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21.10.202... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) se as publicações do Réu configuram ofensas que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, a prova é destinada ao magistrado. 6. As expressões utilizadas pelo Réu, embora ácidas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, especialmente considerando que o Autor ocupa cargo público. 7. A jurisprudência aponta que críticas a ocupantes de cargos públicos não configuram, por si só, ofensas à honra. IV. Dispositivo e Tese 8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 9. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. 2. Críticas a ocupantes de cargos públicos, quando não configuram animus injuriandi, não geram direito à indenização... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas.
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Academia de CrossFit. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de nulidade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Mérito. Autora que foi aprovada em concurso para vaga na Polícia Militar e se matriculou na academia/ré para realização de treino em subida de corda de 2,5m para pleitear vaga no Corpo de Bombeiros. Subida na corda na primeira aula que ocasionou fratura em espiral no úmero em razão da força contrária para manter a estabilidade da posição, conforme bem descrito na perícia realizada nos autos. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Indenização cabível nos termos do CDC, art. 14. Valores gastos com tratamento médico que devem ser indenizados, nos termos do art. 949 do CC, ainda que haja eventual tratamento disponível na rede pública. Danos morais e estéticos evidenciados e que podem ser cumulados. Indenizações fixadas em R$30.000,00 e R$10.000,00. Redução do valor da indenização por danos morais para R$15.000,00, em razão do porte econômico da ré, mantido o valor da indenização por danos estéticos. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. ... ()
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Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Transcurso do prazo - Extinção do processo - Desnecessidade de intimação pessoal - Suficiência da intimação do advogado por publicação em órgão oficial - Incidência do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321. Apelação não provida
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Apelação cível interposta por Banco C6 S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tereza Flois, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito que gerou a restrição de crédito em nome da autora e condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito independentemente do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos serviços que originaram o débito impugnado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, sendo, se o valor fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme art. 3º, § 2º, e Súmula 297/STJ. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco comprovar a existência de contratação válida (CDC, art. 6º, VIII). O banco recorrente não comprovou a contratação, o que milita em seu desfavor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a quantia fixada em R$ 8.000,00 revela-se superior à média jurisprudencial para casos semelhantes, justificando a redução para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja reparação por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado acima da média jurisprudencial para hipóteses semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 25.09.2018.... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica «Contribuição ASBAPI". A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré ao pagamento de R$ 39,92 por dano material, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e, sendo o caso, qual o valor adequado para a reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, nos termos do CDC, art. 17, equiparando-se à condição de consumidor a vítima do serviço defeituoso, ainda que ausente relação contratual legítima. Diante da negativa da autora quanto à contratação, e considerando sua hipossuficiência, o ônus de comprovar a regularidade do vínculo recai sobre a ré, conforme CPC, art. 429, II, todavia, esta deixou de prover os honorários periciais, a afastar a fé que poderia ser atribuído à contratação e à autorização de descontos trazidos ao feito. A prática abusiva de ter realizado um único desconto não autorizado em benefício previdenciário, no caso em tela, deve ser recomposta apenas no âmbito material, pois o modesto desconto ocorreu quase 5 anos antes do ajuizamento, a inexistir prova de que durante tal período tenha a consumidora padecido qualquer gravame à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de fé dos documentos de contratação implica em desconto indevido no benefício previdenciário, mas dispensa reparo no âmbito extrapatrimonial, quando não há prova de ter havido este padecimento, ainda mais por ter sido um único desconto ocorrido quase cinco anos antes do ajuizamento... ()
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Ação revisional- Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Determinado o recolhimento das custas em dobro - Inércia da apelante - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Fornecimento de água e coleta de esgotos - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de danos materiais, morais e lucros cessantes julgadas parcialmente procedentes - Falha na prestação de serviços do apelado evidenciada - Os lucros cessantes correspondem àquilo que a vítima efetivamente deixou de lucrar, em consequência direta e imediata do evento danoso, não podendo se basear em mera expectativa de direito - Situação narrada na inicial que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Insurgência dos adquirentes em face da r. sentença de parcial procedência do pedido. PRELIMINARES - Ausente nulidade por pretensa falta de fundamentação, porque considerados os relevantes pontos acenados pelos contendentes a viabilizar a salutar prestação jurisdicional, como feito. Impugnação ao valor da causa vazia, porque nem sequer precisado, a contento, qual seria o valor ajustado. Consecução de perícia dispendiosa e morosa, somente para tal fim, que não se revelava imperiosa. MÉRITO - Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato / imóvel que se afigura plenamente possível e razoável, não havendo que se falar em abusividade. Inadimplência nada menos que incontroversa e longeva. Tabela Price que não passa de método de amortização da dívida em prestações periódicas sucessivas, sendo que cada uma das prestações já traz em seu bojo uma parcela de juros calculada sobre o saldo devedor e outra de capital. Aqueles vão decrescendo à medida em que o contrato se desenvolve, ao passo que este (amortização do saldo devedor) vai aumentando, de modo a zerar a obrigação por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, não há incorporação de juros sobre juros e a peculiaridade constou - de forma destacada. Manutenção de relevante liame, hábil a imprimir concretude ao direito fundamental à moradia, que não pode ocorrer às expensas da alienante. Quadro atinente à pandemia de COVID19 a todos afetou, indistintamente. Emprego de índice amplamente consagrado junto ao mercado (IGP-M), que não pode ser afastado tendo por base o desejo do inadimplente. Genérico, em demasia, o argumento de dificuldade, daí porque deve ser prestigiado o que foi expressamente pactuado, em prol da desejável segurança jurídica. Lado outro, impossibilidade da incidência de taxa de fruição. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, em homenagem aos princípios da colegialidade e celeridade processual, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Nona Câmara de Direito Privado, no sentido de que a referida remuneração só se mostra cabível na hipótese da existência de acessões ou benfeitorias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE A EXTIRPAR A INCIDÊNCIA DE TAL CONSECTÁRIO... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, condenando-a à restituição dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cobrança da tarifa de avaliação é legítima, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; e (ii) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação devidamente informadas no instrumento contratual. 2. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva no caso concreto, uma vez que o respectivo termo de avaliação foi apresentado em branco, inexistindo prova da realização do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. Ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro, certo que o banco não se encontra obrigado a oferecer serviços concorrentes. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, par. único, 406, §1º e 1.361, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 958 e 972... ()
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Desconto em conta bancária de valor relativo a tarifa, afirmada pelo banco réu como seguro avençado, não comprovada como devidamente contratada pela parte autora. Apreciação da prova documental produzida e da situação fática que caracteriza danos morais. Ofensa da boa-fé objetiva. Quantificação mantida. Recursos não providos
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Pleito da parte autora, servidor público municipal, para que seja majorado o percentual do adicional de insalubridade percebido em sua remuneração, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com a condenação da parte ré ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR, DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%). Previsão da verba na Lei Complementar Municipal 85/09 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Perícia que constatou condição de insalubridade em grau médio (20%). Laudo devidamente fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, devendo suas conclusões ser aceitas, pois elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes. O fato de ser a conclusão pericial desfavorável à parte apelante não autoriza a realização de sucessivas perícias, até que sobrevenha uma com resultado que lhe agrade. Descabimento da majoração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora que afirma ter adquirido móveis financiados, para serem utilizados pela ré, que então namorava seu neto - Alegação de que a ré teria assumido a obrigação de pagar as parcelas do financiamento e não o fez - Pretensão da autora a que a ré seja compelida ao pagamento de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência que, concluindo que o financiamento foi feito pela autora, sem a participação da ré, afastou o pleito indenizatório, apenas determinando a restituição dos móveis à autora - Insurgência da autora - Não acolhimento - Compra e financiamento feitos pela autora, sem qualquer comprovação de participação da ré - Ônus da prova que era da autora - Inviabilidade de condenar a ré a assumir as despesas de financiamento e a pagar indenização - Sentença que não comporta reparo - Recurso desprovido.... ()
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Honorários advocatícios arbitrados por equidade em valor irrisório da r. sentença recorrida (R$ 300,00) - Valor fixado que não alcança 10% do valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor que valorize os serviços advocatícios - Sentença reformada para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC- Apelo provido
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Cumulação de dois cargos privativos de profissionais da área saúde que encontra permissivo no CF/88, art. 37, XVI, c, desde que observada a compatibilidade de horários. Cargo de médico legista, desvinculado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que se encontra subordinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, desde o advento da Lei Complementar Estadual 756/1994, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/1998. Vedação que se inscreve na Lei Complementar Estadual 207/1979 que não sobrepuja o permissivo constitucional. Exegese do Tema 1.081 do STF de repercussão geral. Incompatibilidade de horários que deve ser aferida, in concreto, pela Administração Pública, pelo que se oportunizará ao interessado eventual escolha caso constatado indesejável conflito. Precedentes deste TJSP. Concessão da ordem assinalada na origem que se preserva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()
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Dores articulares (males de coluna, tendinopatia e fibromialgia) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano, 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano, 17,00% ao mês e de 558,01% ao ano e de 20,00% ao mês e de791,61% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ação fundada em violação ao dever de informação. Inocorrência. Prova da regular contratação. Informações claras acerca dos termos contratuais. Utilização do cartão de crédito para saque inicial e saques complementares. Amparo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Determinada a regularização da representação processual mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comprovação de domicílio na comarca. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PODER DE CAUTELA. Constatação de indícios de uso abusivo do direito de ação. O magistrado possui o poder-dever de zelar pela regularidade processual e pela validade da manifestação de vontade da parte, especialmente em cenários que sugerem lides temerárias ou fabricadas em massa. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Autor que, embora intimado reiteradamente, limitou-se a questionar a legalidade das exigências sem cumprir integralmente as determinações. A resistência injustificada em fornecer documentos simples (procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço em nome próprio ou justificativa idônea) atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. A regularização da representação processual e a confirmação do endereço são essenciais para assegurar a jurisdição e evitar o ajuizamento de ações sem o efetivo conhecimento ou interesse do jurisdicionado. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Honorários advocatícios contratuais. Contratação verbal. Arbitramento. Honorários arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Curador especial. Ausência de preparo não implica deserção. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários sucumbenciais apenas a uma das partes. Sentença parcialmente reformada apenas neste ponto para fixar honorários sucumbenciais a ambas as partes. Recurso parcialmente provido.
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Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples e afastando o dano moral. Insurgência da autora. Sem razão. Mérito. Repetição do indébito. Pretensão de restituição em dobro. Inaplicabilidade da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, ante a modulação de efeitos (30/03/2021). Pagamentos realizados entre 2002 e 2007. Necessidade de prova de má-fé da concessionária para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. Restituição que deve ser mantida de forma simples. Dano moral. Inexistência. Controvérsia de natureza estritamente patrimonial. Ausência de interrupção de serviço essencial, restrição de crédito ou exposição vexatória. Fatos que não extrapolaram a esfera do inadimplemento contratual e não atingiram os direitos da personalidade da recorrente. Sucumbência. Manutenção da distribuição recíproca ante o decaimento de parte relevante dos pedidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. Desconto das parcelas que não se dá diretamente em folha de pagamento ou no benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório e de juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome. Descumprimento injustificado. Comprovante de endereço juntado em nome de terceiro e desatualizado. Apuração anterior de patrocínio sem conhecimento do suposto constituinte. Indícios concretos e específicos de litigância predatória. Determinação fundada no poder-dever de condução do processo e no Comunicado CG 424/2024. Ausência de abuso ou ilegalidade na exigência. Representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Custas processuais. Condenação da parte autora mantida. Gratuidade de justiça previamente concedida. Exigibilidade suspensa na forma do CPC, art. 98, § 3º. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória julgada improcedente, onde o autor pleiteia a reforma da sentença alegando aquisição por arrematação de área anteriormente pertencente à FEPASA. O autor notificou extrajudicialmente o réu para devolução da área utilizada como servidão de passagem, pretendendo se imitir na posse e ser indenizado a título alugueres pela fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ocupação irregular pelo clube réu de parte do imóvel de propriedade do autor, e (ii) a existência de coisa julgada material em outro feito que reconheceu a servidão de passagem em favor do clube réu. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior transitada em julgado já havia reconhecido a servidão de passagem em favor do clube réu, tornando imutável a decisão sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido, com observação. Alteração do dispositivo para extinção da ação sem resolução do mérito, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede novo questionamento sobre o direito real de servidão já reconhecido. 2. A servidão aparente não depende de ato formal para sua constituição. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V; 503; 508; 85, § 2º e § 11º.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Leandro Augusto Martinelli contra o Município de Tambaú, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, em razão de sua função de vigia. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do adicional de 10% e das diferenças salariais desde a data do laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o direito ao adicional de periculosidade e o termo inicial para sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. O adicional de periculosidade é devido, conforme laudo pericial que constatou a exposição habitual e permanente a risco, nos termos da NR-16 do MTE. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo situação fática preexistente, justificando a retroação do pagamento ao início da atividade perigosa, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso do Município. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser pago desde o início da exposição ao risco, limitado pela prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 1.579/98, art. 90; Lei Municipal 2.116/08, art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001042-44.2018.8.26.0614, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001037-22.2018.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1000090-26.2022.8.26.0614, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023.... ()
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Apelo do autor em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação judicial para comparecimento pessoal da parte em cartório a fim de ratificar a procuração outorgada e para a emenda da petição inicial visando a cumulação de demandas fragmentadas. Dever do magistrado de coibir o abuso do direito de ação e o uso predatório do Poder Judiciário. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE e do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Constatação de fragmentação artificial de demandas, procuração genérica e distância geográfica considerável entre o domicílio da parte e o escritório de advocacia. Descumprimento da ordem judicial que acarreta a irregularidade da representação processual e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Condenação direta da advogada nas custas processuais mantida, ante os indícios de advocacia predatória, nos termos do Enunciado 15 do NUMOPEDE. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE que se revela adequada diante da suspeita de infração ética e disciplinar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Exame do caso concreto. Ação monitória anterior em que os embargos ao mandado monitório foram acolhidos à vista da alegação de pagamento da ré. Discussão no âmbito da prova dos fatos constitutivos do direito da parte. Não demonstrado dolo ou má-fé. Tema Repetitivo 622 do STJ - . Pedido de imposição de penalidade do art. 940 do CC improcedente. Sentença mantida. Precedente do TJSP. Recurso da parte autora desprovido.
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1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, por inadimplência de uma única mensalidade, sem comprovação efetiva da prévia notificação do beneficiário para purgar a mora, configura rescisão irregular, impondo-se a manutenção do contrato, notadamente quando o beneficiário é menor em tratamento contínuo de doença grave. 2. A proteção conferida ao beneficiário em tratamento de saúde essencial, ainda que em plano coletivo, decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que vedam a interrupção abrupta da assistência em situação de especial vulnerabilidade. 3. Não configura dano moral indenizável a situação em que o cancelamento do plano, embora irregular por ausência de notificação suficiente, decorreu do próprio inadimplemento do consumidor e a continuidade do tratamento foi assegurada por tutela antecipada, sem demonstração de abalo que exorbite o mero dissabor contratual.... ()
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Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário resultante de renegociação de dívidas. Procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Descabimento. Juízo de origem que, em cumprimento ao acórdão anterior, determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários do expert. Inércia dos devedores em efetuar o depósito da verba honorária. Preclusão configurada (CPC, art. 223). Inexistência de cerceamento de defesa quando a não produção da prova decorre de omissão da própria parte interessada. PRELIMINAR. Inépcia da inicial ou insuficiência de documentos. Não ocorrência. Petição inicial instruída com a Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de débito e extratos consolidados das operações renegociadas. Atendimento aos requisitos legais do CPC, art. 700. Suficiência de documentos para demonstrar a evolução da dívida. MÉRITO. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Admissibilidade. Incidência das Súmulas 539, 541 e 596 do STJ. Pactuação clara e expressa. Abusividade não demonstrada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Suposto inadimplemento do pacto locatício pelo locador. Ilegitimidade passiva da imobiliária, mera mandatária do locador-corréu. Precedentes. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de tíbia e fíbula esquerdas. Requereu concessão de benefício acidentário devido à diminuição da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade laboral; (ii) manutenção da qualidade de segurado do autor; (iii) possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de Decidir 3. O nexo causal foi demonstrado pela CAT emitida pelo empregador, confirmando o acidente de trabalho. 4. A qualidade de segurado foi mantida, pois o autor tinha vínculo empregatício ativo na data do acidente, dispensando carência para benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo do autor não provido e apelo autárquico parcialmente provido para readequar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário independe de carência. 2. A incapacidade parcial e permanente não justifica aposentadoria por incapacidade permanente.... ()
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Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços. Dever de segurança que impõe a adoção de mecanismos aptos a verificar a autenticidade das contratações e a identificar movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. Contratações bancárias impugnadas. Ausência de comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo, bem como das operações de renovação de crédito pessoal, liberações de crédito e transferências bancárias via pix questionadas pela autora. Documentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da correntista, inexistindo contratos, registros de adesão ou demais elementos probatórios idôneos aptos a comprovar a autenticidade das operações. Manutenção da declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos. 3. Seguro de vida. Regularidade da contratação demonstrada mediante apresentação de proposta contratual contendo identificação da segurada, fotografia de documento pessoal, validação biométrica e condições específicas do ajuste. Prova suficiente da contratação válida e da manifestação de vontade da consumidora. Provimento parcial do recurso para afastar a declaração de inexigibilidade e a condenação relacionada exclusivamente a esse contrato. 4. Danos morais. Não configuração. Hipótese que não se enquadra em situação de dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração concreta de lesão à esfera extrapatrimonial da autora. Ausência de comprovação de sofrimento psicológica, humilhação, exposição vexatória ou repercussão excepcional apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Mero reconhecimento da irregularidade das operações bancárias insuficiente para justificar a reparação moral. Indenização afastada. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a regularidade da contratação do seguro de vida, afastando a declaração de inexigibilidade e a condenação correlata relativamente a esse contrato, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantido, no mais, o reconhecimento da inexigibilidade das transferências bancárias via pix, dos contratos de empréstimo, das operações de renovação de crédito pessoal e das demais liberações de crédito impugnadas pela autora.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta devido a descontos indevidos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados. Indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a possibilidade de fixação de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos e (ii) a condenação unilateral dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A ré incidiu em revelia, prevalecendo a afirmação da autora de que não houve contratação, configurando a inexistência da relação jurídica e a necessidade de indenização pelos danos morais. 4. Os danos morais são configurados in re ipsa, conforme entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação justifica a indenização por danos morais in re ipsa. 2. A condenação unilateral dos honorários sucumbenciais é devida. Legislação Citada: Código Civil, art. 406 CPC/2015, art. 344, art. 98, §§ 2º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026 TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024 TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024 TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024 TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023... ()
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Apelação - Renúncia do advogado da autora apelante ao mandato que lhe fora conferido - Falta de regularização da representação processual - Prazo decorrido sem regularização da representação processual da recorrente - Inteligência dos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração e cobrança de adicional de insalubridade, determinando o cálculo sobre o salário-base, conforme legislação federal, em desfavor da legislação municipal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 01/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários, inexistindo conflito de normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. 2. A legislação federal permite a aplicação de legislação específica local para servidores estatutários. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º e § 9º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/2023. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/06/2026. TJSP; Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Relator: Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Relator: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/11/2025. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO... ()
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Descabimento - Rejeição expressa de pretensões autônomas de expressivo conteúdo econômico (lucros cessantes e inversão da cláusula penal) - Inocorrência de decaimento mínimo pelo demandante - Sucumbência recíproca caracterizada - Inteligência dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC - Redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência - Sentença reformada nesse particular - Recurso provido.
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