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Doc. ADM Direito 547.9684.6621.8166

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.9464.6242.9539

2 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7423.9400

3 - TJSP Embargos de declaração - rejeição - inexiste vício a ser reconhecido

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Doc. ADM Direito 259.8268.9150.7951

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 628.4694.6880.0102

5 - TJSP Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes Ementa: Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.

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Doc. ADM Direito 663.0185.9166.9168

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e mantem a sentença por seus próprios fundamentos. Embargante que pretende o prequestionamento alegando omissão no acórdão. Inexistência de omissão, que sequer foi especificada, pois as razões do recurso são genéricas e poderiam ser apresentadas em qualquer processo. Caráter infringente dos embargos que visa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e mantem a sentença por seus próprios fundamentos. Embargante que pretende o prequestionamento alegando omissão no acórdão. Inexistência de omissão, que sequer foi especificada, pois as razões do recurso são genéricas e poderiam ser apresentadas em qualquer processo. Caráter infringente dos embargos que visa prequestionamento. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 519.4945.6431.7478

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Acórdão que deixou de se manifestar quanto a possibilidade de compensação de parte do débito com os valores disponibilizados em conta - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 547.1430.1398.0937

8 - TJSP Embargos de declaração. Contradição verificada. Gratuidade da justiça não concedida ao embargado. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 372.2773.7585.1264

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 269.4799.3687.9141

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Lesões sofridas por criança dentro de estabelecimento comercial - Pretensão indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pela menor - Não comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima - Dano moral bem reconhecido, fixada a indenização em R$ 7.000,00, quantia razoável e adequada, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem espaço para majoração ou redução - Apelação e recurso adesivo não providos

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Doc. ADM Direito 136.2589.3252.0162

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.9733.0285.5444

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.5598.3138.9574

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 520.1263.3386.0937

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.

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Doc. ADM Direito 142.7256.1829.2395

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.1113.4887.7387

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de mensalidade. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998 também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visam assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ - e da Súmula de 94 deste Tribunal. Prova pericial grafotécnica inequívoca no sentido de que a assinatura aposta no AR relativo à suposta notificação prévia ao cancelamento não foi exarada pelo autor. Dever de restabelecimento do contrato confirmado. Cancelamento indevido do plano de saúde que causou mais do que mero aborrecimento ao autor, já idoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ora mantida, atendido o dúplice caráter da reparação, qual seja, punitivo e compensatório. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 538.6129.9798.8462

17 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade de requisição do benefício em sede recursal Acolhimento, todavia, descabido - Ré que efetuou o recolhimento do preparo - Ato que se apresenta incompatível com o pedido. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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Doc. ADM Direito 165.7383.4695.4767

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 196.0321.8119.2281

19 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Trombofilia. Prescrição do medicamento enoxiparina, de uso domiciliar. Negativa da operadora de saúde. Sentença de procedência reformada. Recurso provido com inversão da sucumbência

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Doc. ADM Direito 243.1775.0108.0406

20 - TJSP Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pelo condomínio em face de condômino visando a retirada dos aparelhos de ar-condicionado. Matéria relativa a condomínio edilício. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 802.9358.6025.7779

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais que confirmam a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6421.5319.9376

22 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - descontos indevidos no benefício previdenciário - autora manejou anterior recurso de apelação, provido com o afastamento da inépcia da petição inicial - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - indenização mantida - restituição, de forma simples, das parcelas descontadas - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 971.9591.2780.5916

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de assistência judiciária. Benefício negado monocraticamente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 366.3720.7307.5010

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário provido e recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 183.4983.7069.0361

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS -

Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9510.7171.9863

26 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que acessa site falso e efetua a compra de pneus com pagamento por meio de Pix na conta de terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços dos réus não verificada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 230.2544.4345.7694

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores. Empréstimos consignados - Incidência do CDC - Banco réu que apresentou apenas um dos dois contratos questionados na demanda - Contrato apresentado que teve constatada a falsidade de sua assinatura, por laudo pericial - Ausência de insurgência recursal específica no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica - Decisão mantida, neste ponto. Contrato 616243395 - Instrumento apresentado - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura - Contudo, banco réu que demonstrou o efetivo depósito em conta de titularidade da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, em relação a esta avença - Compensação autorizada - Sentença reformada, neste ponto. Contrato 2359164692 - Banco réu que não apresentou o instrumento contratual - Repetição do indébito de forma dobrada - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de «engano justificável» - Inviável falar em compensação, eis que o réu não demonstrou ter disponibilizado o valor à consumidora. Danos morais configurados - Hipótese narrada que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado causa razoável para tanto, mormente porque houve constatação de assinatura falsa no primeiro contrato e o segundo contrato não foi apresentado - Situação descrita que, na hipótese específica dos autos, ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 985.3138.0677.2098

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Fundamento na cobrança por serviços, após pedido de cancelamento de plano pós pago, alterando para modalidade pré pago - Reativação posterior da contratação - Existência de faturas pendentes de quitação e que foram objeto de acordo para liquidação da dívida - Continuidade na utilização dos serviços prestados pela ré, até que cancelado o contrato, por inadimplência - Exercício regular de direito por parte dela - Fato constitutivo do direito da autora sem comprovação - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 459.9340.7813.5804

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada contra a operadora de plano de saúde. A apelante sustenta que não negou cobertura aos procedimentos, exceto o ECMO, alegando ausência de previsão no rol da ANS. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.1314.4231.1906

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou filiação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A incidência das normas do CDC aos serviços prestados por Sindicato é inequívoca, sendo nula a filiação e os descontos por falta de autorização válida. 4. A prova documental apresentada não comprova que a autora foi devidamente esclarecida sobre a contratação, configurando afronta à boa-fé objetiva e justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de filiação e descontos sem autorização válida. 2. Há configuração de dano moral em razão de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, arts. 373, I e 485, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21.10.202... ()

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Doc. ADM Direito 696.8621.7983.4096

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) se as publicações do Réu configuram ofensas que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, a prova é destinada ao magistrado. 6. As expressões utilizadas pelo Réu, embora ácidas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, especialmente considerando que o Autor ocupa cargo público. 7. A jurisprudência aponta que críticas a ocupantes de cargos públicos não configuram, por si só, ofensas à honra. IV. Dispositivo e Tese 8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 9. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. 2. Críticas a ocupantes de cargos públicos, quando não configuram animus injuriandi, não geram direito à indenização... ()

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Doc. ADM Direito 437.0265.9691.7262

32 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas.

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Doc. ADM Direito 437.2590.5543.9076

33 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 376.8830.6987.3673

34 - TJSP Seguro. Ação regressiva de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão recursal de anulação da sentença para deferimento da denunciação da lide em face da associação de proteção Clube de Benefícios Exclusive. Nos termos do CPC, art. 125, a denunciação da lide não é obrigatória, podendo o eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A relação jurídica entre o réu e a associação demandada é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em ações desta natureza, conforme CDC, art. 88. Inexistência de apólice de seguro juntada aos autos, o que também inviabiliza a integração da denunciada ao feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 271.1397.9280.3636

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Academia de CrossFit. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de nulidade. Inocorrência de julgamento ultra petita. Mérito. Autora que foi aprovada em concurso para vaga na Polícia Militar e se matriculou na academia/ré para realização de treino em subida de corda de 2,5m para pleitear vaga no Corpo de Bombeiros. Subida na corda na primeira aula que ocasionou fratura em espiral no úmero em razão da força contrária para manter a estabilidade da posição, conforme bem descrito na perícia realizada nos autos. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Indenização cabível nos termos do CDC, art. 14. Valores gastos com tratamento médico que devem ser indenizados, nos termos do art. 949 do CC, ainda que haja eventual tratamento disponível na rede pública. Danos morais e estéticos evidenciados e que podem ser cumulados. Indenizações fixadas em R$30.000,00 e R$10.000,00. Redução do valor da indenização por danos morais para R$15.000,00, em razão do porte econômico da ré, mantido o valor da indenização por danos estéticos. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.3677.7105.2366

36 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.6427.6139.2435

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Transcurso do prazo - Extinção do processo - Desnecessidade de intimação pessoal - Suficiência da intimação do advogado por publicação em órgão oficial - Incidência do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 997.8712.7380.5200

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco C6 S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tereza Flois, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito que gerou a restrição de crédito em nome da autora e condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito independentemente do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos serviços que originaram o débito impugnado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, sendo, se o valor fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme art. 3º, § 2º, e Súmula 297/STJ. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco comprovar a existência de contratação válida (CDC, art. 6º, VIII). O banco recorrente não comprovou a contratação, o que milita em seu desfavor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a quantia fixada em R$ 8.000,00 revela-se superior à média jurisprudencial para casos semelhantes, justificando a redução para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja reparação por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado acima da média jurisprudencial para hipóteses semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 25.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7914.2592.6315

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE R$ 19,96 EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica «Contribuição ASBAPI". A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré ao pagamento de R$ 39,92 por dano material, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e, sendo o caso, qual o valor adequado para a reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, nos termos do CDC, art. 17, equiparando-se à condição de consumidor a vítima do serviço defeituoso, ainda que ausente relação contratual legítima. Diante da negativa da autora quanto à contratação, e considerando sua hipossuficiência, o ônus de comprovar a regularidade do vínculo recai sobre a ré, conforme CPC, art. 429, II, todavia, esta deixou de prover os honorários periciais, a afastar a fé que poderia ser atribuído à contratação e à autorização de descontos trazidos ao feito. A prática abusiva de ter realizado um único desconto não autorizado em benefício previdenciário, no caso em tela, deve ser recomposta apenas no âmbito material, pois o modesto desconto ocorreu quase 5 anos antes do ajuizamento, a inexistir prova de que durante tal período tenha a consumidora padecido qualquer gravame à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de fé dos documentos de contratação implica em desconto indevido no benefício previdenciário, mas dispensa reparo no âmbito extrapatrimonial, quando não há prova de ter havido este padecimento, ainda mais por ter sido um único desconto ocorrido quase cinco anos antes do ajuizamento... ()

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Doc. ADM Direito 363.3399.9553.1358

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional- Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Determinado o recolhimento das custas em dobro - Inércia da apelante - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 459.7713.8992.5513

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e coleta de esgotos - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de danos materiais, morais e lucros cessantes julgadas parcialmente procedentes - Falha na prestação de serviços do apelado evidenciada - Os lucros cessantes correspondem àquilo que a vítima efetivamente deixou de lucrar, em consequência direta e imediata do evento danoso, não podendo se basear em mera expectativa de direito - Situação narrada na inicial que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 369.2202.9804.5461

42 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Insurgência dos adquirentes em face da r. sentença de parcial procedência do pedido. PRELIMINARES - Ausente nulidade por pretensa falta de fundamentação, porque considerados os relevantes pontos acenados pelos contendentes a viabilizar a salutar prestação jurisdicional, como feito. Impugnação ao valor da causa vazia, porque nem sequer precisado, a contento, qual seria o valor ajustado. Consecução de perícia dispendiosa e morosa, somente para tal fim, que não se revelava imperiosa. MÉRITO - Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato / imóvel que se afigura plenamente possível e razoável, não havendo que se falar em abusividade. Inadimplência nada menos que incontroversa e longeva. Tabela Price que não passa de método de amortização da dívida em prestações periódicas sucessivas, sendo que cada uma das prestações já traz em seu bojo uma parcela de juros calculada sobre o saldo devedor e outra de capital. Aqueles vão decrescendo à medida em que o contrato se desenvolve, ao passo que este (amortização do saldo devedor) vai aumentando, de modo a zerar a obrigação por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, não há incorporação de juros sobre juros e a peculiaridade constou - de forma destacada. Manutenção de relevante liame, hábil a imprimir concretude ao direito fundamental à moradia, que não pode ocorrer às expensas da alienante. Quadro atinente à pandemia de COVID19 a todos afetou, indistintamente. Emprego de índice amplamente consagrado junto ao mercado (IGP-M), que não pode ser afastado tendo por base o desejo do inadimplente. Genérico, em demasia, o argumento de dificuldade, daí porque deve ser prestigiado o que foi expressamente pactuado, em prol da desejável segurança jurídica. Lado outro, impossibilidade da incidência de taxa de fruição. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, em homenagem aos princípios da colegialidade e celeridade processual, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Nona Câmara de Direito Privado, no sentido de que a referida remuneração só se mostra cabível na hipótese da existência de acessões ou benfeitorias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE A EXTIRPAR A INCIDÊNCIA DE TAL CONSECTÁRIO... ()

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Doc. ADM Direito 891.4306.5139.1302

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, condenando-a à restituição dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cobrança da tarifa de avaliação é legítima, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; e (ii) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação devidamente informadas no instrumento contratual. 2. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva no caso concreto, uma vez que o respectivo termo de avaliação foi apresentado em branco, inexistindo prova da realização do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. Ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro, certo que o banco não se encontra obrigado a oferecer serviços concorrentes. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, par. único, 406, §1º e 1.361, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 912.9777.0289.8985

44 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA «PAGTO ELETRON COBRANCA".». COBRANÇA INDEVIDA.

Desconto em conta bancária de valor relativo a tarifa, afirmada pelo banco réu como seguro avençado, não comprovada como devidamente contratada pela parte autora. Apreciação da prova documental produzida e da situação fática que caracteriza danos morais. Ofensa da boa-fé objetiva. Quantificação mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 709.3916.3841.1579

45 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória. Ausência de prova de que o réu tenha dado causa às transações questionadas. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor

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Doc. ADM Direito 648.8720.4483.4569

46 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Dever de compensação, pela vedação ao enriquecimento sem causa - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 809.5798.8156.3556

47 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE.

Pleito da parte autora, servidor público municipal, para que seja majorado o percentual do adicional de insalubridade percebido em sua remuneração, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com a condenação da parte ré ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR, DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%). Previsão da verba na Lei Complementar Municipal 85/09 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Perícia que constatou condição de insalubridade em grau médio (20%). Laudo devidamente fundamentado e produzido sob o crivo do contraditório, devendo suas conclusões ser aceitas, pois elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante das partes. O fato de ser a conclusão pericial desfavorável à parte apelante não autoriza a realização de sucessivas perícias, até que sobrevenha uma com resultado que lhe agrade. Descabimento da majoração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 802.8156.1893.6832

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Apólice individual. Óbito no período de carência. Sentença de improcedência. Prévia ciência ao segurado sobre o prazo de carência de 6 meses para o evento «morte". Cláusula em destaque. Proposta de contratação assinada digitalmente. Falha no dever de informação não constatada. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 871.9187.7976.6486

49 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado - Recurso negado. Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros na cédula de crédito bancário (lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso da autora negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Seguro de AP Premiado ICATU e Seguro de Proteção Financeira vinculados ao contrato de financiamento - Seguros acessórios ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e da seguradora - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 129.3552.6265.7227

50 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que afirma ter adquirido móveis financiados, para serem utilizados pela ré, que então namorava seu neto - Alegação de que a ré teria assumido a obrigação de pagar as parcelas do financiamento e não o fez - Pretensão da autora a que a ré seja compelida ao pagamento de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência que, concluindo que o financiamento foi feito pela autora, sem a participação da ré, afastou o pleito indenizatório, apenas determinando a restituição dos móveis à autora - Insurgência da autora - Não acolhimento - Compra e financiamento feitos pela autora, sem qualquer comprovação de participação da ré - Ônus da prova que era da autora - Inviabilidade de condenar a ré a assumir as despesas de financiamento e a pagar indenização - Sentença que não comporta reparo - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3784.3229.9371

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE FRANQUIA POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS EXTREMAMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS, TECNICAMENTE INCAPAZES DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL COM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA DA AUTORA, QUE DEIXOU DE RECOLHER HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO EXPERT - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.8017.5084.2673

52 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Honorários advocatícios arbitrados por equidade em valor irrisório da r. sentença recorrida (R$ 300,00) - Valor fixado que não alcança 10% do valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor que valorize os serviços advocatícios - Sentença reformada para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC- Apelo provido

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Doc. ADM Direito 978.3860.5595.1153

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativa de empréstimo com descontos no benefício da autora - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço, comprovação do depósito do valor do empréstimo, bem como consignação em juízo do valor dentre outros - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade- Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 706.4172.3547.2555

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. TEMA 1.081/STF.

Cumulação de dois cargos privativos de profissionais da área saúde que encontra permissivo no CF/88, art. 37, XVI, c, desde que observada a compatibilidade de horários. Cargo de médico legista, desvinculado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que se encontra subordinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, desde o advento da Lei Complementar Estadual 756/1994, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/1998. Vedação que se inscreve na Lei Complementar Estadual 207/1979 que não sobrepuja o permissivo constitucional. Exegese do Tema 1.081 do STF de repercussão geral. Incompatibilidade de horários que deve ser aferida, in concreto, pela Administração Pública, pelo que se oportunizará ao interessado eventual escolha caso constatado indesejável conflito. Precedentes deste TJSP. Concessão da ordem assinalada na origem que se preserva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1685.1726.7333

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Dores articulares (males de coluna, tendinopatia e fibromialgia) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 736.4818.8417.2595

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano, 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano, 17,00% ao mês e de 558,01% ao ano e de 20,00% ao mês e de791,61% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 152.8548.7211.2236

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ação fundada em violação ao dever de informação. Inocorrência. Prova da regular contratação. Informações claras acerca dos termos contratuais. Utilização do cartão de crédito para saque inicial e saques complementares. Amparo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 907.4685.1234.9015

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC).

Determinada a regularização da representação processual mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comprovação de domicílio na comarca. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PODER DE CAUTELA. Constatação de indícios de uso abusivo do direito de ação. O magistrado possui o poder-dever de zelar pela regularidade processual e pela validade da manifestação de vontade da parte, especialmente em cenários que sugerem lides temerárias ou fabricadas em massa. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Autor que, embora intimado reiteradamente, limitou-se a questionar a legalidade das exigências sem cumprir integralmente as determinações. A resistência injustificada em fornecer documentos simples (procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço em nome próprio ou justificativa idônea) atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. A regularização da representação processual e a confirmação do endereço são essenciais para assegurar a jurisdição e evitar o ajuizamento de ações sem o efetivo conhecimento ou interesse do jurisdicionado. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.7338.7806.2443

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Honorários advocatícios contratuais. Contratação verbal. Arbitramento. Honorários arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Curador especial. Ausência de preparo não implica deserção. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários sucumbenciais apenas a uma das partes. Sentença parcialmente reformada apenas neste ponto para fixar honorários sucumbenciais a ambas as partes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 460.9934.7390.6397

60 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples e afastando o dano moral. Insurgência da autora. Sem razão. Mérito. Repetição do indébito. Pretensão de restituição em dobro. Inaplicabilidade da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, ante a modulação de efeitos (30/03/2021). Pagamentos realizados entre 2002 e 2007. Necessidade de prova de má-fé da concessionária para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. Restituição que deve ser mantida de forma simples. Dano moral. Inexistência. Controvérsia de natureza estritamente patrimonial. Ausência de interrupção de serviço essencial, restrição de crédito ou exposição vexatória. Fatos que não extrapolaram a esfera do inadimplemento contratual e não atingiram os direitos da personalidade da recorrente. Sucumbência. Manutenção da distribuição recíproca ante o decaimento de parte relevante dos pedidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.8231.7860.9673

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. Desconto das parcelas que não se dá diretamente em folha de pagamento ou no benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2613.6841.9768

62 - TJSP Indenização securitária e extrapatrimonial. Seguro residencial. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Alegação de danos decorrentes de vendaval. Perícia indireta. Ausência de registro meteorológico ou jornalístico. Inexistência de prova do sinistro. Ônus da Autora (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 886.9319.4082.7824

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório e de juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome. Descumprimento injustificado. Comprovante de endereço juntado em nome de terceiro e desatualizado. Apuração anterior de patrocínio sem conhecimento do suposto constituinte. Indícios concretos e específicos de litigância predatória. Determinação fundada no poder-dever de condução do processo e no Comunicado CG 424/2024. Ausência de abuso ou ilegalidade na exigência. Representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. Custas processuais. Condenação da parte autora mantida. Gratuidade de justiça previamente concedida. Exigibilidade suspensa na forma do CPC, art. 98, § 3º. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2062.8709.7024

64 - TJSP Descontos realizados após a portabilidade de contrato declarado nulo em ação ajuizada em momento anterior. Dano moral caracterizado. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de forma individualizada. Manutenção da sentença, exceto com relação à fixação dos danos morais e cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização. Recursos providos, em parte.

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Doc. ADM Direito 550.5045.8371.1644

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CC INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória julgada improcedente, onde o autor pleiteia a reforma da sentença alegando aquisição por arrematação de área anteriormente pertencente à FEPASA. O autor notificou extrajudicialmente o réu para devolução da área utilizada como servidão de passagem, pretendendo se imitir na posse e ser indenizado a título alugueres pela fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ocupação irregular pelo clube réu de parte do imóvel de propriedade do autor, e (ii) a existência de coisa julgada material em outro feito que reconheceu a servidão de passagem em favor do clube réu. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior transitada em julgado já havia reconhecido a servidão de passagem em favor do clube réu, tornando imutável a decisão sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido, com observação. Alteração do dispositivo para extinção da ação sem resolução do mérito, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede novo questionamento sobre o direito real de servidão já reconhecido. 2. A servidão aparente não depende de ato formal para sua constituição. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V; 503; 508; 85, § 2º e § 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0093.7972.0178

66 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN referente aos exercícios de 2008 a 2012 - Notícia de adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após o ajuizamento dos embargos - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «c» - Insurgência de ambas as partes - Recurso do autor não acolhido - Lei Municipal 18.095/2024 (art. 18 e §1º) que instituiu o PPI exigindo a confissão irretratável da dívida e, também, a renúncia/desistência ao direito sobre o qual se fundam as ações judiciais - Adesão após o ajuizamento dos embargos à execução - Caracterizada renúncia/desistência ao direito de ação anteriormente exercido - Precedentes do C. 1STJ - Recurso da Municipalidade não provido - Honorários advocatícios - Verba já incluída no montante consolidado do parcelamento - Aplicação do Tema 1.317 do 1STJ - Vedação ao bis in idem - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 801.0144.5655.6854

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Leandro Augusto Martinelli contra o Município de Tambaú, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, em razão de sua função de vigia. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do adicional de 10% e das diferenças salariais desde a data do laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o direito ao adicional de periculosidade e o termo inicial para sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. O adicional de periculosidade é devido, conforme laudo pericial que constatou a exposição habitual e permanente a risco, nos termos da NR-16 do MTE. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo situação fática preexistente, justificando a retroação do pagamento ao início da atividade perigosa, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso do Município. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade deve ser pago desde o início da exposição ao risco, limitado pela prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, não constitutiva. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 1.579/98, art. 90; Lei Municipal 2.116/08, art. 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001042-44.2018.8.26.0614, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001037-22.2018.8.26.0614, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1000090-26.2022.8.26.0614, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9900.4791.6708

68 - TJSP Apelação - Ação de Reintegração de posse - Reconvenção com pedido da ré de indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Revelia da ré bem reconhecida, ante a apresentação intempestiva da contestação - Preliminares rejeitadas - Existência de comodato em favor de terceiro - Recusa na desocupação do imóvel - Esbulho caracterizado - Dano moral não caracterizado - Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção que devem ser confirmadas - Recurso da ré/reconvinte improvido.

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Doc. ADM Direito 930.7096.8625.7756

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Apelo do autor em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação judicial para comparecimento pessoal da parte em cartório a fim de ratificar a procuração outorgada e para a emenda da petição inicial visando a cumulação de demandas fragmentadas. Dever do magistrado de coibir o abuso do direito de ação e o uso predatório do Poder Judiciário. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE e do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Constatação de fragmentação artificial de demandas, procuração genérica e distância geográfica considerável entre o domicílio da parte e o escritório de advocacia. Descumprimento da ordem judicial que acarreta a irregularidade da representação processual e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Condenação direta da advogada nas custas processuais mantida, ante os indícios de advocacia predatória, nos termos do Enunciado 15 do NUMOPEDE. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE que se revela adequada diante da suspeita de infração ética e disciplinar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9509.2413.6603

70 - TJSP INDENIZATÓRIA. PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940.

Exame do caso concreto. Ação monitória anterior em que os embargos ao mandado monitório foram acolhidos à vista da alegação de pagamento da ré. Discussão no âmbito da prova dos fatos constitutivos do direito da parte. Não demonstrado dolo ou má-fé. Tema Repetitivo 622 do STJ - . Pedido de imposição de penalidade do art. 940 do CC improcedente. Sentença mantida. Precedente do TJSP. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 482.7970.0659.9150

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. MENOR PORTADOR DE TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS DESPROVIDOS.

1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, por inadimplência de uma única mensalidade, sem comprovação efetiva da prévia notificação do beneficiário para purgar a mora, configura rescisão irregular, impondo-se a manutenção do contrato, notadamente quando o beneficiário é menor em tratamento contínuo de doença grave. 2. A proteção conferida ao beneficiário em tratamento de saúde essencial, ainda que em plano coletivo, decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que vedam a interrupção abrupta da assistência em situação de especial vulnerabilidade. 3. Não configura dano moral indenizável a situação em que o cancelamento do plano, embora irregular por ausência de notificação suficiente, decorreu do próprio inadimplemento do consumidor e a continuidade do tratamento foi assegurada por tutela antecipada, sem demonstração de abalo que exorbite o mero dissabor contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2291.7603.5786

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário resultante de renegociação de dívidas. Procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Descabimento. Juízo de origem que, em cumprimento ao acórdão anterior, determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários do expert. Inércia dos devedores em efetuar o depósito da verba honorária. Preclusão configurada (CPC, art. 223). Inexistência de cerceamento de defesa quando a não produção da prova decorre de omissão da própria parte interessada. PRELIMINAR. Inépcia da inicial ou insuficiência de documentos. Não ocorrência. Petição inicial instruída com a Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de débito e extratos consolidados das operações renegociadas. Atendimento aos requisitos legais do CPC, art. 700. Suficiência de documentos para demonstrar a evolução da dívida. MÉRITO. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Admissibilidade. Incidência das Súmulas 539, 541 e 596 do STJ. Pactuação clara e expressa. Abusividade não demonstrada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6780.6326.2841

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Suposto inadimplemento do pacto locatício pelo locador. Ilegitimidade passiva da imobiliária, mera mandatária do locador-corréu. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 113.6620.8555.9489

74 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidentes do Trabalho. Pedido julgado procedente. Recurso adesivo do autor não provido e apelo autárquico parcialmente provido para readequar os consectários legais.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de tíbia e fíbula esquerdas. Requereu concessão de benefício acidentário devido à diminuição da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade laboral; (ii) manutenção da qualidade de segurado do autor; (iii) possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de Decidir 3. O nexo causal foi demonstrado pela CAT emitida pelo empregador, confirmando o acidente de trabalho. 4. A qualidade de segurado foi mantida, pois o autor tinha vínculo empregatício ativo na data do acidente, dispensando carência para benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo do autor não provido e apelo autárquico parcialmente provido para readequar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário independe de carência. 2. A incapacidade parcial e permanente não justifica aposentadoria por incapacidade permanente.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8898.0726.8460

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO, LIBERAÇÕES DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE APENAS DO SEGURO DE VIDA. DOCUMENTAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADA, DOCUMENTO PESSOAL E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA QUANTO ÀS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços. Dever de segurança que impõe a adoção de mecanismos aptos a verificar a autenticidade das contratações e a identificar movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. Contratações bancárias impugnadas. Ausência de comprovação da regularidade dos contratos de empréstimo, bem como das operações de renovação de crédito pessoal, liberações de crédito e transferências bancárias via pix questionadas pela autora. Documentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da correntista, inexistindo contratos, registros de adesão ou demais elementos probatórios idôneos aptos a comprovar a autenticidade das operações. Manutenção da declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos. 3. Seguro de vida. Regularidade da contratação demonstrada mediante apresentação de proposta contratual contendo identificação da segurada, fotografia de documento pessoal, validação biométrica e condições específicas do ajuste. Prova suficiente da contratação válida e da manifestação de vontade da consumidora. Provimento parcial do recurso para afastar a declaração de inexigibilidade e a condenação relacionada exclusivamente a esse contrato. 4. Danos morais. Não configuração. Hipótese que não se enquadra em situação de dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração concreta de lesão à esfera extrapatrimonial da autora. Ausência de comprovação de sofrimento psicológica, humilhação, exposição vexatória ou repercussão excepcional apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Mero reconhecimento da irregularidade das operações bancárias insuficiente para justificar a reparação moral. Indenização afastada. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a regularidade da contratação do seguro de vida, afastando a declaração de inexigibilidade e a condenação correlata relativamente a esse contrato, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantido, no mais, o reconhecimento da inexigibilidade das transferências bancárias via pix, dos contratos de empréstimo, das operações de renovação de crédito pessoal e das demais liberações de crédito impugnadas pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 882.1368.7966.0065

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (RESP Acórdão/STJ E SÚMULA 566/STJ). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA (TEMA 958 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.3461.0569.5688

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta devido a descontos indevidos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem prévia contratação. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados. Indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a possibilidade de fixação de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos e (ii) a condenação unilateral dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A ré incidiu em revelia, prevalecendo a afirmação da autora de que não houve contratação, configurando a inexistência da relação jurídica e a necessidade de indenização pelos danos morais. 4. Os danos morais são configurados in re ipsa, conforme entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação justifica a indenização por danos morais in re ipsa. 2. A condenação unilateral dos honorários sucumbenciais é devida. Legislação Citada: Código Civil, art. 406 CPC/2015, art. 344, art. 98, §§ 2º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026 TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024 TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024 TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024 TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 265.8619.7861.6752

78 - TJSP RECURSO -

Apelação - Renúncia do advogado da autora apelante ao mandato que lhe fora conferido - Falta de regularização da representação processual - Prazo decorrido sem regularização da representação processual da recorrente - Inteligência dos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 478.4034.0219.7115

79 - TJSP VOTO 62198 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração e cobrança de adicional de insalubridade, determinando o cálculo sobre o salário-base, conforme legislação federal, em desfavor da legislação municipal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. Razões de Decidir 3. A legislação municipal, Lei Complementar 01/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários, inexistindo conflito de normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. 2. A legislação federal permite a aplicação de legislação específica local para servidores estatutários. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º e § 9º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/2023. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/06/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/06/2026. TJSP; Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Relator: Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Relator: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/11/2025. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.1256.1355.7978

80 - TJSP Responsabilidade civil - Manutenção em cadastro de inadimplentes após quitação integral do débito - Débito originário quitado pela consumidora em 5.9.2024 - Registro mantido indevidamente até 17.1.2025 - Falha na prestação do serviço - Falta de demonstração de débito remanescente decorrente de vencimento antecipado - Declaração de inexigibilidade da dívida que deve subsistir. Responsabilidade civil - Dano moral puro - Credor que tem o prazo de cinco dias úteis para providenciar a exclusão do apontamento desabonador após a quitação do débito - Observância do entendimento do STJ - Súmula 548/STJ - Dano moral «in re ipsa» configurado - Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve pautar-se por critérios de prudência, moderação e razoabilidade, sopesando o caráter pedagógico e compensatório da reparação - Redução do montante fixado na sentença de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Juros moratórios e consectários legais - Responsabilidade contratual - Incidência a contar da data da citação - Adequação dos juros moratórios à taxa legal estatuída pelo CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada parcialmente - Apelo da ré provido em parte.

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Doc. ADM Direito 851.3845.1543.3382

81 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ.

Descabimento - Rejeição expressa de pretensões autônomas de expressivo conteúdo econômico (lucros cessantes e inversão da cláusula penal) - Inocorrência de decaimento mínimo pelo demandante - Sucumbência recíproca caracterizada - Inteligência dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC - Redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência - Sentença reformada nesse particular - Recurso provido.

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