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Doc. ADM Direito 123.2423.2323.4357

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2988.1600

2 - TJSP Recurso Inominado - alteração de plano de telefonia - determinação de restabelecimento do contrato anterior - ilegalidade da alteração unilateral não comunicada ao consumidor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 637.7435.6020.4398

3 - TJSP POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA Ementa: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM OBJETIVANDO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 33/STF - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES - DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970 - NORMA DISCIPLINADORA DO ASSUNTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA RECORRIDA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - NÃO CONDENAÇÃO - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. ADM Direito 149.5032.0366.3652

4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.5151.8006.0950

5 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 222.3017.2634.0921

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Terreno em loteamento. Sentença de parcial procedência, fixando retenção de 25% dos valores pagos. Apelo de ambas as partes. Rescisão a pedido do autor por alegada dificuldade financeira. Ausente culpa do vendedor. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Multa ajustada em 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas que não deve prevalecer, pois se mostra excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor (arts. 51, II e IV, e 53 do CDC). Conforme reiterado posicionamento desta C. Câmara, tem-se devida a retenção limitada a 20% dos valores pagos, suficiente para compensar os danos suportados pelo vendedor com a rescisão. Correção monetária pelo índice ajustado no contrato, desde o efetivo pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, consoante sentença. Comissão de corretagem. Dedução mantida, pois expressamente prevista no ajuste, consoante entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pedido de retenção dos encargos moratórios. Acolhimento, conforme art. 32-A, III, da Lei do Distrato. Honorários advocatícios atribuídos ao réu. Manutenção. Princípio da sucumbência. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 816.9531.4609.8236

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.1377.6898.5164

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da inicial. Presente, contudo, o interesse processual da autora. Notificação efetivada na via administrativa não atendida pelo réu. Sentença de extinção do feito afastada. RECURSO DA AUTORA PROVID

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Doc. ADM Direito 914.3087.2750.2588

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência, extinguindo o Feito, com fundamento no CPC, art. 487, I. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Notificação extrajudicial remetida ao Banco Réu, solicitando o envio de todos os Contratos celebrados entre as Partes ao escritório do Patrono. Interpelação apócrifa e desacompanhada de Procuração específica. Sigilo bancário. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, parágrafo 3º, V. No mais, requerimento extremamente genérico, sem especificar os números dos Instrumentos exigidos, não evidenciando a existência de relação jurídica entre as Partes. Precedentes. Sentença de extinção mantida, porém, com fundamento no CPC, art. 487, VI. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 612.5925.3035.0680

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral fixado em quantum superior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de reformatio in pejus. Recurso do autor parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 770.7071.1827.9407

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91), sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... ()

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Doc. ADM Direito 833.3052.1224.6228

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM APARELHOS/EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 392.8068.9277.8461

13 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 300.8973.3686.4018

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro I - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimentos - Julgamento da lide sem a análise da impugnação ao laudo pericial procedida tempestivamente pelo autor, solicitando esclarecimentos complementares, que se mostrou precoce no caso - Sentença reformada para declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para esclarecimentos complementares, prejudicada a análise do mérito recursal - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6725.1137.7455

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Quantum devido a título de restituição de valores que deverá ser corrigido pela Tabela do E. TJSP a contar da data do desembolso (Súmula 43 do C. STJ) e os juros de mora, de 1% a.m. devem incidir desde o evento danoso (data dos respectivos descontos indevidos), nos termos do art. 398 do CC (e Súmula 54, do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Omissão sanada - Não ocorrência, todavia, de contradição no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO... ()

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Doc. ADM Direito 612.5192.1144.2516

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

"Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo» (SIFUSPESP) que pleiteia a concessão da segurança para permitir o acesso de seus agentes nas dependências da PENITENCIÁRIA II DE POTIM, a qualquer hora e dia, para vistoria técnica, bem como para ter acesso às informações atinentes à saúde laboral e de medicina do trabalho dos representados. Diretor Técnico da penitenciária que, em face do requerimento de diversas informações e documentos, orientou o impetrante a solicitar as informações à SAP. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante ou justo receio desta. Conduta da autoridade impetrada que se situa dentro da esfera de legalidade. Ausência de negativa de informações. Sentença mantida. Recurso de apelação a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 366.3542.2788.1352

17 - TJSP ENERGIA.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva após substituição do medidor. A demandada não apresentou o relatório da inspeção e análise do medidor de consumo. Nem sequer juntou aos autos o histórico de consumo antes e depois da troca do medidor, a fim de demonstrar a existência de irregularidade no aparelho substituído. Inexigibilidade dos valores cobrados. Danos morais devidos. Quantia fixada em R$ 20.000,00 que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa por litigância de má-fé devida. Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 432.8050.6859.1919

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Perda da visão em olho direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 449.0127.7049.9726

19 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Demanda parcialmente procedente na origem tão-somente para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito e a restituição simples de valores em caso de saldo credor. Danos morais afastados. Apelo da autora pleiteando o reconhecimento dos danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados a maior. Não acolhida. Caso específico que não se enquadra no disposto do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Ausente situação causadora de humilhação/vexame ou considerável abalo psíquico e intensa tristeza. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 414.9995.9819.1457

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.5445.7316.6479

21 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Inexigibilidade de reembolso parcial de prêmio vencido após cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 524.0042.0127.5116

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADO INDEVIDAMENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.9764.2660.0113

23 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Contratação irregular. Nulidade. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 787.3944.5988.3280

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.6988.6068.5951

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 913.1331.9809.9260

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento seguro da causa, conforme entendimento do STJ.

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Doc. ADM Direito 126.6242.1470.9532

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Veículo constrito que já havia sido objeto de venda e compra desprovido de registro no Certificado de Registro do Veículo (CRV). Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do banco Embargado. Inadequação. A revelia não justifica a condenação do credor no ônus da sucumbência, pois não produz o efeito mencionado no CPC, art. 344 quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do veículo que deu causa à indevida penhora. Necessidade de se carrear ao autor destes embargos o ônus de sucumbência. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4741.6520.9642

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Anterior julgamento de ação que analisou o mesmo fato (acidente de veículo que vitimou o irmão dos autores) pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 726.7517.3035.4703

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 666.0410.6604.2483

30 - TJSP Responsabilidade civil - Cédula de Crédito Bancário na modalidade empréstimo consignado, no valor de R$ 2.351,76, a ser pago em oitenta e quatro parcelas de R$ 55,00, com início em 8.8.2021 e término em 8.7.2028, não reconhecida pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do instrumento refutado pela autora, ônus que lhe cabia - Mantido o decreto de inexigibilidade do instrumento impugnado. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer - Entendimento firmado no Colendo STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de julho de 2021 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução deverá ocorrer em dobro conforme como constou da sentença combatida. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada de contratação fraudulenta, que caracterizou dano moral - Autora, aposentada, que sofreu descontos indevidos em seu módico benefício previdenciário, em prejuízo de sua subsistência - Situação vivenciada pela autora que lhe causou angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.9119.7662.2913

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTA FISCAL EMITIDA E SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação monitória proposta por empresa fornecedora de kits escolares contra Município contratante, visando ao recebimento de valores representados por nota fiscal emitida após entrega do material, conforme Ata de Registro de Preços 36/00590/18/05-003. 2. Sentença de procedência que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo judicial, fixando juros e correção monetária segundo entendimento do STF e da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de inscrição do débito cobrado como «restos a pagar» obsta a cobrança judicial de obrigação de pagamento pela entrega de bens efetivamente realizada e aceita pelo Município. III. Razões de decidir 4. Existência de documentação comprobatória da contratação e do fornecimento (Ata de Preços, nota de empenho, pedido de compra, nota fiscal). 5. A não inscrição da despesa como «restos a pagar» não exonera a Administração do adimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Jurisprudência do TJSP reconhece validade da cobrança judicial em hipóteses semelhantes, inclusive do próprio Município de Ibiúna, ainda que ausente empenho formal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A ausência de empenho prévio não afasta, por si só, a liquidez da obrigação assumida pela Administração Pública quando há prova da entrega e aceitação dos bens. 2. A não inscrição da despesa como restos a pagar não impede a cobrança judicial de valores devidos à fornecedora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 700 e 702; Lei 4.320/1964; Lei 8.666/1993, art. 59, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001747-98.2021.8.26.0238, Rel. Des. Leonel Costa, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001190-14.2021.8.26.0238, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 17.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 782.7171.1998.4602

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AASAP).

Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao pedido de indenização por dano moral. Adesão à associação não comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Dano moral não configurado. Fatos descritos não possuem o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 159.3235.1988.1886

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pela autora - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Higidez da contratação demonstrada - Sentença mantida. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Pedido expresso na exordial - Direito potestativo garantido a qualquer beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência de elementos a permitir o enquadramento da conduta da autora nas figuras previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Peculiaridades do caso concreto - Condenação afastada. 5. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Condenação por litigância de má-fé afastada - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na maior extensão dos pleitos iniciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9937.1945.2048

34 - TJSP Reintegração de posse - Improcedência - Assertiva do réu de que o autor apenas emprestou o seu nome para o financiamento da aquisição do imóvel, no qual ele e a irmã do autor passaram a residir - Descabimento - Ainda que réu e sua companheira tivessem contribuído para obtenção desse financiamento, é certo que o imóvel foi adquirido em nome do autor, o que não comporta ser desconsiderado - Pagamento das parcelas do financiamento do imóvel pelo réu durante a ocupação do imóvel que deve ser considerado como retribuição por conta disso - Financiamento do imóvel reratificado pelo autor perante o banco, passando a pagar as respectivas parcelas - Posse do autor evidenciada nesta hipótese, por ter permitido sua ocupação pelo réu e sua companheira - Tem direito, por isso, à reintegração na posse desse bem - Pedido de perdas e danos formulado pelo autor, contudo, que não merece ser acolhido - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, ficando mantida a improcedência da reconvenção - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 341.1285.6332.3434

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE BAIXA NO SISTEMA. IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. DANO CONFIGURADO.

Omissão da Administração Pública em providenciar, de forma tempestiva, a baixa de multa de trânsito devidamente quitada, impedindo o licenciamento de veículo e comprometendo seu uso para fins essenciais - como o transporte de pessoa enferma para tratamento médico. Configuração de falha na prestação do serviço público - faute du service - o que enseja o dever de indenizar. Posterior regularização apenas após a citação judicial que reforça a demonstração da inércia administrativa. Alegação de ausência de competência para a baixa do débito afastada diante da atuação espontânea após ser judicialmente instada. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, em que restou evidenciada a culpa administrativa. Dano moral in re ipsa caracterizado- valor da indenização bem fixado em R$ 6.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 312.3149.2837.1235

36 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Eletricista de instalações - Acidente «in itinere» - Fratura da perna direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 351.6646.7681.5098

37 - TJSP Embargos de terceiro - Penhora de bem imóvel - Improcedência - Embargante que afirma ter adquirido o bem por meio de permuta verbal realizado com sua genitora, parte executada - Embargante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Posse mansa e pacífica tampouco verificada - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 962.8372.9478.2928

38 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do réu. Alegação de que a ação perdeu o objeto, diante da devolução do imóvel. Pretensão de afastar as verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de comunicação perante o Juízo de primeiro grau que ensejou a procedência do pedido. O próprio locatário poderia ter informado o juiz «a quo» sobre a devolução do bem. Inércia que ensejou a procedência do pedido. Verbas de sucumbência devidas, em razão do requerido ter dado causa ao ajuizamento do feito, por estar inadimplente com os alugueis. Inaplicabilidade do art. 90, «caput», do CPC. Não se trata de hipótese de reconhecimento do pedido. Recorrente que apresentou contestação impugnando o pedido inicial. Decisão preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.2606.5868.3085

39 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de prévio requerimento administrativo que não impede o exercício do direito de ação - CF/88, art. 5º, XXXV - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 723.5790.0925.8857

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 391.3185.0946.3582

41 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 643.2383.7491.0380

42 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Veículo oficial conduzido por servidor municipal - Colisão com automóvel segurado - Responsabilidade civil objetiva do ente público - Art. 37, §6º, da CF/88- Nexo causal devidamente comprovado - Boletim de ocorrência corroborado por demais elementos probatórios - Reconhecimento administrativo de responsabilidade pelo próprio Município - «Quantum» indenizatório que corresponde ao valor efetivamente desembolsado pela seguradora, já descontada a franquia contratual - Pedido subsidiário de imputação de culpa ao servidor municipal - Inviabilidade - Agente excluído do polo passivo - Ausência de citação e de contraditório - Eventual ação regressiva a ser ajuizada pelo ente público - Sentença mantida - Recurso desprovido. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano para que surja o dever de indenizar. 2. No caso, as provas documentais e o reconhecimento administrativo do próprio ente público evidenciam manobra conduta do servidor ao invadir via preferencial, ocasionando a colisão, o que atrai a responsabilidade do ente municipal. 3. O valor pleiteado pela seguradora corresponde ao montante líquido efetivamente pago ao segurado, já deduzida a franquia contratual, não se havendo que falar em abatimento ou enriquecimento sem causa. 4. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de imputação de culpa ao servidor, por ter sido excluído do polo passivo e não ter participado da relação processual, cabendo eventual apuração em ação regressiva própria. 5. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 615.0786.8926.3302

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÕES -

Inconformismo do autor (mutuário) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Acolhimento em parte - Os documentos juntados pelo apelado não são suficientes para o reconhecimento da validade das contratações, não pela ocorrência de fraude praticada pela pessoa mencionada pelo apelante, mas por descumprimento de requisito inserido nos contratos pela própria entidade bancária - O relatório médico juntado pelo apelante indica ausência de percepção luminosa na visão (CID H 54.0) - O CID em questão, conforme informações disponibilizadas oficialmente pelo Sistema Único de Saúde, significa cegueira em ambos os olhos - Ainda que o laudo médico tenha sido produzido em 16 de novembro de 2021, depois, portanto, de três das contratações realizadas, é inequívoca a deficiência visual do apelante nas imagens da biometria facial - Como a deficiência visual era objetivamente aferível, deveria ter sido observada a ressalva contida ao final de cada contrato (Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para o negócio - No entanto, a única assinatura eletrônica aposta aos contratos é do apelante, através de sua biometria facial, não havendo anuência de outra pessoa que o acompanhasse em cada ato - Em virtude da impossibilidade física de leitura das disposições que discriminam o objeto e as condições da operação, os negócios jurídicos discutidos são inválidos (art. 166, I, do CC) - Na situação em análise, os descontos efetuados até o momento não constituem conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto derivados de contratos que foram estipulados pessoalmente pelo apelante e só tiveram sua invalidade postulada e reconhecida após longo tempo de duração, devendo, assim, ser simples a restituição dos valores descontados - Como os valores dos empréstimos foram comprovadamente transferidos para conta de titularidade do apelante, fica assegurado ao apelado o direito de compensação, mesmo que aquela conta seja, como afirmado, conjunta, porque tal característica, salvo demonstração em contrário (não feita no caso), não retira a disponibilidade econômica plena e simultânea de todos os cotitulares sobre os valores porventura depositados, podendo o apelante, eventualmente, ajuizar ação autônoma em face da pessoa indicada caso tenha havido movimentação não autorizada de saldo - Não cabe a indenização por dano moral pretendida na conjuntura vertente, ante a ausência de circunstâncias além das contratações irregulares e consequentes descontos descritas pormenorizada e concretamente pelo apelante, ao qual cabia essa arguição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, redistribuindo os ônus sucumbenciais, a fim de reconhecer a invalidade dos negócios jurídicos questionados, determinar ao apelado que solicite à autarquia previdenciária o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do apelante no prazo de cinco dias contado da publicação do acórdão (devendo o cumprimento se dar em primeiro grau, em processo autônomo), além da restituição simples de valores descontados, ressalvado o direito de compensação com os transferidos para a conta do apelante... ()

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Doc. ADM Direito 411.8896.4766.0982

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela parte requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de dano material a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Pedido expresso - Deferimento - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6203.8051.8189

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 198.9276.1446.5594

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários e declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. O seguro prestamista foi contratado sem que se desse expressa opção ao consumidor, em desatendimento à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6117.6976.8417

47 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA PARA QUE INTERDITANDA POSSA DEMANDAR NESTE PROCESSO - RECORRENTES QUE A DESPEITO DE TEREM SIDO VALIDAMENTE INTIMADOS NÃO PROCEDERAM À REGULARIZAÇÃO PREVISTA NOS arts. 1748, V E 1774 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 124.2724.9558.8724

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA CODEMANDADA

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, onde a autora busca a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel e a reintegração na posse do bem. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da codemandada, que alega não ter posse ou responsabilidade sobre o imóvel após o divórcio; (ii) a responsabilidade da autora pelo pagamento de honorários advocatícios, apesar do acolhimento parcial dos pedidos. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado com o codemandado não surte efeito contra terceiro. Quando da aquisição do imóvel, a codemandada era casada e não há regularidade da propriedade, quanto ao alegado. 4. A autora, apesar de ter seus pedidos parcialmente acolhidos, não deve arcar com honorários advocatícios, dado o decaimento mínimo de seu pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de direitos sobre o imóvel no divórcio não gera efeitos perante terceiros e nem exclui a codemandada de obrigações contratuais. 2. A parte autora não deve ser condenada em honorários advocatícios devido ao decaimento mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 957.0513.6357.9968

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou a requerida a custear tratamento médico da autora, negado sob alegação de carência contratual. A ré alega inexistência de urgência e regularidade na prestação do serviço. A autora pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa de cobertura por parte do plano de saúde e na ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura em situação de urgência é ilegítima, conforme arts. 12, V, «c» e 35-C, I da Lei 9.656/98, e CDC. 4. A negativa de cobertura agrava a aflição psicológica do segurado, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A recusa de cobertura em situação de urgência é abusiva e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c» e 35-C, I. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048210-27.2021.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1005570-88.2022.8.26.0127, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/09/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7871.1910.1264

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-presidentes da Câmara Municipal de Quadra/SP, Ricardo Galvão de Campos e José Erasma Leite, por atos que teriam causado prejuízo ao erário e violado princípios da Administração Pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus agiram com dolo específico na prática de atos de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 8.429/92, após as alterações da Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir: 3. A análise do conjunto probatório não permite concluir pela existência de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus, sendo necessário o elemento subjetivo para a configuração de improbidade administrativa. 4. As condutas dos réus, embora possam indicar irregularidades administrativas, não se revestem da desonestidade ou má-fé exigidas para a configuração de atos de improbidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos providos. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A configuração de improbidade administrativa exige dolo específico, não bastando a mera irregularidade administrativa. 2. A efetiva prestação de serviços impede a caracterização de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, caput e, XII, 11, V; Lei 14.230/2021; CF/88, art. 37, IX; CC/2002, art. 406. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15.02.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9075.2854.5876

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de comunicação digital, afastando a indenização por danos morais - Insurgência por parte da autora, que busca seja reconhecida a ocorrência de danos morais - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 209.2962.8753.9773

52 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensões declaratória de nulidade da contratação, repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Contratação válida, por meio de instrumento autônomo - Venda casada - Inocorrência - Ausência de demonstração de que a liberação do empréstimo estivesse condicionada à adesão ao seguro - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 374.8124.5091.0827

53 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Alegação de abusividade em juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifa de registro e tarifa de cadastro - Revelia sem efeitos automáticos em matéria de direito - Juros dentro da faixa de mercado segundo dados do BACEN - Registro de contrato efetivamente realizado - Tarifa de cadastro admitida pela Súmula 566/STJ, sem cobrança em duplicidade e sem onerosidade excessiva - Seguro prestamista contratado mediante adesão específica, afastada a venda casada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.6659.0101.8333

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EVENTO SOCIAL - PLATAFORMA FOTOGRÁFICA - INADIMPLEMENTO - ORGANIZADOR DO EVENTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - CONFIANÇA LEGÍTIMA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 771.0043.6257.6713

55 - TJSP REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME -

Rejeição de queixa-crime - Recebimento - Descabimento - Querelante ilegítimo para promover ação penal relativa a infrações administrativas e crimes de ação penal pública previstos no CTB - Crime de dano que exige dolo - Ausência de justa causa - Inexistência de elementos indiciários mínimos de animus laedendi - Exercício regular do juízo de admissibilidade da acusação - Ausência de antecipação indevida do mérito - Questão que remanesce no âmbito da responsabilidade civil e das infrações penais de ação pública submetidas à titularidade do Ministério Público - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2965.4136.1136

56 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência do autor - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor, envio de foto do documento pessoal e biometria facial («selfie») - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Ré que comprovou a emissão regular da cédula de crédito bancário, bem como a transferência do valor envolvido - Higidez do contrato que se impõe - Inteligência do art. 422 do CC - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.1576.0877.0246

57 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR VINCENDO QUE NÃO ALCANÇA PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO SINISTRO - MORA PREEXISTENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDAS - PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS - LONGO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.8412.0660.9157

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Acidente em condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. EXAME: preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autor que sofreu acidente em decorrência da quebra de piso de entrada do prédio do condomínio enquanto transportava pedras de mármore. Requerido que não demonstrou que o piso cedeu em razão de excesso de carga transportada. Alegação de ausência de utilização de equipamento de proteção que não afasta a responsabilidade solidária do condomínio réu. CCB, art. 942. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização, diante da gravidade do dano. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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