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Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor que se identifica como pessoa idosa e analfabeta, que foi induzida a erro e que não tendo havido a observância do disposto no CPC, art. 595, impunha a nulidade contratual e tutela para afastar os descontos levados a efeito - Emprego da assinatura em diversos documentos, contratação de anterior empréstimo consignado e comportamento consentâneo com o contratado, afastam a suposta invalidade contratual - Precedentes do E. 1STJ - R. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso não provido.... ()
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Nulidade da sentença - Inocorrência - Decisão bem fundamentada - Livre apreciação motivada das provas - Desnecessidade de realização de prova técnica. ... ()
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Ação julgada procedente.
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Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos contratos - Inovação recursal quanto à alegação de que o exequente se retirou da sociedade antes da celebração dos contratos de mútuo - Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Contrato celebrado entre o exequente, sócio com poderes de representação, na qualidade de mutuante, com a empresa societária (executada/mutuária), representada no ato por sócia que não detinha poderes para tanto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria da aparência, visto que o constante do contrato social da empresa executada era de pleno conhecimento do sócio exequente, administrador da sociedade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, não configurados ofensa à boa-fé objetiva e os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral afastado, não configuração de dano «in re ipsa"; repercussão de ordem moral não comprovada. RECURSO DO RÉU PROVIDO, sentença reformada, com alteração da sucumbência, observando-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita
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Ação Cominatória e Indenizatória. - Retenção de valores por inadimplemento de Contrato - Contratos Bancários coligados - Concessão de crédito mediante subscrição de cotas e emissão de Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgências que não prosperam - Ilegitimidade passiva «ad causam» afastada - Cooperativa Ré gerenciadora e titular da gestão da conta bancária em que ocorreu a retenção do numerário - Atuação como detentora do crédito, inclusive em outros Feitos - Compensação de valores - Inviabilidade - Requerida não apresenta prova peremptória a demonstrar a compensação do crédito cedido ao Autor - Acordo formalizado para o adimplemento do débito sem menção de tal conduta - Fato incontroverso - Demandada que não se desincumbe de seu ônus processual, na forma do art. 373, «II», do CPC - Incidência de encargos moratórios - Omissão não verificada - Sentença expressa ao determinar a devolução da quantia na forma prevista contratualmente e no Estatuto da Ré - Pedido do Autor que se mostra obscuro, sem esclarecer as motivações para alteração dos respectivos critérios - Dano moral - Não configuração - Relação de crédito e débito peculiar entre as Partes - Retenção da quantia diante da incontroversa inadimplência do Autor - Conduta que deve ser classificada como mero desentendimento comercial entre as Partes - Pedido de compensação realizado pelo próprio Autor em Feito distinto - Dissabor que não configura lesão aos direitos de personalidade do Requerente - Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação dos corréus - «Golpe da portabilidade de empréstimo consignado» - Autor que, com objetivo de quitar um empréstimo mantido junto ao Banco Pan S/A, celebrou contrato junto ao Banco Cetelem S/A e, ao receber o valor do empréstimo em sua conta, deliberadamente transferiu o montante em favor de terceiros - Autor que forneceu todas as informações necessárias para realização da fraude - Mensagens trocadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Número de telefone que difere daquele informado nos canais oficiais dos bancos - Ausência de cautela mínima por parte do autor que foi determinante para a fraude - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade da instituição financeira - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - Recursos providos, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular. Vício do produto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Frustração do autor para a solução de vícios apresentados pelo produto adquirido perante a ré. Mero inadimplemento contratual não autoriza a reparação de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme CDC, art. 88. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado via RMC dito não contratado - Prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu - Precedente do C. 1STJ com posicionamento atual sobre a questão e também desta Corte - Prejudicial repelida. ... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. Benefício da justiça gratuita indeferido. Preparo recursal não recolhido. Deserção. 3. Recurso não conhecido
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Guarda Civil Municipal - Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que culminou na penalidade de demissão - Independência entre as esferas penal, civil e administrativa - A responsabilidade administrativa assenta-se num conjunto de deveres funcionais que legitimam a análise discricionária do superior hierárquico - - Devido processo legal - Exercício do poder disciplinar administrativo, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso do servidor em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Apelação do autor não provida... ()
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Pretensão de suspender a eficácia do ato de adesão do Município de Itararé à URAE (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário) - Decreto Estadual 67.880/2021, que deu nova redação ao Decreto Estadual 66.289/2021 - Alegação de violação de princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município - Ausência de demonstração de risco de lesão e prejuízo ao erário - Impossibilidade de utilização de ação popular para impugnar lei em tese - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos... ()
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R. sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal da embargante para: a) impugnar a gratuidade de justiça; b) reconhecer a necessidade de dilação probatória para demonstrar a causa subjacente, ou seja, que entregou as cártulas ao seu irmão e que não foram devolvidas após o pagamento; c) o autor mantinha relação comercial com seu irmão. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da embargante atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1010, eis que impugna os fundamentos da sentença, quanto à desnecessidade de se perquirir a causa subjacente dos cheques prescritos 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Rejeitada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que não foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 4. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. Ação monitória embasada em cheques prescritos, que dispensa a indicação do negócio subjacente (Súmula 531/STJ). Cheques que circularam, quando a embargante alega ter feito o pagamento a terceiro. Impossibilidade de opor exceções pessoais diante da ausência de demonstração de má-fé do credor apelado (Lei 7.357/85, art. 25). Títulos líquidos certos e exigíveis, sem comprovação de quitação junto ao embargado/apelado. 5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()
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Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor da ré. Ausente prova da contraprestação ajustada. Tabela da OAB que não possui caráter vinculante. Precedentes. Remuneração arbitrada na origem que se adequa a situação descortinada nos autos. Razoabilidade, proporcionalidade, de acordo com o trabalho executado e o valor econômico da questão. art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a OAB, c/c art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Autenticidade dos contratos que foi constatada por prova pericial grafotécnica. Não demonstração do fato constitutivo do alegado direito da recorrente. Recurso não provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de repetição de indébito. Compra de relógio da marca Bulova. Alegação de vício no produto, por ter apresentado umidade em seu interior. Pretensão de rescisão do contrato, devolução da quantia paga ou substituição da mercadoria por outra idêntica ou superior e reparação moral. Sentença de procedência que: (i) declarou a resolução do contrato, determinando à joalheria vendedora corré a devolução ao autor, de forma simples, com correção monetária e juros de mora, do valor por ele pago; (ii) condenou ambas as requeridas (vendedora e importadora), solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais; e (iii) atribuiu o ônus sucumbencial às rés, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - CPC. Insurgência da corré vendedora, requerendo o afastamento da reparação moral - sob o argumento de que houve julgamento ultra petita - ou, ao menos, a redução do seu valor, bem como a minoração da verba honorária sucumbencial. Acolhimento em parte. Inocorrência de julgamento ultra petita. O comando sentencial não concedeu ao demandante mais do que ele postulou. Foi pleiteada, na exordial, «A condenação das empresas requeridas ao pagamento de dano moral, arbitrados sob teto máximo contido na doutrina e jurisprudência, ofertando-se desde já o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)". Ao condenar as rés na reparação moral, a sentença decidiu de acordo com demanda proposta. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao relógio adquirido. Aplicável a Teoria do Desvio Produtivo. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado ao caso em análise. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Tendo em vista o entendimento do C. STJ - a respeito do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, inadmissível, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, de rigor a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas rés, em 10% (dez por cento) sobre os valores das suas respectivas condenações. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide, litisconsórcio, prescrição e cerceamento de defesa - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Prescrição decenal - Cerceamento de defesa rejeitado - Parecer divergente que não implica em necessário retorno ao perito judicial - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor proporcional e razoável - Laudo pericial que incluiu o valor do BDI - Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita - Concessão no dispositivo da r. sentença - MÉRITO - Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso do voo, em razão de problemas técnicos operacionais - Perda da conexão, necessitando realocar a passageira em transporte terrestre - Atraso de cinco horas - Falha incontroversa na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Problemas operacionais que configuram mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - DANO MORAL configurado - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, observada a alteração dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Valor superior não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - DANO MATERIAL não comprovado - Sentença reformada, com a procedência parcial da demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da ré, à luz da Súmula 326 do C. 1STJ - Honorários recursais - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ausência de comprovação do pagamento - Dívida devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Cobranças indevidas descontadas a título de «ASSENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES» da conta bancária da parte autora. Sentença de procedência. Insurgências. Banco réu que não trouxe documento capaz de provar a legitimidade da contratação e a Associação ré foi revel. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o réu restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Danos morais não configurados. Ocorrência de um desconto mensal e em valor modesto. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais .O apelante pleiteia (i) o reconhecimento do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante pagamento com cheques e entrega de veículo, inclusive com base em sentença penal superveniente que reconheceu a atuação de gestor de fato da primeira ré; (ii) a declaração de nulidade da escritura pública lavrada em favor do segundo réu, por suposta venda fraudulenta e por preço vil; (iii) a condenação solidária das rés à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a trinta salários-mínimos. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em (i) verificar se houve prova robusta do adimplemento integral do contrato; (ii) apurar se a escritura pública lavrada em favor de terceiro deve ser anulada; e (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - Razões de Decidir 3. Os elementos probatórios apresentados não comprovam a quitação do contrato, pois os recibos foram assinados por pessoa sem poderes de representação, inexistindo prova de compensação de cheques ou de transferência do veículo à credora. 4. A confissão ficta, decorrente da ausência das rés ao depoimento pessoal, constitui presunção relativa e não dispensa a comprovação documental mínima. 5. A sentença penal superveniente não supre a ausência de prova específica da quitação. 6. Ademais, a falta de registro do contrato particular na matrícula do imóvel inviabiliza sua oponibilidade a terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, afastando a possibilidade de nulidade da escritura subsequente. IV - Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato de compra e venda deve ser comprovada por documentos idôneos emitidos ou assinados por representante legalmente autorizado, não bastando recibos de terceiro sem poderes formais. 2. A ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel inviabiliza a declaração de nulidade da escritura pública em favor de terceiro de boa-fé. 3. Mantida a sentença de improcedência, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11. V - Legislação Citada CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 309, 927, 935; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. VI - Jurisprudência Citada STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado não contratado por ela, buscando a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora e a validade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu da autora, caracterizando fraude. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita de maneira simples, não em dobro, devido à ausência de violação do princípio da boa-fé objetiva. 6. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Prejuízo moral configurado. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequado para o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do apelo do banco réu, determinando que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, e não em dobro. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de maneira simples. 2. A indenização por danos morais é devida devido aos transtornos causados à autora. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: ? Súmula 479/STJ. ? EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1059)... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexigibilidade de débitos contraídos no cartão de crédito do autor após pedido de cancelamento e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a exigibilidade do crédito e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Verificada a verossimilhança nas alegações do autor, deve ser mantida a inexigibilidade do débito e a condenação a danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil art. 186; CPC art. 373, II e 85 § 11. Jurisprudência citada: STJ - súmula 297; AgInt no AREsp n Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023... ()
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Devolução recursal limitada ao quantum reparatório dos danos morais. Constatação de violação a direito marcário pela Apelada em relação a uma única veiculação de produto da Apelante, titular da marca «MADE IN MATO», ocorrida em maio/2025. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00, o que se mostra razoável no caso concreto, haja vista a constatação da violação em relação a único produto, além do que condizente a condenação com a modesta capacidade econômica da Apelada, sociedade unipessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Mauro Roberto Reis e Silva e outra contra Evandro dos Santos e outros, visando regularizar a divisão de terras e incorporar área remanescente de pouco mais de 1 alqueire, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1995. Sentença de improcedência foi proferida sem fase saneadora, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de fase saneadora e (ii) se a averbação das arrematações configura oposição à posse, interrompendo o prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não observou o rito do CPC, art. 357, surpreendendo os autores com questões não debatidas. 4. A averbação das arrematações não configura, por si só, oposição à posse, pois a posse é fenômeno fático e não jurídico-registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de fase saneadora, no caso concreto, configurou cerceamento de defesa. 2. Averbação de arrematação não interrompe prazo de usucapião sem ato concreto de oposição à posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357, art. 1.010, II e III, arts. 9º e 10, art. 1.013, § 3º; CC, art. 202, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002886-21.2017.8.26.0337, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2022.... ()
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Servidor público do Município de Igaratá ocupante do cargo de Vigia. Pedido de licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimento ou remuneração. Indeferimento do pedido administrativo escorado no alegado interesse público de manter o servidor municipal em exercício pelo registro recente de furtos. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 144 a 146 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Igaratá. Motivação do ato administrativo que não subsiste. Servidor municipal que, desde o ano de 2015, ocupa cargos comissionados e não exerce as funções de sua atividade original. Afastamento do servidor público que não refletirá na segurança do patrimônio municipal. Precedentes. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.... ()
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Causa em exame. Ação de improbidade administrativa visando a condenação dos réus por irregularidades em procedimento licitatório, para fornecimento de óleo lubrificante para a frota municipal. Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer sobre prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso em processo conexo, envolvendo o mesmo fato desta ação. Razões de Decidir. Os fatos estão estreitamente vinculados, indicando a prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso na ação conexa. Redistribuição necessária para garantir a unidade de julgamento. Incidência do CPC, arts. 55, caput, e art. 930, parágrafo único, além do RITJSP, art. 105. Dispositivo. Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição.... ()
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Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Birigui contra R. Menani Transportes - ME e Robson Menani, referente a CDA. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025.... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente afastada - Sentença que enfrentou a controvérsia central e valorou a prova produzida - Relação de consumo reconhecida - Inversão do ônus da prova que não implica procedência automática dos pedidos - Instituição financeira que se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Cédula de crédito bancário/proposta de refinanciamento acompanhada de dossiê eletrônico, biometria facial, fotografia, documento pessoal, geolocalização, endereço de IP, identificação de dispositivo, registros de aceite, autorização IN100 e comprovante de crédito em conta de titularidade da autora - Contratação eletrônica admitida pelo ordenamento jurídico - Ausência de impugnação técnica apta a infirmar os elementos de validação apresentados - Depoimento pessoal da autora, ademais, que revelou circunstâncias incompatíveis com o alegado desconhecimento absoluto da operação - Divergência entre número de averbação previdenciária e número interno da proposta bancária, bem como entre dados constantes do extrato do INSS e da CCB, que não afasta, no caso concreto, a correlação entre a operação discutida e o contrato apresentado, especialmente diante da identidade das partes, mesmo banco, mesmo valor de parcela, proximidade temporal, crédito em conta e natureza de refinanciamento - Validade da contratação reconhecida - Descontos que configuram exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida - Repetição de indébito e indenização por danos morais incabíveis - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Roberto Fruteiro contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença de improcedência. Apelação do autor alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de prova válida da contratação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de gravação telefônica completa e (ii) determinar se houve prova suficiente da contratação válida entre as partes. III. Razões de Decidir. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o magistrado pode julgar antecipadamente o mérito quando considerar suficientes os elementos dos autos. No mérito, a gravação telefônica e o termo de adesão eletrônico não demonstram a manifestação de vontade do autor, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 2.000,00, e condenação da ré em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova contratação válida sem informação adequada. 2. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.... ()
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I. Caso em Exame 1. Almir Rogério Martins da Silva e Luciana Adriana Silva de Almeida, sucessores de Artimírio Alves da Silva, interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Amar Brasil Clube de Benefícios. Alegaram descontos não autorizados em benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor de R$ 1.000,00 é considerado adequado e suficiente. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. O valor de R$ 500,00 foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, mantendo a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional e razoável. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve remunerar adequadamente o trabalho profissional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º e §8º-A; CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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I. Caso em Exame 1.Vanessa Galdino de Sousa Monteiro move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 26/01/2016, resultando em fratura do 3º dedo da mão direita, o que teria diminuído sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há redução permanente da capacidade laborativa da autora decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente; (ii) analisar a necessidade de renovação da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, constatando a consolidação da lesão sem sequelas incapacitantes. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que justifiquem a renovação da perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fratura decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade laboral da autora. 2. Não há necessidade de renovação da perícia judicial, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob alegação de litigância predatória e falta de comprovação de ciência da autora sobre o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve litigância predatória e se a autora estava ciente do processo, bem como a regularidade da procuração e documentos juntados. III. Razões de Decidir 3. Não ficou configurada a litigância predatória, pois o fato de a prática comercial da ré ter atingido muitas pessoas não caracteriza tal litigância. 4. A certidão do oficial de justiça confirma que a autora tem ciência do processo e da procuração outorgada à advogada, sendo desnecessária a renovação de documentos já comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... ()
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Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade apenas de um dos contratos, inexigibilidade do débito, restituição do indébito e compensação de valores. Insurgência do autor para seja declarada a nulidade também do outro contrato, que haja a restituição do indébito, que seja declarada a nulidade da cobrança do contrato de seguro, que sejam revistos os juros remuneratórios e que haja condenação por danos morais. SEGURO PRESTAMISTA E REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Matérias não deduzidas na petição inicial e, consequentemente, não analisadas e decididas pelo Juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento, em razão da inovação recursal. REGULARIDADE DO CONTRATO. Contrato firmado por meio de selfie com geolocalização e fornecimento de documento pessoal. O crédito foi cedido ao réu. Desnecessária a prévia notificação do devedor para validade do negócio jurídico entre o cedente e o cessionário. Houve a comprovação da relação jurídica com a credora originária. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de abalo emocional. O autor recebeu os valores tanto relativo ao contrato nulo quanto ao contrato válido e não os restituiu ao banco. Os valores descontados mensalmente são de pequena monta, muito aquém daqueles recebidos em virtude dos empréstimos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora abriu conta corrente no Itaú Unibanco S/A. em junho de 2024 para atividades comerciais, realizando depósito de R$ 361,82. Alegou dificuldades de acesso e encerramento unilateral da conta em julho de 2024, com retenção do valor depositado, comprometendo seu sustento. Requereu indenização por dano moral e tutela de urgência para liberação do valor. Sentença de procedência, determinando a restituição do valor depositado em conta corrente e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária, (ii) a existência de falha na prestação de serviços a justificar a indenização por danos morais e (iii) existência de valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. Os extratos bancários demonstram movimentações regulares na conta após a data alegada de encerramento, contradizendo a versão da autora. 4. A instituição financeira comprovou a comunicação prévia do encerramento da conta, conforme normas do Banco Central, não havendo retenção indevida de valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A regularidade do encerramento da conta foi comprovada. 2. Não houve falha na prestação de serviços a justificar indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos, em razão de acidente ocupacional ocorrido durante a operação de cesto elevatório acoplado a caminhão munck, do qual resultou o esmagamento e a amputação parcial da falange distal do dedo médio de sua mão direita. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município em razão da falta de treinamento adequado ao servidor e do alegado desvio de função e a adequação dos valores de indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município decorre da negligência estatal ao permitir que servidor contratado como auxiliar de serviços operasse maquinário pesado sem treinamento técnico específico, em contexto de fiscalização das atividades desempenhadas. 4. Não caracterizada a culpa exclusiva da vítima, ao passo que o ajuste do equipamento inseriu-se na rotina de execução da tarefa ordenada, porquanto o evento decorreu da ausência de capacitação fornecida pelo ente público. 5. A prova pericial confirmou o nexo causal entre o acidente e os danos estético e funcional sofrido pelo autor. 6. O montante de R$15.000,00 atende ao art. 944 do CC e à proporcionalidade, indenizando adequadamente a vítima sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos não providos, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A omissão do ente público em fornecer treinamento técnico para a operação de maquinário por servidor em desvio de função gera o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do acidente de trabalho. 2. A ausência de capacitação adequada afasta a caracterização de culpa exclusiva da vítima no manuseio do equipamento. 3. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; art. 496. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Código Civil, art. 944; art. 945. STJ, Súmula 387.... ()
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