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Doc. ADM Direito 196.5180.3897.8716

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Relação de Consumo - Cancelamento imotivado do plano de saúde pela empresa contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevidas - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3860.8500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. CABIMENTO. SOBREVINDA DE DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) RECONHECENDO A NATUREZA PERMANENTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IRDR 47. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1181.9700

3 - TJSP Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a Ementa: Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Alegação de que, a partir de 01/03/2020, o autor passou a sofrer descontos de 9,5% sobre seus proventos, em razão da aplicação do Decreto 667/1969, art. 24-C - Pretensão de que a Administração se abstenha de proceder aos referidos descontos - Admissibilidade - Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. No entanto, conforme o tema Tema n.1177 (repercussão geral) do STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação de efeitos para declarar a validade dos recolhimentos feitos conforme a Lei 13.954/1919 até 01/01/2023. - Sentença parcialmente reformada para afastar o capítulo condenatório. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 951.6541.6514.2905

4 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato telefônico, por canal não oficial, por meio do aplicativo WhatsApp. Canais oficiais de atendimento previstos em contrato e na página mantida pela recorrente na rede mundial de computadores. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da recorrida e de terceiros. Inexistência de responsabilidade do recorrente Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 896.3405.9103.4726

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 955.1802.1086.7435

6 - TJSP Apelação - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula . 379 do C. 1STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida. REPETIÇAO DO INDÉBITO - Devolução dos valores de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 654.6691.0118.5093

7 - TJSP Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. ADM Direito 707.0277.4486.4095

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor que se identifica como pessoa idosa e analfabeta, que foi induzida a erro e que não tendo havido a observância do disposto no CPC, art. 595, impunha a nulidade contratual e tutela para afastar os descontos levados a efeito - Emprego da assinatura em diversos documentos, contratação de anterior empréstimo consignado e comportamento consentâneo com o contratado, afastam a suposta invalidade contratual - Precedentes do E. 1STJ - R. Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.5336.3628.7330

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Decisão bem fundamentada - Livre apreciação motivada das provas - Desnecessidade de realização de prova técnica. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.9787.4416.2202

10 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.7478.4427.0906

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 150.3548.8710.6074

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos contratos - Inovação recursal quanto à alegação de que o exequente se retirou da sociedade antes da celebração dos contratos de mútuo - Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Contrato celebrado entre o exequente, sócio com poderes de representação, na qualidade de mutuante, com a empresa societária (executada/mutuária), representada no ato por sócia que não detinha poderes para tanto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria da aparência, visto que o constante do contrato social da empresa executada era de pleno conhecimento do sócio exequente, administrador da sociedade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 537.8267.2284.7276

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, não configurados ofensa à boa-fé objetiva e os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral afastado, não configuração de dano «in re ipsa"; repercussão de ordem moral não comprovada. RECURSO DO RÉU PROVIDO, sentença reformada, com alteração da sucumbência, observando-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita

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Doc. ADM Direito 408.5639.1031.7497

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Cominatória e Indenizatória. - Retenção de valores por inadimplemento de Contrato - Contratos Bancários coligados - Concessão de crédito mediante subscrição de cotas e emissão de Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgências que não prosperam - Ilegitimidade passiva «ad causam» afastada - Cooperativa Ré gerenciadora e titular da gestão da conta bancária em que ocorreu a retenção do numerário - Atuação como detentora do crédito, inclusive em outros Feitos - Compensação de valores - Inviabilidade - Requerida não apresenta prova peremptória a demonstrar a compensação do crédito cedido ao Autor - Acordo formalizado para o adimplemento do débito sem menção de tal conduta - Fato incontroverso - Demandada que não se desincumbe de seu ônus processual, na forma do art. 373, «II», do CPC - Incidência de encargos moratórios - Omissão não verificada - Sentença expressa ao determinar a devolução da quantia na forma prevista contratualmente e no Estatuto da Ré - Pedido do Autor que se mostra obscuro, sem esclarecer as motivações para alteração dos respectivos critérios - Dano moral - Não configuração - Relação de crédito e débito peculiar entre as Partes - Retenção da quantia diante da incontroversa inadimplência do Autor - Conduta que deve ser classificada como mero desentendimento comercial entre as Partes - Pedido de compensação realizado pelo próprio Autor em Feito distinto - Dissabor que não configura lesão aos direitos de personalidade do Requerente - Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 349.6939.4666.7733

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 448.9134.3877.7776

16 - TJSP Fornecimento de equipamentos de informática. Contrato ajustado por telefone. Gravações que evidenciam vício de informações em contrato de adesão subordinados às normas protetivas do consumidor. Invalidade reconhecida. Remessa de equipamentos cujo recebimento fora recusado. Invalidade da contratação e dos créditos dela decorrentes reconhecida. Restituição simples dos valores pagos. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 319.1462.4383.3580

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DO BANCO DEMANDADO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.3732.5574.4526

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação dos corréus - «Golpe da portabilidade de empréstimo consignado» - Autor que, com objetivo de quitar um empréstimo mantido junto ao Banco Pan S/A, celebrou contrato junto ao Banco Cetelem S/A e, ao receber o valor do empréstimo em sua conta, deliberadamente transferiu o montante em favor de terceiros - Autor que forneceu todas as informações necessárias para realização da fraude - Mensagens trocadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Número de telefone que difere daquele informado nos canais oficiais dos bancos - Ausência de cautela mínima por parte do autor que foi determinante para a fraude - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade da instituição financeira - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - Recursos providos, com inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 379.4325.7874.2355

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA ALEGANDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU ÀS FLS. 306, QUE NÃO HÁ MAIS DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO, ESTANDO O SALDO DEVEDOR ZERADO. DESSE MODO, O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVERÁ SER CANCELADO DE IMEDIATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 171.5204.5018.2199

20 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular. Vício do produto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Frustração do autor para a solução de vícios apresentados pelo produto adquirido perante a ré. Mero inadimplemento contratual não autoriza a reparação de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 362.7140.7325.8278

21 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 653.0824.9777.7656

22 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Alegação de que não é devida a utilização do método PRICE, bem como a capitalização e a contratação do seguro são abusivas - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Método PRICE deve ser considerado válido. 2. Capitalização de juros legal, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Seguro contratado em termo apartado, inexistindo abusividade. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 122.5808.1674.3724

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme CDC, art. 88. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 593.0091.9804.7237

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de devolução em dobro dos valores e majoração dos danos morais. Ausência de comprovação de má-fé na cobrança. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$2.000,00. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízos excepcionais. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 702.8361.2018.0983

25 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Ausência de indício de vazamento de dados. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, diante da culpa exclusiva da consumidora e terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 736.1212.7001.4435

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.6170.4271.8897

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 255.6728.5467.3638

28 - TJSP *PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado via RMC dito não contratado - Prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu - Precedente do C. 1STJ com posicionamento atual sobre a questão e também desta Corte - Prejudicial repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.9640.4753.5198

29 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 936.3164.3493.3120

30 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. Benefício da justiça gratuita indeferido. Preparo recursal não recolhido. Deserção. 3. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 671.7962.3390.1257

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c.c reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente relativos a serviços não contratados. Determinação judicial para a parte autora juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma, demonstrando que possui conhecimento da ação em curso. Medida recomendável que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e vai ao encontro do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Inércia da parte autora, que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 384.4226.7608.1531

32 - TJSP DIREITO DISCPLINAR -

Guarda Civil Municipal - Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que culminou na penalidade de demissão - Independência entre as esferas penal, civil e administrativa - A responsabilidade administrativa assenta-se num conjunto de deveres funcionais que legitimam a análise discricionária do superior hierárquico - - Devido processo legal - Exercício do poder disciplinar administrativo, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso do servidor em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Apelação do autor não provida... ()

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Doc. ADM Direito 624.6964.2216.3759

33 - TJSP CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.2831.1663.8361

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CPC, art. 344 - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 855.2902.4879.4111

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de suspender a eficácia do ato de adesão do Município de Itararé à URAE (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário) - Decreto Estadual 67.880/2021, que deu nova redação ao Decreto Estadual 66.289/2021 - Alegação de violação de princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município - Ausência de demonstração de risco de lesão e prejuízo ao erário - Impossibilidade de utilização de ação popular para impugnar lei em tese - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 135.3349.3872.9671

36 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal da embargante para: a) impugnar a gratuidade de justiça; b) reconhecer a necessidade de dilação probatória para demonstrar a causa subjacente, ou seja, que entregou as cártulas ao seu irmão e que não foram devolvidas após o pagamento; c) o autor mantinha relação comercial com seu irmão. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da embargante atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1010, eis que impugna os fundamentos da sentença, quanto à desnecessidade de se perquirir a causa subjacente dos cheques prescritos 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Rejeitada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que não foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 4. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. Ação monitória embasada em cheques prescritos, que dispensa a indicação do negócio subjacente (Súmula 531/STJ). Cheques que circularam, quando a embargante alega ter feito o pagamento a terceiro. Impossibilidade de opor exceções pessoais diante da ausência de demonstração de má-fé do credor apelado (Lei 7.357/85, art. 25). Títulos líquidos certos e exigíveis, sem comprovação de quitação junto ao embargado/apelado. 5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 646.1719.4410.7563

37 - TJSP apelação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE acolheu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e julgou extinta a demanda. DECISÃO mantida. 1. aUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO NA VIA EXECUTIVA. não cumprimento do disposto no art. 798, I, «a» do C.P.C. Impossibilidade de correção após a estabilização da relação processual. EXTINÇÃO DA DEMANDA mantida. 2. critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. pedido de fixação com base na equidade. rejeição. verba corretamente fixada com base em entendimento DO STJ, PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO e na norma prevista no art. 85, §2º, do C.P.C. RECURSO desPROVIDO

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Doc. ADM Direito 286.6921.2338.1751

38 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor da ré. Ausente prova da contraprestação ajustada. Tabela da OAB que não possui caráter vinculante. Precedentes. Remuneração arbitrada na origem que se adequa a situação descortinada nos autos. Razoabilidade, proporcionalidade, de acordo com o trabalho executado e o valor econômico da questão. art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a OAB, c/c art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 227.4848.8481.1854

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE RIGOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, POIS ESSE FOI O PEDIDO CONTANTE DA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 729.1829.0134.7196

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. EX-MULHER. A ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO É LIVRE, INDEPENDENDO DO VÍNCULO MATRIMONIAL OU FAMILIAR. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA (CODIGO CIVIL, art. 794). SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 666.5010.3948.2267

41 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Autenticidade dos contratos que foi constatada por prova pericial grafotécnica. Não demonstração do fato constitutivo do alegado direito da recorrente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 744.0273.2613.8244

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de repetição de indébito. Compra de relógio da marca Bulova. Alegação de vício no produto, por ter apresentado umidade em seu interior. Pretensão de rescisão do contrato, devolução da quantia paga ou substituição da mercadoria por outra idêntica ou superior e reparação moral. Sentença de procedência que: (i) declarou a resolução do contrato, determinando à joalheria vendedora corré a devolução ao autor, de forma simples, com correção monetária e juros de mora, do valor por ele pago; (ii) condenou ambas as requeridas (vendedora e importadora), solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais; e (iii) atribuiu o ônus sucumbencial às rés, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - CPC. Insurgência da corré vendedora, requerendo o afastamento da reparação moral - sob o argumento de que houve julgamento ultra petita - ou, ao menos, a redução do seu valor, bem como a minoração da verba honorária sucumbencial. Acolhimento em parte. Inocorrência de julgamento ultra petita. O comando sentencial não concedeu ao demandante mais do que ele postulou. Foi pleiteada, na exordial, «A condenação das empresas requeridas ao pagamento de dano moral, arbitrados sob teto máximo contido na doutrina e jurisprudência, ofertando-se desde já o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)". Ao condenar as rés na reparação moral, a sentença decidiu de acordo com demanda proposta. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao relógio adquirido. Aplicável a Teoria do Desvio Produtivo. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado ao caso em análise. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Tendo em vista o entendimento do C. STJ - a respeito do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, inadmissível, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, de rigor a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas rés, em 10% (dez por cento) sobre os valores das suas respectivas condenações. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 514.9878.1514.8977

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Determinação para que o autor esclarecesse acerca da suspeita de repetição desta ação com a autuada sob 1000277-66.2025.8.26.0634. Não atendimento. Litispendência afastada diante da diversidade dos pedidos das ações analisadas. Sentença alterada. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. ADM Direito 391.7627.7221.7292

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide, litisconsórcio, prescrição e cerceamento de defesa - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Prescrição decenal - Cerceamento de defesa rejeitado - Parecer divergente que não implica em necessário retorno ao perito judicial - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor proporcional e razoável - Laudo pericial que incluiu o valor do BDI - Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3349.8177.9890

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita - Concessão no dispositivo da r. sentença - MÉRITO - Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Atraso do voo, em razão de problemas técnicos operacionais - Perda da conexão, necessitando realocar a passageira em transporte terrestre - Atraso de cinco horas - Falha incontroversa na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Problemas operacionais que configuram mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - DANO MORAL configurado - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, observada a alteração dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Valor superior não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - DANO MATERIAL não comprovado - Sentença reformada, com a procedência parcial da demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da ré, à luz da Súmula 326 do C. 1STJ - Honorários recursais - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.6542.4347.5917

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO (APARELHO CELULAR) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Ausência de comprovação do pagamento - Dívida devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.7170.8488.7604

47 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Cobranças indevidas descontadas a título de «ASSENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES» da conta bancária da parte autora. Sentença de procedência. Insurgências. Banco réu que não trouxe documento capaz de provar a legitimidade da contratação e a Associação ré foi revel. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o réu restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Danos morais não configurados. Ocorrência de um desconto mensal e em valor modesto. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 541.0014.5842.0346

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais .O apelante pleiteia (i) o reconhecimento do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante pagamento com cheques e entrega de veículo, inclusive com base em sentença penal superveniente que reconheceu a atuação de gestor de fato da primeira ré; (ii) a declaração de nulidade da escritura pública lavrada em favor do segundo réu, por suposta venda fraudulenta e por preço vil; (iii) a condenação solidária das rés à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a trinta salários-mínimos. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em (i) verificar se houve prova robusta do adimplemento integral do contrato; (ii) apurar se a escritura pública lavrada em favor de terceiro deve ser anulada; e (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - Razões de Decidir 3. Os elementos probatórios apresentados não comprovam a quitação do contrato, pois os recibos foram assinados por pessoa sem poderes de representação, inexistindo prova de compensação de cheques ou de transferência do veículo à credora. 4. A confissão ficta, decorrente da ausência das rés ao depoimento pessoal, constitui presunção relativa e não dispensa a comprovação documental mínima. 5. A sentença penal superveniente não supre a ausência de prova específica da quitação. 6. Ademais, a falta de registro do contrato particular na matrícula do imóvel inviabiliza sua oponibilidade a terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, afastando a possibilidade de nulidade da escritura subsequente. IV - Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato de compra e venda deve ser comprovada por documentos idôneos emitidos ou assinados por representante legalmente autorizado, não bastando recibos de terceiro sem poderes formais. 2. A ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel inviabiliza a declaração de nulidade da escritura pública em favor de terceiro de boa-fé. 3. Mantida a sentença de improcedência, majora-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11. V - Legislação Citada CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 309, 927, 935; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. VI - Jurisprudência Citada STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8265.1463.6093

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especiais. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior concluiu que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. Ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. E, no tocante ao tema 1101, a E. Corte Superior fixou as seguintes tese: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 16. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 17. Agravos Internos a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 204.9663.4750.7402

50 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Ação monitória (autos apensos, processo 1002852-35.2023). Procedência. Inconformismo da autora da ação rescisória. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Não acolhimento. Autora que alegou entrega incompleta do empreendimento e edificou irregularmente no lote, sem aprovação do projeto pela municipalidade. Rescisão por culpa da autora. Restituição de 75% dos valores pagos. Manutenção. Pedido para indenização pela acessão havida não acolhido. Obra irregular, por conta e risco da compradora. Pedido monitório procedente cujo resultado a apelante autora se conformou. Manutenção da sentença. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 570.4324.8257.7753

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado não contratado por ela, buscando a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora e a validade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu da autora, caracterizando fraude. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita de maneira simples, não em dobro, devido à ausência de violação do princípio da boa-fé objetiva. 6. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Prejuízo moral configurado. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequado para o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do apelo do banco réu, determinando que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, e não em dobro. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de maneira simples. 2. A indenização por danos morais é devida devido aos transtornos causados à autora. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: ? Súmula 479/STJ. ? EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1059)... ()

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Doc. ADM Direito 717.8004.9098.9726

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexigibilidade de débitos contraídos no cartão de crédito do autor após pedido de cancelamento e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar (i) a exigibilidade do crédito e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Verificada a verossimilhança nas alegações do autor, deve ser mantida a inexigibilidade do débito e a condenação a danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil art. 186; CPC art. 373, II e 85 § 11. Jurisprudência citada: STJ - súmula 297; AgInt no AREsp n Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 403.4531.4161.4100

53 - TJSP Responsabilidade civil. Demolição de prédio residencial. Permissão de uso e construção autorizada pelo Poder Público. Irregularidade no parcelamento de área pública pelo Município de Lavrinhas. Demolição resultado de acordo entre o Município e o Ministério Público. Dever de indenizar. Parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 780.1529.7092.2283

54 - TJSP VOTO 42890 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MARCA.

Devolução recursal limitada ao quantum reparatório dos danos morais. Constatação de violação a direito marcário pela Apelada em relação a uma única veiculação de produto da Apelante, titular da marca «MADE IN MATO», ocorrida em maio/2025. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00, o que se mostra razoável no caso concreto, haja vista a constatação da violação em relação a único produto, além do que condizente a condenação com a modesta capacidade econômica da Apelada, sociedade unipessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.4894.1970.9474

55 - TJSP Responsabilidade Civil - Defeitos apresentados em piso, após o término da instalação - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o vendedor e a fabricante - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus - Fato do produto - Fabricante identificada - Preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante - Acolhimento - Reconhecimento, em julgamento antecipado parcial de mérito, da decadência quanto ao pedido de ressarcimento do valor despendido com o piso - Decisão não atacada por recurso - Trânsito em julgado da matéria - Descabimento da condenação ao pagamento do «valor despendido com a compra de novos pisos de qualidade semelhante», haja vista tratar de indenização equivalente - Ofensa à coisa julgada - Dano Moral - Ocorrência - Necessidade de nova substituição dos pisos que repercute direta e negativamente na dinâmica da vida privada do autor, com reflexos em sua rotina e condições de habitação - Valor da indenização não impugnado - Recurso da fabricante parcialmente provido e recurso do comerciante provido.

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Doc. ADM Direito 157.9011.1630.6256

56 - TJSP Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela autora. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. A corré Cláudia Fernanda Rodrigues Pelegrim, única parte condenada na sentença recorrida, foi representada pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, a qual apresentou contestação. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que a Defensoria Pública tenha sido devidamente intimada, de forma pessoal, para os atos processuais subsequentes, em flagrante ofensa ao regime jurídico das prerrogativas institucionais asseguradas aos membros da instituição. Configura-se, assim, violação direta aa Lei, art. 128, I Complementar 80/1994, que garante aos defensores públicos a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, bem como ao CPC, art. 186, § 1º, que expressamente determina que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 284.5187.2461.4831

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Mauro Roberto Reis e Silva e outra contra Evandro dos Santos e outros, visando regularizar a divisão de terras e incorporar área remanescente de pouco mais de 1 alqueire, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1995. Sentença de improcedência foi proferida sem fase saneadora, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de fase saneadora e (ii) se a averbação das arrematações configura oposição à posse, interrompendo o prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não observou o rito do CPC, art. 357, surpreendendo os autores com questões não debatidas. 4. A averbação das arrematações não configura, por si só, oposição à posse, pois a posse é fenômeno fático e não jurídico-registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de fase saneadora, no caso concreto, configurou cerceamento de defesa. 2. Averbação de arrematação não interrompe prazo de usucapião sem ato concreto de oposição à posse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357, art. 1.010, II e III, arts. 9º e 10, art. 1.013, § 3º; CC, art. 202, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002886-21.2017.8.26.0337, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1682.5485.4134

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor público do Município de Igaratá ocupante do cargo de Vigia. Pedido de licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimento ou remuneração. Indeferimento do pedido administrativo escorado no alegado interesse público de manter o servidor municipal em exercício pelo registro recente de furtos. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 144 a 146 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Igaratá. Motivação do ato administrativo que não subsiste. Servidor municipal que, desde o ano de 2015, ocupa cargos comissionados e não exerce as funções de sua atividade original. Afastamento do servidor público que não refletirá na segurança do patrimônio municipal. Precedentes. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5202.9379.7524

59 - TJSP Apelação Cível. Ação Cautelar Fiscal. IPTU do exercício de 2025. Sentença de procedência que declarou nulos os lançamentos a maior e determinou a revisão dos valores venais dos imóveis adotados como base de cálculo do tributo. Decisão a ser mantida. Majoração de Valor Venal: Lançamento que atingiu índices superiores a 480% após desmembramento administrativo e alteração formal de inscrições imobiliárias. Inadmissibilidade. A mudança do número da inscrição cadastral constitui mero ato de controle administrativo, sendo incapaz de transmutar a realidade física da terra nua remanescente. Relação Jurídica Continuativa: Inteligência do CPC, art. 505, I. Eficácia preclusiva dos fundamentos fáticos estabelecidos em ação revisional anterior, transitada em julgado, que reconheceu severas restrições de uso do solo (zona de proteção aos mananciais e topografia acidentada). Desapropriação parcial para as obras do Rodoanel que reduziu a metragem das áreas, mas não removeu as limitações ambientais e geográficas que depreciam o valor do metro quadrado. Ônus da Prova: Fisco que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, valorização extraordinária ou alteração das condições de «área non edificandi» que justificasse o desenquadramento do «Valor Venal Informado» (VVI). Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada diante da prova em contrário. Princípios da Razoabilidade e Vedação ao Confisco: Manutenção da sentença que determinou o recálculo do imposto com base nos valores venais anteriores, corrigidos apenas por índices oficiais. Precedente específico desta 18ª Câmara envolvendo as mesmas partes e imóveis. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 639.3087.4620.0422

60 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BURITAMA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Causa em exame. Ação de improbidade administrativa visando a condenação dos réus por irregularidades em procedimento licitatório, para fornecimento de óleo lubrificante para a frota municipal. Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer sobre prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso em processo conexo, envolvendo o mesmo fato desta ação. Razões de Decidir. Os fatos estão estreitamente vinculados, indicando a prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso na ação conexa. Redistribuição necessária para garantir a unidade de julgamento. Incidência do CPC, arts. 55, caput, e art. 930, parágrafo único, além do RITJSP, art. 105. Dispositivo. Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 440.3731.2894.0998

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.3310.2873.0699

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Birigui contra R. Menani Transportes - ME e Robson Menani, referente a CDA. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5034.1741.0770

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente afastada - Sentença que enfrentou a controvérsia central e valorou a prova produzida - Relação de consumo reconhecida - Inversão do ônus da prova que não implica procedência automática dos pedidos - Instituição financeira que se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Cédula de crédito bancário/proposta de refinanciamento acompanhada de dossiê eletrônico, biometria facial, fotografia, documento pessoal, geolocalização, endereço de IP, identificação de dispositivo, registros de aceite, autorização IN100 e comprovante de crédito em conta de titularidade da autora - Contratação eletrônica admitida pelo ordenamento jurídico - Ausência de impugnação técnica apta a infirmar os elementos de validação apresentados - Depoimento pessoal da autora, ademais, que revelou circunstâncias incompatíveis com o alegado desconhecimento absoluto da operação - Divergência entre número de averbação previdenciária e número interno da proposta bancária, bem como entre dados constantes do extrato do INSS e da CCB, que não afasta, no caso concreto, a correlação entre a operação discutida e o contrato apresentado, especialmente diante da identidade das partes, mesmo banco, mesmo valor de parcela, proximidade temporal, crédito em conta e natureza de refinanciamento - Validade da contratação reconhecida - Descontos que configuram exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida - Repetição de indébito e indenização por danos morais incabíveis - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5890.6769.2434

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Roberto Fruteiro contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença de improcedência. Apelação do autor alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de prova válida da contratação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de gravação telefônica completa e (ii) determinar se houve prova suficiente da contratação válida entre as partes. III. Razões de Decidir. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o magistrado pode julgar antecipadamente o mérito quando considerar suficientes os elementos dos autos. No mérito, a gravação telefônica e o termo de adesão eletrônico não demonstram a manifestação de vontade do autor, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 2.000,00, e condenação da ré em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova contratação válida sem informação adequada. 2. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0571.9698.1411

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Almir Rogério Martins da Silva e Luciana Adriana Silva de Almeida, sucessores de Artimírio Alves da Silva, interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Amar Brasil Clube de Benefícios. Alegaram descontos não autorizados em benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento sem causa. O valor de R$ 1.000,00 é considerado adequado e suficiente. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. O valor de R$ 500,00 foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, mantendo a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional e razoável. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve remunerar adequadamente o trabalho profissional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º e §8º-A; CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 964.5785.8047.2017

66 - TJSP Acidente do trabalho - Contusão do joelho esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 845.5707.8900.8916

67 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame 1.Vanessa Galdino de Sousa Monteiro move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 26/01/2016, resultando em fratura do 3º dedo da mão direita, o que teria diminuído sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há redução permanente da capacidade laborativa da autora decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente; (ii) analisar a necessidade de renovação da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, constatando a consolidação da lesão sem sequelas incapacitantes. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que justifiquem a renovação da perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fratura decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade laboral da autora. 2. Não há necessidade de renovação da perícia judicial, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9697.2627.0639

68 - TJSP Processo Civil. Apelação. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob alegação de litigância predatória e falta de comprovação de ciência da autora sobre o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve litigância predatória e se a autora estava ciente do processo, bem como a regularidade da procuração e documentos juntados. III. Razões de Decidir 3. Não ficou configurada a litigância predatória, pois o fato de a prática comercial da ré ter atingido muitas pessoas não caracteriza tal litigância. 4. A certidão do oficial de justiça confirma que a autora tem ciência do processo e da procuração outorgada à advogada, sendo desnecessária a renovação de documentos já comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1412.6942.3891

69 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade apenas de um dos contratos, inexigibilidade do débito, restituição do indébito e compensação de valores. Insurgência do autor para seja declarada a nulidade também do outro contrato, que haja a restituição do indébito, que seja declarada a nulidade da cobrança do contrato de seguro, que sejam revistos os juros remuneratórios e que haja condenação por danos morais. SEGURO PRESTAMISTA E REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Matérias não deduzidas na petição inicial e, consequentemente, não analisadas e decididas pelo Juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento, em razão da inovação recursal. REGULARIDADE DO CONTRATO. Contrato firmado por meio de selfie com geolocalização e fornecimento de documento pessoal. O crédito foi cedido ao réu. Desnecessária a prévia notificação do devedor para validade do negócio jurídico entre o cedente e o cessionário. Houve a comprovação da relação jurídica com a credora originária. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de abalo emocional. O autor recebeu os valores tanto relativo ao contrato nulo quanto ao contrato válido e não os restituiu ao banco. Os valores descontados mensalmente são de pequena monta, muito aquém daqueles recebidos em virtude dos empréstimos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 318.6771.5567.1688

70 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização - Procedência - Insurgência do Banco corréu - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Alegações de litigância predatória, necessidade de reunião das demandas, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos - Descabimento - Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento - Descontos realizados em conta bancária de sua administração - Responsabilidade solidária configurada - Inexistência de relação jurídica - Restituição dos valores descontados devida - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 246.7958.4857.6570

71 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO E BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1. A autora abriu conta corrente no Itaú Unibanco S/A. em junho de 2024 para atividades comerciais, realizando depósito de R$ 361,82. Alegou dificuldades de acesso e encerramento unilateral da conta em julho de 2024, com retenção do valor depositado, comprometendo seu sustento. Requereu indenização por dano moral e tutela de urgência para liberação do valor. Sentença de procedência, determinando a restituição do valor depositado em conta corrente e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária, (ii) a existência de falha na prestação de serviços a justificar a indenização por danos morais e (iii) existência de valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. Os extratos bancários demonstram movimentações regulares na conta após a data alegada de encerramento, contradizendo a versão da autora. 4. A instituição financeira comprovou a comunicação prévia do encerramento da conta, conforme normas do Banco Central, não havendo retenção indevida de valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A regularidade do encerramento da conta foi comprovada. 2. Não houve falha na prestação de serviços a justificar indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5231.8472.6129

72 - TJSP Direito Administrativo e Civil. Apelação Cível. Acidente de Trabalho de Servidor Público Municipal. Responsabilidade Civil Subjetiva Do Estado. Desvio de Função e Falta de Treinamento Técnico Específico. Danos Morais E Estéticos. Manutenção do Quantum Indenizatório. Recursos Desprovidos.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos, em razão de acidente ocupacional ocorrido durante a operação de cesto elevatório acoplado a caminhão munck, do qual resultou o esmagamento e a amputação parcial da falange distal do dedo médio de sua mão direita. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município em razão da falta de treinamento adequado ao servidor e do alegado desvio de função e a adequação dos valores de indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município decorre da negligência estatal ao permitir que servidor contratado como auxiliar de serviços operasse maquinário pesado sem treinamento técnico específico, em contexto de fiscalização das atividades desempenhadas. 4. Não caracterizada a culpa exclusiva da vítima, ao passo que o ajuste do equipamento inseriu-se na rotina de execução da tarefa ordenada, porquanto o evento decorreu da ausência de capacitação fornecida pelo ente público. 5. A prova pericial confirmou o nexo causal entre o acidente e os danos estético e funcional sofrido pelo autor. 6. O montante de R$15.000,00 atende ao art. 944 do CC e à proporcionalidade, indenizando adequadamente a vítima sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos não providos, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A omissão do ente público em fornecer treinamento técnico para a operação de maquinário por servidor em desvio de função gera o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do acidente de trabalho. 2. A ausência de capacitação adequada afasta a caracterização de culpa exclusiva da vítima no manuseio do equipamento. 3. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; art. 496. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Código Civil, art. 944; art. 945. STJ, Súmula 387.... ()

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