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Doc. ADM Direito 690.8747.4872.7214

1 - TJSP RECURSO - Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II).

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Doc. ADM Direito 560.9294.1409.4706

2 - TJSP Servidora Pública Municipal. Contrato temporário para exercício do cargo de Professora PEB-I. Fruição de licença-maternidade interrompida em razão do vencimento do prazo do contrato. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, «b», da ADCT. Jurisprudência ampla nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 287.5736.7192.3674

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.4728.4500

4 - TJSP CONSUMIDOR - NOME DA AUTORA LEVADO A NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO - - DÉBITO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE A DÍVIDA ENTRE AS PARTES, DA MESMA FORMA A NEGATIVAÇÃO - BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTENCIA DA DÍVIDA - FALHA DE SERVIÇO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE COM O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 980.2134.0473.8534

5 - TJSP Apelação - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial- Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c CPC, art. 784, XII, e Súmula 14/TJSP Legislação de regência que não afronta a ordem constitucional - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito- Pericia realizada nos autos que constatou a disponibilização do crédito e cobrança de juros e encargos conforme contratação contatando apenas divergência de cálculos - Cobrança de juros acima de 12% aa- Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inadimplemento constatado - Impossibilidade de afastamento dos encargos da mora - Sentença que determinou a exclusão do CDI como índice de correção da cédula - Inexistência de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 528.2462.6052.1921

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Índice de correção monetária. Vício sanado. Aplicação do art. 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 822.7402.2439.8633

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Afastada preliminar em contrarrazões de ausência de dialeticidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 581.9373.9209.2295

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8338.1142.4307

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA 0DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos de anuidade de cartão de crédito não debloqueado e não utilizado pelo autor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão não desbloqueado - Determinação do ressarcimento ao autor dos valores debitados a esse título, com observância da modulação determinada pelo C. STJ no EAREsp676608/RS, e com incidência de correção monetária desde os respectivos descontos e juros de mora desde a citação - Dano moral configurado - Autor que sofreu descontos indevidos em modestos proventos de aposentadoria, em prejuízo de sua subsistência - Arbitramento da reparação em R$3.000,00 (três mil reais) com os consectários de estilo, que critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência, todavia, a cargo do banco - Incidência da Súmula 326/STJ - Recurso do banco desprovido, e provido, em parte, o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 679.9858.2411.0481

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminares. (i) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (ii) Apelo devidamente preparado. (II) Mérito. Aquisição de pacote de viagem junto à ré Decolar.com. Legitimidade passiva configurada. Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Prova dos prejuízos advindos de agendamento de voo inexistente. Falha na prestação do serviço. Dever de reparação integral pela ré (art. 402 do CC). Danos morais evidenciados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. Manutenção. Litigância de má-fé da ré não demonstrada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.1165.5427.7866

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico automotivo - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.4343.9010.4570

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Negativação do nome do autor pela ré. Sentença que determinou a imediata baixa da anotação das dívidas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Negativação mantida por 22 meses após a ordem de retirada. Alegação de que a sentença não foi explícita quanto à retirada do nome da plataforma «SCPC". Súmula 385/STJ. Existência de anotações anteriores e concomitantes no nome do autor. Ausência de prova judicial de caráter indevido das anotações anteriores e concomitantes. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.1915.4133.0940

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 436.4515.5128.7022

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Fratura no ombro esquerdo e no punho direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 933.1686.9758.7214

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança de multa contratual julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de notificado, não purgou a mora, sequer consignando judicialmente a quantia devida - Inadimplemento absoluto - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 667.8907.1453.8906

16 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 337.7524.2829.6004

17 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Negócio jurídico efetuado em regime de patrimônio de afetação, já sob a égide da Lei 13.786/2018 - Não se entende como abusiva a previsão da retenção de 50% dos valores pagos - Precedentes - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Autor que deixou de recolher o valor do preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido, e o das rés provido.

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Doc. ADM Direito 936.7135.0480.1012

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.1828.7566.0666

19 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo configurada. Sentença de primeiro grau que declarou a nulidade dos descontos e condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Não comprovação de contrato válido pela ré. Danos morais configurados. Autora com 63 anos. Indenização fixada em R$5.000,00 conforme tabela de indenização por faixa etária. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 515.5208.0354.2681

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a outorgar escritura de imóvel ao autor, com custeio da transmissão pelo autor e pagamento de custas e honorários pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré é titular do registro imobiliário e anuiu na cessão de direitos. Impugnação ao valor da causa improcedente, pois o valor atribuído é o pago pelo autor, não sendo aleatório e não há falta de interesse processual, pois a necessidade e adequação da tutela jurisdicional estão presentes. No mérito, requisitos para adjudicação compulsória estão presentes: compromisso de compra e venda, quitação do preço e ausência de outorga da escritura. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 956.4253.9652.6579

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização relativa à morte do segurado. Doença preexistente. Segurada que à época da contratação já havia sido diagnosticada com tumor neuroendócrino, submetendo-se, desde então, a tratamento médico. Omissão de informação relevante no momento da contratação do seguro. Prova suficiente de ciência inequívoca do segurado acerca do mal que gerou o sinistro. Má-fé caracterizada. Inteligência do art. 766 do CC/02. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 507.1504.3554.3047

22 - TJSP Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de taxa de juros, tarifas e seguro prestamista. Sentença procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Preliminar de litigância predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 400/401), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível Acórdão/TJSP; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso desprovido nesse aspecto. Compensação. Não é possível a compensação dos valores tidos como indevidos, uma vez que o art. 369 do Código Civil prediz que «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Recurso desprovido nesse aspecto. Aplicação da taxa SELIC. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso nesta parte provido. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 785.2790.5015.2238

23 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Redes sociais - Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso ao perfil de usuário cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de devolução do acesso à conta por não fornecimento de URL e e-mail seguro pela usuária para o procedimento de restabelecimento rejeitadas - Ausência de prova de que a usuária foi previa e satisfatoriamente informada a respeito - Violação ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Impossibilidade de cumprimento que deve ser levantada em momento processual adequado, em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado - Conta invadida por delinquentes e utilizada para a tentativa de aplicação de golpes financeiros - Impacto a direitos de personalidade da usuária, como o nome, a imagem e a dignidade - Cifra indenizatória elevada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e de precedentes desta C. Câmara - Citação como termo inicial de incidência de juros de mora - arts. 405 do CC e 240 do CPC - Sentença reformada - Recurso da plataforma IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.4988.6195.7497

24 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: Serviços gerais. Lesões no joelho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.5536.4196.0664

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 902.3732.6342.5909

26 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Duplicata - Protesto que se deu de forma legítima - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 829.4700.4537.9475

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de bem móvel. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de provas da pretensão. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 730.8911.9691.9160

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos - Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Pretendida limitação de descontos a 35& do rendimento líquido mensal do autor - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Descontos regulares, observado o limite estabelecido para funcionários públicos estaduais no importe de 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados e de 15% para operações efetuadas com cartão de benefício - Inteligência do Decreto 60.435/2014 com suas alterações, com destaque para o Decreto 66.622, de 31.3.2022 - Demonstrativos de pagamentos mensais que não apontam para situação que tenha excedido os limites legais - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5618.2295.5655

29 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Incêndio ocorrido no veículo poucos meses após a sua aquisição. Perda total. Automóvel que apresentava diversos defeitos, sendo levado à reparo pela própria compradora por diversas vezes, até que pegou fogo. Falta de prova da inexistência de vícios ocultos, ônus da qual não se desincumbiu a requerida. Prova pericial não produzida por desídia da ré. Danos materiais. Cabimento. Prejuízo patrimonial demonstrado e não impugnado especificamente. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 769.6377.4734.1231

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou o autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% do valor da causa atualizado. Inconformismo do autor. I. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Rejeição. II. Inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. II. Alegação de ausência de notificação extrajudicial. Incidência da Súmula 359 do C. STJ. II. Dano moral não configurado, diante da existência do débito. III. Litigância de má-fé do autor não configurada. Penalidade afastada. III. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo do autor. Réu que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.5253.8125.8365

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de quinze anos - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de que os requisitos do art. 1.238 do CC foram preenchidos - Descabimento - Prazo da posse que não restou comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 560.3195.3997.6688

32 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO CASO À SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. POSTERIOR CANCELAMENTO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE ERRO ADMINISTRATIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM 1995. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PERCEBIDO NO PERÍODO ENTRE 1990 E 2002. ausência de má-fé da segurada. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO 1990 RECONHECIDO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS NO LONGÍNCO ANO DE 1990. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. 1. Recurso do INSS. Pretensão autoral ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez acidentária), administrativamente concedida em 2002, posteriormente cancelada pela autarquia em 2008. Cabimento. Sequelas acidentárias de acidente ocorrido em 1990. Alegação de que a sequela incapacitante não teria relação com o acidente ocorrido em 1990, mas sim com novo acidente doméstico ocorrido em 2000. Perda da qualidade de segurado em 1995. Alegações não demonstradas nos autos. Não obstante, verifica-se no caso a decadência do direito da autarquia em rever o ato inicial de concessão do benefício sob a espécie acidentária. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Ausência de má-fé da segurada. 2. Presente o nexo causal. Incapacidade total e permanente reconhecida na perícia médica judicial. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente reconhecido. Sentença de parcial procedência mantida, acrescida de alteração nos consectários legais e de observação. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Termo fixado na sentença para a juntada do laudo pericial nos autos (13/1/2023). Ausência de irresignação da parte autora. Manutenção do termo inicial fixado na sentença, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, ressalvada a alteração do erro material quanto à data correta (18/1/2023). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Art. 85, § 4º, II, do CPC, afastando-se o percentual prefixado na sentença. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA com acréscimo de observação e ressalvada a alteração dos consectários legais destacados no voto. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 373.2523.4058.6946

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Vendedora. Lesão em clavícula esquerda. Acidente de trajeto. Maior esforço. Comprovação da redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente e do nexo causal. Auxílio-Acidente devido. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 913.7384.8384.6385

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que condenou o ente público a apostilar o adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, servidor público municipal no cargo de Técnico de Enfermagem, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes desde o início da atividade laboral, em 15.05.2019, considerando os reflexos remuneratórios sobre eventuais horas-extras, observando-se a prescrição quinquenal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar o grau de insalubridade a que o autor está submetido. 2.2. Determinar o termo inicial para o pagamento retroativo do adicional. 2.3. Definir se o adicional de insalubridade reflete no valor da remuneração pelas horas-extras eventual trabalhadas. 2.4. Definir se o regime de atualização da condenação está correto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos EPIs fornecidos, justificando o adicional de 40% desde o início da atividade laboral. 3.2. O termo inicial do pagamento do adicional é a data de início da atividade insalubre, não a data do laudo pericial, que tem natureza declaratória. 3.3. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 3.4. A atualização dos valores em atraso deve seguir os Temas 810/STF - e 905/STJ, aplicando-se a Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/21, tal como já definido pela sentença. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.21. A comprovação da exposição a agente de insalubridade não neutralizado e que acarreta risco máximo à saúde justifica a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. 5.2. O pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da majoração do adicional deve ocorrer desde o início da atividade laboral nesta condição insalubre, e não desde a data do laudo pericial, que meramente declara a situação de fato que constitui o direito. 5.3. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, arts. 7º (XVI) e 39 (§ 3º); Lei Complementar Municipal 564/2009, art. 55 e 56. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Apelação Cível 1000144-73.2020.8.26.0060, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1005140-88.2021.8.26.0510, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 666.9517.7788.6024

35 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Tratando-se a expropriante de pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do trânsito em julgado - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada por critério equitativo em R$ 2.000,00, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076/1STJ - Remessa necessária não conhecida - Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 162.9754.6747.8235

36 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento integral do dano. Cabimento. Preclusão da matéria de defesa não apresentada na contestação. consectários legais. Aplicação da taxa selic a partir do desembolso. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se ocorreu a preclusão quanto à defesa não apresentada na contestação; (ii) a fixação dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a preclusão. Pedido de dedução não apresentado na contestação. Devida indenização integral. 4. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Direito de regresso. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é a data do desembolso (sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Incidência da Taxa SELIC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 371, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025

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Doc. ADM Direito 681.4460.5309.9967

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Improcedência, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 760.0820.4698.6393

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, celebrado em 23.11.2024, no valor de R$214,44. A autora recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e falta de informação clara sobre os encargos contratuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, e (ii) a adequação das informações prestadas sobre os encargos contratuais. III. Razões de Decidir A jurisprudência admite a revisão de cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão, quando há demonstração de desequilíbrio contratual. A taxa de juros pactuada excede substancialmente a média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Fixação da taxa de juros à média do mercado (5,92% a.m. e 99,33% a.a.) e determinação de devolução simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado é abusiva. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, na ausência de má-fé ou da não observância da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 98 a 102; art. 487, I. CC, art. 406, § 1º; art. 389, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001584-66.2023.8.26.0362, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 441.3552.6949.6026

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de financiamento habitacional. Autora «CDHU". Inadimplemento e cessão irregular de direitos. Tratativas extrajudiciais para regularização. Depósito judicial do valor pouco superior ao indicado na inicial. Ausência de impugnação pela autora. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). Concordância tácita com a satisfação da obrigação. Impossibilidade de rescisão diante do pagamento do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.7349.2181.6352

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. DANO MORAL ocorrido, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar de idoso, que não usufruiu da prestação pactual, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram pertinente a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo que acolhido o pedido indenizatório por danos morais, readequado o ônus sucumbencial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.0824.3762.4204

41 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS CORRÉUS. BANCO E MARKETPLACE. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva do Mercado Livre. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de falsa central de atendimento, após realizar compra em marketplace, informando que a compra havia sido cancelada e precisava acessar link para prosseguir com a compra. Após, percebeu que caiu em um golpe, ao verificar transferências de sua conta corrente, não realizadas por ela. Não produção pelo banco e pelo mercado livre de prova irrefutável e específica de causa que impeça a caracterização da responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º do CDC). Alegação verossímil da vítima. Incidência da súm. 479 do STJ. Diante da verossimilhança da alegação da consumidora autora (versão coerente, razoável), da falta de prova coesa que a infirma e, ademais, da fragilidade das razões de apelação, não se há falar em alteração da sentença, seja quanto ao preceito declaratório negativo, seja quanto ao condenatório (indenização por danos morais) e ao valor arbitrado pelo juízo (R$ 5.000,00). 3. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1310.6620.9303

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso interposto por parte da autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a adesão ao tipo de operação bem como a regularidade da mesma - Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 911.8077.4921.2473

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por Carlos Augusto Torres Soares contra o Município de Cajamar. Pleiteia o pagamento de honorários advocatícios referentes à execução fiscal na qual atuou como procurador municipal. Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, na qualidade de procurador jurídico aposentado, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, à luz do art. 85, §19, do CPC e do acordo administrativo de rateio de honorários entre procuradores do município. III. Razões de Decidir 3. O STJ consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devidos à Administração Pública integram o patrimônio do ente público e, portanto, não constitui direito autônomo do procurador que atuou no feito. 4 Ainda, ausência de norma legal municipal que regulamente a percepção de honorários pelos procuradores do Município de Cajamar impede se imponha ao Município qualquer obrigação de pagamento de honorários ao servidor inativo, consoante o princípio da legalidade estrita. 5. Acordo administrativo de rateio de honorários não gera vínculo jurídico com o Município, pois não contou com participação formal do ente público nem foi objeto de regulamentação por lei específica. 6. Incontroverso que o Autor foi admitido no cargo de Assistente Jurídico, reclassificado como Procurador Jurídico pelo LCM 63/2005, art. 35. Dispositivo considerado inconstitucional pela ADI 2187850-08.2019.8.26.0000. Situação particular do autor, que não pode ser considerado procurador, diante da inconstitucionalidade reconhecida em relação à reclassificação. 7. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §19. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.12.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.02.2018. TJSP, ADI 2187850-08.2019.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 08.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 424.6873.8327.4612

44 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 871.4375.4237.6347

45 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Balizas, aliás, sequer obrigatórias entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 515.5085.8589.0729

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Julgamento conjunto com outras três ações promovidas contra os requeridos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Má-prestação do serviço e inércia pela parte ré. Fatos não comprovados. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 552.6105.7204.3731

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. A pretensão deduzido em Juízo, fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário e alicerçada na legislação consumerista, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do último desconto

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Doc. ADM Direito 525.3924.5502.8704

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS-

Exercícios de 2015 e 2016 - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Nulidade de CDA afastada - PRESCRIÇÃO ao ajuizamento da ação anulatória consumada - Aplicação do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Prazo quinquenal para a propositura da ação iniciado com a notificação administrativa do contribuinte a respeito da manutenção do lançamento ato e, na ausência do ato, o prazo extintivo passa a ser o dia seguinte à data do vencimento do tributo - Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Ausência de comprovação de que os materiais empregados na construção civil foram produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e por ele comercializados com a incidência de ICMS - Interpretação restritiva conferida pelo STJ e sufragada pela Suprema Corte no julgamento do Segundo Ag.Reg. no RE Acórdão/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 601.7889.5520.6858

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. VEÍCULOS DE GRANTE PORTE. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS COLHIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO JULGAMENTO COM ACOLHIDA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.5718.3320.6922

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame A autora foi surpreendida por comprometimento de sua margem consignável referente a dois cartões de crédito mantidos junto ao banco réu, cuja contratação nega. Requereu a anulação dos contratos de números 11000532 e 15132102 e indenização por danos morais na ordem de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição e decadência da pretensão autoral, (ii) a falha na prestação de serviços e regularidade da contratação dos serviços, (iii) a responsabilidade do réu por ato ilícito praticado por terceiro, (iv) a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, (v) a compensação de valores e enriquecimento ilícito da autora, e (vi) a ocorrência de danos morais e a quantia da indenização. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de prescrição e decadência não merece acolhimento, pois o contrato 15132102 foi firmado em 13.06.2019 e a demanda ajuizada em 12.03.2021, não transcorrendo o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.4. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, cabendo ao requerido comprovar a contratação do cartão de crédito consignado questionado. A perícia judicial grafotécnica demonstrou que a assinatura nos documentos não pertence à autora, caracterizando fraude na contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é parcialmente reformada para facultar a compensação entre o valor da condenação e a quantia depositada em conta da autora, corrigida monetariamente a partir de seu depósito

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Doc. ADM Direito 757.1873.9442.6601

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, com pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de alegadas agressões físicas e verbais por parte dos funcionários da ré. Improvimento recursal. Autora que não se desincumbiu sequer minimamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ausente verossimilhança das alegações. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus termos. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4184.2723.0458

52 - TJSP Direito Previdenciário. Remessa Necessária. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Altamiro Reis Cacavo contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho em 04/07/2021, resultando em fratura grave e necessidade de cirurgia. O benefício foi cessado em 17/01/2022, mas a sentença determinou sua concessão e pagamento das parcelas atrasadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade total e temporária que justifique a prorrogação do auxílio-doença acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica indicou incapacidade parcial e permanente, mas após análise probatória, concluiu-se por incapacidade total e temporária, autorizando a prorrogação do benefício.4. O juiz pode rejeitar conclusões periciais com base em outros elementos probatórios, conforme CPC, art. 479. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajuste nos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Incapacidade total e temporária justifica prorrogação do auxílio-doença. 2. Juiz não vinculado às conclusões do perito, podendo decidir com base em outros elementos

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Doc. ADM Direito 985.9428.3074.0023

53 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Portabilidade de empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. - Preliminar de cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Desnecessária a dilação probatória, em especial a expedição de ofício ao banco com quem a autora inicialmente contraiu o empréstimo, pois o que se discute na presente ação é a validade da portabilidade. - Mérito. Perícia digital concluiu que o contrato não é autêntico, porquanto ausentes informações a respeito das transações. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Alteração de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus". Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Astreintes. Falta de interesse recursal nessa parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 545.5820.7203.1411

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) se deve ser determinada a retenção de 25% dos valores pagos e afastada a restituição da comissão de corretagem; (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Sendo incontroverso o atraso na conclusão do empreendimento, devem ser restituídos integralmente os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Danos morais. Não ocorrência. Hipótese de mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.1924.1413.7822

55 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda que questiona a contratação de cartão de crédito consignado (RCC) - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação à luz da legislação consumerista - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Instrumento firmado com clareza acerca da modalidade contratada - Inexistência de ato ilícito - Observância do dever de informação - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2840.3781.8402

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Recolhimento das guias de Oficial de Justiça realizado a menor. Oportunidades para regularização não atendidas pelo banco autor. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 257.3288.2305.9273

57 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo pessoal. Cessão de Crédito informada e deferida a substituição do polo ativo. Sentença de procedência que condenou a ré a pagar a quantia de R$ 119.617,02 ao suposto cessionário do crédito. Insurgência da ré. - Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Acolhimento. Instrumento de cessão de crédito, celebrado entre a instituição financeira cedente e o autor cessionário, que não especifica o crédito cedido e não é apta a comprovar a cessão de crédito. Sentença reformada. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 500.4459.0699.9809

58 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de obter acesso específico a via pública, em propriedade cujo acesso foi bloqueado por guard-rails - Improcedência da demanda - Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos - Apesar da constatação do bloqueio, não ficou demonstrado que o acesso específico pretendido pelo autor era viável, ou, ainda, que não houvesse alternativas de outros acessos à via pública - Acesso que exige observância às normas técnicas e de segurança do serviço em questão - Laudo pericial objetivo e embasado em critérios técnicos - Não comprovação de dano moral - Pedido deduzido que não comporta acolhimento - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.8240.8738.8641

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Determinação de comprovação do preenchimento dos pressupostos. art. 99, §2º, do CPC. Requerente quedou-se inerte. Indeferimento da benesse. Possibilidade. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. EFEITO RETROATIVO. Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Comparecimento em grau recursal. O benefício da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo. Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.2989.9295.1488

60 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta bancária de cônjuge. Regime de comunhão parcial de bens. Meação do executado. Ausência de prova de incomunicabilidade ou natureza alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve penhora de valores via SISBAJUD, realizada quando vigente o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em discussão: 2. (i) penhora da meação do executado incidente sobre valores depositados em conta de titularidade exclusiva do cônjuge; (ii) comunicabilidade patrimonial; (iii) impenhorabilidade dos créditos por possuírem natureza alimentar. III. Razões de decidir: 3. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, admitindo-se a penhora da meação do executado, ainda que os valores estejam em conta do outro cônjuge. 4. O divórcio posterior à pesquisa de ativos não afasta a comunicabilidade, sendo irrelevante para a validade da constrição. 5. Ausente prova inequívoca da natureza alimentar ou da titularidade exclusiva dos valores, ônus que incumbia à embargante. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora da meação do executado sobre valores depositados em conta bancária de titularidade do cônjuge, quando identificados na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV exige prova inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9640.7674.9997

61 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que interpôs agravo regimental, ao qual fora negado provimento - Escoamento do prazo, sem o recolhimento do preparo recursal - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 373.4986.4556.4608

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA 1.153 DO STF. DISTINÇÃO NECESSÁRIA.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência, que limitou os juros de mora à taxa Selic nos meses em que seja 1%, e julgou extinta a execução fiscal em relação a três das CDAs, por terem sido canceladas na esfera administrativa. 1. Tema 1.153 do STF. Inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos contratos de alienação fiduciária. Impossibilidade de repasse do ônus tributário. Violação ao princípio da capacidade contributiva. Procedência da ação exclusivamente quanto ao débito apontado nas razões de recurso, por ser oriundo de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Exclusão da CDA correspondente. 2. Juros de mora aplicados nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual 10.175/98, que não ultrapassam o limite previsto pela União para os débitos tributários federais. Observância da tese firmada pelo STF - no Tema 1.062, de repercussão geral: «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". 3. Desfecho de origem alterado em parte. Recurso do embargante parcialmente provido, acolhido o da Fazenda do Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2874.3033.8744

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Distinguishing em relação ao Tema 1.328 do STJ. Discussão que versa a inexistência da relação jurídica contratual por fraude e não sobre a mera abusividade ou invalidade de contrato existente. Suspensão do feito afastada. Julgamento dos recursos que se impõe. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Negativa de contratação. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura do autor. Fraude configurada. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Recondução das partes ao status quo ante. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Modulação de efeitos. Devolução simples para as cobranças ocorridas até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, exatamente como determinou a r. sentença. Juros e correção monetária desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Compensação de valores. Admissibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Necessidade de restituição, pelo autor, de eventual valor disponibilizado pelo réu em sua conta ou eventualmente sacado, para recondução das partes ao status quo ante. Dano moral inocorrente. Sentença reformada nesta parte. Ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra. Descontos de valor baixo realizados desde 2019 sem serem notados, o que reforça a inexistência de transtornos indenizáveis. Reforma parcial da r. sentença que implica em sucumbência recíproca e redistribuição proporcional das verbas em 50% para cada parte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo proveito econômico, sendo devido 50% do valor para cada patrono, pagos de forma cruzada e vedada a compensação, observada a condição do autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9563.8357.8542

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Rosangela Felix Dionísio contra a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP/AAPEN. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou contrato, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A parte ré apelou, pleiteando gratuidade de justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. A parte autora apelou, sustentando que a indenização por danos morais foi fixada em patamar insuficiente, considerando a gravidade da conduta da ré. Pleiteou a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da admissibilidade do recurso da ré, diante da ausência de recolhimento do preparo; (ii) da configuração e do valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) da correção dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir: Recurso da ré não conhecido por deserção, ante o indeferimento do pedido de gratuidade processual e a ausência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. Quanto ao recurso da parte autora, a relação de consumo é reconhecida, aplicando-se o CDC. Não há, na hipótese vertente, qualquer engano justificável a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição dobrada dos valores ilegalmente descontados da parte autora (R$ 225,95), com juros (pela SELIC, menos o índice de correção aplicado), e correção monetária pelo IPCA, tudo na forma da Lei 14.905/2024, contados a partir do evento danoso (cada desembolso) (Súmulas 54 e 43, ambas de lavra do C. STJ). A jurisprudência do C. STJ dispensa a comprovação de má-fé para a repetição do indébito, bastando a cobrança indevida. A ausência de documento escrito e assinado com reconhecimento biométrico invalida a adesão contratual. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a hipervulnerabilidade da autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem necessidade de prova de abalo concreto. Levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (R$ 225,95), o valor da indenização é mantido em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme dispõe a Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença, em consonância com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e com a disciplina da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo: Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido. Honorários recursais não majorados em face da parte autora apelante, pois não houve arbitramento a tal título, em seu desfavor, pelo MM. Juízo de origem. Majoração recursal dos honorários advocatícios arbitrados em face da parte ré apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4263.1785.4962

65 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6000.6575.9026

66 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. A impetrante buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios de natureza indenizatória adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A improcedência do pedido foi confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão que confirmou a improcedência do pedido não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5273.1263.3208

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ATRIBUINDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO E A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PATRIMÔNIO E CONDIÇÕES ECONÔMICAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 405.7186.0651.1811

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra herdeiros de Tirso Antonio Correa para cobrança de débitos das operações 912138367, 938497557 e 5001467, totalizando R$ 258.490,69. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade da operação 5001467 e constituindo título executivo judicial de R$ 250.626,27, limitando a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) incidência do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) compensação de valores pagos e ativos financeiros; (iii) legitimidade passiva do cônjuge sobrevivente e exigibilidade do débito do cheque especial. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista não implica inversão automática do ônus da prova. A instituição financeira apresentou contratos e demonstrativos suficientes para a ação monitória. 4. Compensação de ativos financeiros não demonstrada. Débito do cheque especial não exigível, pois originado após o falecimento do correntista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência. 2. Débitos originados após o falecimento não são exigíveis dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 99, 368, 700, 702, 1.010, 1.792, 1.997. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5892.2372.3671

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Sérgio Luiz Augusto Dias contra r. sentença que denegou a segurança impetrada em face de ato da Diretora de Ensino da Região de Bauru, que impediu sua participação em processo seletivo de aulas para professores, após extinção de contrato temporário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que impediu a participação do impetrante em novos processos seletivos, após a extinção de seu contrato temporário. III. Razões de Decidir 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, não sendo constatada ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da segurança. 4. O impedimento à nova contratação decorre de juízo administrativo sobre o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o de boa conduta, matéria inserida no mérito administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada. 2. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei Complementar Estadual 1.093/2009, arts. 5º, 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026. Doutrina mencionada: Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo - 28ª edição, pág.386) Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo - 21ª edição, editora Atlas, 2008 (MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª ed. Atual. São Paulo, Malheiros, 2014, p. 36/37. Vicente Greco Filho em sua obra: «O Novo Mandado de Segurança», Editora Saraiva, 2010, p. 19... ()

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Doc. ADM Direito 319.7909.2991.7447

70 - TJSP Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Inocorrência de nulidade por falta de fundamentação. Cobrança por sessão. Abusividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação proposta por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para confirmar tutela de urgência e limitar a cobrança da coparticipação a uma única incidência mensal para cada modalidade terapêutica prescrita, vedada a cobrança por sessão individual realizada, além de determinar o recálculo dos valores cobrados nos meses de novembro e dezembro de 2024. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defende a validade da cláusula de coparticipação, alegando ser indispensável à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do contrato. Subsidiariamente, pleiteia a readequação da mensalidade. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a cobrança de coparticipação por sessão, diante do tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário, configura prática abusiva que justifique sua limitação; e (iii) determinar se é possível readequar o valor da mensalidade do plano de saúde para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão aprecia os argumentos capazes de influenciar o resultado do julgamento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes. Precedentes do STJ - . 4. A coparticipação prevista na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII constitui mecanismo contratualmente legítimo de regulação, desde que sua incidência concreta não comprometa o acesso do beneficiário ao tratamento médico necessário. 5. No caso, o autor, menor diagnosticado com TEA, possui prescrição de tratamento multidisciplinar contínuo pelo método ABA, envolvendo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. A cobrança de coparticipação por cada sessão realizada resultou em valores muito superiores à própria mensalidade do plano, criando obstáculo financeiro relevante à continuidade do tratamento. 6. A coparticipação cobrada pela operadora alcança valores superiores a dezessete vezes a mensalidade de R$ 99,16, constituindo obstáculo concreto à continuidade do tratamento prescrito ao menor. 7. A limitação da coparticipação a uma incidência mensal por modalidade terapêutica impede que o fator moderador se transforme em financiamento integral do procedimento pelo usuário ou em fator restritivo severo de acesso aos serviços. 8. O pedido subsidiário de readequação da mensalidade não pode ser acolhido porque afastaria, por via transversa, a limitação da coparticipação estabelecida na sentença e esvaziaria a revisão contratual realizada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 489, § 1º, e 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CDC, art. 51; RN-ANS 465/2021, art. 19, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.04.2023; STJ, Tema 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento 4011239-59.2025.8.26.0000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7840.0965.6907

71 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por pai de dependente químico contra o Município de Cerqueira César e o filho, visando à internação compulsória deste último em estabelecimento adequado para tratamento de saúde. Sentença de procedência submetida ao reexame necessário. Razões de Decidir A internação compulsória encontra amparo na Lei 10.216/2001 e nos preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Comprovada a necessidade de tratamento do dependente químico, inclusive diante de recaída no uso abusivo de entorpecente, impõe-se a manutenção da sentença. A obrigação de prestar assistência integral à saúde é solidária entre os entes federados, sem prejuízo de eventual definição de responsabilidade na fase de cumprimento. Dispositivo Reexame necessário desprovido, com manutenção da sentença de procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 535.8682.4595.1088

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.

I. Caso em exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória cumulada com ação declaratória proposta contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, reconhecendo a invalidade de parte dos lançamentos de ISS incidente sobre atividades atribuídas a correspondentes bancários, adotando as conclusões do laudo pericial para redefinir os valores devidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a responsabilização tributária da tomadora dos serviços pelo recolhimento do ISS devido pelos correspondentes bancários. III. Razões de decidir O CTN, art. 128 e o Lei Complementar 116/2003, art. 6º admitem a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador, desde que observados os requisitos expressamente estabelecidos pela legislação competente. O art. 67 da Lei Complementar Municipal 01/2011 do Município de Cachoeira Paulista condiciona a responsabilização do tomador de serviços à ausência de comprovação, pelo prestador, do pagamento do imposto, instituindo hipótese de responsabilidade subsidiária e condicionada. Seria dever da Administração Fazendária proceder à prévia notificação e fiscalização dos correspondentes bancários, dando lhes oportunidade de exibição dos livros fiscais, notas de prestação de serviços ou guias de recolhimento, para que apenas depois de configurada a recusa ou inadimplência dos prestadores pudesse nascer a obrigação subsidiária da instituição tomadora. No caso, contudo, os elementos constantes nos autos revelam que a autoridade fiscal municipal instaurou procedimento direto em face da instituição financeira, sem qualquer diligência prévia perante as empresas prestadoras locais estabelecidas em Cachoeira Paulista. A perícia judicial concluiu pela inexistência de elementos que evidenciem notificação prévia dos prestadores para apresentação de documentos ou comprovação do pagamento do tributo, conclusão que não foi infirmada pelo Município. Instado a se manifestar sobre as conclusões da perícia judicial, o Município não trouxe qualquer elemento fático ou documental capaz de colocar dúvida na constatação técnica, encargo probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de demonstração do pressuposto legal para transferência da responsabilidade tributária caracteriza violação ao procedimento de lançamento previsto no CTN, art. 142, por inadequada identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistindo fundamento jurídico para a responsabilização da autora, impõe-se a anulação integral dos autos de infração, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Realizado o reexame necessário e não acolhido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária do tomador de serviços por ISS somente pode ser exigida quando demonstrado o preenchimento dos requisitos expressamente previstos na legislação municipal que a instituiu. 2. É inválido o lançamento tributário efetuado diretamente contra o tomador quando a lei local condiciona sua responsabilização à prévia comprovação de inadimplência ou ausência de recolhimento pelo prestador do serviço, sem que tenha havido fiscalização ou intimação deste último. 3. A ausência de demonstração do pressuposto legal da responsabilidade tributária implica a nulidade dos autos de infração e a anulação integral da cobrança. Legislação citada: CTN, arts. 128 e 142; Lei Complementar 116/2003, arts. 5º e 6º; Lei Complementar Municipal 01/2011 (CTN Municipal de Cachoeira Paulista), art. 67; CPC, art. 373, II, 496, I, e CPC, art. 85, § 3º.... ()

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