Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Dano moral caracterizado - Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração - Apelação não provida
2 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito, com pedido de exibição incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição do indébito de forma simples. Inteligência do julgado no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte
Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Débito negativado sem lastro contratual. Ônus que incumbe à prestadora de serviço. Telas sistêmicas que são documentos de produção unilateral e não servem para comprovar a efetiva contratação do serviço pelo consumidor. Débito inexigível. Negativação sem lastro contratual. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Reembolso de despesas. Cesariana. Epilepsia de difícil controle. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998. Impugnação ao reembolso. As despesas médicas, ainda que pagas por terceiros (familiares da autora), não comprometem o direito ao reembolso ou a legitimidade ativa do titular do plano de saúde para requerer o ressarcimento, na forma do CCB, art. 304. Sentença correta. Ratificação (RI, art. 252). Recurso desprovido.... ()
6 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Alegada exposição do nome do requerente em aplicativo de prestação de contas de acesso comum aos associados, causando suposto constrangimento e abalo psicológico. Ausência de provas de lista de inadimplentes. Menção de despesas judiciais relacionadas a processos movidos pelo próprio requerente contra a associação, constituindo exercício regular de direito e cumprimento do dever de prestação de contas, em observância ao princípio da publicidade. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Partes desta demanda moram no mesmo condomínio edilício (Condomínio Residencial Prime Family Club) e divergem sobre a ocorrência de abusos nas reclamações realizadas pelo réu sobre barulhos excessivos supostamente produzidos pelos autores. Documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas e as notificações que instruem a petição inicial, demonstram que a parte ré incorreu em abusos ao realizar reclamações sobre barulhos excessivos supostamente produzidos pela unidade condominial dos autores, haja vista a provocação de transtornos por meio de apresentação de diversas queixas infundadas, a perturbação da paz de espírito por meio de afirmação passível de ser interpretada como ameaça, a ofensa a honra por meio de injúrias, bem como a perturbação de sossego decorrente de barulhos excessivos produzidos propositalmente com a finalidade de revide que se revelou injustificado, configurando a prática de atos ilícitos que tiveram o condão de abalar a psíquica dos autores, ensejando a fixação de indenização por danos morais em favor destes últimos. Pluralidade de abusos perpetrados. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada autor se revela adequada para compensar o abalo psíquico da parte autora, punir a parte ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Além de ter perpetrado abusos nas suas reclamações, o réu não logrou êxito em demonstrar produção de barulhos excessivos pela parte autora, o que implica a rejeição do pedido de fixação de indenização por danos morais em seu favor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Apelação não provida... ()
8 - TJSPEnergia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falta de interesse de agir não caracterizada. Autora que comunicou administrativamente a ré acerca do sinistro. Pretensão resistida por meio da apresentação de defesa de mérito. Legitimidade passiva. Ré que fornece energia elétrica à unidade consumidora em que ocorreram os danos. Autora que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao aludido pedido, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido
9 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO «SOLUCIONA TI".
Ação julgada parcialmente procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da concessionária. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, que figura como destinatária final do serviço. Vulnerabilidade técnica configurada. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova cabível. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. Gravação telefônica que não demonstra a manifestação de vontade livre e informada da consumidora. Diálogo confuso e extenso. Ausência de informações claras sobre a natureza do serviço e suas condições. Aceite inequívoco não verificado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC). Inexigibilidade do débito corretamente declarada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Manutenção da forma dobrada. Cobrança indevida que não decorre de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. LEI 9.656/98, art. 31.
Autor que contribuiu diretamente para o pagamento do prêmio por 18 anos, por conta de seu vínculo laborativo, para o antigo plano de sua ex-empregadora, sucedido pelo plano atual. Período de contribuição direta para o pagamento do prêmio integra o cálculo do período de dez anos da Lei 9.656/98, art. 31, ainda que tal contribuição tenha se dado a outra operadora. Observância ao item «a» da tese formulada no Tema 1.034, do STJ. Manutenção no plano por tempo indeterminado devida, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mediante a assunção de seu pagamento integral. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Demanda procedente. Recurso provido... ()
12 - TJSPDireito Tributário. Remessa Necessária e Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Recurso Inominado Não Conhecido. Recurso Oficial Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Maria Cecília de Moraes Costa ajuizou Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito contra São Paulo Previdência - SPPREV, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos de pensão devido ao diagnóstico de Alzheimer e a restituição dos valores descontados desde 2020.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e se é devida a restituição dos valores descontados.
III. Razões de Decidir
3. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e a autora comprovou sua condição por meio de laudo médico oficial.
4. A restituição dos valores descontados é devida, observada a prescrição quinquenal, conforme a Súmula 627/STJ, que dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
5. Sentença que resolve o mérito da demanda em procedimento comum desafia apelação, não Recurso Inominado, conforme CPC, art. 1.009.6. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade, impossibilitando o conhecimento do Recurso Inominado.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso Inominado não conhecido. Recurso Oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda é devida a portadores de moléstia grave, independentemente de laudo médico oficial. 2. A restituição dos valores descontados é devida, respeitada a prescrição quinquenal.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 496, I, e § 3º; CPC/2015, art. 1.021, §4º; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 85, §11; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Agravo Interno Cível 1004866-48.2021.8.26.0309, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1013696-58.2022.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.
Bancários. Revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Juros remuneratórios estipulados na avença que superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação. Abusividade demonstrada. Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação. Aplicação do entendimento da Turma Julgadora no sentido de limitar os juros ao triplo da taxa média de mercado, e não à taxa média pretendida. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo dos autores. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. Apelantes que, intimados a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, recolheram quantia insuficiente, desconsiderando o montante expressamente indicado. Recurso deserto. Majoração dos honorários fixados em primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida. Sentença que julgou procedentes os embargos para declarar a inexigibilidade do título executivo, extinguindo a execução e reconhecendo excesso de execução. Insurgência do embargado. Cabimento. Contradição lógica na sentença. Decisão que, simultaneamente, declara a inexigibilidade do título executivo e reconhece a existência de saldo remanescente, autorizando o depósito do respectivo valor. Conclusões incompatíveis entre si. Reconhecimento de valor ainda devido que pressupõe a validade e exigibilidade do próprio título. Confissão de dívida que constitui título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III. Autonomia do título que impede o afastamento de sua exigibilidade com fundamento em circunstâncias relacionadas ao negócio jurídico subjacente, ausente demonstração de vício apto a invalidá-lo. Quitação de financiamento por terceiro, ocorrida em ação de busca e apreensão, que não tem o condão de extinguir a obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida. Busca e apreensão que decorreu do próprio inadimplemento do embargante, não podendo o credor suportar as consequências do descumprimento contratual imputável ao devedor. Reconhecimento de eventual excesso de execução que não autoriza a extinção do processo executivo, devendo a execução prosseguir pelo valor efetivamente devido, nos termos do art. 917, §§ 2º e 4º, do CPC. Sentença reformada. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.... ()
Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Vendedoura de roupas. Acidente de trajeto. Lesão no membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Mandado de segurança - Professor temporário da rede estadual de ensino - Categoria «O» - Avaliação de desempenho - Classificação denominada «farol vermelho» - Pretensão de anulação do ato administrativo, com restabelecimento do vínculo e participação em processo de atribuição de aulas - Sentença denegatória - Alegação de retaliação em razão de afastamento para prestação de serviço eleitoral - Ausência de prova pré-constituída - Documentos administrativos que indicam avaliação baseada em critérios próprios do sistema de desempenho e em registros de conduta profissional - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - Controvérsia que, no ponto relativo ao alegado desvio de finalidade, demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental - Inexistência de demonstração objetiva de que o afastamento eleitoral tenha sido o motivo determinante da avaliação negativa - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e reduzido em R$ 5.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE MÉDICO LEGISTA LOTADO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS FORENSES. EDITAL 03/2022 PUBLICADO PELO IMESC.
Sentença concessiva da ordem, para determinar à impetrada que promova o cadastramento do impetrante para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos, previsto no edital 03/2022 - IMESC, afastando o óbice referente ao cargo de médico legista e a sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Permissão constitucional preceituada no art. 37, XVI, «c», da CF. Superintendência da Polícia Técnico-Científica, regulamentada pela LCE 756/94, que desvinculou os seus integrantes dos quadros da Polícia Civil, dando-lhes atribuições específicas. Médicos legistas que não constituem mais categoria da classe policial civil, sendo inaplicável ao caso a regra do LCE 207/79, art. 44. Incompatibilidade de horários não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ACESSO DE EX-MORADOR A LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada improcedente, com recurso do autor, que alega ser locatário de imóvel no condomínio e que teve seu acesso indevidamente impedido pela administração, o que lhe causou danos morais, especialmente na presença de suas filhas menores. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito pelo julgamento antecipado da ação sem produção de prova pericial e oral, e (ii) analisar se a negativa de acesso ao condomínio configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e se deve ser permitida a entrada do autor ao loteamento. 3.- Não há nulidade na sentença, pois a produção de outras provas era desnecessária diante das alegações e documentos já juntados. 4.- O autor, afastado do lar conjugal, não tinha mais livre acesso ao condomínio, devendo utilizar a entrada de visitantes mediante autorização, o que não ocorreu. A negativa de acesso não caracteriza abuso de direito, afastando a ilicitude da conduta da ré, conforme o art. 188, I, do CC. 5.- Recurso desprovido.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de uso indevido de dados c/c indenização por danos morais proposta pela apelante, fundada na cessão do crédito de cartão da loja cedente ao fundo cessionário, sem notificação e sem consentimento para o repasse dos dados, e no registro do débito em plataforma de negociação. II. Questão em discussão. a) saber se o julgamento deve ser suspenso e se subsistem a gratuidade e a dispensa do preparo; b) saber se o pedido de declaração de inexigibilidade do débito pode ser conhecido; e c) saber se a cessão sem notificação, o repasse dos dados da devedora e o registro na plataforma são ilícitos perante o CC, a LGPD e o CDC e geram dano moral. III. Razões de decidir. 1. A questão devolvida não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, afetada ao Tema 1.264 do STJ, e a gratuidade mantida na sentença não foi infirmada por prova nova. 2. O pedido de declaração de inexigibilidade do débito não foi formulado na petição inicial e constitui inovação recursal. 3. A notificação do art. 290 do CC não é requisito de validade da cessão, e o tratamento de dados não sensíveis para a proteção do crédito dispensa o consentimento do titular (Lei 13.709/2018, art. 7º, X). 4. O registro no campo conta atrasada da plataforma não tem publicidade, e, sem negativação pelas apeladas e sem prova de abalo concreto, não há dano moral in re ipsa. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()