1 - TJSPTributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.
«Sucumbência. A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica se a existência de interesse e a adequação do depósito realizado e, em caso positivo, o processo se encerra com relação ao autor, que recebe honorários dos pretensos credores. Na segunda fase, o processo continua apenas com relação aos credores, para a definição de qual deles tem direito à quantia depositada; o vencido, então, paga honorários ao vencedor, além de ressarci-lo pela verba honorária paga ao autor na primeira fase Inteligência do CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548, III. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
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2 - TJSP(Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Autos distribuídos na origem para o Juizado Especial Cível e Criminal. Competência da Turma Recursal para apreciação do presente recurso. Analogia com o disposto no art. 3º do Provimento 1.768, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Lei 12.153/2009, art. 17.
3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJSP Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS. Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais Ementa: Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS. Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade. Improcedência. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. GDAPAS que deve integrar a base de cálculo das férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade, vedado o efeito cascata.. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Recurso Provido.
5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS HOSPITALARES. CARÁTER PARTICULAR E DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DOS VALORES A SEREM COBRADOS PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS CONDIZENTES COM OS VALORES EXIGIDOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
6 - TJSP Recurso inominado - Administrativo - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de computo de funções de chefia/direção no tempo de serviço. Os exercícios de funções de direção e chefia, exclusivos do cargo de agente de segurança penitenciária, no âmbito de unidade prisional, devem ser considerados como de efetivo exercício no cargo de agente de segurança penitenciária. Sentença de Ementa: Recurso inominado - Administrativo - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de computo de funções de chefia/direção no tempo de serviço. Os exercícios de funções de direção e chefia, exclusivos do cargo de agente de segurança penitenciária, no âmbito de unidade prisional, devem ser considerados como de efetivo exercício no cargo de agente de segurança penitenciária. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora insiste que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) foi realizado sem sua autorização, ou, subsidiariamente, que houve falha no dever de informação - Réu, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação, fazendo-o com a juntada do relatório de assinatura digital, onde constam dados de geolocalização compatíveis com o endereço da requerente, bem como sua fotografia - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Ausência, ademais, de vício de consentimento, havendo o dever de informação sido observado - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPlegitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.
ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida
11 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.
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13 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL:
Decisão que acolheu os aclaratórios para tornar sem efeito a homologação de acordo, reconhecendo como fraudulento o instrumento apresentado, condenando o recorrente por litigância de má-fé. Apelante que - em duas ocasiões ficou INERTE, deixando de se manifestar sobre a referida fraude - e, agora, apresenta recurso de apelação.
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14 - TJSPResponsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Multa por litigância de má-fé imposta ao autor afastada. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
15 - TJSPApelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada.
Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar.
Tarifas de cadastro e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade.
Sentença mantida. Recurso improvido
Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração da condenação, acolhida parcialmente para elevar a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
Ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória - Adequação da via processual eleita - Interesse processual presente - Ausência de nulidade da citação ficta - Tentativas frustradas de consecução do ato citatório pessoal que autorizou a citação editalícia - Nomeado curador especial que, inclusive, ofertou contestação por negativa geral - Atualização monetária - Mera técnica de reposição do poder aquisitivo do dinheiro - Considerando-se que o pedido inicial contempla a cobrança de quantia certa, atualizada até momento da propositura da ação, com efeito, tem-se que o montante da condenação imposta deverá ser corrigido monetariamente a partir de então - Juros moratórios - Mora «ex re» (CC, art. 397) - Uma vez observado que o cálculo apresentado pela parte autora contempla a incidência da atualização monetária e dos juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, o saldo devedor deverá contemplar a incidência, em continuidade, da correção monetária e dos juros de mora, nos termos determinados pela sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
18 - TJSPDIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -
Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
20 - TJSPAPELAÇÃO DO RÉU - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Gravame indevido registrado na documentação do veículo de propriedade do autor - Apelado estava negociando a venda do automóvel que fora frustrada em decorrência dessa restrição - Instituição financeira ré que reconheceu a existência de falha na prestação de seus serviços, promovendo administrativamente a baixa do referido apontamento - Danos morais configurados - Situação que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor se viu, por mais de uma vez, tolhido do direito de transigir seu próprio carro, em função de gravame confessadamente indevido imposto pelo réu - Teoria da perda de uma chance - Indenização devida - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não merece qualquer reparo, pois se encontra em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
21 - TJSPApelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Questão preclusa. Decisão não atacada oportunamente pelo recurso cabível. Escusa com base em fato de terceiro. Não comprovada a dinâmica conforme sua narrativa. Questão que, ao demais, seria irrelevante, com base no disposto no CPC, art. 930. Recurso do demandante provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00, a ser atualizado em conformidade com os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil e desprovido o recurso dos réus. Honorários majorados... ()
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos efetuados em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, de modo que deve zelar pela adequada prestação do mesmo. Mérito. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR... ()
24 - TJSPInventário. Apelação. Despacho de mero expediente, e que ademais extinguiu o feito e só determinou o arquivamento dos autos. Sentença proferida há mais de dois anos, ocorrendo o trânsito em julgado sem interposição de recurso. Recurso não conhecido.
25 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STJ e do STF - Sentença mantida - - Recursos desprovidos
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c e indenização por danos materiais e materiais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Indeferimento da justiça gratuita que se deu por meio de decisão interlocutória anterior e não em capítulo próprio da sentença recorrida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. Oportunidade concedida à apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Inépcia do apelo e deserção caracterizadas. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
27 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO QUE DANIFICOU DEFENSA METÁLICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DANO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APTA PARA COMPROVAR A SUA EXTENSÃO. DETERINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Embora tenha restado incontroversa a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos decorrentes da colisão do seu veículo com defensa metálica de propriedade da concessionária que administra a rodovia, evidencia-se que a documentação apresentada pela autora não se revela suficiente para justificar a cobrança dos valores indicados na petição inicial, o que torna necessária a apuração do valor respectivo mediante liquidação de sentença, nos moldes indicados na sentença
28 - TJSPAção de manutenção de posse. Lotes de terreno. Ausência de demonstração da posse anterior. Autores que não comprovaram satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Reconhecimento da melhor posse em favor dos demandados. Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido contraposto mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVID
Nulidade - Ocorrência - Mútuo contratado por pessoa relativamente incapaz - Negócio jurídico anulável - Inteligência do art. 171, I, do CC - Devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor - Viabilidade - Indenização por dano moral - Cabimento - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Autor deveria ter devolvido os valores indevidamente creditados em sua conta, o que não o fez - Fator que repercute no valor da indenização - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios desde o primeiro desconto no benefício por se tratar de responsabilidade extracontratual - Devolução simples - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor - Sentença reformada em parte.
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30 - TJSPApelação e recurso adesivo. Ação declaratória de eficácia de compra e venda c./c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais do réu e do autor que não merecem prosperar. Compra e venda de motocicleta anunciada em plataforma do «Facebook". Estelionato praticado por terceiro («Martinelli Gonçalves»), que se passou por intermediador, em negociação triangular envolvendo o falsário, a compradora (autora) e o vendedor da motocicleta (réu). Réu que acreditou piamente no falsário e fez com que a autora, de boa-fé, acreditasse que estava adquirindo a motocicleta do réu mediante pagamento regular a quarta pessoa, apontada pelo falsário «Martinelli Gonçalves» como legítima recebedora dos valores. Réu que acreditou que o falsário era o patrão do marido da autora e, também, que a autora/compradora primeiro repassaria o valor da motocicleta para o golpista que, depois de verificar o saldo bancário e até mesmo se haveria a necessidade de falar com a gerente do banco a fim de complementar a quantia de R$ 12.000,00, faria a ele, réu, o repasse dos valores. Réu/vendedor que autorizou que a autora/compradora depositasse o preço da motocicleta em conta de terceiro. Motocicleta que foi entregue pelo réu/vendedor para a autora/compradora a pedido do falsário, levando a autora/compradora a acreditar no negócio realizado. Réu/vendedor que agiu com descuido anormal ao assumir o risco de não receber o repasse de valor algum do falsário. Motocicleta que é objeto de financiamento, além de a documentação estar em nome da antiga proprietária («Trilha Motos Multimarcas Ltda. - EPP»), legitimando a condenação do réu ao ressarcimento da autora mediante a devolução da motocicleta ao demandado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS
31 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 138/PRES/INSS, de 10 de novembro de 2022) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe -Devolução simples da diferença paga indevidamente pela autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora. Dados cadastrados nas plataformas da ré que não são caracterizados como sensíveis. Art. 5º, II, Lei 13.709/2018. Cadastrados os dados utilizados para avaliação de risco de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. Entendimento pacificado pelo Tema 710 e pela Súmula 550, C. STJ. Inaplicável à hipótese a distinção efetuada pelo REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.
Honorários advocatícios e custas estabelecidos na decisão proferida no momento em que despachada a petição inicial. Hipótese em que o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal e o exequente requereu o bloqueio do valor do crédito atualizado, mas sem constar na planilha o valor da verba honorária e das custas. Bloqueio positivo integral seguido de alegação de insuficiência [falta do consectário legal]. Circunstância em que não houve renúncia expressa de crédito de honorários e de reembolso das custas. Hipótese que é de erro material do cálculo elaborado pelo exequente, não sujeito a preclusão. Prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Sentença anulada. Recurso provido.
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35 - TJSPGRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.
Não demonstrado que o apelante, beneficiário da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor dele. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário.
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36 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência.
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Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade ao Policial Civil, julgada procedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Servidor que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Precedentes jurisprudenciais - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.
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40 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À «INTERNET". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.
1. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral à consumidora, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à interrupção do serviço. 2. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), tal qual reconhecido na sentença. 4. Os danos materiais foram suficientemente comprovados pela prova documental, sendo irrelevante que o comprovante de pagamento esteja em nome do marido da autora. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... ()
41 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - descontos indevidos incidentes sobre proventos de aposentadoria - divergência de dados em relação ao instrumento juntado pela instituição financeira - réu não se desincumbiu de seu ônus probatórios - restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - engano injustificável - art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido
42 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE ZOONOSE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Pretensão recursal, restrita e limitada à definição da respectiva base de cálculo do Adicional de Insalubridade, uma vez superada a questão relativa ao grau do benefício funcional ora questionado. 2. Possibilidade de recálculo, de acordo com os respectivos vencimentos do cargo público efetivo, ocupado pela parte autora, reconhecida. 3. Inteligência da Lei Municipal 3.256/01. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 7. Ação, julgada procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar o seguinte: a) recálculo do Adicional de Insalubridade, mediante o seguinte: a.1) retificação da respectiva base de cálculo, de acordo com o padrão de vencimentos do cargo público ocupado pela parte autora; a.2) restabelecimento do referido benefício, no Grau Máximo (40%), em relação ao período compreendido entre fevereiro de 2.019 e março de 2.020; b) pagamento de reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes, observada a prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) condenação da parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.... ()
Extinção, sem resolução de mérito, diante da ausência de garantia do juízo e intempestividade - Possibilidade - Execução que não estava integralmente garantida quando do ajuizamento dos embargos - Pressuposto de admissibilidade - Entendimento pacificado por esta Corte no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Intempestividade - Para o início de contagem do prazo, basta a intimação acerca da penhora, ainda que em valor constrito insuficiente para garantir a integralidade da dívida - Reforço de penhora que não tem o condão de prorrogar o prazo original - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
45 - TJSPPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante defende que a sentença desconsiderou a natureza jurídica do vício oculto e a responsabilidade dos alienantes, relatando ter adquirido, dos apelados, um apartamento localizado em Santos/SP, pelo valor de R$ 355.000,00. Afirma que, passadas poucas semanas do ingresso na posse, o imóvel passou a apresentar vazamentos significativos na área de serviço e na cozinha. Alega que, mediante perícia técnica, constatou que os problemas eram decorrentes de um vazamento originado no banheiro, já afetando a fachada do edifício. Esclarece que tal situação não era visível no momento da compra, tratando-se de vício oculto. Requer seja reconhecida a responsabilidade dos apelados pelos vícios ocultos no imóvel adquirido, condenando-os à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo apelante.
... ()
46 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA CONTESTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença.
2. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem.
3. Sem escritura pública ou instrumento particular, não há que se falar em doação de bem imóvel.
4. A permissão para ocupação de imóvel não induz posse «ad usucapionem"... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMOS DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Débitos inexigíveis, mas sem negativação do nome da autora. Ausente situação excepcional.
REGULARIDADE DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. Indicios de fraude de documentos da autora. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia às empresas, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contrato de financiamento coligado aos de compra e venda. Precedentes.
RECURSOS DESPROVIDO... ()
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
49 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
50 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação e inexigibilidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.
Restituição de valores - Juros de mora - Termo inicial - Fluência desde o evento danoso (incidem desde cada desconto indevido) - Responsabilidade extracontratual - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Repactuação de dívida - Contratação impugnada destinada a refinanciamento de mútuo anterior, com liberação de saldo residual (troco) em conta bancária da autora - Inexistência de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida à autora que não isenta o pagamento dos encargos processuais pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ/SP - Sentença reformada em parte - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput.
Recurso provido em parte
51 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO.
Sentença de parcial procedência, declarando inexigível 50% do valor cobrado a título de sobre-estadia (detention) e impondo ao exportador o pagamento dos 50% remanescentes. Recursos de ambas as partes.
RECURSO DA RÉ (TRANSPORTADORA). Pretensão de reconhecer responsabilidade integral do exportador, sob argumento de inexistir culpa do armador em face de a escolha do porto e suas limitações serem exclusivas do embarcador. INADMISSIBILIDADE. Prova documental de que a ré indicou ou convalidou a entrega em terminal sabidamente saturado (TCP em Paranaguá) e não ofereceu rota alternativa, contribuindo para a inexistência de «janelas» de entrega e retardando a fumigação, atraindo a culpa concorrente (art. 945 do CC). Sentença mantida.
RECURSO DO AUTOR (EXPORTADOR). Pleito de isenção total da detenção, atribuindo culpa exclusiva ao terminal contratado pela ré e alegando tentativas frustradas de devolução antes do término do «free time". DESCABIMENTO. Fato de ter escolhido porto com um único terminal congestionado reforça a quota de responsabilidade da exportadora. Inviável a total exoneração. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS... ()
52 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESAVENÇA DE VIZINHOS QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DO MURO QUE FAZ DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS - PERÍCIA TÉCNICA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - DEVER DE INDENIZAR.
-
Direito de vizinhança - laudo pericial que concluiu que o muro lindeiro não foi construído além da propriedade do autor. Danos confirmados. Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva;
- Dever de indenizar - abuso do direito de propriedade (arts. 187 e 1.228, §1º, do Código Civil) que caracteriza ilícito civil indenizável. Danos morais em decorrência da perturbação do sossego e saúde dos vizinhos - quantum debeatur razoavelmente fixada diante dos fatos narrados, do tempo das reclamações e dos bens juridicamente envolvidos - vinculação ao art. 944, caput, do Código Civil;
RECURSO IMPROVID... ()
53 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de falha na prestação de serviço de tratamento capilar que teria causado danos à saúde e aos cabelos das autoras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) existência de ato ilícito praticado pela requerida; (ii) de nexo de causalidade entre os danos alegados pelas autoras e a prestação de serviço pela requerida, bem como (iii) a apuração do quantum devido a título de danos materiais e morais.
III. Razões de Decisão
3. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviço. Receitas médicas e formulários não indicam alergia decorrente de produtos químicos utilizados.
4. Prova testemunhal e mensagens trocadas pelas partes que revelam que a insatisfação das autoras diz respeito apenas com o resultado estético. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Desacolhimento. Duplicatas sem aceite fundadas inequivocamente em nota fiscal de compra e venda mercantil, com comprovante coeso da efetiva entrega da mercadoria correspondente à embargante e, devido ao não pagamento no vencimento, com protesto cambial higidamente realizado. Desnecessidade de apresentação de papéis que representariam as duplicatas. Existência jurídica a partir da regularidade da operação de compra e venda mercantil e do faturamento regular. Excesso de execução, por outro lado, não caracterizado. Valor parcial quitado deduzido do valor total do débito. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()
55 - TJSPDireito Civil. Apelação. Desapropriação. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a desapropriação de imóvel de 300 m², incorporando-o ao patrimônio da autora mediante indenização de R$ 40.512,96, conforme laudo pericial.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na divergência sobre o valor indenizatório do imóvel desapropriado, com a SABESP alegando que o valor deveria ser de R$ 8.400,00, enquanto o laudo pericial fixou em R$ 40.512,96.
III. Razões de Decidir3. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, considerou o imóvel como lote urbano, com infraestrutura mínima necessária, justificando o valor de R$ 125,04/m².4. As impugnações da apelante não encontram sustentação fática nos autos, sendo o laudo pericial amparado em critérios técnicos e objetivos.
5. Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, XXIV
CPC/2015, art. 487, I
Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, art. 27, § 1
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora nega ter celebrado o contrato com o banco. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, não havendo impugnação específica das assinaturas lançadas instrumento contratual, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite de sua margem consignável. Apuração de que a margem consignável da autora estava integralmente comprometida à época para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pelo cartão de crédito com RMC. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sentença reformada em parte para afastar a imposição da sanção por litigância de má-fé à autora. Recurso parcialmente provido.
Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
Improbidade Administrativa - Ressarcimento do dano ao erário - Alegação de vícios no processo licitatório e sobrepreço na contratação de serviços de publicações de folhetos educativos - R. sentença que julgou procedente o pedido, enquadrando os réus como incursos no LIA, art. 10, V, condenando-os ao ressarcimento integral do dano - Pretensão de reforma - Cabimento - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Corréu que, na qualidade de Prefeito Municipal, praticou somente atos burocráticos no decorrer do processo licitatório - Não constatada qualquer conduta ímproba a ele imputável - Preliminar acolhida - MÉRITO - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - Não comprovação do ato ilegal - TCE-SP que apurou as irregularidades de deficiente descrição do objeto e ausência de pesquisa prévia de preços a balizar o certame - Alegação do Parquet de que houve sobrepreço de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por exemplar, com base no preço praticado pela contratada na venda de jornais em banca - Impossibilidade de comparação entre o jornal de maior circulação, vendido em banca e o folheto produzido especificamente para as escolas públicas municipais, posto ser este último em formato diverso e em cores, portanto, de aspecto completamente diferente do jornal comum - Outrossim, o contrato foi precificado por centímetro de coluna, enquanto o parâmetro de comparação refere-se à comercialização de jornal impresso por exemplar - Ademais, a empresa contratada apresentou o menor preço entre os concorrentes da licitação - Comprovação de celebração de contrato similar com a Municipalidade de Flórida Paulista, por preço superior ao do caso em tela - Não comprovada a contratação do serviço por preço superior ao de mercado - Inexistência de dano ao erário - Ação improcedente - Reforma da r. sentença - Recurso da empresa provido, acolhida a preliminar aduzida pelo ex-alcaide... ()
Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal que se limita às pretensões de repetição do indébito na forma dobrada, alteração do termo inicial de fluência da atualização monetária e alteração do critério adotada para a fixação da verba honorária sucumbencial - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Descabimento da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Impertinência da irresignação manifestada quanto ao termo inicial de fluência da atualização monetária - Fixação, pela sentença, de fluência a partir de cada desembolso efetivado, nos exatos termos da irresignação recursal apresentada - Ausência de hígido interesse recursal quanto a este capítulo - Honorários advocatícios em favor do patrono da autora - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
59 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Homologação da prova sem condenação em honorários advocatícios. Recurso do autor. O demandado apresentou os documentos solicitados, antes da prolação da sentença, juntamente com a contestação, inexistindo assim pretensão resistida.
RECURSO DESPROVIDO
60 - TJSPDireito Administrativo. Apelação Cível. Progressão por Titulação. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1.Ação proposta por agente tributário aprovado em concurso desde 2011, buscando reconhecimento do direito à progressão por titulação após concluir cursos de graduação e pós-graduação. O pedido administrativo foi protocolado em 2017, sem resposta satisfatória da administração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preencheu os requisitos para progressão por titulação, apesar da alegação de ausência de dotação orçamentária e necessidade de validação dos títulos pelo órgão competente.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da legalidade estrita exige que a progressão por titulação seja concedida quando os requisitos legais são atendidos, independentemente de restrições orçamentárias. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) - afirma que limites orçamentários não justificam o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais.
Legislação Citada:
LCM 389/2015, arts. 55, §2º, 66, 67;
Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022;
TJSP, Apelação Cível 1004352-95.2019.8.26.0655, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câm. Dir. Público, j. 31.08.2022
61 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Validade da contratação do empréstimo que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato e nem em indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
62 - TJSPAgravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática, desta Relatoria, que não conheceu da apelação interposta contra a r. decisão interlocutória que reconheceu a validade da citação. Descabimento recursal ratificado, ausente sentença recorrível (arts. 203 e 1.009, § 1º, do CPC/2015), sendo precoce a insurgência recursal. Decisão monocrática mantida, mas por fundamento diverso. Agravo interno desprovido
63 - TJSPSEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A CIRURGIA RECLAMADA PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
64 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELAS DUAS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO PELO RECENTE LAUDO MÉDICO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegados males em coluna vertebral. Atividade habitual de faxineira (fl.29). Sentença anterior anulada e julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos após cumprimento da diligência.
2. Repetição da prova técnica. Teor conclusivo cabal das duas perícias médicas judiciais. Exclusão categórica da incapacidade laborativa. Liame etiológico dos males colunares afastado em segunda perícia médica. A incapacidade laborativa foi afastada nas duas perícias médicas realizadas. Laudos periciais oficiais não infirmados por parecer técnico divergente de assistente indicado pela autora. Benefício acidentário indevido.
Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato de Cartão de Crédito Consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Demandado que não apresenta documentação alusiva à alegada contratação eletrônica, mas apenas comprovantes de depósito em conta de titularidade da demandante e faturas sem lançamento de compras - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Confirmada a declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade de débitos decorrentes de tal operação - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício da demandante que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
66 - TJSPDireito Administrativo. Reexame Necessário. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que condenou a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço do autor, servidor público do Município de Santos, incluindo «décimo de chefia» e «adicional de titularidade» na base de cálculo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas «décimo de chefia» e «adicional de titularidade» devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Santos que regulavam tal cálculo.
III. Razões de Decidir3. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Santos que previam a inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foram declarados inconstitucionais por vício formal, conforme decisões do Órgão Especial do TJSP.4. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos determina que o adicional por tempo de serviço seja calculado apenas sobre o vencimento do cargo, sem incluir gratificações ou outras vantagens.
IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de gratificações ou adicionais. 2. A legislação municipal prevalece, não permitindo interpretação extensiva ou aplicação de normas estaduais.
Legislação Citada:
Lei Orgânica do Município de Santos, art. 73, §§ 6º e 9º.
Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, art. 154, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Órgão Especial, julgado em 21/03/2018.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1016600-18.2018.8.26.0562, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/01/2019
67 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.
Caso em Exame
1. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, com improcedência da denunciação da lide. Apelo da ré sustentando inexistência de responsabilidade pelos atos dos médicos cooperados e ausência de danos permanentes.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelos atos dos médicos cooperados e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia médica constatou falhas na prestação dos serviços médicos em 2018 e 2020, sem prejuízo funcional permanente à autora.
4. A responsabilidade objetiva da cooperativa foi reconhecida com base no defeito da prestação dos serviços, conforme CDC, art. 14 e jurisprudência do STJ - . O valor da indenização foi considerado razoável e proporcional.
IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da cooperativa por falhas na prestação de serviços médicos. 2. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
68 - TJSPPrestação de Serviços Contábeis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Retenção de documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Manutenção apenas quanto à obrigação de fazer. I. Pleitos indenizatórios. Extinção prematura. Afastamento. Subsistência do interesse processual quanto à pretensão reparatória. Sentença reformada neste ponto. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura) para imediato julgamento do mérito. II. Perda do Objeto parcial. Entrega da documentação no curso da lide. Fato incontroverso. Esvaziamento da pretensão cominatória. III. Danos Materiais. Pretensão de ressarcimento de multas tributárias. Ausência de lastro. Informação oficial da Receita Federal que atesta a inexistência de débitos ou pendências fiscais em nome da autora, e a decadência de eventuais créditos pretéritos. Inexistência de prova do efetivo desembolso. Inadmissibilidade de dano hipotético. Improcedência. IV. Danos Morais. Pessoa Jurídica. Honra Objetiva. Entidade autora extinta e interditada judicialmente por irregularidades graves na gestão e danos à coletividade. Ausência de reputação a ser tutelada ou de abalo à credibilidade perante terceiros decorrente da conduta da ré. Improcedência. V. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução do mérito na parte indenizatória e, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, julgar improcedentes tais pedidos.
69 - TJSPDireito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Cobrança de diferença por consumo a menor. Validade parcial. Critério de cálculo. Mantida a r. sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1.Apelação interposta pelo Espólio de Sebastião Augusto Martins contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito e parcialmente procedente o pedido contraposto da concessionária, reconhecendo devida a cobrança de consumo não faturado no período de junho de 2012 a abril de 2023, a ser apurado com base na média dos doze ciclos posteriores à regularização do medidor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Termo de Ocorrência de Irregularidade, desacompanhado de preservação do medidor para perícia direta, é suficiente para comprovar fraude; (ii) se é devida a cobrança por consumo registrado a menor; e (iii) qual o critério adequado para apuração do débito complementar.
III. Razões de decidir
3. O Termo de Ocorrência de Irregularidade constitui prova unilateral, não gozando de presunção absoluta de veracidade, especialmente quando o medidor não foi preservado para perícia técnica, inviabilizando exame direto do equipamento.
A perícia judicial, realizada com base no histórico de 235 períodos de medição, constatou consumo zerado por aproximadamente onze anos, concluindo pela existência de falha no sistema de medição decorrente de adulteração, com efetivo fornecimento de energia sem o correspondente faturamento.
Reconhecido o consumo e inexistindo impugnação específica quanto à fruição do serviço, é devida a cobrança da diferença apurada, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.
O critério adotado pela concessionária, baseado na média dos três maiores consumos, revela-se desproporcional e abusivo, por impor obrigação superior ao consumo efetivo, afrontando os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.
Mostra-se adequado o cálculo com base na média dos doze ciclos completos de medição normal subsequentes à regularização do medidor, por refletir o consumo real da unidade consumidora após a eliminação da irregularidade.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
"1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, por constituir prova unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo respaldo em outros elementos probatórios.
2. Comprovado o consumo de energia elétrica sem o correspondente faturamento, é legítima a cobrança da diferença apurada.3. O cálculo do débito complementar deve observar a média dos doze ciclos completos de medição normal subsequentes à regularização do medidor, por ser critério mais proporcional e compatível com o consumo real.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 11; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009212-90.2021.8.26.0099, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 22.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 26.07.2024
70 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento do valor despendido com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
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71 - TJSPApelação cível. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de irregularidade da representação processual da autora afastada. Alegação baseada em meras suposições e fatos estranhos aos autos, inexistindo qualquer elemento concreto que indique ausência de outorga de poderes. Mérito. Relação contratual não comprovada de forma segura pela ré, que se limitou a apresentar registros extraídos de sistema interno, desacompanhados de contrato ou gravação de adesão. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de prova de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Débito apenas disponibilizado na plataforma «Serasa Limpa Nome», que não se confunde com anotação negativa e não possui publicidade capaz de gerar abalo à honra ou à reputação do consumidor. Mero dissabor que não ultrapassa a esfera do aborrecimento cotidiano. Precedentes desta Câmara. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários fixados por equidade. Custas rateadas. Recurso parcialmente provido.
72 - TJSPPrestação de serviço de mentoria - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré não conhecido por deserção - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo - Recurso do autor - Danos morais configurados - Publicidade agressiva e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva - Frustração da legítima expectativa do consumidor - Indenização fixada em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Inexistência de prova de participação da corré na cadeia de consumo - Sentença reformada em parte - Recurso da ré não conhecido e apelo do autor ao qual se dá parcial provimento.
73 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Enfermeira no Município de Teodoro Sampaio pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos durante a pandemia de COVID-19. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo de março a setembro de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% no período de março a setembro de 2020. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia, devido ao contato direto com pacientes e agentes infectocontagiosos. 4. A apelação do Município não apresentou elementos suficientes para desconstituir as conclusões periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial tem natureza declaratória e não constitutiva, permitindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. 2. A majoração do adicional é devida no período especificado, conforme laudo pericial. Legislação Citada: Lei Municipal 1067/94, art. 66; NR-15, Anexo XIV; Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000956-11.2020.8.26.0515, Rel. Torres de Carvalho, j. 27/10/23. TJSP, Apelação Cível 1001077-53.2020.8.26.0575, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1024778-59.2020.8.26.0602, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/09/2023.... ()
74 - TJSPDireito civil, agrário e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. Irregularidade documental do imóvel. Frustração da finalidade contratual. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré/reconvinte contra sentença pela qual foi julgada procedente ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e improcedente a reconvenção. A parte apelante sustentou a regularidade do contrato, o inadimplemento do arrendatário e o direito ao recebimento de valores contratuais ou de indenização. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) a irregularidade documental do imóvel justifica a rescisão do contrato por culpa do arrendador; e (iii) há direito à cobrança de arrendamento ou indenização. III. razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida não é apta a afastar o fundamento jurídico-documental adotado na sentença. 4. A ausência de regularidade contratual e da documentação do imóvel comprometeu a exploração agrícola prevista no contrato e caracterizou inadimplemento imputável ao arrendador. 5. A obrigação do arrendatário de buscar financiamento rural pressupõe a existência de imóvel apto a ser apresentado perante órgãos públicos e instituições financeiras. 6. Ausentes culpa do arrendatário, exploração econômica da área e proveito patrimonial demonstrado, não há fundamento para cobrança contratual nem para indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. A ausência de comprovação de regularidade documental do imóvel rural pode justificar a rescisão do contrato de arrendamento por culpa do arrendador, quando impedir a finalidade econômica do ajuste. 2. A obrigação do arrendatário de obter financiamento rural não afasta o dever do arrendador de disponibilizar imóvel em condições documentais adequadas. 3. Ausentes culpa do arrendatário e proveito econômico demonstrado, não cabe cobrança de arrendamento nem indenização.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II; CC, arts. 475 e 884.... ()
Sentença de procedência. Recurso do réu. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Sub-rogação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 786. Quantum indenizatório devidamente comprovado. Ausência de impugnação específica dos valores de reparo. Ausência de apresentação de orçamentos capazes de infirmar a documentação ofertada pela autora. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.
76 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecidas. Controvérsia quanto à forma de restituição (simples ou em dobro) e ao cabimento de dano moral. Ausência de prova de contratação válida. Cobrança indevida sem engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929/STJ). Dano moral caracterizado por descontos reiterados sobre verba alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Consectários conforme sentença, com incidência da SELIC a partir de 30/08/2024. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré seguradora. Homologação do acordo firmado, extinguindo o feito apenas em relação ao banco, com determinação de prosseguimento do feito quanto aos demais réus. Alegação de que o acordo formulado entre a autora e o banco corréu aproveita a apelante. Matéria preclusa. Requerida que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos em conta bancária onde ocorre o recebimento de benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores (Art. 42, parágrafo único do CDC). Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o recálculo da mensalidade de plano de saúde com base nos índices da ANS, declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, bem como condenou a restituição dos valores pagos a maior, afastando o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Contrato coletivo com reduzido número de beneficiários, pertencentes ao mesmo núcleo familiar, o que configura hipótese de «falso coletivo», atraindo tratamento jurídico equivalente ao dos planos individuais. 6. Abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH quando não demonstrada transparência nos critérios adotados, legitimando sua substituição pelos índices da ANS. IV. Dispositivo: nega-se provimento ao recurso.... ()
79 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ismar Ernani de Oliveira contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A ação objetiva à condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, consistentes na aquisição de blocos de cimento sem licitação e do qual não houve comprovação de entrega, causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico na conduta do apelante, necessário para a configuração de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na Lei 8.429/92. III. Razões de Decidir 3. A comprovação de dolo específico é necessária para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, conforme decisão do STF - no ARE 843989. 4. No caso, o dano ao erário foi comprovado, com pagamentos realizados por produtos não entregues, caracterizando improbidade administrativa nos termos do art. 10, caput e, I da Lei 8.429/92. 5. Dolo específico caracterizado. Prefeito apelante que autorizou contratação irregular com 32 pagamentos à empresa particular, sendo posteriormente descoberto que não houve a entrega dos produtos e que a pessoa jurídica sequer estava em atividade à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de dolo específico é essencial para a configuração de improbidade administrativa. 2. A ausência de entrega dos produtos e a autorização de pagamentos sem licitação configuram ato de improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, caput e, I. Lei 14.230/21. CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199.... ()
80 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. 1. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL.
De acordo com a orientação sedimentada no Tema 1.373 do E. STF, a matéria dos autos não exige prévio requerimento administrativo. Presente o interesse processual. 2. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Particular acometida por insuficiência renal crônica, doença grave regularmente comprovada, de modo que faz jus à isenção prevista no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. Constatação do preenchimento de requisitos que independe de laudo médico oficial, consoante Súmula 598 do C. STJ - . 3. DESCONTO DO VALOR DA REPETIÇÃO DO QUE JÁ HOUVER SIDO EVENTUALMENTE RESTITUÍDO NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. Ainda que tecnicamente não seja o caso de compensação, na fase de liquidação de sentença cumprirá sejam apurados os valores do imposto de renda retidos, bem como aqueles eventualmente já restituídos nas declarações de ajuste anual, de modo que estes sejam descontados do montante a ser repetido, reservando-se a eventual diferença a quem de direito e evitando-se o bis in idem que se daria com a repetição dos valores que já tenham sido antes restituídos quando das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, tudo de modo coibir o evidente enriquecimento sem causa. 4. Sentença de procedência que merece mínimo reparo. Recurso provido em parte.... ()
81 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Tese vinculante do Tema 1371, C. STJ, respeitada - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()