Alegação de contradição V. Acórdão - Exame: Descabimento - Nítido caráter infringente - Mantenho a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, sendo que os honorários, devem ser fixados de modo a remunerar o trabalho do advogado na defesa de seu cliente, devendo ser condizente com a complexidade da causa e o tempo da duração da demanda, sob pena de aviltamento dos honorários - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... ()
Prestação de serviço - Fornecimento de material didático - Contrato rescindido prematuramente pela ré, após quatro meses da renovação automática - Discussão a respeito do valor de multa contratual - Multa correspondente a 50% do valor do contrato é, nas circunstâncias, abusiva e foi bem reduzida - Sentença mantida - Recurso não provido
3 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - O
réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que é órgão integrante do município, responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais - Preliminar afastada.
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4 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. ADMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do cartão, com a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos morais.
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CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária à recorrente - Manutenção - Apelante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da hipossuficiência econômica - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, julgada procedente. O autor apelou, buscando a majoração da indenização por danos morais devido aos transtornos sofridos, pleiteando o valor de R$ 10.215,40. A parte apelada não apresentou contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância.
III. Razões de Decidir
3. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acolhimento. Presença dos elementos que demonstram a adequação do aumento do valor da indenização por danos morais, a saber: a) o autor ficou por 1 hora dentro do avião até ser informado do cancelamento do voo; (b) houve um atraso de quase 9 horas em relação ao horário originalmente contratado; (c) a companhia aérea ré não ofereceu qualquer assistência material, durante o período de atraso, resultando na violação dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC. Indenização elevada para R$ 10.000,00, de acordo com o pedido inicial.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 4.1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado, sem constituir enriquecimento indevido. 4.2. A responsabilidade objetiva da companhia aérea exige a comprovação do dano moral. Legislação Citada: CC/02, art. 737. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Resolução 400/16 da ANAC, arts. 21, 26 e 27. CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção. CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor.
Suspensão do processo. Tema 59. Não cabimento. Pretensão recursal busca afastar a determinação de recolhimento da taxa processual em razão da extinção do processo, sem análise do mérito.
Competência de Justiça Estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo obrigatório. INSS que atuou como mero agente operacional que viabiliza o repasse dos valores, não possuindo interesse jurídico direto na lide.
Justiça gratuita indeferida após a juntada de documentos pelo autor. Documentos insuficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor. Questão incontroversa.
Taxa de cancelamento. Ausente pedido de desistência ou determinação de cancelamento do processo. Processo extinto se resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Devido o recolhimento das custas processuais e não de taxa de cancelamento. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado fato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida, observando-se que deverá o autor efetuar o recolhimento das custas processuais, e não taxa de cancelamento. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Não fixados honorários recursais, por ausência de condenação do autor ao pagamento de tais verbas.
Recurso do autor não provido, com observação e determinação.... ()
8 - TJSPDireito civil e do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente. Recusa fundada em parecer de junta médica. Reembolso devido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais para condenar a operadora de plano de saúde a reembolso de quantia dispendida por autora com tratamento médico, afastada a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, fundada em parecer de junta médica da operadora, foi legítima; e (ii) se é devido o reembolso das despesas suportadas pela beneficiária para realização do procedimento prescrito. III. Razões de decidir 3. A operadora não pode substituir o médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente na definição da terapêutica mais adequada, sobretudo quando inexistem elementos técnicos concretos aptos a infirmar a indicação médica apresentada. 4. O parecer da junta médica restringiu-se a apontar insuficiência de documentação acerca do tratamento conservador prévio, sem demonstrar a inadequação do procedimento prescrito ou afastar, de modo consistente, a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. A negativa, portanto, mostrou-se indevida, legitimando o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pela segurada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Sendo coberta a enfermidade pelo contrato, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento regularmente prescrito pelo médico assistente sem demonstração técnica idônea de sua inadequação. 2. A recusa indevida de cobertura autoriza o reembolso das despesas comprovadamente suportadas pelo beneficiário para realização do tratamento necessário.» Legislação citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.... ()