1 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia".
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2 - TJSPAção cominatória visando o fornecimento do medicamento Mabthera/Rituximabe - Procedência da ação - Síndrome de Guillain-Barré crônica [CID10:G61] - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente - Precedentes do 1STJ - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Tratamento médico contínuo, por prazo indeterminado - Cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde imensurável no momento da fixação da sucumbência - Arbitramento sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência parcial da ação, afastando a inexigibilidade do débito e o dano moral, mas retificando a forma de cálculo do débito. Apelo da ré pretendendo a reforma da sentença para que seja utilizado o cálculo que considere a média dos três maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em trinta dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento do dano moral e requerendo gratuidade de justiça. EXAME: juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça facultada ao autor apelante, no prazo de 5 dias, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. Regramento consumerista que tutela o autor por meio da vedação de práticas abusivas, conforme se observa nos arts. 39, V e 51, IV do CDC. Imposição de cálculo que utiliza a média dos três meses de maior consumo nos últimos 12 meses completos de medição regular que é abusiva, uma vez que estabelece obrigação desproporcional ante o efetivo consumo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Cálculo que deve ser realizado considerando a média dos valores de consumo ocorridos nos últimos doze ciclos de faturamento de medição normal. Sentença mantida. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Autor que teve seu pedido acolhido, não havendo que se falar em aplicação do art. 86, p. único, do CPC - Verba de sucumbência fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento
Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento contratual decorrente da entrega de área de vaga de garagem em tamanho menor que o descrito no memorial descritivo. Laudo pericial que demonstra a divergência entre a área fisicamente delimitada e a indicada no documento que a discriminou. Parte do espaço da área privativa destinada ao uso comum do condomínio com plantação de muda de árvore que impede o pleno exercício do direito de propriedade do apelado, bem como situada em declive exacerbado que inviabiliza o estacionamento de veículos de forma adequada. Sentença de procedência que deve ser mantida. Apesar da delimitação correta da vaga de estacionamento, parte dela não pode ser utilizada pela proprietária em razão de desnível e colocação de elementos de uso comum do conjunto habitacional. Situação que se distingue dos precedentes desta C. Corte em casos símiles, por divergência na área da garagem privativa de condôminos. Dever de indenização configurado ante o prejuízo causado à apelada impedida de usar sua vaga de forma completa e adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPRECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
7 - TJSPPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a». Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a posterior apresentação de procuração assinada fisicamente pela autora também não possuía o condão de reverter o decreto extintivo da ação. Isso porque, genérica e não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome da autora 12 (doze) demandas em um intervalo de dois meses em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não se verificou interesse processual pela ausência da comprovação de recusa por parte da ré em fornecer os documentos. Possibilidade, admitida prova em contrário, de obtenção de cópia do contrato até via Internet. Ação julgada extinta sem resolução do mérito.
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8 - TJSPApelação. Cobrança c/c indenizatória. Contrato de consignação de veículo automotor para venda a terceiros. Ausência de repasse da integralidade dos valores devidos. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Réus casados que atuam em conjunto na administração da empresa. Abuso de personalidade e confusão patrimonial configurados. Autora, entretanto, que não demonstrou eventual dano material ou nexo de causalidade com a propalada interrupção da construção de seu imóvel. Dano moral. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Valor da causa pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo, consoante o disposto no art. 292, 3º, do CPC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação da fatura que legitimou a inscrição do nome da consumidora no Serasa Limpa Nome. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
10 - TJSPEmpréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso da autora e do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.
A autora nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pela Autora diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Pois bem, a análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a contratação de renegociação de dívida por meio digital. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial. Trata-se de refinanciamento do contrato celebrado há anos. Por força do alegado refinanciamento, foi depositada na conta bancária da autora a diferença entre os valores que teriam sido contratados o chamado «troco". A autora foi beneficiada com depósito de valores em seu favor. Anote-se que a produção da prova pericial pode ser desnecessária, frente às demais provas produzidas no processo (art. 464, §1º, II, CPC). Diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível.
Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado
11 - TJSPAPELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Preliminar de prescrição afastada - Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares - Embargante que não nega a contratação, mas tão só ergue tese de que teria rescindido o contrato - Causa extintiva da obrigação não demonstrada - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. AVISO PRÉVIO. MULTA.
Autora pretende a cobrança das mensalidades vencidas em março e abril de 2022, bem como de prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação a redução do valor do prêmio complementar.
Mensalidades e prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Questão incontroversa. Ausência de recurso da ré. Cobrança devida.
Prêmio complementar. Redução equitativa do valor. Cabimento. Contrato com vigência em 24 de agosto de 2021 e mensalidades pagas até abril de 2022, considerando as exigidas nos autos (março/abril 2022). Inteligência ao CCB, art. 413. Precedentes desta Corte.
Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados.
Recurso da autora não provido.... ()
13 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PEÇA FORMALMENTE EM ORDEM - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADO - JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO
16 - TJSPDireito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com a condenação da requerida a realizar procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico da parte autora. A parte ré alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial e ausência de cobertura contratual, sob o argumento de que a cirurgia possui caráter estético. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial e (ii) a legalidade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos, sob alegação de serem estéticos. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir a produção de prova pericial se considerar que as provas documentais são suficientes para formar seu convencimento. 4. As cirurgias pós-bariátricas para retirada de excesso de pele são consideradas parte do tratamento de obesidade mórbida e não meramente estéticas, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação desprovido.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RECONVENÇÃO DESACOLHIDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória movida para cobrança de saldo remanescente decorrente de contrato verbal de prestação de serviços de informática, sob a alegação de inexecução parcial do ajuste e exigência de sanção por cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a arguição de exceção do contrato não cumprido e a valoração do depoimento pessoal do autor elidem o dever de pagamento da parcela remanescente pactuada; (ii) se é cabível a incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil e de pena por litigância de má-fé ao autor; (iii) se subsiste o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa; e (iv) se os encargos moratórios incidentes sobre a condenação devem corresponder à incidência exclusiva da Taxa SELIC. III. DECISÃO 3. A prova escrita colacionada aos autos, consubstanciada nos relatórios de assistência técnica (RATs), planilhas de controle e mensagens trocadas por aplicativo, atesta a efetiva prestação dos serviços e o reconhecimento do débito pela ré, impondo-se a manutenção da procedência do pedido de cobrança da quantia remanescente e o afastamento da tese de exceção do contrato não cumprido. 4. A incidência da sanção do art. 940 do Código Civil e da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração cabal de dolo ou má-fé processual, hipótese inocorrente no caso concreto, em que a pretensão autoral foi acolhida em parte. 5. Revela-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for reduzido, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, a fim de evitar a mensuração em valor aviltante e assegurar a justa remuneração do trabalho patronal. 6. Nos termos do CCB, art. 406, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis é a Taxa SELIC, a qual, por possuir natureza híbrida (abrangendo juros e correção monetária), deve incidir de forma exclusiva a partir do vencimento da obrigação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.
Consumidora que quitou antecipadamente fatura de compra de mercadorias, mas teve seus dados incluídos em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Afastamento. Mérito. Falha na prestação do serviço confessada pela fornecedora. Inexistência do débito reconhecida. Negativação injustificada. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais. Ocorrência. Descabimento de indenização. Anotação desabonadora preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()