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Doc. ADM Direito 278.7038.5949.6545

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Vaga em creche. Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Recurso Extraordinário 1008166 (Tema 548) julgado pelo STF. Direito à educação. Direito fundamental. Obrigação conferida aos municípios. Custeio de estabelecimento particular em caso de ausência de vagas na rede pública. Possibilidade. Multa cominatória. Cabimento. Conveniência do estabelecimento de limite. Fixação em R$ 30.000,00. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 615.0104.4448.2775

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de qualquer omissão no julgado - Majoração de honorários de advogado, pelo trabalho recursal, que só se justifica em caso de prévio arbitramento judicial - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 784.1779.8013.6540

3 - TJSP BEM MÓVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS -

Legitimidade passiva - Reconhecimento - Grupo econômico - Teoria da aparência - Contrato de arrendamento mercantil rescindido por inadimplemento - Prejudicada opção de compra pelo arrendatário - Entrega do veículo em 2008 - Alienação a terceiro sem a devida transferência de titularidade do bem - Responsabilidade da instituição financeira arrendante - Multas em nome do autor aplicadas em 2018 e 2019, que impossibilitaram a renovação de sua CNH - Dano moral configurado - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 328.7088.7002.0350

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade de títulos c/c indenizatória. Duplicatas frias. Endosso translativo. Operações de desconto. Ação parcialmente procedente. Recursos da autora e da corré sacadora. 1. Protestos indevidos bem demonstrados. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, em razão de falha no sistema operacional financeiro da corré sacadora, sendo os títulos transmitidos ao Banco Santander, por endosso translativo, em decorrência de operações de desconto. Comprovada a consumação de diversos protestos. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85, ora referendados pelo Tema 1.076 do Colendo STJ. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 404.2956.4300.9812

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CESSÃO E VIOLAÇÃO DA LGPD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR DÍVIDA PRESCRITA QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - PEÇA GENÉRICA QUE ORA MENCIONA NEGATIVAÇÃO, ORA AFIRMA HAVER APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUANDO NA VERDADE SE TEM INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 349.6722.3576.4115

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA. -

Constituição da garantia real em prol de agente financeiro - Quitação do imóvel demonstrada - Obrigação da instituição financeira sucessora de conceder o termo de quitação para que seja realizado o cancelamento da hipoteca: - Obrigação da instituição financeira de proceder ao cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel transacionado entre os autores, tendo em vista que restou incontroversa a quitação do financiamento.

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Doc. ADM Direito 563.5693.1073.4366

7 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade

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Doc. ADM Direito 974.4983.0642.0621

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo e ausência de responsabilidade sobre os honorários periciais - Parcial acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Custeio da prova que não se confunde com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Tendo sido a realização de perícia requerida pela parte autora, ora apelada, de rigor que o custeio da prova seja por ela suportado - Autora beneficiário da justiça gratuita, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim - Reforma da sentença tão somente nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.1759.0047.9950

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e venda - Imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Documentos juntados aos autos demonstram a fragilidade financeira do apelante, a justificar o deferimento do benefício - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Insurgência que se limita à fixação da retenção de 60% dos valores pagos em prol dos autores - Não conhecimento - Matéria preclusa - Irresignação que constitui inovação recursal - Trata-se de matéria de defesa não alegada na contestação e não sendo de ordem pública não pode ser apresentada em recurso, pois preclusa - Aplicação dos arts. 336, 341 e 342 do CPC - Apesar do contrato ter expressamente previsto para o caso de rescisão decorrente da mora dos compradores, o não reembolso dos valores pagos, e do pedido inicial consistente na aplicação da referida cláusula, não houve qualquer manifestação acerca de tal ponto na contestação - Observação do princípio da eventualidade que determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e impossibilidade de alegação na via recursal - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor do apelante, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade, ora deferida - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 291.9859.3060.6361

10 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea - Procedência em primeiro grau - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de cardiopatia grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 954.9412.8158.3563

11 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Negativa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 262.8708.0011.4356

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento dos medicamentos Insulina Glargina e Insulina Lispro, necessários para tratamento de Diabetes Mellitus. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando a prevalência do relatório médico sobre o laudo pericial e a demonstração dos requisitos do Tema 106/STJ - . II. Questão em Discussão 2. Possibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, permitindo à autora demonstrar o preenchimento dos requisitos dos enunciados vinculantes 6 e 1234-STF, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese  4. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicada a apelação e mantida a tutela de urgência.  Teses de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A instrução probatória deve ser reaberta para permitir a demonstração do cumprimento desses requisitos. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, RE 1.366.243, Tema 1234 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 08.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 29.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 737.2462.0621.4206

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Mandado de segurança buscando a realização de análise médica oncológica e agendamento de cirurgia plástica reparadora devido à hanseníase facial. Sentença concedeu segurança e converteu a liminar em definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico necessário, incluindo cirurgia plástica reparadora, para paciente com hanseníase facial. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamento médico necessário, conforme art. 196 da CF. 4. A necessidade do tratamento foi comprovada por relatório médico, superando questionamentos técnicos sobre a necessidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos, incluindo o fornecimento de tratamentos médicos necessários. 2. A comprovação técnica da necessidade do tratamento é suficiente para obrigar o Estado a fornecê-lo. Legislação Citada: CF/88, arts. 196, 198. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, Agravo Interno no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria... ()

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Doc. ADM Direito 724.2593.5906.8271

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com anulação de contrato de empréstimo» (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Depósito em Juízo, do valor do mútuo creditado na conta corrente da autora, que confere verossimilhança aos fatos narrados na petição inicial. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Necessidade da devolução dos valores indevidamente descontados, cuja quantia será corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANOS MORAIS cabíveis. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 100.8026.0201.9726

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Concessão de prazo para recolhimento do preparo pela autora, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção caracterizada. Recurso da autora não conhecido. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do banco provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso da autora não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 555.0589.3713.7296

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Ação declaratória de nulidade por vício de consentimento c/c conversão do negócio para empréstimo consignado e danos morais - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DOLO - Inocorrência - Autor que alega que pensava ter contratado empréstimo consignado comum, em vez de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Não cabimento - Os instrumentos contratuais acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Termo de adesão - Opção pela autorização do cartão com reserva de margem consignável - Autorizações de saque - Comprovantes de depósito na conta do consumidor - Autor que efetuou 03 (três) saques - Ausência de prova da incapacidade do autor para compreender as cláusulas contratuais - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5348.0029.9877

17 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de gratuidade formulado pela autora indeferido. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração devidamente assinada pela autora. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 856.9278.5363.5871

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de reintegração de posse fundada em contrato de comodato de bem imóvel. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE

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Doc. ADM Direito 901.9233.7709.8406

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição configurada. Honorários sucumbenciais fixados em percentual pelo acórdão embargado em descompasso com o critério adotado pelo juízo de primeiro grau, que os arbitrou em valor fixo. Manutenção da sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus sucumbencial que não comporta acolhimento. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 216.6940.4567.0055

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB-E. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação indenizatória fundada em alegada redução de área de imóvel adquirido sob a forma de fração ideal, imputada à empresa responsável pela execução de obras no âmbito da regularização fundiária do loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade passiva da empresa contratada para execução de obras e providências para regularização fundiária, diante de suposta divergência de metragem apurada no procedimento administrativo de REURB-E. III. Razões de Decidir 3. Ausência de relação contratual ou negocial entre a autora e a empresa demandada. Contrato de parceria celebrado previamente entre os responsáveis pelo loteamento irregular e a empresa ré, restrito à execução de obras e medidas materiais, sem atribuição quanto à definição de metragens, alteração de frações ideais ou expedição de títulos dominiais. 4. Regularização fundiária promovida por procedimento administrativo de REURB-E, conduzido pelo Município. 5. Abertura da matrícula e registro do imóvel decorrentes diretamente da regularização fundiária. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Ré a que se DÁ PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito. PREJUDICADO o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8454.2938.6352

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito para afastar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir a autora as diferenças pagas a maior na forma simples. Condenou, ainda, a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes e verba honorária da parte contrária, fixada em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Pretende a autora a reforma parcial da sentença para determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB/SP. Por sua vez, o réu pretende a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a simples comparação entre a taxa contratada e a média nacional é método inadequado, defendendo a necessidade de análise concreta das circunstâncias da contratação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de empréstimo, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; (ii) verificar o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada; e (iii) saber se cabível, no presente caso, a utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. A petição inicial não é inepta, vez que delimitou de forma clara e específica os pontos do vínculo contratual cuja revisão se pretende, atendendo aos pressupostos legais e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Os juros remuneratórios são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Há a necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. 6. No caso concreto, os juros remuneratórios ultrapassam o triplo da média mensal e o sétuplo da anual. Abusividade configurada, revisão que, de fato, se impõe. 7. A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. 8. A previsão do art. 85, § 8º-A, do CPC se trata de orientação não vinculante, permitindo ao julgador considerar as peculiaridades do caso concreto, como a baixa complexidade da demanda, o reduzido valor da causa e o proveito econômico obtido. Mantida a fixação equitativa, por se demonstrar proporcional e razoável ao trabalho advocatício expendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. A aplicação de taxas de juros remuneratórios fixados acima do triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação configura abusividade. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ". 3. A previsão do art. 85, § 8º-A do CPC não possui caráter vinculante, devendo o julgador, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, considerar as peculiaridades do caso concreto, como a baixa complexidade da demanda, o reduzido valor da causa e o proveito econômico obtido.»... ()

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Doc. ADM Direito 214.0691.7293.3845

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.

Caso em exame. Ação ajuizada por consumidor contra operadora de telefonia, visando à declaração de inexigibilidade de débitos posteriores ao pedido de cancelamento dos serviços, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral. Questão em discussão. Discute-se se houve comprovação suficiente das tentativas de cancelamento do serviço; se as cobranças posteriores são inexigíveis; se configurado dano moral; e se o valor indenizatório deve ser reduzido. Razões de decidir. 1. Relação regida pelo CDC, com verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor quanto aos registros internos de atendimento, cancelamento e faturamento. 2. A ré não demonstrou a regularidade da manutenção do contrato e das cobranças posteriores, ônus que lhe incumbia diante da maior disponibilidade probatória. 3. A reiteração das tentativas de cancelamento e o tempo despendido pelo consumidor superam mero aborrecimento e configuram dano moral. 4. Ausentes negativação ou repercussão mais grave, a indenização deve ser reduzida para R$ 6.000,00. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em relação de consumo envolvendo serviço de telefonia, comprovadas tentativas de cancelamento e não demonstrada pela fornecedora a regularidade da manutenção do contrato e das cobranças posteriores, configura-se falha na prestação do serviço; o dano moral é devido quando a reiteração das tentativas administrativas supera mero aborrecimento, admitida a redução do quantum quando ausentes negativação ou repercussão mais grave. Legislação citada. CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 373, §2º. Jurisprudência citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2012, DJe 21/11/2012; TJSP, Apelação Cível 1000328-06.2023.8.26.0648, rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5816.3567.8848

23 - TJSP Apelação - Ação de adjudicação compulsória de bem móvel cumulada com pedido indenizatório por benfeitorias e direito de retenção - Julgamento de anterior recurso de apelação pela 28ª Câmara - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 780.3372.5595.6279

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Alegada disponibilização e comercialização de dados pessoais em plataformas de proteção ao crédito, sem consentimento ou prévia comunicação - Informações não sensíveis - Tratamento destinado à proteção do crédito - Ausência de demonstração concreta de utilização dos dados para finalidade estranha ou em extensão excessiva - Tema 710 e Súmula 550/STJ que não constituem fundamento exclusivo para solução da controvérsia - Base legal autônoma prevista no art. 7º, X, da LGPD - Pedido de suspensão em razão dos Temas 1198 e 1404 do 1STJ rejeitado - Irregularidade da representação processual e litigância abusiva não demonstradas - Dano moral não configurado - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2060.7421.4837

25 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP.

Extinção da ação, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Ausência de adequada identificação do imóvel. Expropriante que descumpriu determinações judiciais. Impossibilidade de prosseguimento da demanda. Hipótese em que a controvérsia não se limita à titularidade do bem, mas à própria individualização da área atingida pelo Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse que não supre a ausência de pressuposto processual indispensável. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3957.9620.9111

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO DO INCIDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CORRESPONDENTES AO TÍTULO EXEQUENDO. CANHOTO DA NOTA FISCAL EM BRANCO. ANOTAÇÃO UNILATERAL DE SETA DIRECIONANDO A COMPROVANTE DE NOTA FISCAL DIVERSA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 5.474/1968, art. 15, II, ALÍNEA «B». INEFICÁCIA EXECUTIVA DA CÁRTULA. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ARTS. 783 E 803, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu em parte exceção de pré-executividade oposta pela executada, extinguindo a execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite, ante a falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. II. Questão em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a adequação da exceção de pré-executividade para o exame da ausência de higidez do título executivo; e (ii) se a duplicata mercantil sem aceite, cujo canhoto da respectiva nota fiscal encontra-se em branco e ostenta apenas seta direcionada à assinatura de comprovante de entrega de nota diversa, preenche os requisitos cumulativos da Lei 5.474/68, art. 15, II para aparelhar o feito executivo. III. Razões de Decidir: 3. A regularidade e a executividade do título constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. 4. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b», a duplicata mercantil não aceita somente ostenta força executiva quando, protestada, vier acompanhada de documento hábil comprobatório da efetiva entrega e recebimento das mercadorias. 5. Hipótese em que a nota fiscal eletrônica, especificamente vinculada à duplicata exequenda, apresenta o campo destinado ao recebimento inteiramente desprovido de assinatura, não se prestando mera anotação unilateral em formato de seta, apontando para assinatura em comprovante de nota fiscal distinta, a conferir certeza e exequibilidade ao título. 6. A relação comercial havida entre as partes e o protesto do título não dispensam a prova cabal da entrega da mercadoria discriminada na cártula executada, impondo-se a extinção da execução diante da ausência de obrigação certa, líquida e exigível. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: 1. É cabível exceção de pré-executividade para pronunciar a nulidade de execução fundada em duplicata mercantil sem aceite desprovida de comprovante idôneo de entrega de mercadorias, por se cuidar de vício cognoscível de plano a partir da documentação que aparelha a inicial. 2. O preenchimento dos requisitos do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» reclama demonstração escorreita da entrega e recebimento da mercadoria atinente à cártula executada, não suprindo tal exigência a aposição de seta unilateral que remete à assinatura constante de canhoto relativo a nota fiscal diversa. Legislação Citada: Lei 5.474/68, art. 15, II, s «a», «b» e «c"; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, IV, 771, parágrafo único, 783, 803, I e parágrafo único, e 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024.... ()

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