Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 013º


  • Idioma oficial
Art. 13

- A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006992-68.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIVISOR FIXO DE 12. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS. TEMA 1421 DO STJ. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0143674-44.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. LEI 27/2025, DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NEUTRA NA GRADE CURRICULAR, EM MATERIAIS DIDÁTICOS E EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS. PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0143671-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.419/2022, ALTERADA PELA LEI 13.887/2024, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PROIBIÇÃO DO USO DA DENOMINADA «LINGUAGEM NEUTRA» NA GRADE CURRICULAR, EM MATERIAIS DIDÁTICOS, NA INOVAÇÃO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES, NOS EDITAIS E PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, BEM COMO NA PRÁTICA COTIDIANA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM PREVISÃO DE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0023275-83.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. em 07/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À CESARIANA ELETIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.450/2024, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TORNANDO INCONSTITUCIONAL A INTEGRALIDADE DA LEI MUNICIPAL 5.450/2024.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 1.159 - SC - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 02/03/2026 - DJ 10/04/2026
ADPF. Município de Navegantes/SC (Lei municipal 3.579/2021). Proibição do uso da linguagem neutra por órgãos do Poder Público e instituições de ensino municipais.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.644 - AM - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 02/03/2026 - DJ 10/04/2026
ADI.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0800024-79.2023.8.01.0003 - Brasileia - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL DE POPULAÇÃO IDOSA VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO. MULTA COMINATÓRIA. READEQUAÇÃO AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0005535-85.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Mario Helton Jorge - J. em 10/11/2025 - DJ 14/11/2025
Direito penal. Apelação crime. Desacato a policiais durante patrulhamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desacato, tipificado no art. 331 do Código P
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 1.151 - SC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 09/12/2024 - DJ 13/12/2024
Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 4.797/1923 do Município de Balneário Camboriú/SC. Proibição de linguagem neutra na grade curricular e no material didático. Instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em Concursos públicos e respectivos editais. Medida protetiva do suposto direito dos estudantes de aprender a língua portuguesa conforme a norma culta. Legitimidade ativa ad causam. Instituições que se caracterizam como «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX). Abertura da jurisdição constitucional a organizações da sociedade civil vocacionadas à defesa de direitos fundamentais de minorias sociais e grupos vulnerabilizados. Alegação de não cabimento de ADPF. Atendimento do requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Alegação de ausência parcial de impugnação específica. Impugnação da lei na íntegra. Vício formal. Causa de pedir aberta. Preliminares rejeitadas. Verificação de inconstitucionalidades formal e material. Usurpação de competência privativa da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) e sobre normas ortográficas da língua portuguesa e léxico oficial (CF/88, art. 13). Ofensa à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (CF/88, arts. 5º, IV, e 206, II e II). Violação do princípio da não discriminação. Procedência do pedido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 1.159 - SC - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 07/08/2024 - DJ 21/08/2024
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - SC. LEI 3.579/2021. PROIBIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA LINGUAGEM NEUTRA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 5.700/1971 (Símbolos nacionais)
Lei 8.421/1992 (Hino Nacional. Bandeira Nacional. Armas Nacionais. Selo Nacional)