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Doc. ADM Direito 465.5981.1887.8738

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais. Acidente que causou a morte do genitor do apelante. Ausência de prova da culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 467.7914.6873.6344

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5105.7571.6684

3 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Empréstimo com reserva de margem consignável. Depósito comprovado, Geolocalização compatível. Aparelho identificado. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente relativo a contrato com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da relação jurídica impugnada. O contrato foi assinado de forma eletrônica, com geolocalização que indica exatamente o endereço indicado pela autora na inicial como sua residência. Além disso, há prova da transferência do dinheiro para a conta da autora, além da identificação do aparelho celular. III. Razões de decidir 3. Os elementos existentes nos autos amparam a versão do réu no sentido da existência válida do contrato. A autora, que no início alegou jamais ter realizado o contrato, no apelo modificou a versão e passou a alegar que poderia ter feito, porém induzida por erro. Erro é vício de consentimento cuja prova cabe a quem alega, no caso a autora, mesmo em se tratando e relação de consumo e isso não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento O contrato eletrônico é válido se os elementos distintivos forem compatíveis com as características pessoais do contratante. O vício de consentimento deve ser provado por quem alega ter sido vítima. Dispositivos relevantes CPC/2015, art. 373, I Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 409.6378.8149.4090

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa aplicada pela ARTESP. Nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação prévia. Inocorrência. Inexistência de previsão contratual que exija prévia notificação ou concessão de prazo para cumprimento de obrigação editalícia. Obrigação da concessionária de fiscalização e manutenção da segurança da malha rodoviária prevista no Edital, independentemente de notificação prévia. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Prova documental do descumprimento da obrigação e da não regularização no prazo concedido. Multa proporcional e adequada à gravidade da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 158.2985.9666.6714

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora respondeu por ação de execução em razão do inadimplemento de parcelas de empréstimo - Dívida quitada perante o cessionário do crédito - Banco então exequente, a despeito da cessão e do pagamento, pediu a realização de bloqueio por meio do sistema Bacenjud - Mutuária que informou nos autos da execução a quitação da dívida, mas, ainda assim, teve a integralidade de suas economias constritas por 30 meses - Pedidos, nesta causa, de reembolso dos encargos incidentes sobre empréstimos que tomou para suprir a falta de suas economias e de indenização por lucros cessantes, consubstanciados na frustração da remuneração dos ativos financeiros que foram bloqueados - Pleito, outrossim, de reparação de dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, o banco outrora exequente e a securitizadora cessionária, ao indenizar o prejuízo com a tomada dos empréstimos e a reparar os danos morais, no valor de R$ 40.000,00, afastando o pedido de condenação em razão dos lucros cessantes - Apelo da autora pugnando pela majoração da verba indenizatória extrapatrimonial e dos dois réus requerendo a improcedência da demanda. DA PRELIMINAR ADUZIDA POR AMBOS OS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não verificação - Instituição financeira e securitizadora que são partes legítima para responder à integralidade da demanda - Teoria da asserção - Precedentes - PRELIMINAR RECHAÇADA. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - Demandantes respondem solidariamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 186, 927, caput, e 942, caput, do CC - Banco deu continuidade em execução cujo título havia cedido - Dívida que, ademais, foi quitada - Cobrança indevida - Após tomar ciência do pagamento, a instituição financeira não pugnou pela liberação das verbas, apenas alegou a realização da cessão do crédito - Securitizadora corré que, instada a comparecer nos autos, se manteve silente, não se manifestando sobre a quitação do débito, levando à manutenção do bloqueio por mais um ano - Postura desidiosa das partes que foi fundamental para o evento danoso - Conduta incondizente com a boa-fé esperada nas relações contratuais. DOS DANOS MATERIAIS - Demandante necessitou se socorrer de 05 (cinco) empréstimos bancários para manter sua subsistência - Comprovação dos mútuos em momento posterior aos bloqueios - Autora possuía mais de R$160.000,00 em conta, sendo certo que se as suas economias estivessem à disposição não precisaria buscar crédito bancário para adimplir suas obrigações, podendo adimpli-las com recursos próprios - Sentença confirmada para condenar os réus ao pagamento dos encargos assumidos pela autora com os mútuos firmados - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. DOS DANOS MORAIS - Executada é pessoa idosa, estando com 78 anos na data do bloqueio indevido - Constrição que se estendeu por inadmissíveis 30 meses - Necessidade de buscar empréstimos para garantir sua subsistência - Bloqueio mantido por todo o período da pandemia do COVID-19 - Apresentação de parecer psicoterapêutico diagnosticando-a com «reação a estresse grave e transtorno de ajustamento» (CID-10/F43) em decorrência do episódio vivenciado - Inércia e indiferença por parte dos demandados - Autora que pugnou, por diversas vezes, a liberação das quantias - Danos morais verificados - Quantum indenizatório fixado em sentença (R$40.000,00) que está adequado às peculiaridades do caso, não comportando elevação ou minoração - Sentença mantida - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 914.6025.7916.1754

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin). Paciente portadora de câncer cerebral. Sentença de procedência. Diagnóstico posterior à vigência da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Precedentes. Antineoplásicos. Cobertura obrigatória. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 708.5911.6102.7833

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE NETO RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a inclusão de recém-nascido, neto do titular, como beneficiário dependente em apólice individual/familiar. O genitor do menor já figurava como dependente no contrato. A recusa da operadora fundamentou-se na ausência de previsão contratual para a inclusão de netos. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da recusa de inclusão de neto recém-nascido em plano de saúde individual, na condição de dependente do avô titular, cujo genitor já é beneficiário dependente, à luz da Lei 9.656/1998 e do CDC, mesmo diante da ausência de cláusula contratual expressa. III - Razões de decidir: A relação jurídica submete-se às normas do CDC, conforme entendimento sumulado (Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP). A Lei 9.656/98, em seu art. 12, III, b, assegura ao «consumidor» o direito de inscrever seu filho recém-nascido como dependente. A interpretação sistemática e teleológica da norma impõe que o termo «consumidor» abranja tanto o titular quanto o dependente, pois ambos são destinatários finais do serviço. Assim, o direito à inclusão do neonato estende-se ao filho do dependente. A negativa da operadora revela-se abusiva por contrariar a lei, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, mormente quando o contrato não veda expressamente tal inclusão e o pedido foi realizado no prazo legal de 30 dias. A tese recursal da apelante, ademais, baseia-se em premissa fática equivocada de que o contrato seria «coletivo empresarial», quando a prova dos autos demonstra tratar-se de plano «individual ou familiar". Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias, corroboram a procedência da demanda. IV - Dispositivo e tese: Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a r. sentença. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.5838.4178.4584

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Inconformismo. Descabimento. Doença preexistente omitida pela autora à época da contratação do plano de saúde. Inafastabilidade, no caso, da CPT (cobertura parcial temporária). Lei 9.656/98, art. 11. Inexistência de ilegalidade na recusa do procedimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 657.4670.5966.5248

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento de musicoterapia e beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista - Parcial procedência do pedido grau - Irresignação da autora contra o indeferimento do pedido de danos morais - Não acolhimento - Ausência de dano moral in re ipsa, por não se tratar de urgência ou emergência medida - Precedente do C. 1STJ - Indemonstrada a ocorrência de prejuízo ao neuro desenvolvimento do menor ou de abalo psíquico no paciente - Recusa da operadora, ademais, que foi apenas parcial e fundada em interpretação razoável da regulação setorial e do contrato, sendo autorizados todos os demais tratamento solicitados - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.9949.2466.5953

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do seguro prestamista cobrado sem comprovação de contratação válida, com restituição simples de R$ 36,67 e indeferimento de indenização por danos morais. O autor requer repetição em dobro e condenação por dano moral. O réu, por sua vez, busca a improcedência total, sustentando a regularidade da cobrança. Em juízo de admissibilidade, determinou-se que o réu providenciasse o complemento do preparo, o que não veio aos autos no prazo assinalado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se estão presentes os requisitos legais para repetição do indébito em dobro. 2. Se a conduta do réu configura dano moral indenizável. 3. Saber se, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, é possível conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR: Recurso do réu não conhecido - Preparo como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal - Determinada a complementação do preparo, incumbia ao apelante promover o recolhimento no prazo assinalado - Ausência de recolhimento integral configura deserção - Contratação de seguro prestamista - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Existência de contrato apartado - Comprovação de que a contratação do seguro se deu por livre, consciente e inequívoca manifestação de vontade do consumidor, a quem foi efetivamente assegurada a opção de contratar ou não a cobertura - Entendimento consolidado desta Corte em casos análogos - Inviabilidade, contudo, da modificação da r. sentença, em razão da deserção do recurso interposto pelo réu, o que impõe a sua manutenção integral - Impossibilidade de reformatio in pejus - Mantida a devolução simples do indébito, conforme determinado - Danos morais não configurados - Inexistência de vício de consentimento ou de prática abusiva - Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu não conhecido, por deserção.Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo acarreta o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 2. A intimação para complementação do preparo, não atendida, consolida a preclusão e inviabiliza qualquer regularização posterior. 3. Não conhecido o recurso do réu por deserção, resta inviabilizado o exame do mérito recursal, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida, vedada a reformatio in pejus. 4. A cobrança de seguro prestamista, quando amparada em contrato apartado e comprovada a livre manifestação de vontade do consumidor, não configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; (TJSP;  Apelação Cível 1000748-23.2024.8.26.0471; Rel. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j: 11/11/2025); (TJSP;  Apelação Cível 1002205-49.2025.8.26.0344; Rel.: Marcio Bonetti; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j: 02/02/2026); (TJSP;  Apelação Cível 1016475-89.2025.8.26.0405; Rel.: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j: 25/11/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 958.6608.9647.2720

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males colunares - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade -- Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 187.3480.5310.0431

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Alegação de que o cancelamento decorreu de culpa exclusiva de terceiro, no caso, a companhia aérea que efetivamente operou o voo. Descabimento. A companhia aérea que comercializa os bilhetes aéreos responde pelo atraso de voo operado em codeshare por companhia aérea diversa. A parceria estabelecida impõe a todos os fornecedores a responsabilidade por eventuais defeitos do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. Não comprovou a ré o oferecimento de alternativa viável à autora. 2. Dano moral. Cancelamento do voo de conexão. Percurso de 315 quilômetros vencido por transporte rodoviário particular. Atraso de chegada ao destino. Assistência material não prestada pela parte ré. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7609.9417.3407

13 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento em parte dos reclamos da autora - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS), gravação telefônica ou assinatura digital que não possuem validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.0000,00 que não se mostra a reparar o dano causado - De rigor sua majoração ao importe de 10.000,00, que melhor atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, parcialmente provido o apelo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4272.9592.2485

14 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Curtas e honorários, ademais, que ficam sob condição suspensiva, em virtude da concessão à autora da assistência judiciária gratuita. Sentença reformada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à autora e determinar a observância do disposto no CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido.... ()

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