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Doc. ADM Direito 617.5661.3729.3987

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP Acórdão/STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 910.3285.9215.6454

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Parte autora que pretende a concessão de tutela para: a) ver aplicado o preço de referência do seu interesse; b) que a ré se abstenha de impor qualquer penalidade em seu desfavor; c) evitar restrições creditícias. Liminar que foi parcialmente deferida apenas para determinar a manutenção da relação contratual, enquanto não houver a solução da questão existente entre as partes. Processo administrativo ainda não finalizado. Procedimento arbitral não instaurado. Tutela cautelar pré-arbitral que cessa a sua eficácia no prazo de 30 dias sem a devida instituição da arbitragem. Inteligência do art. 22-A, pár. ún. da Lei 9.307/96. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.5001.3164.4539

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Inadimplemento de fatura - Autor que pretende afastar a mora e seus encargos, pois não teria conseguido realizar o pagamento no estabelecimento comercial da coapelada Atacadão - Descabimento - Apelante que não recebia as faturas porque mudou de endereço e não comunicou os réus - Falha numa única tentativa de pagamento, amparada na prova testemunhal, não eximia o recorrente de buscar outros meios para adimplir a fatura, ainda que seja pessoa idosa e se declare excluído digital - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 617.1673.3545.4284

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento do medicamento Romosozumabe 180mg/ml à impetrante, Maria Caetano Aparecida Kohatsu da Silva, idosa de 94 anos, portadora de Osteoporose com Fratura Patológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, à luz dos critérios fixados pelo STF - no Tema 6 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau não fundamentou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, conforme exigido pelo STF - . 4. A decisão judicial deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio, com retorno dos autos à origem para observância dos requisitos do STF, mantendo-se fornecimento liminar do medicamento à impetrante. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os critérios fixados pelo STF - . 2. A sentença deve ser fundamentada conforme o art. 489, §1º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 10, 141, 300, 489, §1º, 927, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024. STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 281.8314.8746.3709

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Desistência do feito - Cancelamento da distribuição e extinção da ação, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, com determinação de recolhimento das custas processuais - Irresignação da autora - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxas judiciárias, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual - Sentença reformada neste aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 860.3171.5328.7784

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados seus motivos. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

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