Recurso improvido
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Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Parte autora que pretende a concessão de tutela para: a) ver aplicado o preço de referência do seu interesse; b) que a ré se abstenha de impor qualquer penalidade em seu desfavor; c) evitar restrições creditícias. Liminar que foi parcialmente deferida apenas para determinar a manutenção da relação contratual, enquanto não houver a solução da questão existente entre as partes. Processo administrativo ainda não finalizado. Procedimento arbitral não instaurado. Tutela cautelar pré-arbitral que cessa a sua eficácia no prazo de 30 dias sem a devida instituição da arbitragem. Inteligência do art. 22-A, pár. ún. da Lei 9.307/96. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito - Inadimplemento de fatura - Autor que pretende afastar a mora e seus encargos, pois não teria conseguido realizar o pagamento no estabelecimento comercial da coapelada Atacadão - Descabimento - Apelante que não recebia as faturas porque mudou de endereço e não comunicou os réus - Falha numa única tentativa de pagamento, amparada na prova testemunhal, não eximia o recorrente de buscar outros meios para adimplir a fatura, ainda que seja pessoa idosa e se declare excluído digital - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento do medicamento Romosozumabe 180mg/ml à impetrante, Maria Caetano Aparecida Kohatsu da Silva, idosa de 94 anos, portadora de Osteoporose com Fratura Patológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, à luz dos critérios fixados pelo STF - no Tema 6 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau não fundamentou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, conforme exigido pelo STF - . 4. A decisão judicial deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio, com retorno dos autos à origem para observância dos requisitos do STF, mantendo-se fornecimento liminar do medicamento à impetrante. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os critérios fixados pelo STF - . 2. A sentença deve ser fundamentada conforme o art. 489, §1º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 10, 141, 300, 489, §1º, 927, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024. STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/04/2025... ()
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Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados seus motivos. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.
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